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Atos Administrativos

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by

Nelson França Neto

on 2 July 2016

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Transcript of Atos Administrativos

Convalidação
Ato novo que vai conter requisitos faltosos de ato anterior, determinando a
retroação
à data de vigência do ato antigo tido como anulável.
Atos Administrativos
Elementos ou pressupostos de validade do ato administrativo
COM
Fi
FOR
MO
OB
Atributos do ato administrativo
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
N
O
N
E
P
Retirada do ato administrativo
Retirada
Conceito
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos ou impor obrigações ao administrado ou a si própria.
Celso Antônio Bandeira de Mello:
ato administrativo é a declaração do estado, ou de quem lhe faça as vezes, expedida em nível inferior à lei, mas a título de cumpri-la, sob regime de direito público e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Esse conceito não exclui os contratos administrativos
Hely Lopes Meirelles
Maria Silvia Zanella Di Pietro.
Ato Administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público sujeita a controle do Poder Judiciário.
O silêncio da Adminisação não é ato administrativo, mas pode, eventualmente produzir efeitos.
Espécies de atos da Administração
- Atos materiais;
- Atos regidos pelo direito privado;
-Atos políticos;
-Atos administrativos propriamente ditos
Antes de atos administrativo, vamos para atos da Administração
Atos materiais: é a concretização das contudas administrativas.
Atos regidos pelo direito privado: são atos de gestão. uma doação,por exemplo.
Atos políticos ou atos de governo: tem sua disciplina feita direta e suficientemente pela Constituição. São revestidos de grande discricionariedade.
1. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia) - O órgão administrativo possui as características a seguir, EXCETO:

(A) decorre do fenômeno da desconcentração.
(B) possui funções, cargos e agentes.
(C) constitui centro de competência administrativa.
(D) pode ser, quanto à estrutura, simples ou composto.
(E) constitui pessoa jurídica de direito público interno.
3. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região) - De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

(A) uma fundação pública.
(B) um ministério.
(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.
(D) uma sociedade de economia mista.
(E) uma agência reguladora.
4. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN) - Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica,
a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
b) não está sujeita à falência.
c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.
d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.
e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

2. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte) - Sobre as autarquias, assinale a afirmação correta:
a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
e) Não se sujeitam à lei de licitações.
Finalidade
mediata
imediata
satisfação do interesse público.
É o propósito específico do ato.
são as atribuições, fixadas por lei, a determinado agente.
é a maneira como se manifesta a vontade da administração.
pressuposto de fato que autoriza ou exige a expedição do ato.
Objeto ou conteúdo é o efeito gerado pelo ato.
Deve ser sempre lícito, moral e possível.
PATI
Presunção de
legitimidade
veracidade
presume-se que o ato foi feito em
conformidade com a lei.
Presume-se que os fatos alegados
pelo agente são verdadeiros.
Auto-executoriedade
Exigibilidade
Executoriedade
ou coercibilidade
Permite à administração tomar decisões com força vinculante, obrigando seu cumprimento por meio indiretos de coerção. (P. ex.: multa)
Permite ao Poder Público usar a força física.
(P. ex.: destruição de remédios vencidos)
Tipicidade
O ato deve corresponder aos
modelos previstos em lei.
Decretos, portarias, despachos, apostilas,
resoluções, etc.
Imperatividade
É o atributo que permite à administração
constituir o particular em uma obrigação,
mesmo contra a vontade deste.
Nem todo ato é imperativo
ou auto-executório.
NOTA
ormativos
rdinatórios
egociais
nunciativos
unitivos
Teoria dos motivos determinantes.
Revogação
Anulação
Cassação
contraposição ou
derrubada
caducidade
ou
decaimento
Na revogação:

-Ato válido que perdeu a oportunidade
e a conveniência;
- controle de mérito;
- Não há obrigação em indenizar, salvo se a Administração criou expectativa legítima.
Não cabe revogação para:

1-atos que produziram direito adquirido;
2- atos isolados de um procedimento complexo;
3- atos que a lei declare irrevogáveis;
4- atos que exauriram seus efeitos;
5- atos vinculados
(o STF fala que a licença para construir pode ser revogada enquanto não começar a obra);
6- atos enunciativos ou puros ou meros atos.
Na anulação ou invalidação:
-ato nasce com im vício;
- a Administração deve indenizar;
Ato
Ampliativo
de direito

Restritivo
de direito
Particular
de boa fé
Particular
de má fé
Sobre os
efeitos

da anulação
ex nunc
ex tunc
ex tunc
ex tunc
Exemplo do efeito
ex nunc na anulação:
Valores recebidos de
boa fé
por servidor, aposentado ou pensionista, em virtude de erro de interpretação da lei pela autoridade administrativa, não terão que ser devolvidos.
(súmula 249 TCU e Enunciado 34 da AGU).
Com

Fi
For

Mo Ob
Está relacionado com um vício de forma de maneira insanável.
Será sanável quando a
delegação for admissível
A delegação é
proibida
:
1-julgamento de recurso administrativo;
2-edição de atos normativos; e
3-as funções que a lei atribua exclusividade.
É sanável apenas quando o
defeito do ato não prejudica a própria existência do ato.
Exemplo: demissão de servidor publicada no D.O. com o número de matrícula errado.
Caso o Governador demita sem a devida fundamentação (sem os motivos) o vício é insanável.
A convalidação é
discricionária ou
vinculada?
Conversão e reforma
É a transformação do ato em ato de outra categoria, de modo a preservar-lhe os efeitos, na hipótese em que não seria possível a convalidação.
Exemplo:
(ato 1) nomeação para cargo efetivo sem concurso;
(ato 2) conversão para nomeação para cargo comissionado, desde que haja o cargo vago e não haja o impedimento do nepotismo
É a alteração do conteúdo de um ato de maneira a torná-lo mais ou menos abrangente.
Reforma de decreto de desapropriação ampliando a área desapropriada.
Em ambos os casos o efeito é ex nunc
Classificação dos
Atos Administrativos:
Quanto à posição
da Administração
Ato de império
Ato de gestão
Ato de mero expediente
Quanto à vontade
simples
complexo
composto
Quanto aos
destinatários
gerais
individuais
Quanto à exigibilidade:
ato perfeito ou imperfeito
ato válido ou inválido
ato eficaz ou ineficaz
ato consumado
efeito típico
efeito atípico
reflexo
prodrômico
Dúvidas, dúvidas, dúvidas?
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