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UNIDADE I - noções do direito

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ana carla almeida

on 29 February 2016

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Transcript of UNIDADE I - noções do direito

Origem e finalidade
O Direito nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade;
Orientar a convivência;
Surge o Direito, com a finalidade de regular os conflitos e ditar as diretrizes que devem ser seguidas para se alcançar a harmonia social;
Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime
UNIDADE I - noções do direito
Conceito
Conjunto de princípios, de normas jurídicas e de instituições, destinado a promover a estabilidade entre as pessoas em busca da paz social;
Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;
O Direito é informado pelos valores de uma sociedade e diretamente influenciado pelo momento histórico em que é concebido.
Direito objetivo
Conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos (norma agendi - norma de agir);
Os Códigos Penal, Civil etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo.
Direito subjetivo
É a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi - faculdade de agir);
Faculdade que o titular do direito tem de praticá-lo ou não;
Norma Jurídica - conceito

A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada;

A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça.
Instituto Jurídico
Instituto Jurídico é o termo utilizado pelo Direito para denotar que determinada situação, medida, condição ou fato é algo tão especial para a vida em sociedade, que deve ser tratado como um "instituto jurídico" que merece um tratamento diferenciado. Casamento, coisas, propriedade posse, falência e divórcio, por exemplo, são institutos jurídicos, pontos sobre os quais tanto a lei como a doutrina e a jurisprudência têm algo a dizer, considerando-os isoladamente e determinando algumas regras para a sua exata definição e localização no mundo jurídico.
Estrutura lógica da Norma Jurídica
Para Hans Kelsen uma norma é um juízo ou proposição hipotética, onde se prevê um Fato (F) que gera uma Conseqüência (C).
“Em determinadas circunstâncias, um determinado sujeito deve observar tal ou qual conduta; se não a observa, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção.” (Kelsen)

Kelsen, procurando demonstrar a sua teoria sobre a estrutura da norma jurídica, demonstrava que sua formulação tinha duas partes:

a)Primeira parte, denominada de Norma Primária, ou seja, é a estipulação de um dever jurídico em face de determinada situação de fato.
b)Segunda parte, denominada de Norma Secundária, a qual se configura na estipulação de uma sanção para a hipótese de violação do dever jurídico.

Carlos Cossio / Norberto Bobbio / Herbert Hart

Caracteres
Classificação das normas jurídicas
Vigência, efetividade, eficácia e legitimidade da Norma Jurídica
Lei
Traduz as aspirações coletivas;
Fonte de produção do Direito Positivo;
A sua fonte material é representada pelos própios fatos e valores sociais;
Obrigatoriedade da Lei
Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."
Teorias:
a) Teoria da autoridade;
b) Teoria da Valoração;
c)Teoria Contratualista;
Teoria Neocontratualista
d) Teoria Positivista.
Aplicação da Lei
Diagnose do fato e do direito;
Crítica formal e substancial;
Interpretação da Lei;
Aplicação da Lei.
VIGÊNCIA
Validade formal;
Significa que a norma social preenche os requisitos técnicos-formais e imperativamente se impõe aos destinatários;
Sastifazer determinandos pressupostos extrínsecos de validez.
EFETIVIDADE
A norma jurídica deve ser observada tanto pelos destinatários quanto pelos aplicadores do Direito;
Se impõe perante todos.
EFICÁCIA
Significa que a norma produz , realmente, os efeitos sociais planejados;
A norma foi observada socialmente.
LEGITIMIDADE
A norma deve ser sido emanada pelo poder competente, seja pelos representantes escolhidos pelo povo, ou então por este próprio, no exercício da democracia direta.
Conceito
Em sentindo estrito, lei é o preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência;
Características:

a) Substanciais: generalidade, abstratividade, bilateralidade, imperatividade, coercitibilidade e deve expressar o bem comum;
b)Formais: escrita, emanada do Poder Legislativo em processo de formação regular, promulgada e publicada
Formação
Processo legislativo se dá nas seguintes etapas: apresentação do projeto, exame das comissões, discussão e aprovação, revisão, sanção, promulgação e publicação.
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