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PROCESSO PENAL

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by

thais caseli

on 20 November 2013

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Transcript of PROCESSO PENAL

Jurisdição e Competência
Anna Nogueira
Iomário Soares
José Filgueira
Mayrton Rodovalho
Thais Caseli

Competência para Julgar os Crimes de genocídio
O que é Genocídio ?
De acordo com o art. 1º da lei 2.889/1956
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Pena
art. 121, § 2º do CP (a) - HOMICÍDIO;
art. 129, § 2º do CP (b) - LESÃO CORPORAL;
art. 270 do CP (c) - MAUS TRATOS E TORTURA;
art. 125 do CP (d) - ESTERILIZAÇÃO OU ABORTO;
art. 148 do CP (e) - CÁRCERE PRIVADO
Visão de Nucci:

"matar cinquenta pessoas com o mesmo intúito, não deve receber a mesma pena (reclusão de 12 a 30 anos), como se tivesse cometido um único genocídio, mas ao contrário, torna-se indispensável a aplicação do concurso de crimes (material, formal ou continuado, conforme o caso)"
Juíz Singular ou Tribunal do Júri?
Bens jurídicos DIRETA e
INDIRETAMENTE
atingidos pela conduta do agente;

Bem jurídico DIRETAMENTE afetado;

Crimes não dolosos contra a vida (b,c,e)

JUIZO SINGULAR

Crimes dolosos contra a vida (a,d)

2 CORRENTES

CORRENTES
Crimes dolosos contra a vida (a,d)

2 CORRENTES

Não importa a intenção do agente, se o resultado é morte a competência será do Tribunal do Júri.
(art. 5º XXXVIII - CF)
Bem atingido não é a vida e sim a humanidade, não podendo ser jugados por leigos.

INFORMATIVOS STF
http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo434.htm#Genocídio e Competência - 2
RE 351487/RR, rel. Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-351487)
RE 351487/RR, rel. Min. Cezar Peluso, 3.8.2006. (RE-351487)

O STF esta reconhecendo a competência do juizo singular, pois trata-se de um crime contra a humanidade, transcedendo o interesse individual.

Nos casos em que forem julgados crimes de homicídio e genocídio, pelo princípio da conexão, a competência e do juri popular.

Perpetuação da Jurisdição
Perpetuatio Jurisdictionis
Art.81 CPP.

Conceito
Significa dizer que uma ação penal, quando iniciada em certo juízo, nele se mantém (perpetua-se), ainda que as regras de competência se alterem ou os motivos que, inicialmente, encaminharam a demanda para lá cessem.
Competência pela Prerrogativa de Função art.69 VII, CPP
Algumas pessoas, tendo em vista a importância do cargo público que ocupam, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores.

Desta forma podemos dizer que aquelas pessoas que gozam do cargo público que ocupam não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada".
Serão levadas à órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, ao qual se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Pondere-se, contudo, que tal tratamento especial não é dispensado à pessoa , mas sim ao cargo, à função. Desta forma, estamos falando de foro privilegiado e não o foro especial em atenção à relevância, à majestade, à importância do cargo ou função que essa ou aquela pessoa desempenhe.
Presidente da República e vice.
Deputados Federais e Senadores.
Ministros do STF.
Procurador Geral da República.
Ministros de Estado
Membros dos tribunais superiores ( STJ, TSE, TST, STM).
Membros do TCU.
Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Foros privilegiados estabelecidos em razão da função do agente
Competência para processar e julgar :

STF
Governadores dos Estados e DF.
Desembargadores de TJ.
Membros do TCE, TCDF e TCM; TRF, TRE, TRT.
Membros do MPU que oficiem perante tribunais
STJ
Juízes Federais ( incluídos os da Justiça Militar federal e Justiça do Trabalho).
Membros do MPU que oficiem perante a 1ª instância .

TRF

TJ
Prefeitos.
Juízes Estaduais ( incluídos os da Justiça Militar estadual os de 1ª instância e os auditores da Justiça Militar).
Membros do MP estadual.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
As infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, compreendem-se aqueles que possuem relação com os fins institucionais das entidades da União.
Exemplos:
Roubo à agência da Caixa Econômica Federal
Latrocínio contra policial federal durante o exercício de suas funções
E os crimes contra as Sociedades de Economia Mista (Banco do Brasil)?
Considera-se crime político a conduta que preenche os requisitos previstos no art 2º da Lei 7.170/83: Motivação política e Lesão real ou potencial aos bens juridicamente tutelados.
Com o advento da CF/88, estabeleceu-se que competem à Justiça Federal o processo e julgamento dos Crimes contra a Segurança Nacional.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político; (Não cabe Apelação)
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
É necessário a repercussão internacional, e não meramente interna ao país.
Ex. Tráfico Internacional de Entorpecentes.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
SÚMULA Nº 522 “SALVO OCORRÊNCIA DE TRÁFICO PARA O EXTERIOR, QUANDO, ENTÃO, A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES”
Pressuposto: o entorpecente objeto do transito internacional seja igualmente coibido no país de origem
Prática de ato destinando ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com o fim de lucro ou inobservância das formalidades legais (ECA)
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Ex. Penitenciária Carandiru; Dorothy Stang;
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (197 à 207 CP)
Atentado contra a liberdade de trabalho
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Atentado contra a liberdade de associação
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Aliciamento para o fim de emigração
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Cabe ressaltar, que a competência da Justiça Federal nesses casos, exige a lesão a direitos coletivos dos trabalhadores.
Crimes contra o sistema financeiro, depreende-se que serão apenas os crimes tipificados na Lei 7.492/86.
Crimes contra a ordem econômico-financeira, são os delitos previstos nas Leis 8.137/90(define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) e 8.176/91 (define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis)
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
Na esfera federal, compete ao juiz de 1º grau, julgar habeas corpus impetrado contra ato de delegado federal;
Compete ao TRF decidir sobre habeas corpus impetrado contra ato de juiz federal ou de procurador da República;
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
Basta que o crime tenha sido cometido a bordo de navios ou aeronaves, independente de estarem navegando ou atracados, voando ou em terra.
Embarcações e aeronaves de tamanho e capacidade consideráveis.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
Apresenta relevância basicamente apenas para:
Crime de ingresso ou permanência de estrangeiro com utilização de nome falso ou atribuição de falsa qualidade e de reingresso de estrangeiro expulso.
Demais crimes: Justiça Comum
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
Exigi-se que o crime atinja interesses gerais da população indígena, assumindo caráter transindividual.
Exemplos:
Homicídio contra silvícola praticado em razão de disputa de terras
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
Artigo 79
Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
        I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
        II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
        § 1o  Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
        § 2o  A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Questões Relevantes
Artigo 80
Hipóteses de separação facultativa:
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
Quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória;
Motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
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