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Copy of contratualização

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by

Cláudia Silva

on 24 September 2014

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Transcript of Copy of contratualização

Contratualização
Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras de boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.”
A entidade empregadora pública tem o dever de informar o trabalhador sobre os aspectos relevantes do seu contrato.
O trabalhador tem o dever de informar a entidade empregadora pública sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.”
Objecto do dever de informação:
Respectiva identificação;
Local de trabalho, bem como sede ou localização das entidade empregadora pública;
A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo;
A data da celebração do contrato e do início de actividade;
O prazo ou duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo;
A duração das férias ou , se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação;

Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora pública e pelo trabalhador para a cessação do contrato ou, se não for possível conhecer a duração, os critérios de determinação;

O valor da remuneração;

O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios;

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso.
O contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.
Período Experimental
O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar;
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso e contagem do tempo de serviço durante o período experimental são aplicáveis as regras previstas na ( Lei nº 12-A/, de 27 de Fevereiro), para o período experimental de nomeação definitiva.
Durante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização
DENÚNCIA DO TRABALHADOR:
Contrato de trabalho sem termo
Contrato com menos de 2 anos – 30 dias de aviso prévio
Contrato com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio
Contrato de trabalho a termo incerto
Contrato com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio
Contrato entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio
Contrato com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio
Contrato de trabalho a termo certo
Contrato com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio
Contrato com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio
Contrato de trabalho a termo certo ou resolutivo
7 de Novembro 2011
2013
Contrato de trabalho sem termo
Data de início 7 de Novembro de 2012
Invalidade Parcial do Contrato
A anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
As cláusulas do contrato que violem normas imperativas consideram-se substituídas por estas.
O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.
Requisitos do trabalhador:



A constituição da relação jurídica de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, além de outros que a lei preveja, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
MODALIDADES DA RELAÇÂO DE EMPREGO PÙBLICO:


nomeação
ou por contrato de trabalho em funções públicas, doravante designado por contrato.
A nomeação é o acto unilateral da entidade empregadora pública cuja eficácia depende da aceitação do nomeado
O contrato é o acto bilateral celebrado entre uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica, agindo em nome e em representação do Estado, e um particular, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa.
Contrato
Nomeação
Comissão de serviço

A relação jurídica de emprego público constitui-se ainda por comissão de serviço quando se trate:

a) Do exercício de cargos não inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes;
b)Da frequência de curso de formação específico ou da aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional antes do período experimental com que se inicia a nomeação ou o contrato, para o exercício de funções integrado em carreira, em ambos os casos por parte de quem seja sujeito de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente.

São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a:
a
) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes;
b) Representação externa do Estado;
c) Informações de segurança;
d) Investigação criminal;
e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional;
f) Inspecção.

A nomeação reveste as modalidades de nomeação definitiva e de nomeação transitória.
2 - A nomeação definitiva é efectuada por tempo indeterminado, sem prejuízo do período experimental previsto e regulado no artigo seguinte.
3 - A

nomeação transitória é efectuada por tempo determinado ou determinável.
Nomeação definitiva ou
transitória
A nomeação reveste a forma de despacho e necessita
de uma cerimónia formal de aceitação da nomeação
Acto Público
A nomeação definitiva cessa por:
a) Conclusão sem sucesso do período experimental, nos termos dos nºs 8, 9 e 10 do artigo 12.º;
b) Exoneração a pedido do trabalhador;
c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante justa compensação;
d) Aplicação de pena disciplinar expulsiva;
e) Morte do trabalhador;
f) Desligação do serviço para efeitos de aposentação.
Contratos de Prestação de Serviços: Os órgãos e serviços a que a presente lei é aplicável podem celebrar contratos de prestação de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no presente capítulo.
A celebração de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, cumulativamente:
a) Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público;
b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva;
c) Seja observado o regime legal da aquisição de serviços;
d) O contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.
Considera-se trabalho não subordinado o que, sendo prestado com autonomia, não se encontra sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante nem impõe o cumprimento de horário de trabalho.
Contrato de Tarefa
O contrato de tarefa tem como objecto a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido.
Contrato de Avença
O contrato de avença tem como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
São gerais as carreiras de:

a) Técnico superior;

b) Assistente técnico;

c) Assistente operacional;

Métodos de Selecção
Provas de conhecimentos, destinadas a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função.
Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
Avaliação curricular incidente especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado.
Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade interna.
D
entro da mesma modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades;
Dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços;
Abrangendo indistintamente trabalhadores em actividade ou que se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;

A tempo inteiro ou a tempo parcial, conforme o acordado entre os sujeitos que devam dar o seu acordo
Avaliação de Desempenho
REMUNERAÇÃO
A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de relações jurídicas de emprego público.
FÓRMULA REMUNERATÓRIA:
Valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N) , sendo Rb a remuneração base mensal e N número de horas da normal duração semanal do trabalho.
Suplementos Remuneratórios:
os
acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria.
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