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teoria geral dos recursos pelo prof. luiz alberto pereira ribeiro

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luiz ribeiro

on 7 May 2013

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Transcript of teoria geral dos recursos pelo prof. luiz alberto pereira ribeiro

SOCIEDADE
DIREITO PODER JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOGADO JUSTIÇA falta de estrutura
operadores do direito despreparados MOROSIDADE DA JUSTIÇA teoria geral dos recursos Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro Rotate axis and
drag frames
to change
balance - Se o fato foi objeto de cognição mediante prova (valoração) no curso do raciocínio que o juiz empregou para forma o seu juízo, não cabe rescisória. F) FUNDAMENTO ESSENCIAL EM PROVA FALSA, ASSIM RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL OU NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA:
- convencimento do magistrado sobre os fatos que se apóia em prova falsa certamente será realizado um erro de valoração;
- a prova apontada como falsa na ação rescisória pode ser assim reconhecida na própria rescisória ou em outro processo civil ou criminal, desde que a parte que pode sofrer as conseqüências da falsidade tenha deles participado em contraditório;
G) PROVA NOVA, ANTES IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO, CAPAZ DE, POR SI SÓ, ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO:
- como a anterior protege a idoneidade da reconstrução dos fatos da causa;
- a existência de documento não utilizado (porque desconhecido ou porque dele não se pôde fazer uso) e que possa alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, pode dar ensejo à ação rescisória quando relevante para por sí só assegurar pronunciamento favorável; D) OFENSA A COISA JULGADA:
impede a rediscussão da sentença;
discussão – após o esgotamento do prazo para a ação rescisória (dois anos – art. 495 do CPC)? QUAL COISA JULGADA PREVALECERÁ em virtude da ausência de utilização da ação rescisória e em virtude de não ter sido lembrada?;
E) VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
se no julgamento o juiz desrespeita ou não observa regra expressa de direito (que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida), sua decisão não representa a vontade do Estado sobre a questão julgada, não podendo por isso prevalecer (DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL);
Não se admite a ação rescisória nos casos em que exista divergência sobre a interpretação estabelecida na sentença, sob pena de desestabilizar-se toda a ordem e segurança jurídicas (SÚMULA 343 DO STF); 2 – HIPÓTESES DE CABIMENTO
ART. 485 DO CPC;
A) PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (CONSTITUEM TIPOS PENAIS EM QUE PODE INSERIR-SE O SERVIDOR PÚBLICO – JUIZ):
prevaricação: art. 319 do CP;
concussão: art. 316 do CP;
corrupção: art. 317 do CP;
B) IMPEDIMENTO OU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ
a falta de capacidade subjetiva ou objetiva absolutas do magistrado também são causas de ação rescisória;
JUIZ INCOMPETENTE (ART. 113 DO CPC);
JUIZ IMPEDIDO (ART. 134 DO CPC) – A TUTELA JURISDICIONAL TORNA-SE IMPRESTÁVEL;
A incompetência relativa (art. 114 do CPC) e a suspeição do juiz (art. 135, CPC) são sanadas pela coisa julgada; AÇÃO RESCISÓRIA
1 – INTRODUÇÃO
FAZER UMA INTRODUÇÃO A RESPEITO DA COISA JULGADA (tornar imutável e indiscutível a sentença de mérito – segurança das relações sociais sobre a chamada justiça material);
Situações excepcionalíssimas em que tornar indiscutível uma decisão judicial, por meio da coisa julgada, representa injustiça tão grave, e solução tão ofensiva aos princípios que pautam o ordenamento jurídico;
Para casos excepcionais o ordenamento jurídico prevê instrumentos destinados a superar a coisa julgada (exemplos: embargos à execução – art. 741, I, do CPC; AÇÃO RESCISÓRIA, ETC);
Ação rescisória: destinada a obter anulação da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento (o OBJETIVO É DESCONTITUIR A FORÇA DA COISA JULGADA). QUALQUER OUTRA QUESTÃO, NÃO PERTENCENTE AQUELA ESPECÍFICA AÇÃO, AINDA QUE RELACIONADA INDIRETAMENTE A ELA – PORQUE CORRESPONDENTE A OUTRA CAUSA DE PEDIR PASSÍVEL DE GERAL O MESMO PEDIDO, OU PORQUE CONCERNERTE À PRETENSÃO DE OUTRA PARTE SOBRE O MESMO OBJETO, ETC, NÃO PODE FICAR SUJEITA A ESSA EFICÁCIA PRECLUSIVA;
OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA: A imutabilidade da coisa julgada dimensiona-se pelos motivos da sentença, de forma que os fatos relacionados com o material da primeira ação ficarão intocáveis após a decisão.
5 – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
FUNDAMENTO;
INSTRUMENTOS. BARBOSA MOREIRA: a eficácia preclusiva de coisa julgada material se sujeita, em sua área de manifestação, a uma limitação fundamental: ela só opera em processos nos quais se ache em jogo a auctoritas rei iudicatae adquirida por sentença anterior;
APENAS AS QUESTOES RELATIVAS A MESMA CAUSA DE PEDIR FICAM PRECLUSAS EM FUNÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 474 (TODAS AS DEMAIS SÃO LIVREMENTE DEDUTÍVEIS EM DEMANDA POSTERIOR);
JULGAMENTO IMPLÍCITO somente abrange as questões cujo exame constitui premissa necessária para a conclusão a que se chega no processo (machado guimarães – todas as questões – princípio do dedutível e do deduzido– que constituam premissas necessárias da conclusão considerar-se-ão decididas); 4 - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (JULGAMENTO IMPLÍCITO)
- ART. 474 DO CPC: PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DE MÉRITO, REPUTAR-SE-ÂO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODA AS ALEGAÇÕES E DEFESAS, QUE A PARTE PODERIA OPOR ASSIM AO ACOLHIMENTO COMO À REJEIÇÃO DO PEDIDO;
- TODAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, BEM COMO AQUELAS QUE SERIAM DEDUTÍVEIS, PORQUE MANTÊM RELAÇÃO DIRETA COM O MATERIAL DA PRIMEIRA DEMANADA (AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO APRESENTADAS EM JUÍZO OU APRECIADAS PELO MAGISTRADO), PRESUMEM-SE OFERECIDAS E REPELIDAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL (ISTO NÃO QUER DIZER QUE OS MOTIVOS DA SENTENÇA TRANSITAM EM JULGADO, MAS APENAS QUE, UM VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELABORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO); QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS (FÁTICAS OU JURÍDICAS) DA CAUSA FOREM ALTERADAS DE MANEIRA TAL A COMPOR NOVA CAUSA DE PEDIR, SURGIRÁ ENSEJA A NOVA AÇÃO;
ART. 471 DO CPC - EXCEÇÕES: I – SE TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, SOBREVEIO MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO; CASO EM QUE PODERÁ A PARTE PEDIR A REVISÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO NA SENTENÇA; II – NOS DEMAIS CASOS PRESCRITOS EM LEI (ART. 15 DA LEI 5.478/68 – ALIMENTOS – MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS); 4 – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
- a coisa julgada agrega-se à declaração contida na sentença, para torná-la imutável e indiscutível;
- a coisa julgada atingirá apenas a parte dispositiva da sentença (art. 469 do CPC) – NA QUAL ESTABELECEU A LEI DO CASO CONCRETO;
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTEAL RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL (ARTS. 5, 325 E 470 DO CPC);
EXEMPLO: AÇÃO DE ALIMENTOS QUE RECONHECE O DIREITO DO FILHO DE RECEBÊ-LOS; OUTRA AÇÃO ONDE O SUPOSTO FILHO VENHA HABILITAR-SE A RECEBER SEU QUINHÃO NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO DESSA AÇÃO ENTENDA QUE AQUELE QUE SE AFIRMA FILHO NÃO TENHA DIREITO A HERANÇA POR NÃO SER FILHO; - Aqueles que não são partes do litígio, e assim não podem ser atingido pela coisa julgada, mas nele tem interesse jurídico, apenas podem ser alcançados pelos efeitos reflexos da sentença, e por essa razão são considerados terceiros interessados (ou terceiros juridicamente interessados), os quais tem legitimidade para ingressar no processo na qualidade de assistente simples da parte (exemplo: sublocatário) ou manifestar oposição aos efeitos da sentença;
- A SENTENÇA PRODUZ, EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO, EFEITOS DENOMINADOS DE NATURAIS, OS QUAIS SÃO INAFASTÁVEIS E IMUTÁVEIS;
SOMENTE AS PARTES É QUE FICAM VINCULADAS PELA COISA JULGADA, NÃO ATINGINDO OS TERCEIROS. 3 - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
- A COISA JULGADA ESTABELECE A LEI DO CASO CONCRETO. MAS ESSA IMUTABILIDADE SE ESTENDE A QUEM??
- ART. 472 DO CPC – EM REGRA GERAL SOMENTE AS PARTES FICAM ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, SALVO A PARTE FINAL DO ART. 472;
TERCEIRO INTERESSADO – Aquele que tem interesse jurídico na causa, decorrente da existência de alguma relação jurídica que mantém, conexa ou dependente, em face da relação jurídica deduzida em juízo (assistente);
TERCEIRO INDIFERENTE – aqueles que não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com aquela submetida à apreciação judicial (não são admitidos a intervir no processo); - ATRAVÉS DO FENÔMENO DA COISA JULGADA, TORNA-SE INDISCUTÍVEL – SEJA NO MESMO PROCESSO, SEJA EM PROCESSOS SUBSEQUENTES – A DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, QUE PASSA A SER, PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA, A LEI DO CASO CONCRETO (EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA).
EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA – VINCULA OS JUÍZES DE CAUSAS SUBSEQUENTES À DECLARAÇÃO PROFERIDA (E TRANSITADA EM JULGADO) NO PROCESSO ANTERIOR (VERSE SOBRE A MESMA LIDE – ART. 301, §3.º DO CPC).
- AÇÕES IDENTICAS – ART. 301, § 2.º DO CPC;
- CAUSA DE PEDIR – É O FATO OU ATO DE QUE RESULTA DIRETA E IMEDIATAMENTE O DIREITO, OU A OBRIGAÇÃO, QUE CONSTITUI O OBJETO DA AÇÃO OU EXCEÇÃO;
- MODIFICAÇÃO DE ALGUM DESTES ELEMENTOS (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ESTAR-SE-IA DIANTE DE UMA NOVA AÇÃO, PARA A QUAL NENHUMA RELEVÂNCIA POSSUI A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA DEMANDA ANTERIOR. O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL ESTAVA DIRETAMENTE VINCULADO COM A DESCOBERTA DA VERDADE OU A FICÇÃO DA VERDADE;
COISA JULGADA NÃO É UM EFEITO DA SENTENÇA, MAS SIM UMA QUALIDADE DESTA ;
OS EFEITOS DA SENTENÇA É QUE PODEM SER ACOBERTADOS PELA INDISCUTIBILIDADE CARACTERÍSTICA DA COISA JULGADA.
A COISA JULGADA É UMA QUALIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL O EFEITO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA.
PONTES DE MIRANDA: O QUE HÁ DE ENTENDER POR EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL É A EFICÁCIA QUE O ELEMENTO DECLARATIVO DA SENTENÇA PRODUZ.
A COISA JULGADA É FENÔMENO TÍPICO E EXCLUSIVO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL; JURISDIÇÃO: DIZER O DIREITO AO CASO CONCRETO (chiovenda) – SUBSUNÇÃO : adequação do fato específico, apresentado em juízo, a uma norma abstrata prevista no ordenamento jurídico;
A IMUTABILIDADE É CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DA COISA JULGADA MATERIAL – REFLEXO NATURAL DO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO ADOTADO POR NOSSA ORDEM JURÍDICA;
OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA – chamado efeito declaratório da sentença, ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei;
COISA JULGADA MATERIAL corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer alguma prestação jurisdicional; 2 – DEFINIÇÃO
Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal;
Coisa julgada: a imutabilidade decorrente da sentença de mérito, que impede sua discussão posterior (coisa julgada material);
Indiscutibilidade da sentença de mérito: interna ou externa?
As decisões judiciais podem ser revistas dentro do mesmo processo ou através de outro processo;
Coisa julgada formal – endoprocessual; coisa julgada material – extraprocessual;
Preclusão máxima????
Para Marinoni a coisa julgada formal é uma modalidade de preclusão, posto que não confunde com a verdadeira coisa julgada – COISA JULGADA MATERIAL; COISA JULGADA
1 – INTRODUÇÃO
Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal;
Coisa julgada: a imutabilidade decorrente da sentença de mérito, que impede sua discussão posterior (coisa julgada material);
Indiscutibilidade da sentença de mérito: interna ou externa?
As decisões judiciais podem ser revistas dentro do mesmo processo ou através de outro processo;
Coisa julgada formal – endoprocessual; coisa julgada material – extraprocessual;
Preclusão máxima????
Para Marinoni a coisa julgada formal é uma modalidade de preclusão, posto que não confunde com a verdadeira coisa julgada – COISA JULGADA MATERIAL; - Se não for reconhecida a divergência o colegiado simplesmente restituirá os autos ao órgão do tribunal responsável pelo exame do caso específico, para que prossiga no julgamento;
Quando a decisão do tribunal, no incidente de uniformização de jurisprudência for tomado por maior absoluta de votos será objeto de súmula (art. 479 do CPC), autorizando o julgamento monocrático no tribunal;
Caso contrário, sendo tomada a decisão apenas por maioria simples dos membros, poderá ela valer como jurisprudência dominante do tribunal para os efeitos de julgamento monocrático do relator, segundo as regras dos arts. 544 e 557 do CPC; - Sessão de julgamento o tribunal ouvirá o MP e depois o tribunal dará interpretação a ser observado, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada;
- O tribunal não entrará no mérito do caso prático (a decisão do tribunal é vinculante em relação ao caso posto em julgamento). 2 - PROCEDIMENTO
- Deverá ser alegado nas próprias razões recursais ou por meio de petição avulsa (antes do julgamento), requerendo, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao procedimento da uniformização.
- Suscitado o incidente por qualquer dos juízes que dá composição ao órgão responsável pelo exame do caso concreto ou mesmo pela parte suspende-se o julgamento do caso, apreciando o cabimento do incidente;
- Demonstrada a divergência deve ser admitido o incidente, lavrando o colegiado o acórdão que autorizará a instauração do incidente encaminhando os autos ao presidente do tribunal para a sessão de julgamento; 2 - Legitimidade
por qualquer juiz que tenha atribuição de votar no julgamento do caso específico;
poderá ser requerido pela parte interessada no julgamento do recurso;
MP; DIVERGÊNCIA EXTERNA: relativa a julgamento proferido por outro órgão do próprio tribunal (câmara, grupo de câmaras ou câmaras reunidas, no âmbito estadual, ou ainda turma e seção, na esfera federal);
PRESSUPOSTOS PARA A INSTITUIÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Pendência de julgamento (competência originária ou recursal);
Questão de direito relacionada com o julgamento;
Da solução da questão de direito (divergência) dependa o teor do julgamento do resto da causa ou recurso. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
1 - GENERALIDADES E CABIMENTO
- Arts. 476 a 479 do CPC;
- Incidente de uniformização de jurisprudência;
- Objetiva expressar a opinião do tribunal a respeito da interpretação de certa norma jurídica;
- Sempre que verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal (por meio de seus órgãos), em recurso ou ação originária, DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO.
DIVERGÊNCIA INTERNA: quando existente entre os membros do colegiado que tem a atribuição de julgar o caso concreto (quando a tese jurídica – interpretação sobre alguma questão jurídica – esboçada por um dos julgadores é distinta e antagônica àquela apresentada por outro dos juízes que dá composição ao quorum de votação do caso concreto); SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. SÚMULA NO. 3:
Nos processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma e pensão.
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. 4. Outras questões para discussão
A súmula de efeito vinculante gerará a diminuição da morosidade processual?
Outras alterações se fazem necessárias para amenizar a questão da morosidade;
Gerará em engessamento nas decisões dos tribunais inferiores?
a questão de interferência entre os poderes, como fica?
a súmula impeditiva de recurso não seria mais adequada? Ação rescisória poderá ser admitida com fundamento em súmula vinculante?
efeito suspensivo para os demais processos sobre a mesma questão;
questão que envolve a motivação das decisões administrativas sobre a não aplicação da súmula vinculante? Todas as decisões administrativas devem respeitar a súmula vinculante ou somente aquela objeto da reclamação ao STF? Discussão sobre a necessidade de esgotar as vias administrativas – depósitos para interposição de recurso administrativo (STF); questões já pacificadas no ente administrativo;
condição da ação?
c) prazo para a interposição da reclamação junto ao STF
Reclamação deverá ser proposta em relação a decisão judicial?
em relação a decisão administrativa qual será o prazo? 3.5. Questões importantes
Dos efeitos vinculantes – eficácia temporal
- Eficácia ex tunc (desde o surgimento)?
- art. 4º. Da Lei (poderá dar eficácia a partir de um determinado momento) X art. 103 da CF?
b) Reclamação ao STF (aplicabilidade ou não da súmula ou aplicabilidade errada)
Em relação a administração pública – esgotamento da via administrativa?
análise da CF X Lei; e) Reiteradas decisões
Discussão: decisões do próprio STF ou de outros tribunais ou decisões administrativas? 3.4. REQUISITOS
Controvérsias (atual) nas decisões proferidas pelos órgãos judiciários ou entre este e a administração pública;
Matéria de natureza constitucional (não importa se processual ou material);
Acarretar grave insegurança pública (repercussão social);
Relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão; 3.3. Procedimento
Petição ou ofício;
vistas ao Procurador Geral da República; manifestação de terceiros;
após seguirá para julgamento (mínimo de 08 ministros);
após a decisão (aprovar, rever ou cancelar a súmula), o STF publicará em seção do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a respectiva súmula. 3.2. Legitimidade
Idêntico – ação declaratória de constitucionalidade ou ação declaratória de inconstitucionalidade (art. 3º. Da Lei) , com uma exceção (o próprio STF);
art. 103-A – CF – STF;
Poderá ser proposto por qualquer Ministro do STF ou deverá ser proposto pela Turma do SFT?
admissão de manifestação de terceiros (art. 3º. § 2º. Da Lei); 3. Procedimentabilização
3.1 - Introdução
Norma constitucional (art. 103);
Norma infraconstitucional (lei 11.417/2006) – eficácia desde 20 de março de 2007;   segundo dados do BNDPJ,[1] temos a preocupante relação de 1 juiz para cada grupo de 23.090 pessoas. Preocupante pois feitas as comparações,[2] na Alemanha essa mesma relação é de 1 juiz para 3.500 pessoas, na França é de 1 para 5.600 pessoas e nos EUA é de 1 juiz para 9.000 ou seja a proporção juiz/habitante é cinco vezes melhor nos germânicos, três vezes e meia superior entre os franceses e duas vezes mais favorável entre os americanos. Mesmo na Argentina, o número de magistrado que atendem a população é superior que a do Brasil, lá se tem a relação de 1 juiz para um grupo de 17.000 habitantes [1] Disponível em:<http://www.stf.gov.br/bndpj/>. Acesso em: 10-01-2006.
[2] COSTA, Silvio Nazareno. Súmula vinculante e reforma do judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
p. 53. - afastar a surpresa com mudança de critérios ou alteração de posicionamento, sem conhecimento prévio, respeitados os direitos adquiridos e as situações definitivamente constituídas – a súmula vinculante seria um mecanismo (celeridade processual – também). cabe ao judiciário preservar a supremacia da constituição (surgimento de tensões – supremacia dos poderes – princípio da moderação, racionalização e limitação do poder político estatal – interesse da liberdade).
Cappelletti: escolha – 1) permanecer fiéis, a concepção tradicional, dos limites da função jurisdicional; ou b) elevar-se ao nível dos outros poderes, tornar-se enfim o terceiro gigante, capaz de controlar o legislador mastodonte e o leviatanesco administrador. objetivo das súmulas: é fixar teses jurídicas in abstrato que devem ser seguidas pelos membros do tribunal, de modo a facilitar o exercício da atividade jurisdicional.
Nelson Nery Junior: CONJUNTO DAS TESES JURÍDICAS REVELADORAS DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PREDOMINANTE NO TRIBUNAL E VEM TRADUZIDA EM FORMA DE VERBETES SINTÉTICOS NUMERADOS E EDITADOS. 2. Natureza jurídica:
Nosso sistema – romano-germânico;
Sistema do common law – criação do direito pelos tribunais;
natureza jurídica de “fonte do direito” – sistema indutivo; Divisão dos poderes, juiz natural (independência), legitimação do poder judiciário e engessamento.
instituir os assentos que teriam força de lei em todo território nacional
(Alfredo Buzaid - O anteprojeto não se tornou realidade, devido o entendimento majoritário pela “inconstitucionalidade na doutrina e na Comissão Revisora do Congresso Nacional, tendo-a como infringente aos princípios da independência jurisdicional e da separação dos poderes). a súmula de efeito vinculante não se limitará a verificar a conformidade da lei editada com a Constituição, pois fixará a interpretação de textos normativos, atribuindo-lhes eficácia geral e abstrata, inovando a ordem jurídica com a elaboração de norma prospectiva com eficácia erga omnes.
Barbosa Moreira: Trata-se, pura e simplesmente, de evitar na medida do possível, que a sorte dos litigantes, e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente, fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou aquele órgão. reduzir os recursos;
defensores – solucionar o problema da crise do judiciário (redução dos recurso, preservação da supremacia da constituição, etc).
Contra – fere o princípio da tripartição dos poderes, independência dos magistrados e engessa o pensamento jurídico.
Evitar a protelação em matérias jurídicas já pacificadas no STF;
originariamente (assentos no Brasil), posteriormente súmula de jurisprudência predominante do STF.
- Direito Português foi extinto o “Assento”. SÚMULA DE EFEITO VINCULANTE
1. Introdução
Reformas processuais – celeridade – efetividade X segurança jurídica;
art. 5º., inc. LXXVIII, CF – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
emenda constitucional n. 45/2004 (súmula de efeito vinculante) – art. 103-A.
lei 11.417/2006 – regulamentação a respeito da súmula de efeito vinculante. - CABERÁ EMBARGOS DE DIVERGËNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTAS DIVERGIREM DO TEOR DE OUTRA TURMA, SEÇÃO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 546 – UNIFORMIZAR JURISPRUDENCIA); Interposição do recurso extraordinário e do recurso especial;
Súmula 126 do STJ: E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
Súmula 283 do STF: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.
Recurso extraordinário retido – art. 542, § 3º. Do CPC (natureza da decisão e natureza do processo); 5 – PROCEDIMENTO
- PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER, SE QUISER, AMBOS OS RECURSOS;
- Serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida (conforme RI) petições diversas contendo: a) exposição do fato e do direito, b) a demonstração do cabimento do recurso interposto; c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do CPC).
- DEVERÁ INSTRUIR A PETIÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO;
- Recebida a petição pela secretaria do tribunal (art. 542) será intimado o recorrido para apresentar contra-razões (15 dias) serão encaminhados à presidência (ou vice-presidência) do Tribunal, para o exame de sua admissibilidade; c) Não tem efeito translativo: não pode examinar questões de ordem pública, salvo se tiverem estas sido pré-questionadas no julgamento recorrido.
Súmula 282 do STF (questão ventilada);
d) Efeito Suspensivo: (ver jurisprudência) execução provisória sob a pendência de recurso; não tem efeito suspensivo;
- Tem-se utilizado ações cautelares com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso (evitar grave dano irreparável ou de difícil reparação);
- Súmula 634 do STF: não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmula 635 do STF: competirá ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem processar e julgar medida cautelar no interregno entre o julgamento do recurso ordinário e a publicação do acórdão.
Requisitos: 1) juízo de admissibilidade positivo; 2) presença dos requisitos; 3) plausabilidade do seu provimento; 4) existência de receio de dano; 3.4 – Provimento que declara válida lei local contestada perante lei federal
art. 102, inc. III, “d”, da CF;
“o município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (art. 30, inc. I, CF), como o objetivo de determinar, as instituições financeiras, que instalem, em suas agências, a favor dos usuários bancários, equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros.
S 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário;
não admitido o recurso cabe AGRAVO, ART. 544 DO CPC; 3.3 – Provimento que julga válida lei ou ato de governo local contestado perante norma constitucional
art. 102, inc. III, “c”, da CF;
exemplos: pensão por morte de policial estadual que há de corresponder a totalidade da remuneração, a teor do art. 40, § 7º. Da CF; a exigência de tempo mínimo de permanência para o ocupante de cargo em comissão aposentar-se no regime dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 2º., da CF/88 (redação originária). 3 – REQUISITOS ESPECÍFICOS
3.1 – Provimento que contraria norma constitucional
“é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele pré-questionados” (Pleno do STF, RE 298.694-SP, 06.08.03, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
3.2 – Provimento que declara a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
Quer haja inconstitucionalidade formal, quer material, reconhecida nas instâncias ordinárias deverá o STF reexaminar a constitucionalidade;
é desnecessário investigar os fundamentos da inconstitucionalidade no que respeita a admissibilidade do extraordinário. caso julgue o mérito (STF) poderá o tribunal a quo proceder:
retratar-se, revendo a decisão recorrida em conformidade com o que tiver decidido o STF no recurso representativo da controvérsia;
Manter a decisão, devendo ser encaminhado o recurso extraordinário ao STF que poderá cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrario a orientação firmada; revisar a tese anteriormente firmada.

- Amicus curiae
Interessados em relação a discussão sobre a repercussão geral (interesses para aqueles que encontram-se em situação análoga). 2.4.2 - Questões importantes
- Demonstração da repercussão geral – preliminar do recurso;
- Competência para análise da existência ou não da repercussão geral
Admissão por 04 votos;
Necessidade de remessa ao pleno (mínimo 8 para não conhecimento por ausência de repercussão geral);
- Análise da questão da repercussão
Eficácia do ato decisório que rejeita o recurso
Não cabe recurso;
Os efeitos dessa decisão vinculam aos recursos em casos idênticas;
art. 543-B, § 2º. Do CPC;
possibilidade de agravo – art. 544 do CPC; - presume-se a existência da repercussão geral em caso de decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF; 2.4) A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO RECURSO
2.4.1) Introdução
art. 102, par. 3º. Da CF;
- lei 11.418/06 – inclusão arts. 543-A e 543-B do CPC;
a) natureza econômica
Ações que discutem sobre a privatização de serviços públicos essenciais;
b) jurídica
Quando estivesse em jogo o conceito ou a noção de um instituto básico do direito (direito adquirido);
c) Social
Uma ação em que se discute problemas relativos à escola, à moradia, etc;
d) Política
Uma causa pudesse gerar decisão capaz de influenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos internacionais. 2.3) A OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL
art. 102, inc. III, da CF;
SÚMULA Nº 636
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. 2.2) O PRÉ-QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
Necessidade de estar presente no provimento impugnável a questão constitucional;
EMENTA: ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. IV - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.
SÚMULA Nº 282   É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2 – REQUISITOS GENÉRICOS

2.1) ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS
causas decididas em única ou última instância (art. 102, inc. III, CF);
não cabe recurso extraordinário: contra acórdão que denegou mandado de segurança de competência de tribunais de 2ª. Grau, decidido por unanimidade ou maioria, porque passível de recurso ordinário; acórdão proferido por maioria no julgamento de apelação ou de rescisória, porque o recurso próprio é os embargos infringentes; de decisão singular do relator, quando cabível o agravo interno; de acórdão do STJ, interpostos embargos de divergência;
Súmula 281 do STF;
súmula 597 do STF;
Súmula 640 do STF. - Art. 102, III, CF;
- STF – tribunal constitucional, cabendo-lhe controlar via principal e direta (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade) e via incidental e casuística (através do recurso extraordinário – última instância) o manejo das regras constitucionais; RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 – INTRODUÇÃO
Caráter distinto: não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada (Súmula 279 STF);
Finalidade: assegurar o regime federativo, por meio do controle da aplicação da Constituição Federal ao caso concreto (assegurar que a Constituição Federal deve ter o mesmo teor e a mesma aplicabilidade em todo o território nacional e para todas as causas);
Recursos de fundamentação vinculada - permitem a discussão de certas situações – controvérsia a respeito da aplicação ou da interpretação de dispositivo da Constituição Federal;
O recurso extraordinário objetiva propiciar a correta aplicação do direito objetivo (se limita a aplicação dos direitos sobre o fato, sem mais se discutir se o fato efetivamente existiu ou não); - PROCEDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- chegando o recurso ao tribunal: distribuído a um relator; vista ao MP (se necessário) 20 dias; não há revisor; depois o relator requererá o dia para julgamento (ressalvada a hipótese do julgamento imediato-recurso de agravo interno 5 dias);
julgará a questão de admissibilidade e depois mérito (súmula 528 do STF);
CABERÁ EMBARGOS DE DIVERGËNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL QUANDO DIVERGIR DO TEOR DE OUTRA TURMA, SEÇÃO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 546 – UNIFORMIZAR JURISPRUDENCIA); ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Lei 11.672/2008 (inclusão da letra C ao art. 543 do CPC);
multiplicidade de recurso com fundamento em idêntica questão de direito;
suspensão pelo relator dos outros recursos nos tribunais inferiores;
efeito extensivo: I – terão seguimento negados; II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (instituição do efeito vinculante);
caso o tribunal de origem permaneça no sentido contrário, o recurso será encaminhado ao STJ para a devida admissibilidade e julgamento; 6 - NO STJ
- DISTRIBUÍDO O RECURSO SERÁ OUVIDO O MP (QUANDO NECESSÁRIO), SEGUINDO O JULGAMENTO PELO RELATOR QUE DETERMINARÁ A SUBIDA DO RECURSO NÃO ADMITIDO;
- PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMITIDO PELO JUÍZO “A QUO”;
- SÚMULA 292 DO STF – a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros; - SE NÃO FOR ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL – agravo (art. 544 do CPC).
- PRAZO DE 10 DIAS PARA CONTRAMINUTA;
- SERÁ ENCAMINHADO AO TRIBUNAL SUPERIOR NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO; - DEVERÁ INSTRUIR A PETIÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO (LEI 11.636/08);
- súmula 187 do STJ;
- Recebida a petição pela secretaria do tribunal (art. 542) será intimado o recorrido para apresentar contra-razões (15 dias) serão encaminhados à presidência (ou vice-presidência) do Tribunal, para o exame de sua admissibilidade;
- Interposição de ambos os recursos: inicialmente ao STJ para o exame do recurso especial e posteriormente ao STF (se existir ainda razão para tanto) – PODE SER INVERTIDA A ORDEM (ART. 543, PARAG. 2.º DO CPC); PODERÁ RETORNAR PARA O STJ a mando do relator do recurso extraordinário; - VIA ELETRÔNICA – ART. 2º. DA LEI 11.419/06;
- SÚMULA 115 DO STJ (NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS);
- SEM ASSINATURA (POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE-DECISÃO RECENTE);
- REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO (ART. 541 DO CPC);
A) IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E FEDERAL;
- NAQUELE ESQUEMA DE FATO TORNADO CERTO E INDISCUTÍVEL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, A LEI FEDERAL INCIDE, OU NÃO, E CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO PRECONIZADA;
- A INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUESTÃO DE FATO E DA QUESTÃO DE DIREITO ENSEJA A PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL;
5.1) FORMA E CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE REC. ESPECIAL
Serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida (conforme RI) – não admissão do recurso caberá agravo (art. 544 do CPC);
petições diversas contendo: a) exposição do fato e do direito, b) a demonstração do cabimento do recurso interposto; c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do CPC); 5 - PROCEDIMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR
PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER, SE QUISER, AMBOS OS RECURSOS; recurso interposto antes da intimação da decisão?
- prazo em dobro (art. 188 e 191);
Súmula 256 do STJ – SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO (cancelada a súmula); - DECISÃO FINAL (parte final do §3.º do art. 542 do CPC): quando o mencionado dispositivo faz alusão ao recurso contra decisão final, parece estar se referindo a um outro recurso especial ou a um outro recurso extraordinário. (de acordo com Wambier se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão final, ainda assim caberá reiteração do anterior recurso especial retido – a lei apenas estabelece que a reiteração deve ocorrer no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final).
É DIRIGIDO DIRETAMENTE AO JUÍZO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA;
DEPOIS DE REITERADO O RECURSO ESPECIAL. SERÁ PROCESSADO, COM A ABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA E A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COM O POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO S.T.J. 4- RECURSO ESPECIAL RETIDO
DUAS MODALIDADES DE RECURSO ESPECIAL: devolução imediata e a forma retida.
A FORMA RETIDA constitui inovação através da Lei 9.756/98 – OBJETIVO: minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores.
Art. 542, §3.º do CPC (quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará nos autos retido, somente sendo apreciados se a parte reiterar sua intenção de vê-los julgados, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para contra-razões).
Combater a medida de retenção pelo juízo “a quo”: medida cautelar inominada diretamente ajuizada perante o tribunal ad quem (via já aceita pelo STJ) ou agravo de instrumento do art. 544 do CPC. - Não tem efeito suspensivo: Tem-se utilizado ações cautelares com a finalidade de dar efeito suspensivo aos recursos (evitar grave dano irreparável ou de difícil reparação); O STJ tem admitido pedido incidente que se exaure com o acolhimento ou a rejeição do pedido (não possui natureza de ação cautelar); RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. 2. Não se conhece do recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 214 da Lei de Registros Públicos e ao artigo 1º da Lei n. 8.935/94, porquanto ausente o necessário prequestionamento, pois da matéria não cuidou o Tribunal sul-rio-grandense. Incide na espécie, mutatis mutandis, o enunciado n. 282 do col. Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não vinculada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). 3. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Não obstante, ainda que se trate de questão chamada de "ordem pública", isto é, nulidade absoluta - passível, segundo respeitável doutrina, de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição - , este Tribunal Superior já cristalizou seu entendimento pela impossibilidade de se conhecer da matéria de oficio, quando inexistente o necessário prequestionamento. 4. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso não conhecido. Não tem efeito translativo: STJ não pode examinar questões de ordem pública, salvo se tiverem estas sido pré-questionadas no julgamento recorrido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Aplicação analógica da Súmula 456/STF: "O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 4. A Suprema Corte, na assentada de 15 de setembro de 2005, em composição plenária e por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, para declarar inconstitucional a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, que instituíra o foro especial para os agentes políticos, mesmo após a expiração do mandato. 5. Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e remessa dos autos à primeira instância para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa. 6. Recurso especial prejudicado. 4 - EFEITOS
- Não produz a coisa julgada – no STJ impugnado parcialmente o acórdão, a eficácia da coisa julgada somente recobrirá todos os capítulos, objeto ou não do especial, na oportunidade em que se esgotarem totalmente as vias recursais; EFEITO APENAS DEVOLUTIVO RESTRITO A MATÉRIA LEGAL DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (ART. 497 DO CPC – não impede a execução provisória);
Não se devolve ao tribunal superior o exame de questões de fato (não é função desses tribunais, na análise dos recursos especial e extraordinário) avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito – súmula 7 do STJ. 3.3) PROVIMENTO QUE JULGA VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL PERANTE LEI FEDERAL
- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- conflito entre o poder de polícia estadual e o da União, quanto a fiscalização dos experimentos com organismos geneticamente modificados;
3.4) PROVIMENTO QUE CONFERE A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE OUTRO TRIBUNAL
- divergência jurisprudencial; quatro requisitos: a) identidade do objeto do dissídio – o acórdão recorrido e o acórdão paradigma precisam se referir a aplicação da mesma lei federal (regra ou princípio) – a divergência jurisprudencial, para ser acolhida, tem de guardar identidade com o fato e com a legislação interpretada, tudo a receber soluções diferentes; b) natureza federal do dissídio – exclusivamente sobre questão federal – divergências na interpretação da questão constitucional e do direito local escapam à competência do STJ, sendo de competência do STF; - STJ guardião da aplicação e da interpretação adequada da lei federal (tratado internacional também-natureza) – garantindo a aplicação e interpretação da lei de maneira única por todo o judiciário;
- STJ resume-se no controle da aplicação e hermenêutica da lei federal frente aos tribunais da Justiça Comum (excluindo as justiças especializadas: JT, JM e JE);
JUÍZADOS ESPECIAIS OU EXECUÇÕES FISCAIS DE MENOS DE 50 OTNs – destas decisões proferidas pelas turmas recursais (recurso inominado) e embargos infringentes não caberá recurso especial, mas poderá caber recurso extraordinário;
DEVE SER ANALISADO OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS (GERAIS: legitimidade, preparo, interesse, etc); outra situação: quando o exame da questão federal ou constitucional monstra-se incapaz de alterar a decisão da causa, não se tem admitido recurso especial ou o recurso extraordinário (súmula 126 STJ e 283 STF); - o STJ posiciona-se que a manifestação pode ser implícita e não explicita;
- quatro considerações: a) a falta de indicação precisa do número da lei ou do artigo da lei federal porventura infringido no acórdão não descaracteriza o pré-questionamento; b) é preciso pré-questionar as questões de ordem pública, embora conhecíveis de ofício, no caso de o tribunal a quo deixar de resolvê-las explicitamente no acórdão ou porque surgem no próprio julgamento; c) a decisão impugnada decorre da resolução da maioria, motivo por que a questão federal ventilada no voto vencido não satisfaz o requisito do pré-questionamento (súmula 320 do STJ); d) a menção ao dispositivo legal no relatório é irrelevante. 2.1) ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS:
Art. 105, III – “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais do Estado, do Distrito Federal e Territórios”.
- somente os pronunciamentos emitidos por tribunais (órgãos colegiados de segundo grau - câmara, grupo, turma, órgão especial ou pelo plenário – acórdão).
- súmulas: 86, 203, 207, 255 do STJ;
2.2) PRÉ-QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL
- A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA DECISÃO EXPRESSA E MOTIVADA A RESPEITO DA QUESTIO JURIS, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL;
- suscitar a questão através de embargos de declaração (súmula 98 do STJ); não manifestação pelo órgão, desrespeito ao art. 535, inc. II, do CPC e art. 93, inc. IX, da CF, dentre outros (súmula 211 do STJ); - no tribunal: distribuído o recurso; vistas aos autos ao MP (20 dias – art. 250 do RISTJ); devolvidos os autos pedirá o relator dia para julgamento, o qual não pode ser anterior à data designada para o exame de eventual agravo interposto contra decisão interlocutória proferida no feito. * STF – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO STJ SERÁ ELE INTERPOSTO PERANTE O RELATOR DA DECISÃO RECORRIDA que encaminhará os autos ao presidente do Tribunal a quem compete o exame da admissão do recurso (art. 270 do RI do STJ); admitidos o recurso serão encaminhados ao STF (idêntica a tramitação acima);
- Não sendo admitidos os recursos caberá agravo de instrumento (art. 270, RI do STJ) – diretamente ao tribunal “ad quem” no prazo de 5 dias; RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS CASOS EM QUE SÃO PARTES ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE UM LADO, E DE OUTRO MUNICIPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO BRASIL (denominado no RI do STJ e pela Lei 8.038/90 – APELAÇÃO CÍVEL) no juízo a quo, o procedimento e os requisitos de admissibilidade, serão aplicáveis as regras tradicionais atinentes à apelação; 2 – Procedimento
- ART. 540 DO CPC – o procedimento do recurso ordinário, no juízo de origem, será o mesmo da apelação;
- Instancia Superior – regimentos internos do STF e STJ, remetem à disciplina da apelação (art. 247 do Regimento Interno do STJ e art. 33 e ss. Da Lei 8.038/90);
STJ – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRF OU TRIBUNAL DO ESTADO, DF OU TERRITÓRIO será interposto perante o relator no prazo de 15 dias com os motivos do pedido de reforma (art. 33 da Lei 8.038/90);
admitido o recurso e efetivado o contraditório; remetido ao STJ; distribuído ao relator; vistas ao MP (5 dias manifestação – art. 35 da Lei e 248 do RI do STJ); concluso ao relator pedirá julgamento (art. 35 da Lei e 248 do RI do STJ); - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (MESMO QUE NA APELAÇÃO) – art. 515 e 516 do CPC;
Cognição (extensão) – limites da impugnação; Cognição (profundidade) conheçam todos os fundamentos atinentes à matéria;
- EFEITO TRANSLATIVO – pode ainda o tribunal conhecer das matérias que lhe tocariam examinar de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição; STJ (art. 105, II, CF): cabe recurso ordinário ao STJ nos casos de julgamento de mandados de segurança, decididos em única instancia pelos TRF ou Tribunais dos Estados, DF e Territórios, quando denegatória a decisão (inclusive nos casos de julgamento sem exame de mérito); bem como das causas julgadas pelo juiz federal, envolvendo Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e de outro município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil (somente caberá da sentença do magistrado, pois das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento – art. 522 do CPC). RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E CABIMENTO
- art. 540 do CPC; art. 102, II e art. 105, II CF;
- Recurso ordinário constitucional – faz as vezes da apelação (matéria de fato e de direito);
- recurso dirigido a tribunais superiores (STF e STJ), matérias civis - competência originária de tribunais;
* STF (art. 102, II, CF): cabe recurso ordinário ao STF (em matéria civil) do julgamento de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão (inclusive nos casos de julgamento sem exame de mérito); - JULGAMENTO: a) a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento; b) após o exame do recurso pelo relator, serão encaminhados para o revisor (salvo art. 551, parag. 3.o. do CPC); c) sustentação oral das partes; d) no demais segue as previsões genéricas a respeito do julgamento perante os tribunais, observadas as normas nos regimentos internos locais;
NÃO SE ADMITINDO O RECURSO, PODERÁ O INTERESSADO OFERECER, CONTRA ESSA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, RECURSO DE AGRAVO NO PRAZO DE 5 DIAS (Art. 532 do CPC). 2 – PROCEDIMENTO
- ART. 508 CPC – 15 dias – SÚMULA 207 STJ;
- Art. 498 do CPC, PARAG. ÚNICO;
- petição escrita, dirigida ao relator do acórdão proferida por maioria, devidamente fundamentado com a caracterização da divergência e o pedido de decisão que se espera – dentro do âmbito do dissenso;
- Instruirá com comprovante de preparo (art. 511 CPC);
- juízo de admissibilidade será exercitado depois da apresentação das respostas dos embargos (art. 531 do CPC);
- Admitindo o recurso será encaminhado os autos ao órgão competente do tribunal, de acordo com a disciplina esta estabelecida no regimento interno (art. 533 do CPC);
- PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL (RECOMENDAÇÃO – ART. 534 DO CPC); EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – limitado a extensão da divergência verificada no julgamento recorrido;
- Pode ser argüida matéria de interesse público, pois pode ser conhecida de ofício;
- Impede-se que a decisão recorrida gere efeitos (inclusive o de substituir-se à decisão anterior) com relação a matéria impugnada;
- a interposição dos embargos infringentes limita-se à parte do julgamento em que reside a divergência;
- Quanto ao restante da decisão pode ela perfeitamente operar efeitos imediatos (ainda que provisórios), sendo que o recurso cabível contra essa fração não tem efeito suspensivo (art. 497 do CPC); CONTEÚDO DA DECISÃO – IMPORTANTE - Não importa o fundamento, devendo a conclusão não ser unânime;
- QUANDO A DIVERGENCIA FOR PARCIAL SOMENTE A PARTE DIVERGENTE SERÁ OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES (no julgamento da apelação o tribunal entende por reformar a sentença de improcedência de primeiro grau, para condenar o réu no pagamento de danos morais, entendendo um dos magistrados que o valor devido é de R$ 10.000,00, enquanto os demais sustentam que o valor correto é de R$ 20.000,00, tem-se que o julgamento, tomado por maior de votos, condena o réu a pagar ao autor R$ 20.000,00; esse acórdão é embargável visando a diminuição do montante fixado;
- Prazo para interposição dos outros recursos - Art. 498 do CPC – a interposição dos embargos infringentes obsta a contagem do prazo para a interposição dos recursos especial e extraordinário EMBARGOS INFRINGENTES
1 – Noções introdutórias e cabimento
- as decisões proferidas pelos tribunais são normalmente tomadas por deliberação de colegiados;
- Julgamento por maioria para que seja dado provimento ao recurso;
- os embargos infringentes servem para submeter o voto vencido à apreciação de um órgão maior, dentro do próprio tribunal;
- objetivo - submeter ao tribunal (normalmente a um colegiado maior), a decisão proferida por um de seus órgãos, por maioria de votos, objetivando preponderar a opinião minoritária no órgão fracionário;
- hipóteses: apelação, ação rescisória, reexame necessário, recurso ordinário (STJ entende que não), agravo retido e agravo de instrumento (matéria de mérito) HOUVER REFORMADO A SENTENÇA DE MÉRITO OU ACOLHIDA A AÇÃO RESCISÓRIA – súmula 255 DO STJ; - poderá o relator negar seguimento (manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência (art. 557);
- poderá o relator dar provimento ao recurso (art. 557, parág. 1 A) DA DECISÃO CABERÁ AGRAVO;
- poderá requisitar informações – 10 dias (art. 527, IV);
- poderá negar seguinte ao recurso (art. 557 do CPC);
- poderá converter em agravo retido (art. 527, II) (recurso imediato?);
- intimará o agravado para responder (10 dias) por ofício dirigido a seu advogado (art. 527, V), podendo este juntar as peças que entenda necessárias (ART. 544, PARAG. 1.);
- vistas ao Ministério Público – 10 dias - , caso haja interesse (art. 527, VI);
- Poderá o juiz exercer o juízo de retração até o julgamento;
Não existe a figura do revisor – três juízes (art. 555); Deverá o agravante juntar aos autos no prazo de 3 dias do protocolo: cópia da petição do agravo, acompanhada da relação dos documentos juntados, bem como do comprovante de sua interposição (art. 526 do CPC);
- Deverá o agravado arguir e provar a ausência dos requisitos (art. 526 do CPC) – O AGRAVO NÃO SERÁ ADMITIDO – antes ocasionava a impossibilidade do exercício do juízo de retratação; AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CPC. ART. 526. PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 10.351/2001. Com o advento da Lei nº 10.352/01, que inseriu um parágrafo único no artigo 526 do Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau deve ser comunicado, em três dias, sobre a interposição de agravo de instrumento contra sua decisão. À mingua de tal comunicação, o agravo não pode ser conhecido. Cabe ao agravado argüir a falha para que o agravo de instrumento não seja conhecido.
No tribunal: recebido, registrado e distribuído (idêntico a apelação); encaminhado ao relator (requisitos de admissibilidade do recurso);
- poderá o relator (desde que tenha pedido) dar efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da pretensão recursal (art. 527, III); (recurso imediato?) 3 - PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Interposto diretamente perante o tribunal;
- Prazo de 10 dias quando da intimação da decisão que gera prejuízo (arts. 188 e 191 do CPC);
- Petição escrita: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma da decisão; e o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo (art. 524 do CPC); caracterização adequada ao ato impugnado e do processo em que a decisão foi proferida; (Sum. 182 do STJ);
- Documentos necessários: cópia da decisão agravada; certidão da respectiva intimação (Súm. 223 STJ); procurações outorgadas do agravante e do agravado (art. 525, I); comprovante do preparo das custas e do porte de retorno (art. 525, II, parag. 1o. do CPC); OUTRAS PEÇAS (art. 525, II);
AS PEÇAS PODERÃO SER AUTENTICADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 544, PARAG. 1.º); 2 – AGRAVO RETIDO: PROCEDIMENTO

- independe de preparo (art. 522, parag. Único) ou mesmo de formalidade;
- escrito (10 DIAS) ou oral (em audiência de instrução e julgamento): sujeitos do recurso; razões que justificam a nova decisão – art. 523, parag. 3o. - ; pedido de reforma; a petição oferecida diretamente ao juiz da causa;
- agravado prazo de 10 dias;
- faculta ao juiz a reforma da decisão;
- se não houver reforma o agravo fica retido nos autos, podendo o tribunal dele conhecer (se o agravante reiterar ulteriormente nas razões ou na resposta da apelação (art. 523, parag. 1.º do CPC);
- o agravo retido será julgado preliminarmente, antes do recurso de apelação, devendo ter acórdãos distintos; EFEITOS: DEVOLUTIVO, SUSPENSIVO (concessão ex oficio? impugnação da decisão?); EXPANSIVO; ATIVO (concessão ex oficio? impugnação da decisão?); E DE RETRATAÇÃO. AGRAVO RETIDO:
Três formas: por opção, por imposição e por conversão;
- Efeito devolutivo diferido;
- evitar a preclusão sobre a matéria decidida;
decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e após a sentença, exceto nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 523, parag. 3.º do CPC).
AGRAVO DE INSTRUMENTO:
- Exceção; instrumento próprio; dirigido e encaminhado ao tribunal para examinar a controvérsia (incidente); permite o prosseguimento no juízo a quo (salvo se o relator conceder efeito suspensivo; são extraídas peças relevantes do processo, formando caderno próprio; - no tribunal deverá ser levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição (seguem as mesmas regras da apelação para julgamento); não admite sustentação oral (art. 554 do CPC);
- o julgamento dos embargos pode resultar outra decisão viciada que caberá outro embargos (art. 535 do CPC);
- embargos com fins exclusivamente protelatório (art. 538 do CPC), condenará a multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Reiteração de embargos protelatórios poderá ser aumentada a multa até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. 2 - PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- interessado em face de decisão judicial embargável (decisão interlocutório, sentença ou acórdão) tem o prazo de 5 dias para suscitar CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE;
- petição escrita dirigida ao juiz da causa ou ao relator, nos tribunais, indicando o ponto omisso, obscuro ou contraditório (art. 536 do CPC);
- não se sujeitam a preparo;
- não conferem direito a resposta (porque visa aperfeiçoar a decisão já tomada) – DISCUSSÃO A RESPEITO DO EFEITO INFRINGENTE;
- poderá não ser conhecido ou julgado procedente ou improcedente;
- art. 537 do CPC – interposto perante o juiz de primeiro grau (juiz da causa); julgar em cinco dias; - Também poderá gerar efeito modificativo quando usado como veículo acidental para a provocação do poder judiciário com a finalidade de corrigir erro material (os erros materiais – enganos perceptíveis a olho nu) podem e devem ser corridos a qualquer tempo e de ofício pelo poder judiciário, assim é perfeitamente possível utilizar os embargos de declaração. efeito substitutivo dos embargos de declaração (a decisão preferida nos embargos de declaração substitui, na parte impugnada, o ato judicial anterior.
- Vícios como contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada (exemplo: o juiz deixa de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, ter o magistrado de avalia-lo por completo e, se for o caso, acolhe-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor;
- Os embargos de declaração não podem ser considerados como um ataque pessoal ao magistrado, mas sim como forma de colaboração com a atividade jurisdicional, tendente a permitir que a decisão judicial seja a mais perfeita, completa e clara possível. - a parte que interpôs apelação antes da apresentação dos embargos, terá prazo (mesmo prazo) para aditar a primitiva apelação; OMISSÃO: representada pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.
PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (DISCUSSÃO – SÚMULAS 98 e 211 DO STJ).
EFEITOS - não se opera o efeito devolutivo (não remete ao conhecimento de nenhum outro órgão jurisdicional o exame da decisão inquinada) PARA WAMBIER GERA O EFEITO DEVOLUTIVO, POIS NÃO VINCULA O REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA POR ÓRGÃO SUPERIOR;
- os embargos de declaração são analisados pelo próprio juiz da causa;
- impedem que a decisão recorrida gere efeitos;
- interrompem o prazo recursal (as partes serão intimadas – art. 538 do CPC); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1 – Admissibilidade (a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara para isso existem os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
FINALIDADE – corrigir defeitos (omissão, contradição e obscuridade) em regra não tem a finalidade de revisão ou a anulação das decisões judiciais; ART. 535 DO CPC: decisão interlocutória, sentença e acórdão (CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE);
OBSCURIDADE: significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão (CAPAZ DE PREJUDICAR A INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO) CONTRADIÇÃO: justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja com a ementa (REPRESENTA INCONGRUENCIA LÓGICA, ENTRE OS DISTINTOS ELEMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL; - o presidente anunciará publicamente o resultado do julgamento, cabendo ao relator que se incumbe da redação do acórdão ou outro juiz deverá elaborar o acórdão - art. 556 do CPC;
- decisão unânime ou por maioria (não necessariamente pela mesma fundamentação)
art. 557 do CPC (possibilidade do relator decidir)
devendo ser publicada no prazo de 10 dias – art. 564 do CPC. PROCESSAMENTO EM SEGUNDO GRAU
- registrada a apelação (art. 547 do CPC);
Sorteado o relator;
distribuída (art. 548 do CPC);
c.1) relator (elaborar o relatório, apontando os pontos controvertidos – art. 547 e 548 do CPC, antes do revisor MP e depois os autos são encaminhados para o revisor);
c.2) revisor (não se encaminha nos casos de procedimento sumário, nas apelações contra indeferimento liminar da petição inicial (art. 551, parag. 2o. do CPC) que lerá e estudar o caso, opondo o seu visto;
c.3) terceiro juiz (somente terá conhecimento no momento do julgamento);
- a sessão de julgamento será designada pelo presidente do órgão fracionado (Câmara – art. 552 do CPC) com antecedência mínima de 48 horas – deverá ser realizada a publicação em diário da justiça; PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU
- art. 518 do CPC: o juiz “a quo” decidi pelo recebimento ou não (juízo de admissibilidade);
- Efeitos devolutivo e/ou suspensivo;
dar vista ao recorrido;
reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso;
Intimar o MP (quando for o caso) – o STJ posicionou no sentido que não haveria nulidade a falta de intimação;
encaminhar o recurso;
- o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo é preliminar e provisório, podendo ser revisto pelo Juízo “ad quem”;
- a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade será negado seguimento ao recurso (dessa decisão caberá agravo);
art. 518 do CPC; - para o conhecimento do recurso deve conter a petição ao juízo “a quo” (discutível) e as razões de apelação ao juízo ad quem (fundamentação) devem conter: nomes, qualificações das partes (dispensável se já estiver qualificado – necessário em relação ao terceiro prejudicado), fundamentação (fundamentos de fato e de direito) e formular pedido de nova decisão ou de anulação da sentença - art. 514 do CPC;
- Poderá juntar com a petição documentos, nos termos do art. 517 e conforme já explicado;
Poderá requerer, para fins de fatos novos, outros meios de prova, necessários à demonstração de suas alegações;
falta de assinatura – Apelação – irregularidade sanável; exceções: art. 520 e leis esparsas (art. 1.184 do CPC - interdição, locações – art. 58, V, da Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51 – Lei de Mandado de Segurança) – A PARTE PODERÁ REQUERER O EFEITO SUSPENSIVO SOB A ALEGAÇÃO DE TRAZER-LHE PREJUÍZOS - art. 466 do CPC;
c) Efeito suspensivo regra geral, a apelação tem efeito suspensivo (prolonga-se no tempo a situação de ineficácia em que já se encontrava a sentença (efeito da recorribilidade e não propriamente do interposição do recurso de apelação);

“A apelação, quer se trate de provimento urgente cautelar, quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta confirmada, deve ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo”.

Súmula 405 do STF “Denegado mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”.
- “ A apelação interposta de sentença de procedência de ação de investigação de paternidade cumulada com a de alimentos tem efeito meramente devolutivo, podendo ser imediatamente efetuado, a partir daí, o desconto.” DISCUSSÃO SOBRE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: SIMPLES, SUCESSIVO E EVENTUAL;
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. (REsp 714068/SP-RECURSO ESPECIAL-2004/0183773-4). José Carlos Barbosa Moreira Em síntese, a profundidade do efeito devolutivo permitirá ao tribunal confirmar a sentença, corrigindo-lhe, porém, os fundamentos.
Art. 515, parag. 3o. do CPC – requisitos; causa madura para julgamento; art. 285-A (discussão);
- Princípio iura novit curia traduz-se no dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade. 4- EFEITOS
a) obstando o trânsito em julgado;
b) efeito devolutivo (quanto a extensão e quanto a profundidade) – tantum devolutum quantum apellatio (matéria impugnada).
o tribunal ao examinar o recurso ficará adstrito à matéria impugnada (art. 515, caput), devendo decidir o recurso nos limites do pedido. As questões relativas ao pedido é ampla (art. 515, parag. 1 e 2);
Profundidade e extensão (todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que que a sentença não as tinha julgado por inteiro);
“Deduzida a defesa com base em mais um fundamento, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais haverão de ser apreciados pelo tribunal no julgamento da apelação” (profundidade) e) recurso interposto por terceiro prejudicado (art. 499 do CPC)
Autoriza a dedução de fatos novos perante o tribunal se o terceiro ingressa no processo por ocasião da interposição desse recurso;
f) questões de ordem pública (exemplos: art. 301, com exceção ao inciso IX do CPC)
Podem ser conhecidas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não precluindo (art. 303, III) – RECURSO CONSIDERADO COMO ORDINÁRIO. d) impossibilidade de provar o fato até a sentença: Entende a doutrina que a impossibilidade material de provar o fato equivale à impossibilidade de aponta-lo. (a questão de fato deverá ser apresentada anteriormente, ainda que não se disponha de prova para a demonstração da alegação).
A PARTE QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA COMPRAR CERTA ALEGAÇÃO DE FATO TEM, SIM, O ÔNUS DE APRESENTÁ-LA NO JUÍZO A QUO, AINDA QUE NÃO TENHA PROVAS PARA DEMONSTRÁ-LA. Arts. 485, VII do CPC;
OU O DOCUMENTO APRESENTA PARA A PARTE O FATO (então o fato é, para ela, novo, porque seu conhecimento sobre ele é novo), ou então DEVERIA A PARTE TER APRESENTADO A QUESTÃO ANTERIORMENTE, AINDA QUE QUE SEM PROVA, JÁ QUE A PROVA PODERÁ SER TRAZIDA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO OU, EVENTUALMENTE, MESMO EM OCASIÃO ULTERIOR, EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS NOVOS QUE PODEM SER ARGUIDOS (art. 517 do CPC):
a) superveniência do fato: fato surgido após a prolação da sentença constitui motivo suficiente de força maior para que venha a ser ventilado exclusivamente no tribunal ad quem (art. 462 do CPC);
b) ignorância do fato pela parte: ainda que o fato seja anterior à sentença, desde que tenha ocorrido algum motivo objetivo que tenha gerado a impossibilidade de seu conhecimento pela parte, o fato há de ser considerado como fato novo, para os fins aqui examinados;
c) impossibilidade efetiva de comunicar o fato ao advogado (ou ao juiz) a tempo: ainda que o fato possa ser anterior à prolação da sentença, em decorrência de alguma causa objetiva, a impossibilidade de comunicação desse fato ao juiz ou ao advogado antes da prolação da sentença (impediu que o fato fosse levado ao conhecimento do magistrado a tempo) autoriza o exame pelo tribunal quando da analise da apelação; 3 – Cabimento
Antes decisões somente definitivas (as terminativas cabia agravo de petição);
Decisões proferidas conforme arts. 267 e 269 do CPC;



a) erros ou vícios de juízo:
São ligados ao juízo de mérito (má valoração de determinada prova);
- Deve ser analisada depois dos erros do procedimento;
- Gera a substituição da sentença por um acórdão.
b) erros ou vícios do procedimento
São os que dizem respeito ao procedimento (julgamento antecipado da lide, requisitos da sentença, etc.);
A sentença é anulada pelo tribunal;
Art. 515, parag. 3.o. do CPC (extinção do processo sem julgamento do mérito – discutir a respeito do art. 296 do CPC – existirá intimação ou citação do réu para apresentar contra-razões). ministério público (art. 499, caput e par. 2.)
Condição de parte (sucumbente)
Condição de fiscal da lei (sucumbente) 2 - LEGITIMIDADE
As partes
As partes tem legitimidade para recorrer, mas tem interesse apenas o sucumbente (parte que foi prejudicada pela decisão) – art. 499, caput.
terceiro prejudicado (art. 499, caput).
Terceiro – é aquele que poderia ter sido assistente em primeiro grau de jurisdição e não o foi.
A decisão produzindo efeitos maléficos na esfera jurídica do terceiro interessado (não se trata de efeito da coisa julgada, mas sim efeitos reflexos ou indiretos das sentenças) garante a possibilidade de recorrer da sentença na qualidade de terceiro prejudicado. Ex.: o sub-locatário só pode recorrer da sentença proferida na ação de despejo pendente entre seu sub-locador e o locador originário se houve sentença de procedência. - exceções: a) sentença proferida em execução fiscal de menos de 50 OTNs cabe embargos infringentes (art. 34, Lei 6.830/80); b) recurso inominado, previsto contra sentenças proferidas nos Juizados Especiais (arts. 41 e ss. Da Lei 9.099/95 e art. 3º., da Lei 10.259/01); c) recurso ordinário constitucional, cabível contra sentenças (acórdãos, na maioria dos casos, exceto a hipótese do art. 105, II, c, da CF). RECURSOS EM ESPÉCIE c) ordinário e excepcional
ORDINÁRIO: recursos cujo objeto imediato é a tutela do direito subjetivo (apelação, agravo e os embargos infringentes). O objeto imediato é a tutela do direito subjetivo do recorrente, pode-se discutir questões de fato e de direito. (O DIREITO SUBJETIVO NASCE QUANDO UMA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO ABSTRATA CONTIDA NA NORMA; ASSIM SENDO, TANTO OS ASPECTOS DE FATO COMO OS DE DIREITO PODEM SER AQUI DISCUTIDOS).
EXCEPCIONAL: objeto imediato é a tutela do direito objetivo (Constituição da República e direito federal), e apenas mediatamente se tutela o direito subjetivo, apenas questões de direito poderão ser suscitada. (Súmula n. 7 da STJ) – A DENOMINAÇÃO É MAIS ADEQUADA A EXCEPCIONAL E NÃO EXTRAORDINÁRIO. 8 – Classificação dos recursos

total e parcial
TOTAL: àquele que ataca todo o conteúdo impugnável da decisão e não todo o conteúdo da decisão (a lei pode limitar esse conteúdo, não se admitindo recurso contra toda a decisão, mas apenas contra parte dela).
PARCIAL: deixa incólume parte do conteúdo impugnável da decisão.
b) principal e adesiva
PRINCIPAL: Cada parte interpõe seu recurso no prazo, independentemente, e observadas as exigências legais (art. 500 do CPC).
ADESIVO: sucumbência recíproca (decisão acarreta satisfação parcial dos interesses de ambas as partes) quando uma das partes ingressa com recurso independente, a outra parte poderá aderir ao recurso e apresentar recurso adesivo. (art. 500 do CPC). c.3) aceitação (art. 503 do CPC) (aceitação tácita ou expressa, independente da aceitação da parte contrária) (pode ocorrer antes da interposição do recurso, ou mesmo após, enquanto a impugnação estiver pendente de julgamento). c) impedimentos recursais – Fatos cuja presença tornam vedada a interposição do recurso.
c.1) renúncia: permite as partes que renunciem à faculdade de recorrer contra determinada decisão judicial já proferida (independente da aceitação da parte contrária);
c.2) desistência: permite as partes desistirem do recurso já interposto (independe da aceitação da parte contrária).
- Hugo Nigro Mazzilli há dois momentos a considerar: a) de um lado, é o órgão do Ministério Público livre para apreciar, fundamentadamente, se existe ou se persiste o interesse que legitimaria sua iniciativa na ação civil pública que deverá ser ou que já foi proposta; b) por outro lado, entretanto, quando identifica a existência de interesse que legitime sua atuação, é o Ministério Público obrigado a promover ou a prosseguir na ação civil pública, sob pena de grave falta funcional - princípio este só excepcionado na hipótese de a própria lei mitigar o princípio da obrigatoriedade. b) pressupostos recursais
Os pressupostos recursais nada mais são do que a aplicação nesta sede dos pressupostos processuais.
*órgão ad quem investido de jurisdição; das partes com capacidade processual nos recursos e da regularidade formal do recurso.
b.1) órgão ad quem investido de jurisdição – a investidura do órgão judiciário na jurisdição decorre das regras constitucionais de distribuição do exercício desta função estatal.
b.2) capacidade processual das partes para o recurso
b.3) regularidade formal do recurso – a) exigência de forma escrita (exceção – art. 523, parag. 3.º do CPC; b) exigência de fundamentação; c) tempestividade (em regra os recursos sâo de 15 dias, exceções: embargos de declaração e agravo; d) preparo (Art. 511); a.3) possibilidade jurídica do recurso (aplicação da possibilidade jurídica da demanda) – considera-se juridicamente possível o recurso quando o mesmo estiver previsto em lei ou considera-se juridicamente impossível o recurso quando da decisão não caiba recurso. 7.2 – Requisitos
Condições do recurso
As condições do recurso nada mais são do que projeções das condições da ação aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso.
a.1) Legitimidade para recorrer – art. 499 do CPC (partes, Ministério Público e o terceiro prejudicado).
Partes – todos aqueles que participam do procedimento em contraditório;
Ministério Público – quando parte e quando fiscal da lei (art. 499, parág. 2.o. do CPC), súmulas 99, 226 do STJ;
Terceiro prejudicado – quando alguém está sujeito a ser alcançado por algum efeito reflexo de sentença;
a.2) interesse em recorrer – utilidade do provimento pleiteado através do recurso (necessidade – único meio colocado à disposição de quem o interpõe objetivando situação mais favorável; adequação – que se interponha o recurso cabível contra o tipo de provimento impugnado 7 – Requisitos de Admissibilidade dos recursos
7.1 Introdução
Obs.: não há um consenso doutrinário quanto a quais sejam os requisitos genéricos: a) requisitos intrínsecos (à existência do direito de recorrer) e extrínsecos (ao exercício de tal direito – Barbosa Moreira); b) subjetivos (atinentes à pessoa que interpõe o recurso) e objetivos (concernentes ao recurso considerado em si próprio – Sergio Bermudes).
Para Alexandre: condições dos recursos (comparáveis as condições da ação), pressupostos recursais (pressupostos processuais) e impedimentos recursais.
Para Ovídio Batista: requisitos de admissibilidade – pressupostos intrínsecos (cabimento do recurso; legitimação do recorrente; interesse no recurso; inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer); - pressupostos extrínsecos (tempestividade; regularidade formal e preparo). Ovídio Batista
Juízo de admissibilidade – é o exame preliminar sobre o cabimento do recurso, transpondo o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal ao juízo de mérito do recurso.
Juízo de mérito – depois de se conhecer o recurso analisa o mérito para julga-lo procedente ou improcedente.
Alexandre Freitas Câmara
Juízo de admissibilidade – fase preliminar (no sentido estrito do termo, impede a análise do mérito), verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso;
Juízo de mérito – sendo positivo o juízo de admissibilidade, passa-se, de imediato, ao juízo de mérito, fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso.
Escalas de posições jurídicas: a) direito de interpor o recurso; b) direito de ver o mérito do recurso julgado; c) direito de ver o recurso provido. Súmula 249 do STF. 6 – Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito
- Juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável (fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação).
- Juízo de Mérito Admitido o recurso o juiz analisará o mérito. Esse juízo será exercido pelo juízo a quo e pelo juízo ad quem.
Juízo de mérito (mérito do recurso) quase sempre (mas nem sempre) é o mesmo mérito da ação. Será exercido pelo juízo ad quem. Pode ser realizado pelo juízo a quo (mérito) nos casos de agravo (juízo de retratação) e da apelação (art. 296 do CPC).
RELATOR – PODERES – ART. 557 DO CPC (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO). b) dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida (caso de error in iudicando) = o julgamento substitui a decisão recorrida. A nova decisão reforma a anterior, parecendo claro que a decisão do órgão ad quem prevalece sobre a do juízo a quo.

c) Dá-se provimento ao recurso para invalidar a decisão recorrida (caso de error in procedendo) = O julgamento do recurso anula o provimento impugnado. Produz o efeito consistente em retirar do mundo jurídico a decisão viciada, determinando-se que outra seja proferida em seu lugar.
g) Retratação

Agravos e apelação;

5.3 – Efeitos do Julgamento
substituir ou anular o provimento recorrido = efeitos do julgamento do mérito do recurso (se o resultado do julgamento do recurso foi no sentido de considera-lo inadmissível, o efeito de tal decisão será tornar certo que o provimento recorrido já transitara em julgado).
a) nega-se provimento ao recurso = o julgamento substitui a decisão recorrida. A decisão do tribunal que negue provimento ao recurso, dando à questão solução idêntica a que deu o órgão a quo, não poderá conviver com aquela primeira decisão, a qual é substituída pelo provimento proferido no julgamento do recurso. c) Suspensivo
- Diz-se que determinado recurso possuiu efeito suspensivo quando sua interposição impede que os efeitos da sentença impugnada se produzam desde logo, prolongando, assim, o estado de ineficácia peculiar à sentença sujeita a recurso.
- a interposição do recurso rigorosamente não suspende, senão que prolonga apenas o estado de ineficácia a que a sentença sujeita a recurso já estava submetida antes que ele fosse interposto – BARBOSA MOREIRA;
ALEXANDRE FREITAS CÂMARA = O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É EFEITO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS SIM EFEITO DA RECORRIBILIDADE (o mero fato da decisão ser recorrível através de recurso suspensivo – estar sujeita a recurso dotado deste efeito – já é capaz de impedir a produção de seus efeitos). 5 – Efeitos
5.1 – Introdução
Quanto a interposição;
quanto ao julgamento;
5.2 – Quanto a interposição
a) impedir a formação da coisa julgada (é o de prolongar a pendência da causa): Trata-se de efeito comum a todos os recursos admissíveis. (sendo negativo o juízo de admissibilidade, a decisão terá conteúdo meramente declaratório, e o trânsito em julgado já terá ocorrido anteriormente à decisão que deixou de admitir o recurso).
b) devolutivo: consiste tal efeito em transmitir, para o órgão diverso daquele que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada (Barbosa Moreira).
TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM (PROFUNDIDADE E EXTENSÃO); 4 – PRINCÍPIOS DOS RECURSOS
4.1 – Natureza Jurídica dos Princípios

4.2 – Princípios dos recursos
Princípio da correspondência
Decisões interlocutórias, acórdãos e sentenças;
b) Princípio da taxatividade
c) Princípio da Unicidade ou singularidade
d) Princípio da Fungibilidade
Ausência de erro grosseiro; dúvida objetiva; mesmo prazo;
e) Princípio da dialeticidade
- Ônus do recorrente motivar o recurso; o recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada.
reforma: error in iudicando (vício de conteúdo, erro em julgamento);
invalidação: error in procedendo (vício de forma, descumprimento de norma de natureza processual, acarreta sua nulidade – invalidação);
esclarecimento: obscura ou contraditória (o juiz deve reexprimir) – embargos de declaração;
integração: atividade de suprir lacunas (embargos de declaração); não deve apenas o juiz reexprimir o que já havia dito, mas se pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão que ainda não havia sido apreciada. - Concepções de recursos - CONCEPÇÃO LATÍSSIMO SENSU – o vocábulo tem o significado de utilização de qualquer meio judicial objetivando impedir a lesão a algum direito (QUALQUER MEIO JUDICIAL OBJETIVANDO IMPEDIR A LESÃO A ALGUM DIREITO); CONCEPÇÃO LATO SENSU – meio assegurado pela lei para impugnar as decisões desfavoráveis, considerado o sistema recursal de forma genérica; CONCEPÇÃO RESTRITA – significa a utilização de uma forma impugnativa determinada, em certo caso, pelo interessado.
Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart – meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento. 2 – DEFINIÇÃO DOS RECURSOS
- Recurso – verbo recursare (correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re+cursus). Corresponde sempre a um retorno, refluxo.

- José Carlos Barbosa Moreira – é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.
- José Frederico Marques – é o procedimento que se forma para que seja revisto pronunciamento jurisdicional contido em sentença, decisão interlocutória ou acórdão; 1 – INTRODUÇÃO
Definição de recurso;
natureza jurídica dos recursos;
princípios inerentes aos recursos;
Efeitos dos recursos;
Juízo da admissibilidade e juízo de mérito;
classificação dos recursos;
recursos em espécie;
sucedâneos recursais;
preclusão;
coisa julgada;
ação rescisória e ação anulatória. H) EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, RENÚNCIA, RECONHECIMENTO DO PEDIDO OU TRANSAÇÃO INVÁLIDOS:
- o dispositivo fala em desistência = renúncia;
- FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA:
- Sentenças de mérito caucadas em erro de fato;
- Nexo de causalidade entre o erro de fato e a sentença rescindenda;
- Erro de fato: quando a sentença admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido e que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato;
Requisitos: a) que a sentença esteja baseada em erro de fato; b) que esse erro possa ser apurado independentemente da produção de novas provas; c) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; d) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. C) EXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM RELAÇÃO A PARTE VENCIDA, OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, NO INTUITO DE FRAUDAR:
a lei busca impedir que as partes se sirvam do processo para fins ilícitos; art. 129 do CPC;
O desvirtuamento da função do processo motiva a ação rescisória; Dolo: dolo de uma parte (vencedora) em detrimento da outra (vencida) – a parte vencedora obstaculiza a adequada participação da parte vencida no processo, impedindo sua alegações e produção de provas, ou mesmo, e sempre de forma dolosa, leva o juiz a interpretar a situação litigiosa de forma contrária a ela (parte vencida) – obs.: a má-fé processual não pode ser admitida no processo, cabendo contra ela a sanção máxima, que é a anulabilidade da coisa julgada derivada do processo onde ocorre; 5. SÚMULAS DE EFEITO VINCULANTE
SÚMULA NO. 1:
Ofende a Garantia Constitucional do Ato Jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
- SÚMULA NO. 2:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. - SÚMULA 292 DO STF – a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros;
PROCEDIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- chegando o recurso ao tribunal: distribuído a um relator; vista ao MP (se necessário) 20 dias; não há revisor; depois o relator requererá o dia para julgamento (ressalvada a hipótese do julgamento imediato-recurso de agravo interno 5 dias);
- julgará, inicialmente, a questão da repercussão geral. Não admitindo remeterá ao pleno do STF;
- depois retorna para a análise das demais questões de admissibilidade e depois mérito (súmula 528 do STF); 4 – EFEITOS
Impedir a formação da coisa julgada;
EFEITO APENAS DEVOLUTIVO RESTRITO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (ART. 497 DO CPC – não se impede a execução provisória);
Não se devolve ao tribunal superior o exame de questões de fato (não é função desses tribunais, na análise dos recursos especial e extraordinário) avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito. SÚMULA Nº 456
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 283 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA Nº 284 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 285 NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 286 NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. B) DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
- TIPO PERTINENTE NO ROL DO ART. 105, INC. III, DA CF (SÚMULA 284 DO STF);
C) Quando recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial:
- DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGÊNCIA;
- PROVA DA DIVERGÊNCIA;
JULGADO APONTADO COMO DIVERGENTE FOR DE TRIBUNAL DIVERSO AO DO TRIBUNAL RECORRIDO (SÚMULA 13 DO STJ) deverá: efetiva a prova da divergência mediante certidão (cópia autenticada pelo próprio advogado – art. 255, parag. 1.º do RISTJ) ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, inclusive em mídia eletrônica, mencionando as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 541, parág. Único do CPC); c) atualidade do dissídio – súmula 83 – não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se no mesmo sentido da decisão recorrida;
d) diversidade de tribunais no dissídio – outro tribunal – súmula 13 do STJ – a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 3 - CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
3.1) CARACTERIZAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL
- acórdão impugnado (questão federal) do TRF, TJ, TDF e Territórios;
- não se admite analisar questões de fato (súmula 7 do STJ);
- tem-se admitido reavaliar valor da confissão, da perícia, do documento público, das presunções e indícios, da necessidade de começo de prova escrita e da legalidade da obtenção da prova;
- exceções que o STJ tem admitido: a) arbitramento de honorários advocatícios; b) fixação do montante dos danos morais, questão dependente do grau de culpa;
3.2) PROVIMENTO QUE CONTRARIA OU NEGA VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL
- tratados com natureza infraconstitucional; discutir sobre a natureza dos recursos; RECURSO ESPECIAL
1 - ORIGEM HISTÓRICA
- o STJ foi criado pela constituição de 1988;
- já existia os tribunais superiores TST, TSM;
- objetivo desafogar o STF;
2- CABIMENTO
Caráter distintos: não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada (Súmula 7 STJ);
Finalidade: assegurar o regime federativo, por meio do controle da aplicação da lei federal ao caso concreto (assegurar que a lei federal – por ser lei que deve ter o mesmo teor e a mesma aplicabilidade em todo o território nacional e para todas as causas);
Recurso de fundamentação vinculada permitem a discussão de certas situações – controvérsia a respeito da aplicação ou da interpretação de lei federal; PARÁGRAFO ÚNICO: o prazo começa correr (quando não interposto o recurso de embargos infringentes) para interpor recurso especial ou extraordinário quando do transito em julgado da decisão não unânime;
Deverá a parte interessada interpor embargos infringentes em relação a parte da decisão que não foi unânime, sob pena de não poder interpor recurso especial ou extraordinário em virtude de não ter esgotado os outros recursos – súmula 207 do STJ e súmula 281 do STF;
- Art. 34 da lei 6.830/80 não se confunde com os embargos infringentes, haja vista que aquele trata-se de um pedido de reconsideração dirigido ao próprio juiz;
Disposição legal – arts. 530 a 534 do CPC;
súmulas 293, 296, 354, 355, 455 do STF; - Não se admite que as partes sustentem as suas razões (art. 554 CPC – DISCUTÍVEL ESTATUTO DA OAB);
- Necessidade de intimação do julgamento sob pena de nulidade (art. 552 do CPC);
Se existir agravo de instrumento e recurso de apelação julga aquele primeiro e depois este (art. 559);

5 – QUESTÕES IMPORTANTES
A conversão do agravo de instrumento em retido é obrigatória?
em audiência de conciliação deverá ser interposto o agravo retido oral?
caso seja o caso de agravo de instrumento na audiência de instrução e julgamento o agravante deverá comunicar ao juiz a intenção de recorrer através do referido instrumento?
até quando poderá o juiz retratar-se? AGRAVO INTERNO
Decisão monocrática proferida pelo relator em recurso quando inadmissível, prejudicado, improcedente e contrário a súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores (art. 557 do CPC); não admite contraditório.
AGRAVO REGIMENTAL
Decisões monocráticas proferidas pelo presidente, vice-presidente e relator em processo de competência originária e recursal, salvo as hipóteses do art. 557 do CPC e das decisões proferidas pelo presidente ou vice-presidente que denegar subida ao recurso especial e ao recurso extraordinário (art. 544 do CPC).
Admite sustentação oral? Deve intimar o agravado? Deve intimar o agravado do julgamento (art. 552 do CPC – S. 117 STJ). AGRAVO (INSTRUMENTO, RETIDO, REGIMENTAL E INTERNO)
1 – INTRODUÇÃO
O código de 1973 simplificou o sistema recursal, prevendo para decisões de primeiro grau: a) apelação – sentença; b) agravo – para as decisões interlocutórias (despachos irrecorríveis, salvo se ocasionar prejuízos);
AGRAVO: impugnação de decisões interlocutórias (seja questão processual ou mesmo de mérito – liminares), em qualquer procedimento (AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO);
Existem outros recursos denominados de agravo: AGRAVO RETIDO, INSTRUMENTO, REGIMENTAL E INTERNO, AGRAVO);
agravo (art. 522 do CPC): a) retido; b) instrumento;
agravo regimental (regimento interno – RITJ arts. 247/249);
agravo interno (art. 557, parág. 1º. Do CPC e regimento interno); - no dia do julgamento: o relator fará a exposição da causa e dos pontos controvertidos do recurso;
- após o relatório os advogados farão a sustentação oral (recorrente e recorrido-art. 554 do CPC);
- os juízes em seguida proferiram os seus votos oralmente, examinando as questões preliminares (art. 560 do CPC) e examinando, posteriormente o mérito (se admissível) (art. 561 do CPC);
- sessão de julgamento é permitida a sustentação oral pelas partes e manifestação pelo Ministério Público (art. 554 do CPC);
art. 555, parag. 1.o. CPC;
- tomados os votos: relator, revisor e o terceiro juiz; A petição será instruída com os comprovantes do preparo (art. 511 do CPC – exceções: Ministério Público ou fazenda pública, benefícios da assistência judiciária –lei 1.060/50 – procedimentos submetidos ao Juizado da Infância e Adolescência);
STJ se posicionou no seguinte sentido:
“Entregue o recurso no protocolo dentro do prazo, mas fechado o estabelecimento bancário, não há deserção se o recorrente realizar o preparo no primeiro dia útil após a data do protocolo”. 5 – Procedimento
prazo 15 dias (ART. 508 DO CPC – PRAZO EM DOBRO NOS CASOS DO ART. 188 e 191 DO CPC – com advogados distintos);
10 dias no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) da publicação da sentença ou no caso de ser proferida em audiência será a partir da mesma;
- duas petições: uma dirigida ao juízo a quo (onde a parte praticamente anuncia que vai interpor o recurso); outra dirigida ao juízo ad quem (petição das razões, onde o recorrente expõe os motivos de rever a decisão para ser alterada e formula o pedido de reforma da decisão, fixando os limites dentro dos quais pode decidir o tribunal, julgando o recurso). Apelação
1 - Introdução
A apelação é o recurso que cabe de toda e qualquer sentença (sem julgamento ou com julgamento) (art. 513 do CPC) – adoção do instituto do duplo grau de jurisdição (RECURSO PADRÃO).
Sistema alemão: restrição de valor (600 euros);
Sistema espanhol: sem limitação de valor;
A apelação cabe das sentenças proferidas nos processos de conhecimento, cautelar ou de execução; em qualquer procedimento, comum (ordinário ou sumário) ou especial;também, tanto na jurisdição contenciosa como na jurisdição voluntária; d) iterativos, reiterativos e mistos
ITERATIVOS: São os recursos que visam à repetição de prestação jurisdicional pelo mesmo juízo que prolatou a decisão (ex. Embargos infringentes e de declaração).
REITERATIVOS: Os recursos que são apreciados por outro juízo ou instância (ex. Apelação, recurso ordinário, recurso especial e extraordinário).
MISTOS: Os recursos que admitem uma fase de interação e outra de reiteração (ex. Agravo).
e) recursos de fundamentação livre e fundamentação vinculada.
FUNDAMENTAÇÃO LIVRE: São aqueles em que a parte pode alegar, respeitadas as preclusões, uma série infinita de razões, para provocar a alteração da decisão que lhe desfavoreceu (ex. Apelação).
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: aqueles em que a lei só permite que seja baseado em determinados fundamentos a respeito dos quais dispõe expressamente. pagamento das custas devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais (exceções: agravo de instrumento/retido; embargos de declaração) (sistema do preparo imediato ou preparo simultâneo – no ato da interposição do recurso deve-se comprovar o pagamento das custas – exceções: motivo legítimo (art. 519 do CPC), no caso de insuficiência do recolhimento deve ser intimado para efetuar o recolhimento complementar – art. 511, parag. 2.º do CPC). Obs.: PODE EXISTIR ALGUNS RECURSOS QUE INEXISTE CERTOS REQUISITOS – AGRAVO RETIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE PREPARO).
Para José Frederico Marques: pressupostos objetivos (existência do recurso; adequação; tempestividade (art. 188 do CPC); regularidade formal (petição escrita) e preparo (art. 511 do CPC); pressupostos subjetivos (capacidade processual do recorrente; legitimação – sucumbência e o interesse; ausência de pressupostos subjetivos negativos – desistência, renúncia ao recurso, ou a aceitação tácita da decisão recorrida por aquele que pretenda impugna-la através do recurso). ALCIDES DE MENDONÇA LIMA = aduz a tendência de limitar os recursos com efeito suspensivo (celeridade e efetividade processual), mas esse efeito continua a estar presente na maioria dos recursos – se estiver omisso terá ambos os efeitos;
A uma tendência do juiz determinar o efeito suspensivo aos recursos, como ocorre na Itália e no Juizado Especial Civil, desde que a decisão recorrida acarrete danos de difícil ou impossível reparação.
DISCUSSÃO: PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS QUE NÃO OS POSSUEM?
e) Translativo
- Em regra matérias de ordem pública; terceiro prejudicado; fatos supervenientes a sentença; fatos não provados, mas alegados;
f) Substitutivo
Parcial ou total; Nelson Nery Junior – manifestação do princípio dispositivo - Não pode julgar extra, ultra ou citra petita (salvo questões de ordem pública-art. 267, parág. 3.o. do CPC).
Para Alexandre só se opera o efeito devolutivo quando o órgão ad quem é diverso do órgão a quo. ALCIDES DE MENDONÇA LIMA – o que importa necessariamente em confiar a um órgão ou tribunal diferente daquele que proferiu a decisão impugnada a competência para o reexame da causa;
EFEITO DEVOLUTIVO DIFERIDO = quando a transferência do conhecimento da matéria impugnada não se dá de imediato, mas apenas após algum tempo ou após o decurso de alguma fase do processo (agravo retido);
PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS = somente aproveita ao recorrente, não podendo beneficiar a parte que não interpõe recurso (PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS). f) Princípio da voluntariedade
g) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
h) Princípio da proibição da reformatio in pejus 3 – Natureza Jurídica
- Definir natureza jurídica;
teorias:
Extensão do próprio direito de ação;
Ônus processual;
Uma pretensão autônoma, diferente da já exercitada no processo. - Se o fato foi objeto de cognição mediante prova (valoração) no curso do raciocínio que o juiz empregou para forma o seu juízo, não cabe rescisória. H) EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, RENÚNCIA, RECONHECIMENTO DO PEDIDO OU TRANSAÇÃO INVÁLIDOS:
- o dispositivo fala em desistência = renúncia;
- FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DE DOCUMENTOS DA CAUSA:
- Sentenças de mérito caucadas em erro de fato;
- Nexo de causalidade entre o erro de fato e a sentença rescindenda;
- Erro de fato: quando a sentença admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido e que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato;
Requisitos: a) que a sentença esteja baseada em erro de fato; b) que esse erro possa ser apurado independentemente da produção de novas provas; c) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; d) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. F) FUNDAMENTO ESSENCIAL EM PROVA FALSA, ASSIM RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL OU NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA:
- convencimento do magistrado sobre os fatos que se apóia em prova falsa certamente será realizado um erro de valoração;
- a prova apontada como falsa na ação rescisória pode ser assim reconhecida na própria rescisória ou em outro processo civil ou criminal, desde que a parte que pode sofrer as conseqüências da falsidade tenha deles participado em contraditório;
G) PROVA NOVA, ANTES IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO, CAPAZ DE, POR SI SÓ, ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO:
- como a anterior protege a idoneidade da reconstrução dos fatos da causa;
- a existência de documento não utilizado (porque desconhecido ou porque dele não se pôde fazer uso) e que possa alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, pode dar ensejo à ação rescisória quando relevante para por sí só assegurar pronunciamento favorável; D) OFENSA A COISA JULGADA:
impede a rediscussão da sentença;
discussão – após o esgotamento do prazo para a ação rescisória (dois anos – art. 495 do CPC)? QUAL COISA JULGADA PREVALECERÁ em virtude da ausência de utilização da ação rescisória e em virtude de não ter sido lembrada?;
E) VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI
se no julgamento o juiz desrespeita ou não observa regra expressa de direito (que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida), sua decisão não representa a vontade do Estado sobre a questão julgada, não podendo por isso prevalecer (DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL);
Não se admite a ação rescisória nos casos em que exista divergência sobre a interpretação estabelecida na sentença, sob pena de desestabilizar-se toda a ordem e segurança jurídicas (SÚMULA 343 DO STF); C) EXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM RELAÇÃO A PARTE VENCIDA, OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, NO INTUITO DE FRAUDAR:
a lei busca impedir que as partes se sirvam do processo para fins ilícitos; art. 129 do CPC;
O desvirtuamento da função do processo motiva a ação rescisória; Dolo: dolo de uma parte (vencedora) em detrimento da outra (vencida) – a parte vencedora obstaculiza a adequada participação da parte vencida no processo, impedindo sua alegações e produção de provas, ou mesmo, e sempre de forma dolosa, leva o juiz a interpretar a situação litigiosa de forma contrária a ela (parte vencida) – obs.: a má-fé processual não pode ser admitida no processo, cabendo contra ela a sanção máxima, que é a anulabilidade da coisa julgada derivada do processo onde ocorre; 2 – HIPÓTESES DE CABIMENTO
ART. 485 DO CPC;
A) PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (CONSTITUEM TIPOS PENAIS EM QUE PODE INSERIR-SE O SERVIDOR PÚBLICO – JUIZ):
prevaricação: art. 319 do CP;
concussão: art. 316 do CP;
corrupção: art. 317 do CP;
B) IMPEDIMENTO OU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ
a falta de capacidade subjetiva ou objetiva absolutas do magistrado também são causas de ação rescisória;
JUIZ INCOMPETENTE (ART. 113 DO CPC);
JUIZ IMPEDIDO (ART. 134 DO CPC) – A TUTELA JURISDICIONAL TORNA-SE IMPRESTÁVEL;
A incompetência relativa (art. 114 do CPC) e a suspeição do juiz (art. 135, CPC) são sanadas pela coisa julgada; AÇÃO RESCISÓRIA
1 – INTRODUÇÃO
FAZER UMA INTRODUÇÃO A RESPEITO DA COISA JULGADA (tornar imutável e indiscutível a sentença de mérito – segurança das relações sociais sobre a chamada justiça material);
Situações excepcionalíssimas em que tornar indiscutível uma decisão judicial, por meio da coisa julgada, representa injustiça tão grave, e solução tão ofensiva aos princípios que pautam o ordenamento jurídico;
Para casos excepcionais o ordenamento jurídico prevê instrumentos destinados a superar a coisa julgada (exemplos: embargos à execução – art. 741, I, do CPC; AÇÃO RESCISÓRIA, ETC);
Ação rescisória: destinada a obter anulação da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo, então, por conseguinte, a revisão do julgamento (o OBJETIVO É DESCONTITUIR A FORÇA DA COISA JULGADA). QUALQUER OUTRA QUESTÃO, NÃO PERTENCENTE AQUELA ESPECÍFICA AÇÃO, AINDA QUE RELACIONADA INDIRETAMENTE A ELA – PORQUE CORRESPONDENTE A OUTRA CAUSA DE PEDIR PASSÍVEL DE GERAL O MESMO PEDIDO, OU PORQUE CONCERNERTE À PRETENSÃO DE OUTRA PARTE SOBRE O MESMO OBJETO, ETC, NÃO PODE FICAR SUJEITA A ESSA EFICÁCIA PRECLUSIVA;
OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA: A imutabilidade da coisa julgada dimensiona-se pelos motivos da sentença, de forma que os fatos relacionados com o material da primeira ação ficarão intocáveis após a decisão.
5 – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
FUNDAMENTO;
INSTRUMENTOS. BARBOSA MOREIRA: a eficácia preclusiva de coisa julgada material se sujeita, em sua área de manifestação, a uma limitação fundamental: ela só opera em processos nos quais se ache em jogo a auctoritas rei iudicatae adquirida por sentença anterior;
APENAS AS QUESTOES RELATIVAS A MESMA CAUSA DE PEDIR FICAM PRECLUSAS EM FUNÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO ART. 474 (TODAS AS DEMAIS SÃO LIVREMENTE DEDUTÍVEIS EM DEMANDA POSTERIOR);
JULGAMENTO IMPLÍCITO somente abrange as questões cujo exame constitui premissa necessária para a conclusão a que se chega no processo (machado guimarães – todas as questões – princípio do dedutível e do deduzido– que constituam premissas necessárias da conclusão considerar-se-ão decididas); 4 - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (JULGAMENTO IMPLÍCITO)
- ART. 474 DO CPC: PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DE MÉRITO, REPUTAR-SE-ÂO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODA AS ALEGAÇÕES E DEFESAS, QUE A PARTE PODERIA OPOR ASSIM AO ACOLHIMENTO COMO À REJEIÇÃO DO PEDIDO;
- TODAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, BEM COMO AQUELAS QUE SERIAM DEDUTÍVEIS, PORQUE MANTÊM RELAÇÃO DIRETA COM O MATERIAL DA PRIMEIRA DEMANADA (AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO APRESENTADAS EM JUÍZO OU APRECIADAS PELO MAGISTRADO), PRESUMEM-SE OFERECIDAS E REPELIDAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL (ISTO NÃO QUER DIZER QUE OS MOTIVOS DA SENTENÇA TRANSITAM EM JULGADO, MAS APENAS QUE, UM VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELABORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO); 4 – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
- a coisa julgada agrega-se à declaração contida na sentença, para torná-la imutável e indiscutível;
- a coisa julgada atingirá apenas a parte dispositiva da sentença (art. 469 do CPC) – NA QUAL ESTABELECEU A LEI DO CASO CONCRETO;
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTEAL RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL (ARTS. 5, 325 E 470 DO CPC);
EXEMPLO: AÇÃO DE ALIMENTOS QUE RECONHECE O DIREITO DO FILHO DE RECEBÊ-LOS; OUTRA AÇÃO ONDE O SUPOSTO FILHO VENHA HABILITAR-SE A RECEBER SEU QUINHÃO NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO DESSA AÇÃO ENTENDA QUE AQUELE QUE SE AFIRMA FILHO NÃO TENHA DIREITO A HERANÇA POR NÃO SER FILHO; 3 - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
- A COISA JULGADA ESTABELECE A LEI DO CASO CONCRETO. MAS ESSA IMUTABILIDADE SE ESTENDE A QUEM??
- ART. 472 DO CPC – EM REGRA GERAL SOMENTE AS PARTES FICAM ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, SALVO A PARTE FINAL DO ART. 472;
TERCEIRO INTERESSADO – Aquele que tem interesse jurídico na causa, decorrente da existência de alguma relação jurídica que mantém, conexa ou dependente, em face da relação jurídica deduzida em juízo (assistente);
TERCEIRO INDIFERENTE – aqueles que não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com aquela submetida à apreciação judicial (não são admitidos a intervir no processo); O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL ESTAVA DIRETAMENTE VINCULADO COM A DESCOBERTA DA VERDADE OU A FICÇÃO DA VERDADE;
COISA JULGADA NÃO É UM EFEITO DA SENTENÇA, MAS SIM UMA QUALIDADE DESTA ;
OS EFEITOS DA SENTENÇA É QUE PODEM SER ACOBERTADOS PELA INDISCUTIBILIDADE CARACTERÍSTICA DA COISA JULGADA.
A COISA JULGADA É UMA QUALIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL O EFEITO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA.
PONTES DE MIRANDA: O QUE HÁ DE ENTENDER POR EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL É A EFICÁCIA QUE O ELEMENTO DECLARATIVO DA SENTENÇA PRODUZ.
A COISA JULGADA É FENÔMENO TÍPICO E EXCLUSIVO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL; JURISDIÇÃO: DIZER O DIREITO AO CASO CONCRETO (chiovenda) – SUBSUNÇÃO : adequação do fato específico, apresentado em juízo, a uma norma abstrata prevista no ordenamento jurídico;
A IMUTABILIDADE É CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DA COISA JULGADA MATERIAL – REFLEXO NATURAL DO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO ADOTADO POR NOSSA ORDEM JURÍDICA;
OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA – chamado efeito declaratório da sentença, ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei;
COISA JULGADA MATERIAL corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer alguma prestação jurisdicional; 2 – DEFINIÇÃO
Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal;
Coisa julgada: a imutabilidade decorrente da sentença de mérito, que impede sua discussão posterior (coisa julgada material);
Indiscutibilidade da sentença de mérito: interna ou externa?
As decisões judiciais podem ser revistas dentro do mesmo processo ou através de outro processo;
Coisa julgada formal – endoprocessual; coisa julgada material – extraprocessual;
Preclusão máxima????
Para Marinoni a coisa julgada formal é uma modalidade de preclusão, posto que não confunde com a verdadeira coisa julgada – COISA JULGADA MATERIAL; COISA JULGADA
1 – INTRODUÇÃO
Coisa julgada: a) coisa julgada material; b) coisa julgada formal;
Coisa julgada: a imutabilidade decorrente da sentença de mérito, que impede sua discussão posterior (coisa julgada material);
Indiscutibilidade da sentença de mérito: interna ou externa?
As decisões judiciais podem ser revistas dentro do mesmo processo ou através de outro processo;
Coisa julgada formal – endoprocessual; coisa julgada material – extraprocessual;
Preclusão máxima????
Para Marinoni a coisa julgada formal é uma modalidade de preclusão, posto que não confunde com a verdadeira coisa julgada – COISA JULGADA MATERIAL; - Se não for reconhecida a divergência o colegiado simplesmente restituirá os autos ao órgão do tribunal responsável pelo exame do caso específico, para que prossiga no julgamento;
Quando a decisão do tribunal, no incidente de uniformização de jurisprudência for tomado por maior absoluta de votos será objeto de súmula (art. 479 do CPC), autorizando o julgamento monocrático no tribunal;
Caso contrário, sendo tomada a decisão apenas por maioria simples dos membros, poderá ela valer como jurisprudência dominante do tribunal para os efeitos de julgamento monocrático do relator, segundo as regras dos arts. 544 e 557 do CPC; 2 - PROCEDIMENTO
- Deverá ser alegado nas próprias razões recursais ou por meio de petição avulsa (antes do julgamento), requerendo, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao procedimento da uniformização.
- Suscitado o incidente por qualquer dos juízes que dá composição ao órgão responsável pelo exame do caso concreto ou mesmo pela parte suspende-se o julgamento do caso, apreciando o cabimento do incidente;
- Demonstrada a divergência deve ser admitido o incidente, lavrando o colegiado o acórdão que autorizará a instauração do incidente encaminhando os autos ao presidente do tribunal para a sessão de julgamento; 2 - Legitimidade
por qualquer juiz que tenha atribuição de votar no julgamento do caso específico;
poderá ser requerido pela parte interessada no julgamento do recurso;
MP; DIVERGÊNCIA EXTERNA: relativa a julgamento proferido por outro órgão do próprio tribunal (câmara, grupo de câmaras ou câmaras reunidas, no âmbito estadual, ou ainda turma e seção, na esfera federal);
PRESSUPOSTOS PARA A INSTITUIÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Pendência de julgamento (competência originária ou recursal);
Questão de direito relacionada com o julgamento;
Da solução da questão de direito (divergência) dependa o teor do julgamento do resto da causa ou recurso. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
1 - GENERALIDADES E CABIMENTO
- Arts. 476 a 479 do CPC;
- Incidente de uniformização de jurisprudência;
- Objetiva expressar a opinião do tribunal a respeito da interpretação de certa norma jurídica;
- Sempre que verificar, em qualquer julgamento proferido pelo tribunal (por meio de seus órgãos), em recurso ou ação originária, DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO.
DIVERGÊNCIA INTERNA: quando existente entre os membros do colegiado que tem a atribuição de julgar o caso concreto (quando a tese jurídica – interpretação sobre alguma questão jurídica – esboçada por um dos julgadores é distinta e antagônica àquela apresentada por outro dos juízes que dá composição ao quorum de votação do caso concreto); SÚMULA VINCULANTE Nº 7 A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. 5. SÚMULAS DE EFEITO VINCULANTE
SÚMULA NO. 1:
Ofende a Garantia Constitucional do Ato Jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.
- SÚMULA NO. 2:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 4. Outras questões para discussão
A súmula de efeito vinculante gerará a diminuição da morosidade processual?
Outras alterações se fazem necessárias para amenizar a questão da morosidade;
Gerará em engessamento nas decisões dos tribunais inferiores?
a questão de interferência entre os poderes, como fica?
a súmula impeditiva de recurso não seria mais adequada? Ação rescisória poderá ser admitida com fundamento em súmula vinculante?
efeito suspensivo para os demais processos sobre a mesma questão;
questão que envolve a motivação das decisões administrativas sobre a não aplicação da súmula vinculante? Todas as decisões administrativas devem respeitar a súmula vinculante ou somente aquela objeto da reclamação ao STF? 3.5. Questões importantes
Dos efeitos vinculantes – eficácia temporal
- Eficácia ex tunc (desde o surgimento)?
- art. 4º. Da Lei (poderá dar eficácia a partir de um determinado momento) X art. 103 da CF?
b) Reclamação ao STF (aplicabilidade ou não da súmula ou aplicabilidade errada)
Em relação a administração pública – esgotamento da via administrativa?
análise da CF X Lei; e) Reiteradas decisões
Discussão: decisões do próprio STF ou de outros tribunais ou decisões administrativas? 3.4. REQUISITOS
Controvérsias (atual) nas decisões proferidas pelos órgãos judiciários ou entre este e a administração pública;
Matéria de natureza constitucional (não importa se processual ou material);
Acarretar grave insegurança pública (repercussão social);
Relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão; 3.3. Procedimento
Petição ou ofício;
vistas ao Procurador Geral da República; manifestação de terceiros;
após seguirá para julgamento (mínimo de 08 ministros);
após a decisão (aprovar, rever ou cancelar a súmula), o STF publicará em seção do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a respectiva súmula. 3.2. Legitimidade
Idêntico – ação declaratória de constitucionalidade ou ação declaratória de inconstitucionalidade (art. 3º. Da Lei) , com uma exceção (o próprio STF);
art. 103-A – CF – STF;
Poderá ser proposto por qualquer Ministro do STF ou deverá ser proposto pela Turma do SFT?
admissão de manifestação de terceiros (art. 3º. § 2º. Da Lei);   segundo dados do BNDPJ,[1] temos a preocupante relação de 1 juiz para cada grupo de 23.090 pessoas. Preocupante pois feitas as comparações,[2] na Alemanha essa mesma relação é de 1 juiz para 3.500 pessoas, na França é de 1 para 5.600 pessoas e nos EUA é de 1 juiz para 9.000 ou seja a proporção juiz/habitante é cinco vezes melhor nos germânicos, três vezes e meia superior entre os franceses e duas vezes mais favorável entre os americanos. Mesmo na Argentina, o número de magistrado que atendem a população é superior que a do Brasil, lá se tem a relação de 1 juiz para um grupo de 17.000 habitantes [1] Disponível em:<http://www.stf.gov.br/bndpj/>. Acesso em: 10-01-2006.
[2] COSTA, Silvio Nazareno. Súmula vinculante e reforma do judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
p. 53. - afastar a surpresa com mudança de critérios ou alteração de posicionamento, sem conhecimento prévio, respeitados os direitos adquiridos e as situações definitivamente constituídas – a súmula vinculante seria um mecanismo (celeridade processual – também). cabe ao judiciário preservar a supremacia da constituição (surgimento de tensões – supremacia dos poderes – princípio da moderação, racionalização e limitação do poder político estatal – interesse da liberdade).
Cappelletti: escolha – 1) permanecer fiéis, a concepção tradicional, dos limites da função jurisdicional; ou b) elevar-se ao nível dos outros poderes, tornar-se enfim o terceiro gigante, capaz de controlar o legislador mastodonte e o leviatanesco administrador. objetivo das súmulas: é fixar teses jurídicas in abstrato que devem ser seguidas pelos membros do tribunal, de modo a facilitar o exercício da atividade jurisdicional.
Nelson Nery Junior: CONJUNTO DAS TESES JURÍDICAS REVELADORAS DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PREDOMINANTE NO TRIBUNAL E VEM TRADUZIDA EM FORMA DE VERBETES SINTÉTICOS NUMERADOS E EDITADOS. 2. Natureza jurídica:
Nosso sistema – romano-germânico;
Sistema do common law – criação do direito pelos tribunais;
natureza jurídica de “fonte do direito” – sistema indutivo; Divisão dos poderes, juiz natural (independência), legitimação do poder judiciário e engessamento.
instituir os assentos que teriam força de lei em todo território nacional
(Alfredo Buzaid - O anteprojeto não se tornou realidade, devido o entendimento majoritário pela “inconstitucionalidade na doutrina e na Comissão Revisora do Congresso Nacional, tendo-a como infringente aos princípios da independência jurisdicional e da separação dos poderes). a súmula de efeito vinculante não se limitará a verificar a conformidade da lei editada com a Constituição, pois fixará a interpretação de textos normativos, atribuindo-lhes eficácia geral e abstrata, inovando a ordem jurídica com a elaboração de norma prospectiva com eficácia erga omnes.
Barbosa Moreira: Trata-se, pura e simplesmente, de evitar na medida do possível, que a sorte dos litigantes, e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente, fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou aquele órgão. reduzir os recursos;
defensores – solucionar o problema da crise do judiciário (redução dos recurso, preservação da supremacia da constituição, etc).
Contra – fere o princípio da tripartição dos poderes, independência dos magistrados e engessa o pensamento jurídico.
Evitar a protelação em matérias jurídicas já pacificadas no STF;
originariamente (assentos no Brasil), posteriormente súmula de jurisprudência predominante do STF.
- Direito Português foi extinto o “Assento”. SÚMULA DE EFEITO VINCULANTE
1. Introdução
Reformas processuais – celeridade – efetividade X segurança jurídica;
art. 5º., inc. LXXVIII, CF – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
emenda constitucional n. 45/2004 (súmula de efeito vinculante) – art. 103-A.
lei 11.417/2006 – regulamentação a respeito da súmula de efeito vinculante. - CABERÁ EMBARGOS DE DIVERGËNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTAS DIVERGIREM DO TEOR DE OUTRA TURMA, SEÇÃO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 546 – UNIFORMIZAR JURISPRUDENCIA); - SÚMULA 292 DO STF – a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros;
PROCEDIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- chegando o recurso ao tribunal: distribuído a um relator; vista ao MP (se necessário) 20 dias; não há revisor; depois o relator requererá o dia para julgamento (ressalvada a hipótese do julgamento imediato-recurso de agravo interno 5 dias);
- julgará, inicialmente, a questão da repercussão geral. Não admitindo remeterá ao pleno do STF;
- depois retorna para a análise das demais questões de admissibilidade e depois mérito (súmula 528 do STF); Interposição do recurso extraordinário e do recurso especial;
Súmula 126 do STJ: E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
Súmula 283 do STF: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.
Recurso extraordinário retido – art. 542, § 3º. Do CPC (natureza da decisão e natureza do processo); 5 – PROCEDIMENTO
- PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER, SE QUISER, AMBOS OS RECURSOS;
- Serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida (conforme RI) petições diversas contendo: a) exposição do fato e do direito, b) a demonstração do cabimento do recurso interposto; c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do CPC).
- DEVERÁ INSTRUIR A PETIÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO;
- Recebida a petição pela secretaria do tribunal (art. 542) será intimado o recorrido para apresentar contra-razões (15 dias) serão encaminhados à presidência (ou vice-presidência) do Tribunal, para o exame de sua admissibilidade; c) Não tem efeito translativo: não pode examinar questões de ordem pública, salvo se tiverem estas sido pré-questionadas no julgamento recorrido.
Súmula 282 do STF (questão ventilada);
d) Efeito Suspensivo: (ver jurisprudência) execução provisória sob a pendência de recurso; não tem efeito suspensivo;
- Tem-se utilizado ações cautelares com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso (evitar grave dano irreparável ou de difícil reparação);
- Súmula 634 do STF: não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Súmula 635 do STF: competirá ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem processar e julgar medida cautelar no interregno entre o julgamento do recurso ordinário e a publicação do acórdão.
Requisitos: 1) juízo de admissibilidade positivo; 2) presença dos requisitos; 3) plausabilidade do seu provimento; 4) existência de receio de dano; 4 – EFEITOS
Impedir a formação da coisa julgada;
EFEITO APENAS DEVOLUTIVO RESTRITO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (ART. 497 DO CPC – não se impede a execução provisória);
Não se devolve ao tribunal superior o exame de questões de fato (não é função desses tribunais, na análise dos recursos especial e extraordinário) avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito. 3.4 – Provimento que declara válida lei local contestada perante lei federal
art. 102, inc. III, “d”, da CF;
“o município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (art. 30, inc. I, CF), como o objetivo de determinar, as instituições financeiras, que instalem, em suas agências, a favor dos usuários bancários, equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros.
S 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário;
não admitido o recurso cabe AGRAVO, ART. 544 DO CPC; 3.3 – Provimento que julga válida lei ou ato de governo local contestado perante norma constitucional
art. 102, inc. III, “c”, da CF;
exemplos: pensão por morte de policial estadual que há de corresponder a totalidade da remuneração, a teor do art. 40, § 7º. Da CF; a exigência de tempo mínimo de permanência para o ocupante de cargo em comissão aposentar-se no regime dos servidores públicos, nos termos do art. 40, § 2º., da CF/88 (redação originária). 3 – REQUISITOS ESPECÍFICOS
3.1 – Provimento que contraria norma constitucional
“é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele pré-questionados” (Pleno do STF, RE 298.694-SP, 06.08.03, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
3.2 – Provimento que declara a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
Quer haja inconstitucionalidade formal, quer material, reconhecida nas instâncias ordinárias deverá o STF reexaminar a constitucionalidade;
é desnecessário investigar os fundamentos da inconstitucionalidade no que respeita a admissibilidade do extraordinário. caso julgue o mérito (STF) poderá o tribunal a quo proceder:
retratar-se, revendo a decisão recorrida em conformidade com o que tiver decidido o STF no recurso representativo da controvérsia;
Manter a decisão, devendo ser encaminhado o recurso extraordinário ao STF que poderá cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrario a orientação firmada; revisar a tese anteriormente firmada.

- Amicus curiae
Interessados em relação a discussão sobre a repercussão geral (interesses para aqueles que encontram-se em situação análoga). 2.4.2 - Questões importantes
- Demonstração da repercussão geral – preliminar do recurso;
- Competência para análise da existência ou não da repercussão geral
Admissão por 04 votos;
Necessidade de remessa ao pleno (mínimo 8 para não conhecimento por ausência de repercussão geral);
- Análise da questão da repercussão
Eficácia do ato decisório que rejeita o recurso
Não cabe recurso;
Os efeitos dessa decisão vinculam aos recursos em casos idênticas;
art. 543-B, § 2º. Do CPC;
possibilidade de agravo – art. 544 do CPC; - presume-se a existência da repercussão geral em caso de decisão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF; 2.4) A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO RECURSO
2.4.1) Introdução
art. 102, par. 3º. Da CF;
- lei 11.418/06 – inclusão arts. 543-A e 543-B do CPC;
a) natureza econômica
Ações que discutem sobre a privatização de serviços públicos essenciais;
b) jurídica
Quando estivesse em jogo o conceito ou a noção de um instituto básico do direito (direito adquirido);
c) Social
Uma ação em que se discute problemas relativos à escola, à moradia, etc;
d) Política
Uma causa pudesse gerar decisão capaz de influenciar relações com Estados estrangeiros ou organismos internacionais. SÚMULA Nº 456
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 283 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA Nº 284 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 285 NÃO SENDO RAZOÁVEL A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "C" DO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 286 NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. 2.2) O PRÉ-QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
Necessidade de estar presente no provimento impugnável a questão constitucional;
EMENTA: ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. IV - Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.
SÚMULA Nº 282   É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2 – REQUISITOS GENÉRICOS

2.1) ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS
causas decididas em única ou última instância (art. 102, inc. III, CF);
não cabe recurso extraordinário: contra acórdão que denegou mandado de segurança de competência de tribunais de 2ª. Grau, decidido por unanimidade ou maioria, porque passível de recurso ordinário; acórdão proferido por maioria no julgamento de apelação ou de rescisória, porque o recurso próprio é os embargos infringentes; de decisão singular do relator, quando cabível o agravo interno; de acórdão do STJ, interpostos embargos de divergência;
Súmula 281 do STF;
súmula 597 do STF;
Súmula 640 do STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 – INTRODUÇÃO
Caráter distinto: não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada (Súmula 279 STF);
Finalidade: assegurar o regime federativo, por meio do controle da aplicação da Constituição Federal ao caso concreto (assegurar que a Constituição Federal deve ter o mesmo teor e a mesma aplicabilidade em todo o território nacional e para todas as causas);
Recursos de fundamentação vinculada - permitem a discussão de certas situações – controvérsia a respeito da aplicação ou da interpretação de dispositivo da Constituição Federal;
O recurso extraordinário objetiva propiciar a correta aplicação do direito objetivo (se limita a aplicação dos direitos sobre o fato, sem mais se discutir se o fato efetivamente existiu ou não); - PROCEDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- chegando o recurso ao tribunal: distribuído a um relator; vista ao MP (se necessário) 20 dias; não há revisor; depois o relator requererá o dia para julgamento (ressalvada a hipótese do julgamento imediato-recurso de agravo interno 5 dias);
julgará a questão de admissibilidade e depois mérito (súmula 528 do STF);
CABERÁ EMBARGOS DE DIVERGËNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL QUANDO DIVERGIR DO TEOR DE OUTRA TURMA, SEÇÃO OU DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 546 – UNIFORMIZAR JURISPRUDENCIA); ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Lei 11.672/2008 (inclusão da letra C ao art. 543 do CPC);
multiplicidade de recurso com fundamento em idêntica questão de direito;
suspensão pelo relator dos outros recursos nos tribunais inferiores;
efeito extensivo: I – terão seguimento negados; II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (instituição do efeito vinculante);
caso o tribunal de origem permaneça no sentido contrário, o recurso será encaminhado ao STJ para a devida admissibilidade e julgamento; 6 - NO STJ
- DISTRIBUÍDO O RECURSO SERÁ OUVIDO O MP (QUANDO NECESSÁRIO), SEGUINDO O JULGAMENTO PELO RELATOR QUE DETERMINARÁ A SUBIDA DO RECURSO NÃO ADMITIDO;
- PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADMITIDO PELO JUÍZO “A QUO”;
- SÚMULA 292 DO STF – a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros; - SE NÃO FOR ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL – agravo (art. 544 do CPC).
- PRAZO DE 10 DIAS PARA CONTRAMINUTA;
- SERÁ ENCAMINHADO AO TRIBUNAL SUPERIOR NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO; - DEVERÁ INSTRUIR A PETIÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO (LEI 11.636/08);
- súmula 187 do STJ;
- Recebida a petição pela secretaria do tribunal (art. 542) será intimado o recorrido para apresentar contra-razões (15 dias) serão encaminhados à presidência (ou vice-presidência) do Tribunal, para o exame de sua admissibilidade;
- Interposição de ambos os recursos: inicialmente ao STJ para o exame do recurso especial e posteriormente ao STF (se existir ainda razão para tanto) – PODE SER INVERTIDA A ORDEM (ART. 543, PARAG. 2.º DO CPC); PODERÁ RETORNAR PARA O STJ a mando do relator do recurso extraordinário; B) DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
- TIPO PERTINENTE NO ROL DO ART. 105, INC. III, DA CF (SÚMULA 284 DO STF);
C) Quando recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial:
- DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGÊNCIA;
- PROVA DA DIVERGÊNCIA;
JULGADO APONTADO COMO DIVERGENTE FOR DE TRIBUNAL DIVERSO AO DO TRIBUNAL RECORRIDO (SÚMULA 13 DO STJ) deverá: efetiva a prova da divergência mediante certidão (cópia autenticada pelo próprio advogado – art. 255, parag. 1.º do RISTJ) ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, inclusive em mídia eletrônica, mencionando as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 541, parág. Único do CPC); - VIA ELETRÔNICA – ART. 2º. DA LEI 11.419/06;
- SÚMULA 115 DO STJ (NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS);
- SEM ASSINATURA (POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE-DECISÃO RECENTE);
- REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO (ART. 541 DO CPC);
A) IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E FEDERAL;
- NAQUELE ESQUEMA DE FATO TORNADO CERTO E INDISCUTÍVEL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, A LEI FEDERAL INCIDE, OU NÃO, E CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO PRECONIZADA;
- A INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUESTÃO DE FATO E DA QUESTÃO DE DIREITO ENSEJA A PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL;
5.1) FORMA E CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE REC. ESPECIAL
Serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida (conforme RI) – não admissão do recurso caberá agravo (art. 544 do CPC);
petições diversas contendo: a) exposição do fato e do direito, b) a demonstração do cabimento do recurso interposto; c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do CPC); 5 - PROCEDIMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR
PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECER, SE QUISER, AMBOS OS RECURSOS; recurso interposto antes da intimação da decisão?
- prazo em dobro (art. 188 e 191);
Súmula 256 do STJ – SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO (cancelada a súmula); - DECISÃO FINAL (parte final do §3.º do art. 542 do CPC): quando o mencionado dispositivo faz alusão ao recurso contra decisão final, parece estar se referindo a um outro recurso especial ou a um outro recurso extraordinário. (de acordo com Wambier se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão final, ainda assim caberá reiteração do anterior recurso especial retido – a lei apenas estabelece que a reiteração deve ocorrer no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final).
É DIRIGIDO DIRETAMENTE AO JUÍZO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA;
DEPOIS DE REITERADO O RECURSO ESPECIAL. SERÁ PROCESSADO, COM A ABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA E A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COM O POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO S.T.J. 4- RECURSO ESPECIAL RETIDO
DUAS MODALIDADES DE RECURSO ESPECIAL: devolução imediata e a forma retida.
A FORMA RETIDA constitui inovação através da Lei 9.756/98 – OBJETIVO: minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores.
Art. 542, §3.º do CPC (quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará nos autos retido, somente sendo apreciados se a parte reiterar sua intenção de vê-los julgados, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para contra-razões).
Combater a medida de retenção pelo juízo “a quo”: medida cautelar inominada diretamente ajuizada perante o tribunal ad quem (via já aceita pelo STJ) ou agravo de instrumento do art. 544 do CPC. - Não tem efeito suspensivo: Tem-se utilizado ações cautelares com a finalidade de dar efeito suspensivo aos recursos (evitar grave dano irreparável ou de difícil reparação); O STJ tem admitido pedido incidente que se exaure com o acolhimento ou a rejeição do pedido (não possui natureza de ação cautelar); RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. 2. Não se conhece do recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 214 da Lei de Registros Públicos e ao artigo 1º da Lei n. 8.935/94, porquanto ausente o necessário prequestionamento, pois da matéria não cuidou o Tribunal sul-rio-grandense. Incide na espécie, mutatis mutandis, o enunciado n. 282 do col. Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não vinculada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). 3. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Não obstante, ainda que se trate de questão chamada de "ordem pública", isto é, nulidade absoluta - passível, segundo respeitável doutrina, de conhecimento a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição - , este Tribunal Superior já cristalizou seu entendimento pela impossibilidade de se conhecer da matéria de oficio, quando inexistente o necessário prequestionamento. 4. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso não conhecido. Não tem efeito translativo: STJ não pode examinar questões de ordem pública, salvo se tiverem estas sido pré-questionadas no julgamento recorrido.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Aplicação analógica da Súmula 456/STF: "O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 4. A Suprema Corte, na assentada de 15 de setembro de 2005, em composição plenária e por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, para declarar inconstitucional a Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, que instituíra o foro especial para os agentes políticos, mesmo após a expiração do mandato. 5. Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e remessa dos autos à primeira instância para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa. 6. Recurso especial prejudicado. 4 - EFEITOS
- Não produz a coisa julgada – no STJ impugnado parcialmente o acórdão, a eficácia da coisa julgada somente recobrirá todos os capítulos, objeto ou não do especial, na oportunidade em que se esgotarem totalmente as vias recursais; EFEITO APENAS DEVOLUTIVO RESTRITO A MATÉRIA LEGAL DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL (ART. 497 DO CPC – não impede a execução provisória);
Não se devolve ao tribunal superior o exame de questões de fato (não é função desses tribunais, na análise dos recursos especial e extraordinário) avaliar fatos ou provas de fatos, mas apenas questões de direito – súmula 7 do STJ. 3.3) PROVIMENTO QUE JULGA VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL PERANTE LEI FEDERAL
- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- conflito entre o poder de polícia estadual e o da União, quanto a fiscalização dos experimentos com organismos geneticamente modificados;
3.4) PROVIMENTO QUE CONFERE A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE OUTRO TRIBUNAL
- divergência jurisprudencial; quatro requisitos: a) identidade do objeto do dissídio – o acórdão recorrido e o acórdão paradigma precisam se referir a aplicação da mesma lei federal (regra ou princípio) – a divergência jurisprudencial, para ser acolhida, tem de guardar identidade com o fato e com a legislação interpretada, tudo a receber soluções diferentes; b) natureza federal do dissídio – exclusivamente sobre questão federal – divergências na interpretação da questão constitucional e do direito local escapam à competência do STJ, sendo de competência do STF; 3 - CONDIÇÕES ESPECIFICAS DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
3.1) CARACTERIZAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL
- acórdão impugnado (questão federal) do TRF, TJ, TDF e Territórios;
- não se admite analisar questões de fato (súmula 7 do STJ);
- tem-se admitido reavaliar valor da confissão, da perícia, do documento público, das presunções e indícios, da necessidade de começo de prova escrita e da legalidade da obtenção da prova;
- exceções que o STJ tem admitido: a) arbitramento de honorários advocatícios; b) fixação do montante dos danos morais, questão dependente do grau de culpa;
3.2) PROVIMENTO QUE CONTRARIA OU NEGA VIGÊNCIA A TRATADO OU LEI FEDERAL
- tratados com natureza infraconstitucional; discutir sobre a natureza dos recursos; - STJ guardião da aplicação e da interpretação adequada da lei federal (tratado internacional também-natureza) – garantindo a aplicação e interpretação da lei de maneira única por todo o judiciário;
- STJ resume-se no controle da aplicação e hermenêutica da lei federal frente aos tribunais da Justiça Comum (excluindo as justiças especializadas: JT, JM e JE);
JUÍZADOS ESPECIAIS OU EXECUÇÕES FISCAIS DE MENOS DE 50 OTNs – destas decisões proferidas pelas turmas recursais (recurso inominado) e embargos infringentes não caberá recurso especial, mas poderá caber recurso extraordinário;
DEVE SER ANALISADO OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS (GERAIS: legitimidade, preparo, interesse, etc); outra situação: quando o exame da questão federal ou constitucional monstra-se incapaz de alterar a decisão da causa, não se tem admitido recurso especial ou o recurso extraordinário (súmula 126 STJ e 283 STF); - o STJ posiciona-se que a manifestação pode ser implícita e não explicita;
- quatro considerações: a) a falta de indicação precisa do número da lei ou do artigo da lei federal porventura infringido no acórdão não descaracteriza o pré-questionamento; b) é preciso pré-questionar as questões de ordem pública, embora conhecíveis de ofício, no caso de o tribunal a quo deixar de resolvê-las explicitamente no acórdão ou porque surgem no próprio julgamento; c) a decisão impugnada decorre da resolução da maioria, motivo por que a questão federal ventilada no voto vencido não satisfaz o requisito do pré-questionamento (súmula 320 do STJ); d) a menção ao dispositivo legal no relatório é irrelevante. 2.1) ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS:
Art. 105, III – “as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais do Estado, do Distrito Federal e Territórios”.
- somente os pronunciamentos emitidos por tribunais (órgãos colegiados de segundo grau - câmara, grupo, turma, órgão especial ou pelo plenário – acórdão).
- súmulas: 86, 203, 207, 255 do STJ;
2.2) PRÉ-QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL
- A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA DECISÃO EXPRESSA E MOTIVADA A RESPEITO DA QUESTIO JURIS, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL;
- suscitar a questão através de embargos de declaração (súmula 98 do STJ); não manifestação pelo órgão, desrespeito ao art. 535, inc. II, do CPC e art. 93, inc. IX, da CF, dentre outros (súmula 211 do STJ); RECURSO ESPECIAL
1 - ORIGEM HISTÓRICA
- o STJ foi criado pela constituição de 1988;
- já existia os tribunais superiores TST, TSM;
- objetivo desafogar o STF;
2- CABIMENTO
Caráter distintos: não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada (Súmula 7 STJ);
Finalidade: assegurar o regime federativo, por meio do controle da aplicação da lei federal ao caso concreto (assegurar que a lei federal – por ser lei que deve ter o mesmo teor e a mesma aplicabilidade em todo o território nacional e para todas as causas);
Recurso de fundamentação vinculada permitem a discussão de certas situações – controvérsia a respeito da aplicação ou da interpretação de lei federal; * STF – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO STJ SERÁ ELE INTERPOSTO PERANTE O RELATOR DA DECISÃO RECORRIDA que encaminhará os autos ao presidente do Tribunal a quem compete o exame da admissão do recurso (art. 270 do RI do STJ); admitidos o recurso serão encaminhados ao STF (idêntica a tramitação acima);
- Não sendo admitidos os recursos caberá agravo de instrumento (art. 270, RI do STJ) – diretamente ao tribunal “ad quem” no prazo de 5 dias; RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS CASOS EM QUE SÃO PARTES ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE UM LADO, E DE OUTRO MUNICIPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO BRASIL (denominado no RI do STJ e pela Lei 8.038/90 – APELAÇÃO CÍVEL) no juízo a quo, o procedimento e os requisitos de admissibilidade, serão aplicáveis as regras tradicionais atinentes à apelação; 2 – Procedimento
- ART. 540 DO CPC – o procedimento do recurso ordinário, no juízo de origem, será o mesmo da apelação;
- Instancia Superior – regimentos internos do STF e STJ, remetem à disciplina da apelação (art. 247 do Regimento Interno do STJ e art. 33 e ss. Da Lei 8.038/90);
STJ – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRF OU TRIBUNAL DO ESTADO, DF OU TERRITÓRIO será interposto perante o relator no prazo de 15 dias com os motivos do pedido de reforma (art. 33 da Lei 8.038/90);
admitido o recurso e efetivado o contraditório; remetido ao STJ; distribuído ao relator; vistas ao MP (5 dias manifestação – art. 35 da Lei e 248 do RI do STJ); concluso ao relator pedirá julgamento (art. 35 da Lei e 248 do RI do STJ); - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO (MESMO QUE NA APELAÇÃO) – art. 515 e 516 do CPC;
Cognição (extensão) – limites da impugnação; Cognição (profundidade) conheçam todos os fundamentos atinentes à matéria;
- EFEITO TRANSLATIVO – pode ainda o tribunal conhecer das matérias que lhe tocariam examinar de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição; STJ (art. 105, II, CF): cabe recurso ordinário ao STJ nos casos de julgamento de mandados de segurança, decididos em única instancia pelos TRF ou Tribunais dos Estados, DF e Territórios, quando denegatória a decisão (inclusive nos casos de julgamento sem exame de mérito); bem como das causas julgadas pelo juiz federal, envolvendo Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e de outro município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil (somente caberá da sentença do magistrado, pois das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento – art. 522 do CPC). RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E CABIMENTO
- art. 540 do CPC; art. 102, II e art. 105, II CF;
- Recurso ordinário constitucional – faz as vezes da apelação (matéria de fato e de direito);
- recurso dirigido a tribunais superiores (STF e STJ), matérias civis - competência originária de tribunais;
* STF (art. 102, II, CF): cabe recurso ordinário ao STF (em matéria civil) do julgamento de mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão (inclusive nos casos de julgamento sem exame de mérito); - JULGAMENTO: a) a secretaria do tribunal expedirá cópias autenticadas do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o tribunal competente para o julgamento; b) após o exame do recurso pelo relator, serão encaminhados para o revisor (salvo art. 551, parag. 3.o. do CPC); c) sustentação oral das partes; d) no demais segue as previsões genéricas a respeito do julgamento perante os tribunais, observadas as normas nos regimentos internos locais;
NÃO SE ADMITINDO O RECURSO, PODERÁ O INTERESSADO OFERECER, CONTRA ESSA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, RECURSO DE AGRAVO NO PRAZO DE 5 DIAS (Art. 532 do CPC). 2 – PROCEDIMENTO
- ART. 508 CPC – 15 dias – SÚMULA 207 STJ;
- Art. 498 do CPC, PARAG. ÚNICO;
- petição escrita, dirigida ao relator do acórdão proferida por maioria, devidamente fundamentado com a caracterização da divergência e o pedido de decisão que se espera – dentro do âmbito do dissenso;
- Instruirá com comprovante de preparo (art. 511 CPC);
- juízo de admissibilidade será exercitado depois da apresentação das respostas dos embargos (art. 531 do CPC);
- Admitindo o recurso será encaminhado os autos ao órgão competente do tribunal, de acordo com a disciplina esta estabelecida no regimento interno (art. 533 do CPC);
- PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL (RECOMENDAÇÃO – ART. 534 DO CPC); EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – limitado a extensão da divergência verificada no julgamento recorrido;
- Pode ser argüida matéria de interesse público, pois pode ser conhecida de ofício;
- Impede-se que a decisão recorrida gere efeitos (inclusive o de substituir-se à decisão anterior) com relação a matéria impugnada;
- a interposição dos embargos infringentes limita-se à parte do julgamento em que reside a divergência;
- Quanto ao restante da decisão pode ela perfeitamente operar efeitos imediatos (ainda que provisórios), sendo que o recurso cabível contra essa fração não tem efeito suspensivo (art. 497 do CPC); CONTEÚDO DA DECISÃO – IMPORTANTE - Não importa o fundamento, devendo a conclusão não ser unânime;
- QUANDO A DIVERGENCIA FOR PARCIAL SOMENTE A PARTE DIVERGENTE SERÁ OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES (no julgamento da apelação o tribunal entende por reformar a sentença de improcedência de primeiro grau, para condenar o réu no pagamento de danos morais, entendendo um dos magistrados que o valor devido é de R$ 10.000,00, enquanto os demais sustentam que o valor correto é de R$ 20.000,00, tem-se que o julgamento, tomado por maior de votos, condena o réu a pagar ao autor R$ 20.000,00; esse acórdão é embargável visando a diminuição do montante fixado;
- Prazo para interposição dos outros recursos - Art. 498 do CPC – a interposição dos embargos infringentes obsta a contagem do prazo para a interposição dos recursos especial e extraordinário EMBARGOS INFRINGENTES
1 – Noções introdutórias e cabimento
- as decisões proferidas pelos tribunais são normalmente tomadas por deliberação de colegiados;
- Julgamento por maioria para que seja dado provimento ao recurso;
- os embargos infringentes servem para submeter o voto vencido à apreciação de um órgão maior, dentro do próprio tribunal;
- objetivo - submeter ao tribunal (normalmente a um colegiado maior), a decisão proferida por um de seus órgãos, por maioria de votos, objetivando preponderar a opinião minoritária no órgão fracionário;
- hipóteses: apelação, ação rescisória, reexame necessário, recurso ordinário (STJ entende que não), agravo retido e agravo de instrumento (matéria de mérito) HOUVER REFORMADO A SENTENÇA DE MÉRITO OU ACOLHIDA A AÇÃO RESCISÓRIA – súmula 255 DO STJ; - Não se admite que as partes sustentem as suas razões (art. 554 CPC – DISCUTÍVEL ESTATUTO DA OAB);
- Necessidade de intimação do julgamento sob pena de nulidade (art. 552 do CPC);
Se existir agravo de instrumento e recurso de apelação julga aquele primeiro e depois este (art. 559);

5 – QUESTÕES IMPORTANTES
A conversão do agravo de instrumento em retido é obrigatória?
em audiência de conciliação deverá ser interposto o agravo retido oral?
caso seja o caso de agravo de instrumento na audiência de instrução e julgamento o agravante deverá comunicar ao juiz a intenção de recorrer através do referido instrumento?
até quando poderá o juiz retratar-se? - poderá o relator negar seguimento (manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência (art. 557);
- poderá o relator dar provimento ao recurso (art. 557, parág. 1 A) DA DECISÃO CABERÁ AGRAVO;
- poderá requisitar informações – 10 dias (art. 527, IV);
- poderá negar seguinte ao recurso (art. 557 do CPC);
- poderá converter em agravo retido (art. 527, II) (recurso imediato?);
- intimará o agravado para responder (10 dias) por ofício dirigido a seu advogado (art. 527, V), podendo este juntar as peças que entenda necessárias (ART. 544, PARAG. 1.);
- vistas ao Ministério Público – 10 dias - , caso haja interesse (art. 527, VI);
- Poderá o juiz exercer o juízo de retração até o julgamento;
Não existe a figura do revisor – três juízes (art. 555); Deverá o agravante juntar aos autos no prazo de 3 dias do protocolo: cópia da petição do agravo, acompanhada da relação dos documentos juntados, bem como do comprovante de sua interposição (art. 526 do CPC);
- Deverá o agravado arguir e provar a ausência dos requisitos (art. 526 do CPC) – O AGRAVO NÃO SERÁ ADMITIDO – antes ocasionava a impossibilidade do exercício do juízo de retratação; AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. CPC. ART. 526. PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 10.351/2001. Com o advento da Lei nº 10.352/01, que inseriu um parágrafo único no artigo 526 do Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau deve ser comunicado, em três dias, sobre a interposição de agravo de instrumento contra sua decisão. À mingua de tal comunicação, o agravo não pode ser conhecido. Cabe ao agravado argüir a falha para que o agravo de instrumento não seja conhecido.
No tribunal: recebido, registrado e distribuído (idêntico a apelação); encaminhado ao relator (requisitos de admissibilidade do recurso);
- poderá o relator (desde que tenha pedido) dar efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da pretensão recursal (art. 527, III); (recurso imediato?) 3 - PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Interposto diretamente perante o tribunal;
- Prazo de 10 dias quando da intimação da decisão que gera prejuízo (arts. 188 e 191 do CPC);
- Petição escrita: exposição do fato e do direito; razões do pedido de reforma da decisão; e o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo (art. 524 do CPC); caracterização adequada ao ato impugnado e do processo em que a decisão foi proferida; (Sum. 182 do STJ);
- Documentos necessários: cópia da decisão agravada; certidão da respectiva intimação (Súm. 223 STJ); procurações outorgadas do agravante e do agravado (art. 525, I); comprovante do preparo das custas e do porte de retorno (art. 525, II, parag. 1o. do CPC); OUTRAS PEÇAS (art. 525, II);
AS PEÇAS PODERÃO SER AUTENTICADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 544, PARAG. 1.º); 2 – AGRAVO RETIDO: PROCEDIMENTO

- independe de preparo (art. 522, parag. Único) ou mesmo de formalidade;
- escrito (10 DIAS) ou oral (em audiência de instrução e julgamento): sujeitos do recurso; razões que justificam a nova decisão – art. 523, parag. 3o. - ; pedido de reforma; a petição oferecida diretamente ao juiz da causa;
- agravado prazo de 10 dias;
- faculta ao juiz a reforma da decisão;
- se não houver reforma o agravo fica retido nos autos, podendo o tribunal dele conhecer (se o agravante reiterar ulteriormente nas razões ou na resposta da apelação (art. 523, parag. 1.º do CPC);
- o agravo retido será julgado preliminarmente, antes do recurso de apelação, devendo ter acórdãos distintos; EFEITOS: DEVOLUTIVO, SUSPENSIVO (concessão ex oficio? impugnação da decisão?); EXPANSIVO; ATIVO (concessão ex oficio? impugnação da decisão?); E DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO
Decisão monocrática proferida pelo relator em recurso quando inadmissível, prejudicado, improcedente e contrário a súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais superiores (art. 557 do CPC); não admite contraditório.
AGRAVO REGIMENTAL
Decisões monocráticas proferidas pelo presidente, vice-presidente e relator em processo de competência originária e recursal, salvo as hipóteses do art. 557 do CPC e das decisões proferidas pelo presidente ou vice-presidente que denegar subida ao recurso especial e ao recurso extraordinário (art. 544 do CPC).
Admite sustentação oral? Deve intimar o agravado? Deve intimar o agravado do julgamento (art. 552 do CPC – S. 117 STJ). AGRAVO RETIDO:
Três formas: por opção, por imposição e por conversão;
- Efeito devolutivo diferido;
- evitar a preclusão sobre a matéria decidida;
decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e após a sentença, exceto nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 523, parag. 3.º do CPC).
AGRAVO DE INSTRUMENTO:
- Exceção; instrumento próprio; dirigido e encaminhado ao tribunal para examinar a controvérsia (incidente); permite o prosseguimento no juízo a quo (salvo se o relator conceder efeito suspensivo; são extraídas peças relevantes do processo, formando caderno próprio; AGRAVO (INSTRUMENTO, RETIDO, REGIMENTAL E INTERNO)
1 – INTRODUÇÃO
O código de 1973 simplificou o sistema recursal, prevendo para decisões de primeiro grau: a) apelação – sentença; b) agravo – para as decisões interlocutórias (despachos irrecorríveis, salvo se ocasionar prejuízos);
AGRAVO: impugnação de decisões interlocutórias (seja questão processual ou mesmo de mérito – liminares), em qualquer procedimento (AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO);
Existem outros recursos denominados de agravo: AGRAVO RETIDO, INSTRUMENTO, REGIMENTAL E INTERNO, AGRAVO);
agravo (art. 522 do CPC): a) retido; b) instrumento;
agravo regimental (regimento interno – RITJ arts. 247/249);
agravo interno (art. 557, parág. 1º. Do CPC e regimento interno); 2 - PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- interessado em face de decisão judicial embargável (decisão interlocutório, sentença ou acórdão) tem o prazo de 5 dias para suscitar CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE;
- petição escrita dirigida ao juiz da causa ou ao relator, nos tribunais, indicando o ponto omisso, obscuro ou contraditório (art. 536 do CPC);
- não se sujeitam a preparo;
- não conferem direito a resposta (porque visa aperfeiçoar a decisão já tomada) – DISCUSSÃO A RESPEITO DO EFEITO INFRINGENTE;
- poderá não ser conhecido ou julgado procedente ou improcedente;
- art. 537 do CPC – interposto perante o juiz de primeiro grau (juiz da causa); julgar em cinco dias; - Também poderá gerar efeito modificativo quando usado como veículo acidental para a provocação do poder judiciário com a finalidade de corrigir erro material (os erros materiais – enganos perceptíveis a olho nu) podem e devem ser corridos a qualquer tempo e de ofício pelo poder judiciário, assim é perfeitamente possível utilizar os embargos de declaração. efeito substitutivo dos embargos de declaração (a decisão preferida nos embargos de declaração substitui, na parte impugnada, o ato judicial anterior.
- Vícios como contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada (exemplo: o juiz deixa de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, ter o magistrado de avalia-lo por completo e, se for o caso, acolhe-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor;
- Os embargos de declaração não podem ser considerados como um ataque pessoal ao magistrado, mas sim como forma de colaboração com a atividade jurisdicional, tendente a permitir que a decisão judicial seja a mais perfeita, completa e clara possível. OMISSÃO: representada pela falta de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.
PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA (DISCUSSÃO – SÚMULAS 98 e 211 DO STJ).
EFEITOS - não se opera o efeito devolutivo (não remete ao conhecimento de nenhum outro órgão jurisdicional o exame da decisão inquinada) PARA WAMBIER GERA O EFEITO DEVOLUTIVO, POIS NÃO VINCULA O REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA POR ÓRGÃO SUPERIOR;
- os embargos de declaração são analisados pelo próprio juiz da causa;
- impedem que a decisão recorrida gere efeitos;
- interrompem o prazo recursal (as partes serão intimadas – art. 538 do CPC); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1 – Admissibilidade (a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara para isso existem os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
FINALIDADE – corrigir defeitos (omissão, contradição e obscuridade) em regra não tem a finalidade de revisão ou a anulação das decisões judiciais; ART. 535 DO CPC: decisão interlocutória, sentença e acórdão (CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE);
OBSCURIDADE: significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão (CAPAZ DE PREJUDICAR A INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO) CONTRADIÇÃO: justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja com a ementa (REPRESENTA INCONGRUENCIA LÓGICA, ENTRE OS DISTINTOS ELEMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL; - o presidente anunciará publicamente o resultado do julgamento, cabendo ao relator que se incumbe da redação do acórdão ou outro juiz deverá elaborar o acórdão - art. 556 do CPC;
- decisão unânime ou por maioria (não necessariamente pela mesma fundamentação)
art. 557 do CPC (possibilidade do relator decidir)
devendo ser publicada no prazo de 10 dias – art. 564 do CPC. PROCESSAMENTO EM SEGUNDO GRAU
- registrada a apelação (art. 547 do CPC);
Sorteado o relator;
distribuída (art. 548 do CPC);
c.1) relator (elaborar o relatório, apontando os pontos controvertidos – art. 547 e 548 do CPC, antes do revisor MP e depois os autos são encaminhados para o revisor);
c.2) revisor (não se encaminha nos casos de procedimento sumário, nas apelações contra indeferimento liminar da petição inicial (art. 551, parag. 2o. do CPC) que lerá e estudar o caso, opondo o seu visto;
c.3) terceiro juiz (somente terá conhecimento no momento do julgamento);
- a sessão de julgamento será designada pelo presidente do órgão fracionado (Câmara – art. 552 do CPC) com antecedência mínima de 48 horas – deverá ser realizada a publicação em diário da justiça; A petição será instruída com os comprovantes do preparo (art. 511 do CPC – exceções: Ministério Público ou fazenda pública, benefícios da assistência judiciária –lei 1.060/50 – procedimentos submetidos ao Juizado da Infância e Adolescência);
STJ se posicionou no seguinte sentido:
“Entregue o recurso no protocolo dentro do prazo, mas fechado o estabelecimento bancário, não há deserção se o recorrente realizar o preparo no primeiro dia útil após a data do protocolo”. - para o conhecimento do recurso deve conter a petição ao juízo “a quo” (discutível) e as razões de apelação ao juízo ad quem (fundamentação) devem conter: nomes, qualificações das partes (dispensável se já estiver qualificado – necessário em relação ao terceiro prejudicado), fundamentação (fundamentos de fato e de direito) e formular pedido de nova decisão ou de anulação da sentença - art. 514 do CPC;
- Poderá juntar com a petição documentos, nos termos do art. 517 e conforme já explicado;
Poderá requerer, para fins de fatos novos, outros meios de prova, necessários à demonstração de suas alegações;
falta de assinatura – Apelação – irregularidade sanável; 5 – Procedimento
prazo 15 dias (ART. 508 DO CPC – PRAZO EM DOBRO NOS CASOS DO ART. 188 e 191 DO CPC – com advogados distintos);
10 dias no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) da publicação da sentença ou no caso de ser proferida em audiência será a partir da mesma;
- duas petições: uma dirigida ao juízo a quo (onde a parte praticamente anuncia que vai interpor o recurso); outra dirigida ao juízo ad quem (petição das razões, onde o recorrente expõe os motivos de rever a decisão para ser alterada e formula o pedido de reforma da decisão, fixando os limites dentro dos quais pode decidir o tribunal, julgando o recurso). exceções: art. 520 e leis esparsas (art. 1.184 do CPC - interdição, locações – art. 58, V, da Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51 – Lei de Mandado de Segurança) – A PARTE PODERÁ REQUERER O EFEITO SUSPENSIVO SOB A ALEGAÇÃO DE TRAZER-LHE PREJUÍZOS - art. 466 do CPC;
c) Efeito suspensivo regra geral, a apelação tem efeito suspensivo (prolonga-se no tempo a situação de ineficácia em que já se encontrava a sentença (efeito da recorribilidade e não propriamente do interposição do recurso de apelação);

“A apelação, quer se trate de provimento urgente cautelar, quer de tutela satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta confirmada, deve ser recebida, apenas, no seu efeito devolutivo”.

Súmula 405 do STF “Denegado mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”.
- “ A apelação interposta de sentença de procedência de ação de investigação de paternidade cumulada com a de alimentos tem efeito meramente devolutivo, podendo ser imediatamente efetuado, a partir daí, o desconto.” DISCUSSÃO SOBRE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: SIMPLES, SUCESSIVO E EVENTUAL;
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. (REsp 714068/SP-RECURSO ESPECIAL-2004/0183773-4). 4- EFEITOS
a) obstando o trânsito em julgado;
b) efeito devolutivo (quanto a extensão e quanto a profundidade) – tantum devolutum quantum apellatio (matéria impugnada).
o tribunal ao examinar o recurso ficará adstrito à matéria impugnada (art. 515, caput), devendo decidir o recurso nos limites do pedido. As questões relativas ao pedido é ampla (art. 515, parag. 1 e 2);
Profundidade e extensão (todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que que a sentença não as tinha julgado por inteiro);
“Deduzida a defesa com base em mais um fundamento, ainda que o juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais haverão de ser apreciados pelo tribunal no julgamento da apelação” (profundidade) e) recurso interposto por terceiro prejudicado (art. 499 do CPC)
Autoriza a dedução de fatos novos perante o tribunal se o terceiro ingressa no processo por ocasião da interposição desse recurso;
f) questões de ordem pública (exemplos: art. 301, com exceção ao inciso IX do CPC)
Podem ser conhecidas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não precluindo (art. 303, III) – RECURSO CONSIDERADO COMO ORDINÁRIO. TEMAS NOVOS QUE PODEM SER ARGUIDOS (art. 517 do CPC):
a) superveniência do fato: fato surgido após a prolação da sentença constitui motivo suficiente de força maior para que venha a ser ventilado exclusivamente no tribunal ad quem (art. 462 do CPC);
b) ignorância do fato pela parte: ainda que o fato seja anterior à sentença, desde que tenha ocorrido algum motivo objetivo que tenha gerado a impossibilidade de seu conhecimento pela parte, o fato há de ser considerado como fato novo, para os fins aqui examinados;
c) impossibilidade efetiva de comunicar o fato ao advogado (ou ao juiz) a tempo: ainda que o fato possa ser anterior à prolação da sentença, em decorrência de alguma causa objetiva, a impossibilidade de comunicação desse fato ao juiz ou ao advogado antes da prolação da sentença (impediu que o fato fosse levado ao conhecimento do magistrado a tempo) autoriza o exame pelo tribunal quando da analise da apelação; ministério público (art. 499, caput e par. 2.)
Condição de parte (sucumbente)
Condição de fiscal da lei (sucumbente) 2 - LEGITIMIDADE
As partes
As partes tem legitimidade para recorrer, mas tem interesse apenas o sucumbente (parte que foi prejudicada pela decisão) – art. 499, caput.
terceiro prejudicado (art. 499, caput).
Terceiro – é aquele que poderia ter sido assistente em primeiro grau de jurisdição e não o foi.
A decisão produzindo efeitos maléficos na esfera jurídica do terceiro interessado (não se trata de efeito da coisa julgada, mas sim efeitos reflexos ou indiretos das sentenças) garante a possibilidade de recorrer da sentença na qualidade de terceiro prejudicado. Ex.: o sub-locatário só pode recorrer da sentença proferida na ação de despejo pendente entre seu sub-locador e o locador originário se houve sentença de procedência. Apelação
1 - Introdução
A apelação é o recurso que cabe de toda e qualquer sentença (sem julgamento ou com julgamento) (art. 513 do CPC) – adoção do instituto do duplo grau de jurisdição (RECURSO PADRÃO).
Sistema alemão: restrição de valor (600 euros);
Sistema espanhol: sem limitação de valor;
A apelação cabe das sentenças proferidas nos processos de conhecimento, cautelar ou de execução; em qualquer procedimento, comum (ordinário ou sumário) ou especial;também, tanto na jurisdição contenciosa como na jurisdição voluntária; RECURSOS EM ESPÉCIE c) ordinário e excepcional
ORDINÁRIO: recursos cujo objeto imediato é a tutela do direito subjetivo (apelação, agravo e os embargos infringentes). O objeto imediato é a tutela do direito subjetivo do recorrente, pode-se discutir questões de fato e de direito. (O DIREITO SUBJETIVO NASCE QUANDO UMA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO ABSTRATA CONTIDA NA NORMA; ASSIM SENDO, TANTO OS ASPECTOS DE FATO COMO OS DE DIREITO PODEM SER AQUI DISCUTIDOS).
EXCEPCIONAL: objeto imediato é a tutela do direito objetivo (Constituição da República e direito federal), e apenas mediatamente se tutela o direito subjetivo, apenas questões de direito poderão ser suscitada. (Súmula n. 7 da STJ) – A DENOMINAÇÃO É MAIS ADEQUADA A EXCEPCIONAL E NÃO EXTRAORDINÁRIO. c.3) aceitação (art. 503 do CPC) (aceitação tácita ou expressa, independente da aceitação da parte contrária) (pode ocorrer antes da interposição do recurso, ou mesmo após, enquanto a impugnação estiver pendente de julgamento). c) impedimentos recursais – Fatos cuja presença tornam vedada a interposição do recurso.
c.1) renúncia: permite as partes que renunciem à faculdade de recorrer contra determinada decisão judicial já proferida (independente da aceitação da parte contrária);
c.2) desistência: permite as partes desistirem do recurso já interposto (independe da aceitação da parte contrária).
- Hugo Nigro Mazzilli há dois momentos a considerar: a) de um lado, é o órgão do Ministério Público livre para apreciar, fundamentadamente, se existe ou se persiste o interesse que legitimaria sua iniciativa na ação civil pública que deverá ser ou que já foi proposta; b) por outro lado, entretanto, quando identifica a existência de interesse que legitime sua atuação, é o Ministério Público obrigado a promover ou a prosseguir na ação civil pública, sob pena de grave falta funcional - princípio este só excepcionado na hipótese de a própria lei mitigar o princípio da obrigatoriedade. b) pressupostos recursais
Os pressupostos recursais nada mais são do que a aplicação nesta sede dos pressupostos processuais.
*órgão ad quem investido de jurisdição; das partes com capacidade processual nos recursos e da regularidade formal do recurso.
b.1) órgão ad quem investido de jurisdição – a investidura do órgão judiciário na jurisdição decorre das regras constitucionais de distribuição do exercício desta função estatal.
b.2) capacidade processual das partes para o recurso
b.3) regularidade formal do recurso – a) exigência de forma escrita (exceção – art. 523, parag. 3.º do CPC; b) exigência de fundamentação; c) tempestividade (em regra os recursos sâo de 15 dias, exceções: embargos de declaração e agravo; d) preparo (Art. 511); 7.2 – Requisitos
Condições do recurso
As condições do recurso nada mais são do que projeções das condições da ação aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso.
a.1) Legitimidade para recorrer – art. 499 do CPC (partes, Ministério Público e o terceiro prejudicado).
Partes – todos aqueles que participam do procedimento em contraditório;
Ministério Público – quando parte e quando fiscal da lei (art. 499, parág. 2.o. do CPC), súmulas 99, 226 do STJ;
Terceiro prejudicado – quando alguém está sujeito a ser alcançado por algum efeito reflexo de sentença;
a.2) interesse em recorrer – utilidade do provimento pleiteado através do recurso (necessidade – único meio colocado à disposição de quem o interpõe objetivando situação mais favorável; adequação – que se interponha o recurso cabível contra o tipo de provimento impugnado Obs.: PODE EXISTIR ALGUNS RECURSOS QUE INEXISTE CERTOS REQUISITOS – AGRAVO RETIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE PREPARO).
Para José Frederico Marques: pressupostos objetivos (existência do recurso; adequação; tempestividade (art. 188 do CPC); regularidade formal (petição escrita) e preparo (art. 511 do CPC); pressupostos subjetivos (capacidade processual do recorrente; legitimação – sucumbência e o interesse; ausência de pressupostos subjetivos negativos – desistência, renúncia ao recurso, ou a aceitação tácita da decisão recorrida por aquele que pretenda impugna-la através do recurso). Ovídio Batista
Juízo de admissibilidade – é o exame preliminar sobre o cabimento do recurso, transpondo o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal ao juízo de mérito do recurso.
Juízo de mérito – depois de se conhecer o recurso analisa o mérito para julga-lo procedente ou improcedente.
Alexandre Freitas Câmara
Juízo de admissibilidade – fase preliminar (no sentido estrito do termo, impede a análise do mérito), verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso;
Juízo de mérito – sendo positivo o juízo de admissibilidade, passa-se, de imediato, ao juízo de mérito, fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso.
Escalas de posições jurídicas: a) direito de interpor o recurso; b) direito de ver o mérito do recurso julgado; c) direito de ver o recurso provido. Súmula 249 do STF. 6 – Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito
- Juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável (fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação).
- Juízo de Mérito Admitido o recurso o juiz analisará o mérito. Esse juízo será exercido pelo juízo a quo e pelo juízo ad quem.
Juízo de mérito (mérito do recurso) quase sempre (mas nem sempre) é o mesmo mérito da ação. Será exercido pelo juízo ad quem. Pode ser realizado pelo juízo a quo (mérito) nos casos de agravo (juízo de retratação) e da apelação (art. 296 do CPC).
RELATOR – PODERES – ART. 557 DO CPC (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO). b) dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida (caso de error in iudicando) = o julgamento substitui a decisão recorrida. A nova decisão reforma a anterior, parecendo claro que a decisão do órgão ad quem prevalece sobre a do juízo a quo.

c) Dá-se provimento ao recurso para invalidar a decisão recorrida (caso de error in procedendo) = O julgamento do recurso anula o provimento impugnado. Produz o efeito consistente em retirar do mundo jurídico a decisão viciada, determinando-se que outra seja proferida em seu lugar. ALCIDES DE MENDONÇA LIMA = aduz a tendência de limitar os recursos com efeito suspensivo (celeridade e efetividade processual), mas esse efeito continua a estar presente na maioria dos recursos – se estiver omisso terá ambos os efeitos;
A uma tendência do juiz determinar o efeito suspensivo aos recursos, como ocorre na Itália e no Juizado Especial Civil, desde que a decisão recorrida acarrete danos de difícil ou impossível reparação.
DISCUSSÃO: PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS QUE NÃO OS POSSUEM?
e) Translativo
- Em regra matérias de ordem pública; terceiro prejudicado; fatos supervenientes a sentença; fatos não provados, mas alegados;
f) Substitutivo
Parcial ou total; c) Suspensivo
- Diz-se que determinado recurso possuiu efeito suspensivo quando sua interposição impede que os efeitos da sentença impugnada se produzam desde logo, prolongando, assim, o estado de ineficácia peculiar à sentença sujeita a recurso.
- a interposição do recurso rigorosamente não suspende, senão que prolonga apenas o estado de ineficácia a que a sentença sujeita a recurso já estava submetida antes que ele fosse interposto – BARBOSA MOREIRA;
ALEXANDRE FREITAS CÂMARA = O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É EFEITO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MAS SIM EFEITO DA RECORRIBILIDADE (o mero fato da decisão ser recorrível através de recurso suspensivo – estar sujeita a recurso dotado deste efeito – já é capaz de impedir a produção de seus efeitos). Nelson Nery Junior – manifestação do princípio dispositivo - Não pode julgar extra, ultra ou citra petita (salvo questões de ordem pública-art. 267, parág. 3.o. do CPC).
Para Alexandre só se opera o efeito devolutivo quando o órgão ad quem é diverso do órgão a quo. ALCIDES DE MENDONÇA LIMA – o que importa necessariamente em confiar a um órgão ou tribunal diferente daquele que proferiu a decisão impugnada a competência para o reexame da causa;
EFEITO DEVOLUTIVO DIFERIDO = quando a transferência do conhecimento da matéria impugnada não se dá de imediato, mas apenas após algum tempo ou após o decurso de alguma fase do processo (agravo retido);
PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS = somente aproveita ao recorrente, não podendo beneficiar a parte que não interpõe recurso (PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS). f) Princípio da voluntariedade
g) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
h) Princípio da proibição da reformatio in pejus 3 – Natureza Jurídica
- Definir natureza jurídica;
teorias:
Extensão do próprio direito de ação;
Ônus processual;
Uma pretensão autônoma, diferente da já exercitada no processo. - Concepções de recursos - CONCEPÇÃO LATÍSSIMO SENSU – o vocábulo tem o significado de utilização de qualquer meio judicial objetivando impedir a lesão a algum direito (QUALQUER MEIO JUDICIAL OBJETIVANDO IMPEDIR A LESÃO A ALGUM DIREITO); CONCEPÇÃO LATO SENSU – meio assegurado pela lei para impugnar as decisões desfavoráveis, considerado o sistema recursal de forma genérica; CONCEPÇÃO RESTRITA – significa a utilização de uma forma impugnativa determinada, em certo caso, pelo interessado.
Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart – meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento. 2 – DEFINIÇÃO DOS RECURSOS
- Recurso – verbo recursare (correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re+cursus). Corresponde sempre a um retorno, refluxo.

- José Carlos Barbosa Moreira – é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.
- José Frederico Marques – é o procedimento que se forma para que seja revisto pronunciamento jurisdicional contido em sentença, decisão interlocutória ou acórdão; RECURSOS QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS (FÁTICAS OU JURÍDICAS) DA CAUSA FOREM ALTERADAS DE MANEIRA TAL A COMPOR NOVA CAUSA DE PEDIR, SURGIRÁ ENSEJA A NOVA AÇÃO;
ART. 471 DO CPC - EXCEÇÕES: I – SE TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, SOBREVEIO MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO; CASO EM QUE PODERÁ A PARTE PEDIR A REVISÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO NA SENTENÇA; II – NOS DEMAIS CASOS PRESCRITOS EM LEI (ART. 15 DA LEI 5.478/68 – ALIMENTOS – MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS); - Aqueles que não são partes do litígio, e assim não podem ser atingido pela coisa julgada, mas nele tem interesse jurídico, apenas podem ser alcançados pelos efeitos reflexos da sentença, e por essa razão são considerados terceiros interessados (ou terceiros juridicamente interessados), os quais tem legitimidade para ingressar no processo na qualidade de assistente simples da parte (exemplo: sublocatário) ou manifestar oposição aos efeitos da sentença;
- A SENTENÇA PRODUZ, EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE NÃO TEM INTERESSE JURÍDICO, EFEITOS DENOMINADOS DE NATURAIS, OS QUAIS SÃO INAFASTÁVEIS E IMUTÁVEIS;
SOMENTE AS PARTES É QUE FICAM VINCULADAS PELA COISA JULGADA, NÃO ATINGINDO OS TERCEIROS. - ATRAVÉS DO FENÔMENO DA COISA JULGADA, TORNA-SE INDISCUTÍVEL – SEJA NO MESMO PROCESSO, SEJA EM PROCESSOS SUBSEQUENTES – A DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, QUE PASSA A SER, PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA, A LEI DO CASO CONCRETO (EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA).
EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA – VINCULA OS JUÍZES DE CAUSAS SUBSEQUENTES À DECLARAÇÃO PROFERIDA (E TRANSITADA EM JULGADO) NO PROCESSO ANTERIOR (VERSE SOBRE A MESMA LIDE – ART. 301, §3.º DO CPC).
- AÇÕES IDENTICAS – ART. 301, § 2.º DO CPC;
- CAUSA DE PEDIR – É O FATO OU ATO DE QUE RESULTA DIRETA E IMEDIATAMENTE O DIREITO, OU A OBRIGAÇÃO, QUE CONSTITUI O OBJETO DA AÇÃO OU EXCEÇÃO;
- MODIFICAÇÃO DE ALGUM DESTES ELEMENTOS (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ESTAR-SE-IA DIANTE DE UMA NOVA AÇÃO, PARA A QUAL NENHUMA RELEVÂNCIA POSSUI A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA DEMANDA ANTERIOR. - Sessão de julgamento o tribunal ouvirá o MP e depois o tribunal dará interpretação a ser observado, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada;
- O tribunal não entrará no mérito do caso prático (a decisão do tribunal é vinculante em relação ao caso posto em julgamento). SÚMULA NO. 3:
Nos processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria, reforma e pensão.
SÚMULA VINCULANTE Nº 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 6 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. Discussão sobre a necessidade de esgotar as vias administrativas – depósitos para interposição de recurso administrativo (STF); questões já pacificadas no ente administrativo;
condição da ação?
c) prazo para a interposição da reclamação junto ao STF
Reclamação deverá ser proposta em relação a decisão judicial?
em relação a decisão administrativa qual será o prazo? 3. Procedimentabilização
3.1 - Introdução
Norma constitucional (art. 103);
Norma infraconstitucional (lei 11.417/2006) – eficácia desde 20 de março de 2007; 2.3) A OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL
art. 102, inc. III, da CF;
SÚMULA Nº 636
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. - Art. 102, III, CF;
- STF – tribunal constitucional, cabendo-lhe controlar via principal e direta (ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade) e via incidental e casuística (através do recurso extraordinário – última instância) o manejo das regras constitucionais; c) atualidade do dissídio – súmula 83 – não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se no mesmo sentido da decisão recorrida;
d) diversidade de tribunais no dissídio – outro tribunal – súmula 13 do STJ – a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. - no tribunal: distribuído o recurso; vistas aos autos ao MP (20 dias – art. 250 do RISTJ); devolvidos os autos pedirá o relator dia para julgamento, o qual não pode ser anterior à data designada para o exame de eventual agravo interposto contra decisão interlocutória proferida no feito. PARÁGRAFO ÚNICO: o prazo começa correr (quando não interposto o recurso de embargos infringentes) para interpor recurso especial ou extraordinário quando do transito em julgado da decisão não unânime;
Deverá a parte interessada interpor embargos infringentes em relação a parte da decisão que não foi unânime, sob pena de não poder interpor recurso especial ou extraordinário em virtude de não ter esgotado os outros recursos – súmula 207 do STJ e súmula 281 do STF;
- Art. 34 da lei 6.830/80 não se confunde com os embargos infringentes, haja vista que aquele trata-se de um pedido de reconsideração dirigido ao próprio juiz;
Disposição legal – arts. 530 a 534 do CPC;
súmulas 293, 296, 354, 355, 455 do STF; - no tribunal deverá ser levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição (seguem as mesmas regras da apelação para julgamento); não admite sustentação oral (art. 554 do CPC);
- o julgamento dos embargos pode resultar outra decisão viciada que caberá outro embargos (art. 535 do CPC);
- embargos com fins exclusivamente protelatório (art. 538 do CPC), condenará a multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Reiteração de embargos protelatórios poderá ser aumentada a multa até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. - a parte que interpôs apelação antes da apresentação dos embargos, terá prazo (mesmo prazo) para aditar a primitiva apelação; - no dia do julgamento: o relator fará a exposição da causa e dos pontos controvertidos do recurso;
- após o relatório os advogados farão a sustentação oral (recorrente e recorrido-art. 554 do CPC);
- os juízes em seguida proferiram os seus votos oralmente, examinando as questões preliminares (art. 560 do CPC) e examinando, posteriormente o mérito (se admissível) (art. 561 do CPC);
- sessão de julgamento é permitida a sustentação oral pelas partes e manifestação pelo Ministério Público (art. 554 do CPC);
art. 555, parag. 1.o. CPC;
- tomados os votos: relator, revisor e o terceiro juiz; PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU
- art. 518 do CPC: o juiz “a quo” decidi pelo recebimento ou não (juízo de admissibilidade);
- Efeitos devolutivo e/ou suspensivo;
dar vista ao recorrido;
reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso;
Intimar o MP (quando for o caso) – o STJ posicionou no sentido que não haveria nulidade a falta de intimação;
encaminhar o recurso;
- o juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a quo é preliminar e provisório, podendo ser revisto pelo Juízo “ad quem”;
- a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade será negado seguimento ao recurso (dessa decisão caberá agravo);
art. 518 do CPC; José Carlos Barbosa Moreira Em síntese, a profundidade do efeito devolutivo permitirá ao tribunal confirmar a sentença, corrigindo-lhe, porém, os fundamentos.
Art. 515, parag. 3o. do CPC – requisitos; causa madura para julgamento; art. 285-A (discussão);
- Princípio iura novit curia traduz-se no dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade. d) impossibilidade de provar o fato até a sentença: Entende a doutrina que a impossibilidade material de provar o fato equivale à impossibilidade de aponta-lo. (a questão de fato deverá ser apresentada anteriormente, ainda que não se disponha de prova para a demonstração da alegação).
A PARTE QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA COMPRAR CERTA ALEGAÇÃO DE FATO TEM, SIM, O ÔNUS DE APRESENTÁ-LA NO JUÍZO A QUO, AINDA QUE NÃO TENHA PROVAS PARA DEMONSTRÁ-LA. Arts. 485, VII do CPC;
OU O DOCUMENTO APRESENTA PARA A PARTE O FATO (então o fato é, para ela, novo, porque seu conhecimento sobre ele é novo), ou então DEVERIA A PARTE TER APRESENTADO A QUESTÃO ANTERIORMENTE, AINDA QUE QUE SEM PROVA, JÁ QUE A PROVA PODERÁ SER TRAZIDA ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO OU, EVENTUALMENTE, MESMO EM OCASIÃO ULTERIOR, EM AÇÃO RESCISÓRIA. 3 – Cabimento
Antes decisões somente definitivas (as terminativas cabia agravo de petição);
Decisões proferidas conforme arts. 267 e 269 do CPC;



a) erros ou vícios de juízo:
São ligados ao juízo de mérito (má valoração de determinada prova);
- Deve ser analisada depois dos erros do procedimento;
- Gera a substituição da sentença por um acórdão.
b) erros ou vícios do procedimento
São os que dizem respeito ao procedimento (julgamento antecipado da lide, requisitos da sentença, etc.);
A sentença é anulada pelo tribunal;
Art. 515, parag. 3.o. do CPC (extinção do processo sem julgamento do mérito – discutir a respeito do art. 296 do CPC – existirá intimação ou citação do réu para apresentar contra-razões). - exceções: a) sentença proferida em execução fiscal de menos de 50 OTNs cabe embargos infringentes (art. 34, Lei 6.830/80); b) recurso inominado, previsto contra sentenças proferidas nos Juizados Especiais (arts. 41 e ss. Da Lei 9.099/95 e art. 3º., da Lei 10.259/01); c) recurso ordinário constitucional, cabível contra sentenças (acórdãos, na maioria dos casos, exceto a hipótese do art. 105, II, c, da CF). d) iterativos, reiterativos e mistos
ITERATIVOS: São os recursos que visam à repetição de prestação jurisdicional pelo mesmo juízo que prolatou a decisão (ex. Embargos infringentes e de declaração).
REITERATIVOS: Os recursos que são apreciados por outro juízo ou instância (ex. Apelação, recurso ordinário, recurso especial e extraordinário).
MISTOS: Os recursos que admitem uma fase de interação e outra de reiteração (ex. Agravo).
e) recursos de fundamentação livre e fundamentação vinculada.
FUNDAMENTAÇÃO LIVRE: São aqueles em que a parte pode alegar, respeitadas as preclusões, uma série infinita de razões, para provocar a alteração da decisão que lhe desfavoreceu (ex. Apelação).
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: aqueles em que a lei só permite que seja baseado em determinados fundamentos a respeito dos quais dispõe expressamente. 8 – Classificação dos recursos

total e parcial
TOTAL: àquele que ataca todo o conteúdo impugnável da decisão e não todo o conteúdo da decisão (a lei pode limitar esse conteúdo, não se admitindo recurso contra toda a decisão, mas apenas contra parte dela).
PARCIAL: deixa incólume parte do conteúdo impugnável da decisão.
b) principal e adesiva
PRINCIPAL: Cada parte interpõe seu recurso no prazo, independentemente, e observadas as exigências legais (art. 500 do CPC).
ADESIVO: sucumbência recíproca (decisão acarreta satisfação parcial dos interesses de ambas as partes) quando uma das partes ingressa com recurso independente, a outra parte poderá aderir ao recurso e apresentar recurso adesivo. (art. 500 do CPC). pagamento das custas devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais (exceções: agravo de instrumento/retido; embargos de declaração) (sistema do preparo imediato ou preparo simultâneo – no ato da interposição do recurso deve-se comprovar o pagamento das custas – exceções: motivo legítimo (art. 519 do CPC), no caso de insuficiência do recolhimento deve ser intimado para efetuar o recolhimento complementar – art. 511, parag. 2.º do CPC). a.3) possibilidade jurídica do recurso (aplicação da possibilidade jurídica da demanda) – considera-se juridicamente possível o recurso quando o mesmo estiver previsto em lei ou considera-se juridicamente impossível o recurso quando da decisão não caiba recurso. 7 – Requisitos de Admissibilidade dos recursos
7.1 Introdução
Obs.: não há um consenso doutrinário quanto a quais sejam os requisitos genéricos: a) requisitos intrínsecos (à existência do direito de recorrer) e extrínsecos (ao exercício de tal direito – Barbosa Moreira); b) subjetivos (atinentes à pessoa que interpõe o recurso) e objetivos (concernentes ao recurso considerado em si próprio – Sergio Bermudes).
Para Alexandre: condições dos recursos (comparáveis as condições da ação), pressupostos recursais (pressupostos processuais) e impedimentos recursais.
Para Ovídio Batista: requisitos de admissibilidade – pressupostos intrínsecos (cabimento do recurso; legitimação do recorrente; interesse no recurso; inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer); - pressupostos extrínsecos (tempestividade; regularidade formal e preparo).
g) Retratação

Agravos e apelação;

5.3 – Efeitos do Julgamento
substituir ou anular o provimento recorrido = efeitos do julgamento do mérito do recurso (se o resultado do julgamento do recurso foi no sentido de considera-lo inadmissível, o efeito de tal decisão será tornar certo que o provimento recorrido já transitara em julgado).
a) nega-se provimento ao recurso = o julgamento substitui a decisão recorrida. A decisão do tribunal que negue provimento ao recurso, dando à questão solução idêntica a que deu o órgão a quo, não poderá conviver com aquela primeira decisão, a qual é substituída pelo provimento proferido no julgamento do recurso. 5 – Efeitos
5.1 – Introdução
Quanto a interposição;
quanto ao julgamento;
5.2 – Quanto a interposição
a) impedir a formação da coisa julgada (é o de prolongar a pendência da causa): Trata-se de efeito comum a todos os recursos admissíveis. (sendo negativo o juízo de admissibilidade, a decisão terá conteúdo meramente declaratório, e o trânsito em julgado já terá ocorrido anteriormente à decisão que deixou de admitir o recurso).
b) devolutivo: consiste tal efeito em transmitir, para o órgão diverso daquele que proferiu a decisão recorrida, o conhecimento da matéria impugnada (Barbosa Moreira).
TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM (PROFUNDIDADE E EXTENSÃO); 4 – PRINCÍPIOS DOS RECURSOS
4.1 – Natureza Jurídica dos Princípios

4.2 – Princípios dos recursos
Princípio da correspondência
Decisões interlocutórias, acórdãos e sentenças;
b) Princípio da taxatividade
c) Princípio da Unicidade ou singularidade
d) Princípio da Fungibilidade
Ausência de erro grosseiro; dúvida objetiva; mesmo prazo;
e) Princípio da dialeticidade
- Ônus do recorrente motivar o recurso; o recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: reforma, invalidação, esclarecimento e integração da decisão judicial impugnada.
reforma: error in iudicando (vício de conteúdo, erro em julgamento);
invalidação: error in procedendo (vício de forma, descumprimento de norma de natureza processual, acarreta sua nulidade – invalidação);
esclarecimento: obscura ou contraditória (o juiz deve reexprimir) – embargos de declaração;
integração: atividade de suprir lacunas (embargos de declaração); não deve apenas o juiz reexprimir o que já havia dito, mas se pretende reabrir a própria atividade decisória, com a apreciação da questão que ainda não havia sido apreciada. 1 – INTRODUÇÃO
Definição de recurso;
natureza jurídica dos recursos;
princípios inerentes aos recursos;
Efeitos dos recursos;
Juízo da admissibilidade e juízo de mérito;
classificação dos recursos;
recursos em espécie;
sucedâneos recursais;
preclusão;
coisa julgada;
ação rescisória e ação anulatória. quantidade de recursos ESTATÍSTICA DO STF
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