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LRF

LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
by

Monica Nunes Dantas

on 25 October 2012

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Transcript of LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Acordo com o Fundo Monetário Internacional - FMI Art. 163 e 169 da Constituição de 1988 "Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os seus tributos de uma maneira mais consciente e motivada." A Lei de Responsabilidade Fiscal alcança todos os Poderes e não apenas o Executivo. Havendo limitações de gastos totais e de pessoal das Câmaras Municipais, visando permitir um melhor
ajuste fiscal nas contas públicas do País. A Lei de Responsabilidade Fiscal se apóia em quatro eixos: Controle Responsabilidade Transparência Planejamento CONTROLE Tribunal de Contas da União Plano PluriAnual Lei Orçamentária Anual Lei das Diretrizes Orçamentárias RESPONSABILIDADE FISCAL:
Eficiência Administrativa ou Excesso de Burocracia Orçamentária? Abrangência CONTRAS PRÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM AÇÃO A prefeita Micarla foi multada em R$ 20 mil por não obedecer a sentença do juiz Geraldo Antônio da Mota, que determinou a nomeação e posse de um concursado aprovado para o cargo de coveiro do Município.
O juiz determinou o bloqueio da conta pessoal da prefeita. Luiz Alberto Carijo Gosztonyi O ex-prefeito tampão de Manaus, vereador Luiz Alberto Carijó Gosztonyi (PTB) foi condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal por contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres à frente da prefeitura, sem que pudesse ser cumprida integralmente dentro do mandato.
Pela sentença, o juiz suspendeu os direitos políticos de Carijó por três anos, aplicou multa em doze vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo cargo que exercia como prefeito à época, ou seja, ele terá que pagar uma média de R$ 108 mil em multa. Ao vincular a receita à despesa, o administrador público não pode gastar mais do que arrecada, sob pena de perder o cargo, pagar multa ou até ir para a cadeia, a lei tem feito com que os governantes trabalhem com mais cuidado e apreensão.

A LRF permitirá melhor avaliação do Executivo inibindo desastres financeiros.

A limitação com os gastos de pessoal, que não poderão exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios, é outro desafio dos novos gestores públicos. Na mesma medida em que a população deseja o controle das finanças, deseja também maiores investimentos na área social. Para isso, é preciso gastar mais e estar no planejamento.

O cumprimento das metas fiscais para pagar encargos da dívida por meio dos superávits do orçamento parece ser a unica preocupação de alguns gestores. A União não está submetida aos limites de endividamento. “O comportamento das despesas públicas está fortemente relacionado ao aparato legal a Portanto a partir do contexto de limitação fiscal, são decididas qual despesas públicas devem ser privilegiadas.
A legislação privilegia os gastos com saúde e educação estabelecendo percentuais de gastos obrigatórios vinculados com a receita.” Fonte: IPEA Data O FUTURO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A PROPOSTA DO BRASIL EFICIENTE Elevação da taxa de investimento de 18 para 25% Redução da carga tributaria de 40% para
30% nos próximos 10 anos Crescimento
médio de 6% ao ano Tem apoio de mais de 70 das principais entidades de classe do pais Maior eficiência dos gastos, mais fiscalização dos tributos pagos ao Governo e redução da carga tributária. Este é o objetivo do projeto lei que está sendo concebido pelo Movimento Brasil Eficiente (MBE), nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. LRF De forma concreta, a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se tornou um marco na história da gestão pública, marcando nitidamente dois momentos: o primeiro, antes de sua promulgação, no qual não havia planejamento, o que era utilizado como causa dos erros e abria brechas para ocultação de desvios e o segundo, no qual os Tribunais de Conta passaram a ter mecanismos unificados e mais eficientes para análise da dívida pública, o que contribui para o crescimento da nação na última década.

De outra banda, um dos princípios básicos da LRF é a transparência, o que deve ser feito através de relatórios inteligíveis, porém os mais beneficiados com esta imposição, a população, não costumam acompanhar a emissão do PPA, e muito menos dos relatórios das Contas de Gestão emitidos pelos Tribunais de Contas.

Diante desta metodologia, não há como sugerir que a LRF não tenha um caráter social e a sociedade deve fazer uso das ferramentas de controle dos gastos públicos efetuados pelo governo, para que os recursos públicos possam ser aplicados em questões de amplo aspecto e não que tragam privilégios a apenas uma camada da população.

No entanto, o resultado da elegibilidade de qualquer um ao cargo de gestor dos recursos de uma comunidade, pode ser averiguado de forma clara nos absurdos administrativos efetuados por estes.
Não obstante, de nada adianta um legislação fiscal exemplar e um sistema judiciário precário, pois as penalidades previstas podem e, em muitos casos, são burladas.

Por fim, diante de resultados empíricos provenientes da análise de dezessete anos, sendo sete antes e dez após o início de vigência da LRF, que demonstram a evolução positiva na relação dívida pública x arrecadação, além da conclusão de Rocha & Barroso no exercício econométrico demonstrando que este é um instrumento eficaz para diminuir o endividamento dos estados da União, não há como ver a LRF de forma negativa, mesmo com as discussões a cerca de algumas particularidades. História 1 2 A LEI COMPLEMENTAR N° 101, 20 DE MARÇO DE 2000 3 5 6 Gestão Pública - IFRN
Orçamento Público
Edivaldo - Fernando - Gerlane - Monica 4 LRF Lei Brasileira que tenta impor o controle dos gastos dos estados e municípios condicionando à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos
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