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1º Encontro - Direito Constitucional

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by

Guilherme Loureiro

on 24 February 2017

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Transcript of 1º Encontro - Direito Constitucional

Metodologia e avaliação
Aulas expositivas
Trabalhos individuais e em grupo
Exercícios
Duas Avaliações
Frequência
Direito Constitucional I
Calendário Acadêmico 2017-1
A1 dia 07 de abril de 2017
A2 dia 23 de junho de 2017
Referências Básicas
Currículo:
http://lattes.cnpq.br/7343996514030620
Graduação:
Direito pela UFT (2006)

Especializações:
Direito Público, ITOP (2010)
Direito Eleitoral, UFT (2014)
Guilherme Aires Loureiro
Apresentação:
Apresentação:
Carga horária: 60 horas
Sextas-feiras
19h as 22h22min
Direito Constitucional I
Direito Constitucional I
REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES

1. MENDES, Gimar Ferreira; COELHO, Inocencio Martires; BRANCOI, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. . Saraiva: São Paulo.
2. TEMER, MIchel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros.
3. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2. São Paulo: Saraiva,
Projeto Pedagógico do Curso de Direito, Dianópolis, 2014
Qual a importância do estudo do Direito Constitucional?
Ementa
História Constitucional do Brasil. Conceito e Classificação. Normas Constitucionais. Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo e Ativismo Judicial. Poder Constituinte. Reforma Constitucional. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos e Partidos Políticos.
Projeto Pedagógico do Curso de Direito, Dianópolis, 2014
1)
Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo
e Ativismo Judicial.
2)
História Constitucional do Brasil.
3)
Conceito e Classificação.
4)
Normas Constitucionais.
5)
Poder Constituinte. Reforma Constitucional.
6)
Princípios Fundamentais.
7)
Direitos e Garantias Fundamentais:
a)
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
b)
Direitos Sociais
c)
Nacionalidade
d)
Direitos e Partidos Políticos.
EMENTA
EMENTA
À Constituição todos devem obediência: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, por todos os seus órgãos e agentes, sejam de que escalão forem, bem como todos os membros da sociedade. Ninguém, no território nacional, escapa ao seu império. Segue-se que sujeito algum, ocupe a posição que ocupar, pode praticar ato – geral ou individual, abstrato ou concreto – em descompasso com a Constituição sem que tal ato seja nulo, e da mais grave nulidade, por implicar ofensa ao regramento de escalão máximo. (Celso Antônio Bandeira de Mello)
A
Constituição
não é um mero feixe de leis, igual a qualquer outro corpo de normas. A Constituição sabidamente, é um corpo de normas qualificadas pela posição altaneira, suprema, que ocupa no conjunto normativo. É a Lei das Leis. É a Lei Máxima, a qual todas as demais se subordinam e na qual todas se fundem. É a lei de mais alta hierarquia. É a lei fundante. É a fonte de todo o Direito. É a matriz última da validade de qualquer ato jurídico..
Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. (José Afonso da Silva)
Direito Constitucional
Constituição
Objeto
O objeto do Direito Constitucional contemporâneo são o estabelecimento de poderes supremos, a distribuição da competência, a transmissão e o exercício da autoridade, a formulação dos direitos e das garantias individuais e sociais (Bonavides, 2004, p. 36).
Bonavides, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004
Constitucionalismo
Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.
Fases do Constitucionalismo*
ANTIGO
MEDIEVAL
MODERNO
CONTEMPORÂNEO
Constitucionalismo na idade antiga
Hebreus (Torá)
Cidades Estados Gregas (501 a 338 a.C.) – Atenas (Democracia Direta, as principais decisões políticas eram tomadas em Assembleias).
República Romana (V a II a.C) sistema de freios e contrapesos para dividir e limitar o poder político.
Constitucionalismo na idade média
Magna Carta Inglesa de 1215 d.C., do Rei “João sem Terra”, marco da limitação do poder absoluto do Rei (texto escrito). Pacto constitucional entre Rei e a Nobreza e Igreja, para garantir a liberdade e a propriedade.
Uma das cláusulas que maior importância teve:
“Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra" (artigo 39).

Devido processo legal
(due process of law)
Constitucionalismo na idade moderna
Iluminismo*
Primeiras constituições modernas:
Constituição da Virgínia 1776 (nítida inspiração iluminista) – ano da declaração de independência dos EUA.
Constituição dos Estados Unidos da América 1787
Foi discutida e aprovada pela Convenção Constitucional da Filadélfia - na Pensilvânia, entre 25 de maio e 17 de setembro de 1787. Está vigente até hoje.
Crítica: a escravidão somente foi abolida em 1863.
Constituição Francesa 1791
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
Constitucionalismo contemporâneo
Este período caracteriza-se pela consolidação de Constituições Garantistas, que têm como pilar a defesa dos direitos fundamentais. Reafirmação da força normativa da Constituição.
A maior parte da doutrina classifica a evolução histórica do constitucionalismo de acordo com as
“eras”
da história europeia: idade antiga, idade média, idade moderna e idade contemporânea.
O jurista português J. J. G. Canotilho estabelece apenas dois grandes movimentos constitucionais: o constitucionalismo antigo e o moderno.
Fonte: https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/f/fc/Joao_sem_terra_assina_carta_Magna.jpg
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 1997. p. 46.
Século das luzes - um dos mais importantes e prolíficos períodos da história intelectual e cultural ocidental.
Art. 16: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.”
Fases do constitucionalismo do moderno
Preocupava-se com o
NÃO FAZER
por parte do Estado (não interferir na liberdade, propriedade etc)
Fase Liberal
Passou-se a se preocupar com o que o Estado deveria
FAZER
Fase Social
Fase Liberal (final do séc. XVIII até início do séc. XX)
Substitui o Antigo Regime (absolutismo)
Características:
crença na igualdade e hipersuficiência; harmonia natural.
Funções mínimas do Estado.
Mecanismos naturais de controle: sistema de freios e contrapesos da separação de poderes clássica, e pela concorrência perfeita.
Viabilidade da máxima: ignorantia legis neminem excusat
Estado de Direito: nasce com o propósito de evitar o arbítrio dos governantes, visando um governo de leis e não de homens, de maneira que as Constituições e as demais normas do ordenamento jurídico apresentavam-se como instrumentos de garantia dos indivíduos, fixando direitos oponíveis contra as ações de outros indivíduos ou contra o arbítrio dos governantes
Fase Social (inicia no séc. XX até os dias atuais)
Modelo Liberal ruiu: crise na democracia econômica (desigualdade nos mercados). Contribuiu também: ampliação do direito do voto, tendencias marxistas e socialistas, doutrina social da igreja católica condenando a miséria, evolução dos meios de comunicação.
Características:
reconhecimento da desigualdade e da hipossuficiência individual e a necessidade de elaboração de políticas públicas de estruturação e desenvolvimento socioeconômicos.
Estado empreendedor ou gerencial
Ampliação do universo temático do direito: preocupação em afirmar a igualdade entre desiguais e em promover o desenvolvimento
Neoconstitucionalismo
Movimento surgido após a 2ª Guerra Mundial*, que busca dar maior eficácia às normas constitucionais, principalmente no que tange aos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
Premissas fundamentais
Normatividade
Centralidade da Constituição.
Superioridade
Neoconstitucionalismo
Ganha projeção a
hermenêutica constitucional:
com o avanço do direito constitucional, as premissas ideológicas sobre as quais se erigiu o sistema de interpretação tradicional deixaram de ser integralmente satisfatórias.
O fracasso do Estado Legislativo de Direito se evidenciou com as barbáries cometidas pelo governo nacional socialista alemão (nazista), e as atrocidades cometidas entre 1939 e 1945.
No Estado Legislativo de Direito a Lei e o princípio da Legalidade eram as únicas fontes de legitimação do Direito. (norma posta, nem sempre justa)
Reconhecimento da força normativa da Constituição, com eficácia jurídica vinculante e obrigatória, dotada de supremacia material e intensa carga valorativa.
As condições de validade das leis e demais normas jurídicas dependem não só da forma de sua produção como também da compatibilidade de seus conteúdos com os princípios e regras constitucionais.
O intérprete torna-se co-participante do processo de criação do Direito, completando o trabalho do legislador, ao fazer valorações de sentido para as cláusulas abertas e ao realizar escolhas entre soluções possíveis. (Luís Roberto Barroso)
Maior eficácia dos direitos fundamentais, como por exemplo:

Direito à Saúde* e à Educação*
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A existência de colisões de normas constitucionais, tanto as de princípios como as de direitos fundamentais, passou a ser percebida como um fenômeno natural – até porque inevitável – no constitucionalismo contemporâneo.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As Constituições modernas são documentos dialéticos, que consagram bens jurídicos que em certos casos se contrapõem. Exemplo:
Liberdade de reunião X Direito de ir e vir
Promoção do desenvolvimento X Proteção ambiental
Livre iniciativa X Proteção ao consumidor
Direito de privacidade X Liberdade de expressão
Ver: http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/neoconstitucionalismo_e_constitucionalizacao_do_direito_pt.pdf
Ativismo Judicial
Artigo:
Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil)
Prof. Luís Roberto Barroso
http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/neoconstitucionalismo_e_constitucionalizacao_do_direito_pt.pdf

Artigo:
Neoconstitucionalismo: entre a "Ciência do Direito" e o "Direito da Ciência"
Prof. Humberto Avila
http://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/836/595

Artigo:
O direito a prestações de saúde: complexidades, mínimo existencial e o valor das abordagens coletiva e abstrata.
Profª: Ana Paula de Barcellos
http://www.direitopublico.com.br/pdf_seguro/artigo_controle_pol_ticas_p_blicas_.pdf
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