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Ética e aspectos legais do ambiente digital

Aulas no MBA em Marketing Digital
by

Cristiano Therrien

on 1 February 2014

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Transcript of Ética e aspectos legais do ambiente digital

Anotações
Publicidade online
Políticas de privacidade
Email marketing e SPAM
Ética e aspectos legais no ambiente digital
Temas em que trabalharemos juntos
Propriedade intelectual em mídias digitais
Direitos relativos a softwares e bancos de dados
Registro e monitoramento de marca na Internet
Disputas de domínios
Aspectos legais de publicidade online
Direito do consumidor e comércio eletrônico
Email marketing e SPAM
Segurança da informação e crimes de tecnologia
Políticas de privacidade e proteção de dados
Responsabilidade civil e dano moral
Contratos específicos de TI
Outros assuntos de interesse...
Sobre o prof de hoje
(ainda não googlou?)
Cristiano Therrien / Terrien / Terrier / Pherrien...
@TherrienBR
https://www.facebook.com/therrien.br
https://pt.foursquare.com/therrienbr
http://www.linkedin.com/pub/cristiano-therrien/33/402/858
http://lattes.cnpq.br/5854564425412827
Lembrar de abrir a lei 9.610/98
O que é protegido? Art. 7º
Quem é autor? Art. 11
É necessário registro? Art. 18
Quais são os direitos morais? Art. 24
Quais são os direitos patrimoniais? Art. 28
Qual é o tempo de proteção? Art. 41
Quais são as exceções de proteção? Art. 46
O que atentar em transferência de direitos? Art. 49
Quais são as sanções civis à violação? Art. 102
Quais são as sanções penais? Código Penal, Art. 184
Responsabilidade Civil na Internet
Nexo causal entre ato e dano
Arts. 186 e 927 do Código Civil
Teoria da Culpa + arts. 188 e 389
Teoria do risco - há responsabilidade mesmo sem culpa
Na Internet - danos indiretos > danos diretos
Nenhuma parte pode alegar a própria ignorância para eximir-se de culpa concorrente - art. 384
E a responsabilidade por conteúdos em blogs, posts em redes sociais, comentários, emails etc?
Capacidade, conhecimento e inércia

Segurança e crimes web
Material em Powerpoint - favor copiar
Abrir lei 12.737/2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm
Exemplo de políticas de segurança - favor copiar
Exercícios para avaliação
Abra o editor de texto Microsoft Word e salve arquivo com seunome.mba
Proponha um nome/expressão/termo para uma campanha de produto/serviço em mídias digitais - escreva no .doc
Pesquise o termo entre aspas no Google e cole o printscreen (Ctrl+Alt+PrtScr)
Pesquise disponibilidade de domínio em www.registro.br
Cole um printscreen sobre o resultado da busca de domínio
Pesquise o termo na base de marcas, no site do INPI
Cole printscreen do resultado da pesquisa
Baseando-se no resultado das três buscas: o nível de risco jurídico de uso do termo na campanha, será baixo, médio ou alto? Por que?
Em Ferramentas de Imagem, na guia Formatar, no grupo Ajustar, clique em Compactar Imagens, Opções..., Saída-alvo: Email (96 ppi), OK, OK
Envie resultado para therrien.br@gmail.com e cristherrien@yahoo.com.br
E-política?
Eleições e web
Propriedade Intelectual em mídias digitais
Marcas
Lei 9.279/96
Exercício
Sinais registráveis
Marcas
Vigência
Proteção Especial
Qualquer figura, nome ou símbolo que possa ser identificado visualmente e que sirva para distinguir um determinado produto ou serviço dos demais existentes no mercado.
Marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

Marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Art. 122 - lei 9279/96
quanto à forma de apresentação
Nominativa - quando constituída apenas de palavras, letras ou algarismos, desde que estes elementos não se apresentem sob forma fantasiosa ou figurativa;

Figurativa - apresentada sob a forma de desenho, imagem, figura ou qualquer outra forma fantasiosa de letra e número isoladamente;

Mista - formada pela combinação de elementos nominativo e figurativo ou de elemento nominativo de forma isolada;

Tridimensional - constituída pelo formato de produto ou da embalagem, cujo modelo tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de efeito técnico.
SONY
Art. 133
A marca possui validade de dez anos, contados da data de concessão do registro, podendo ser indefinidamente prorrogada por períodos iguais e sucessivos. Se não for solicitada prorrogação, contudo, o registro será extinto e o sinal, em princípio, estará disponível. As marcas são protegidas por meio de registro junto ao INPI
Marca notoriamente conhecida - por tratar-se de marca muito conhecida em seu ramo de atividade lhe é assegurado o reconhecimento no segmento de mercado onde está aplicada, mesmo sem registro no país. Esse reconhecimento impede qualquer interessado de registrar a mesma marca, caso pretenda usá-la na mesma atividade econômica;


Marca de alto renome - aplica-se aos casos em que o sinal devidamente registrado adquire renome de forma a transcender o segmento de mercado para o qual ele foi originalmente destinado. Dessa forma, é assegurada à marca proteção especial para todas as classes e qualquer outra pessoa que não seu titular, que estarão impedidos de utilizar marca idêntica ou semelhante em qualquer ramo de atividade, salvo com autorização expressa do seu proprietário.
Arts. 125 e 126
Quanto custa um registro?
como fazer uma busca de marca no site do INPI?
Como proceder para realizar um registro internacional de marca?
Disputa de domínios web
Disputa de nomes de Domínio
Localização/endereço e Marca/awareness
First to file
Cybersquatting
Typosquatting
ICANN - Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números
TLD - Top Level Domain
ccTLT - Country Code Top Level Domain
CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil
Abrir www.registro.br
http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Aula_12._Responsabilidade_civil_dos_provedores_de_servi%C3%A7os_na_Internet.
http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31308/internet_e_responsabilidade_civil.pdf
http://mashable.com/2013/08/02/digital-media-beats-tv/
Em contratos de mídias digitais, é pressuposto o domínio e funcionalidade das tecnologias empregadas, inclusive quanto aos seus aspectos jurídicos
Essas novas mídias permitem o personalização de dados de consumo e a formação de bancos de dados de comportamentais e relacionais, detalhados e negociáveis.
CF, art. 5, X - Código do Consumidor, arts. 43 e 44 - Lei 9.610, art. 7, XIII e art. 87
Art 36 CDC - A jurisprudência brasileira considera que a publicidade na Internet deve seguir os mesmos parâmetros de boa-fé do CDC
Opt In/UE versus Opt Out/EUA
Peculiaridades dos cadastros online utilizados por cidadãos europeus
Modelo Europeu - A União Européia submete a utilização de banco de dados informatizados à obediência de alguns princípios básicos previstos em legislações específicas, principalmente na Diretiva n.º 95/46/CE sobre proteção de dados pessoais
Limitação de propósito - os dados devem ser usados apenas para seus propósitos originais;
Qualidade e proporcionalidade - os dados devem ser/estar adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para as quais foram recolhidos;
Segurança;
Acesso, retificação e oposição - os usuários devem ter acesso aos seus dados pessoais, bem como a opção de corrigi-los;
Os dados pessoais devem se conservados por tempo determinado, ou seja, período necessário para a realização das finalidades para as quais foram colhidos;
Medidas apropriadas devem ser tomadas em caso de transferências ilegais e não autorizadas de dados, bem como contra perdas acidentais, destruições e danos causados aos dados;
Restrições de envio de dados a países que não possuem sistemas de segurança adequados;
Dados sensíveis - origens étnicas ou raciais, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, vida sexual ou da saúde;
Modelo Estadudinense - Autoregulamentação quanto a proteção de dados, baseia-se em contratos e reputações comerciais
Sobre páginas de captura

http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/cod-autoreg-email-marketing.htm

Arts. 43 e 44 - Código de Defesa do Consumidor - ATENÇÃO

SPAM no Brasil é crime?

http://spamlinks.net/legal-laws.htm

http://www.antispam.br/
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