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lei maria da penha

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by

Gabriela Câmara

on 20 June 2016

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Transcript of lei maria da penha

LEI 11.340 / 2006:
Lei Maria da Penha


entendendo e garantindo a aplicação
desta conquista histórica

Por que o nome "Maria da Penha"?
Maria da Penha Maia Fernandes
Foi casada com um professor colombiano durante 6 anos;

Maria da Penha atualmente...
Lei Maria da Penha em cordel
Por Tião Simpatia
Centro pela Justiça pelo Direito Internacional
+ Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A LEI MARIA DA PENHA não traz NOVO tipo de crime !

Os crimes previstos são os mesmos do Código Penal

A DIFERENÇA está no PROCEDIMENTO

MAIOR proteção à mulher

Ou seja, a LEI MARIA DA PENHA é um novo instrumento conquistado pelas mulheres para atingir um objetivo já existente:


a JUSTIÇA! Com a condenação do agressor pelo crime que tenha cometido!
E o que a Lei trouxe de mais importante???
a DEFINIÇÃO
do que é violência no âmbito doméstico e familiar

A violência doméstica ou familiar, caracterizada pelo âmbito de sua ocorrência,
independe da orientação sexual da mulher ofendida
e pode estar configurada quando a ação ou omissão ocorrer:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o
espaço de convívio permanente
de pessoas,
com ou sem vínculo familiar
, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa
;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação
.

as
FORMAS
de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral

a
DETERMINAÇÃO
de que a lei se aplica à toda mulher independente de sua orientação sexual

a
PROIBIÇÃO
da aplicação isolada de penas pecuniárias (multa ou cesta básica)

VEDA

a entrega da intimação pela vítima ao agressor

RETIRA

do Juizado Especial a competência para julgar casos de violência doméstica (algo que infelizmente ainda ocorre em Viçosa)
PREVÊ ainda:

a
PRISÃO PREVENTIVA
para garantir a integridade física e psicológica da mulher

um
AUMENTO de 1/3 na pena
caso a vítima seja deficiente

a
PRISÃO EM FLAGRANTE
do agressor

a
NOTIFICAÇÃO da ofendida
, de todos os atos processuais, bem como seu acompanhamento por ADVOGADO ou DEFENSOR

CRIAÇÃO
dos
juizados especiais
de violência doméstica com competência cível e criminal, para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

mas principalmente...
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência

Proibição da aproximação da vítima, de seus familiares e de testemunhas

Impedimento de contato com a vítima e com seus familiares

Suspensão de visitas aos dependentes menores

Recondução da vítima ao lar, após afastamento do agressor

Trâmite da Medida Protetiva
Segundo a Lei Maria da Penha
via delegacia
DELEGADO
faz o pedido da Medida Protetiva
JUIZ
INTIMAÇÃO
por Oficial de Justiça:

Vítima
Réu
via defensoria
48 HORAS
48 HORAS
OU POR ADVOGADO
DEFENSOR ou ADVOGADO
faz o pedido da Medida Protetiva
JUIZ
48 HORAS
INTIMAÇÃO
por Oficial de Justiça:

Vítima
Réu
o trâmite das Medidas Protetivas de Urgência
chega a durar mais de 1 semana,

contrariando o que está expresso na lei.

Realidade de Viçosa
E como é uma Medida Protetiva???
E o B.O.? Como é?
o rol é exemplificativo...
E o agressor sabe quando é feito um B.O.?
Mero registro de um fato

Medida Protetiva e/ou Ação Penal > vontade expressa da mulher

B.O. + REPRESENTAÇÃO
NÃO !
Quando ocorre a violência, é
essencial
que a mulher registre o B.O. contando o ocorrido, mesmo que não queira tomar nenhuma atitude imediata.

Isso é importante porque se ela decidir posteriormente iniciar a Ação Penal ou o pedido de Medida Protetiva, os B.O.'s podem ser usados como
prova da violência
doméstica ou familiar que já vinha ocorrendo.
REPRESENTAÇÃO
O que é?
Forma oficial da pessoa agredida autorizar o Ministério Público a dar início a uma AÇÃO PENAL.

E é preciso representar para fazer o pedido de Medida Protetiva?
NÃO !
A Medida Protetiva não é Ação Penal e, por isso, a Lei Maria da Penha determina que ela não depende da representação da vítima para que seja deferida.
Consequências da representação:

possível prisão do agressor caso ele desobedeça as determinações da medida protetiva (quando houver)

intimações para o comparecimento no fórum

conversas com o delegado, o escrivão e o juiz.

REALIDADE DE VIÇOSA
Aqui é diferente!

Para que a Medida Protetiva seja deferida
é NECESSÁRIA a representação!

(a vítima pode se retratar depois...)
aqui é diferente!
O marido tentou assassiná-la 2 vezes:
Ele foi julgado durante 19 anos e só ficou em regime fechado (preso de fato) por 2 anos.
primeiro com uma arma de fogo, e depois por meio de eletrocutamento e afogamento;
Representação > INQUÉRITO POLICIAL > PROCESSO PENAL
CASOS REAIS
TRÂMITE DA AÇÃO PENAL
B.O.
(Delegacia ou PM)
Inquérito Policial
Delegado - Polícia Civil
Ministério Público
Denúncia
Juiz
(Julgamento)
A PRISÃO PREVENTIVA do agressor pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
Em alguns crimes é necessária a realização do Auto de Corpo de Delito (ACD), que é juntado ao Inquérito Policial.
Possíveis Dúvidas
A lei se aplica a ex-companheir@, ex-marido, ex-namorad@?
Meu marido pode ser preso?
Ele vai poder visitar as crianças?
Eu vou continuar recebendo pensão alimentícia?
Ele não pode se aproximar, mas eu posso me aproximar dele?
Se eu sair de casa é abandono de lar? Eu perco tudo?
E se eu me arrepender da representação?
O que é uma Casa Abrigo? Viçosa tem essa Casa Abrigo? Posso levar meus filhos?
O que é exame de corpo de delito?
O que eu disser na Delegacia, na Defensoria Pública ou na Casa das Mulheres será mantido em segredo?
Onde procurar o atendimento se fui vítima de violência doméstica?
(31) 9511-2159
(31) 3899-2351
Obrigada!
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