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Registro Profissional

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by

Fernando Gavinho

on 9 April 2015

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Transcript of Registro Profissional

Profissional
O Registro
A lei 5.1944/66 é responsável pela criação do CREA e das Câmaras, mas ela também regula as profissões do sistema e dá outras providências.

Na verdade, ela fala apenas do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo bem como profissionais de nível técnico nessas áreas. Algumas outras profissões, inclusive de nível tecnólogo, foram englobadas por resoluções e decretos posteriores.

Obs: Em dezembro de 2010 foi criada o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Em virtude disto, os arquitetos saíram do CREA e passaram a fazer parte do CAU.
De acordo com o Art. 6º dessa Lei, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8ºdesta Lei.
Assim, o registro profissional é obrigatório para todo profissional que atue na área.
E como fazer o Registro?
Para fazer o registro, o profissional já precisa estar formado. Ou seja, só poderá solicitar o registro após a Colação de Grau (para profissionais de nível superior) ou Conclusão do Curso (para profissionais de nível médio).
A solicitação pode ser feita com ou sem a apresentação do diploma, mas, no segundo caso, o registro será provisório e terá validade de um ano (que pode ser prorrogado por mais um).

A documentação para solicitar o registro está disponível no site e no Manual Eletrônico.

O registro demora 7 dias úteis para ficar pronto. Esse prazo pode ser mais longo se a documentação estiver errada, se o profissional demorar para pagar a taxa, se a escola demorar para responder a consulta ou se não estiver registrada (mais pra frente a gente volta a falar do registro de Insituições de Ensino).
Títulos Profissionais
Não é qualquer um que pode pedir registro. Apenas os profissionais que sejam das áreas pertinentes ao Conselho. O CONFEA, através da Resolução 473/02, determinou todos os títulos profissionais.

A princípio, somente profissionais cujo título esteja na tabela podem pedir o registro. Contudo, existem algumas exceções.
O registro pode ser pedido em qualquer estado. Contudo, se o profissional é formado em outro estado, o setor de registro também fará uma consulta ao CREA responsável pela instituição de ensino do profissional. Nestes casos, o prazo também aumenta.


Agora, se o profissional JÁ TEM o registro no outro estado. Ele deverá pedir um visto no estado em que deseja atuar.
E se o profissional for de outro estado?
O Visto
O visto também está previsto na Lei 5.194/66.

Art. 55 - Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta Lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Pequena Observação: Recadastramento
Em 2006 e 2007 foi realizado o Recadastramento Profissional e criado o SIC, o banco de Dados Nacional. Quem não está no banco de dados não tem acesso aos serviços do CREA, assim, quase todos os profissionais já se recadastraram.

Além disso, os profissionais registrados desde então já são automaticamente incluídos neste banco de dados. Todos esses profissionais (registrados recentemente ou que fizeram recadastramento) recebem uma Carteira de Identidade Profissional e um número de RNP (registro nacional profissional) que os identifica no SIC.


Contudo, mesmo com a criação do SIC, os CREAs não tem os sistemas interligados e os profissionais ainda tem que fazer o visto em outros estados.


Os profissionais que ainda não se recadastraram podem fazer isso a qualquer momento, seja no CREA onde já tem registro ou em outro, ao solicitar o visto.
A documentação para solicitação de visto está disponível no site e no ME.

É importante saber que profissionais que já tem o RNP não precisam apresentar tantos documentos e não recebem uma nova carteirinha, então não pagam nenhuma taxa para solicitação do visto.
Não importa em quantos estados o profissional atue, ele pagará somente uma anuidade, podendo escolher o estado onde fará o recolhimento.
E, se por algum motivo, ele não quiser mais atuar?
O profissional pode solicitar a interrupção de registro ou visto a qualquer momento, desde que não esteja atuando. Neste caso, não precisa pagar a anuidade referentes aos meses em que não irá atuar.
Se o profissional cancelar o registro no estado de origem, todos os vistos também serão cancelados (ou, pelo menos, deveriam). Contudo, caso ele solicite a interrupção em um dos estados onde tem visto, apenas o visto naquele estado é que será interrompido.
As vezes o profissional já fez o recadastramento, mas o sistema não reconhece o RNP dele. Neste caso, você deverá Incorporar o RNP através do SC.
Anuidade
Para que seu registro continue ativo, a anuidade deve ser paga todo ano. Essa exigência é feita também pela lei 5.194/66, no artigo 63.

"Os profissionais e pessoas jurídicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem."

e no artigo 67

"Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente Lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade."
As taxas de anuidade mudam todo ano e são determinadas pelo CONFEA através de Resoluções emitidas no final do ano anterior. Atualmente em 2015, a resolução que determina as anuidades é a 1.058/2013.

Os valores de anuidade podem ser encontrados no site do CREA ou no ME
E se o profissional não pagar a anuidade?
Se o profissional não pagar a anuidade, ele pode ter o registro cancelado por força do Art. 64 da mesma lei de sempre. O texto do artigo é o seguinte:

"Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2(dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida. "


O CREA-PR entra em contato com o profissional, através de ofício para informar que o registro será cancelado e, caso o profissional não se manifeste, o registro é cancelado e é enviado novo ofício informando o cancelamento.
E se ele não tiver como pagar tudo isso?
A própria resolução que determina os valores de anuidade, decide alguns casos específicos quem podem receber descontos. Os CREA então, baseados na resolução, tomam decisões próprias sobre quais descontos serão concedidos. O ME tem uma página com todos os tipos de desconto.
Já vimos que o registro profissional pode ser cancelado por vontade própria e por causa da anuidade. O outro método de ter o registro cancelado é por falecimento.

Neste caso, qualquer pessoa da família pode apresentar a certidão de óbito ao CREA.
Certo. O registro foi cancelado. Tem como reativar?
Tem. A qualquer momento, o profissional pode solicitar a reativação de seu registro ou visto. Mesmo que o cancelamento tenha sido por falta de pagamento de anuidade.

De qualquer jeito, ele terá que pagar a taxa de reativação de registro e regularizar as outras taxas pendentes.
Depois da reativação, ele volta a pagar anuidade normalmente, mas não precisa pagar a anuidade referente ao tempo em que o registro esteve cancelado.
Observação: Restituição de Taxas
Sempre que pagar uma taxa a maior ou em duplicidade, o profissional pode solicitar a restituição.

A restituição é feita somente por depósito em conta corrente e é feito até 20 dias após o deferimento do protocolo.
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