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guilherme silva

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by

jose pavan pavan

on 4 August 2014

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Transcript of guilherme silva


PLANEJAMENTO FINANCEIRO -ORÇAMENTÁRIO PPA - LDO - LOA
Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam
Legislação Aplicável
- Lei Federal 4.320/64
- Constituição Federal
- Portarias Secretaria do Tesouro Nacional
- Manual do TCESP
ORÇAMENTO PÚBLICO
“Instrumento técnico de explicitação da ação de planejamento do ente, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita e a fixação da despesa, para atender as necessidades da população”

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Considerações Iniciais
Orçamento Público
Princípios Orçamentários
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Lei de Responsabilidade Fiscal

Visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Unidade;
Universalidade;
Anualidade;
Exclusividade;
Orçamento bruto;
Legalidade;
Publicidade;
Transparência
Unidade:
Determina orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos. (art. 2º da Lei 4.320/64)
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