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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Direito Penal III
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 17 May 2017

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APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Profº ABIZAIR PANIAGO
1 Previsão legal
2 Objetividade jurídica
3 Elementos objetivos do tipo
3.1 Conduta humana incriminada
3.2 Objeto material
3.3 Meios de execução
3.4 Elemento normativo
3.5 Sujeitos ativo e passivo
4 Elemento subjetivo do tipo
5 Consumação e tentativa
6 Formas
6.1 simples - caput
6.2 causas de aumento de pena - § 1º
6.3 privilegiada - § 2º
7 Ação penal
SUMÁRIO
1 Previsão típica
Art. 168 -
Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena -
reclusão, de um a quatro anos, e multa.
2 Objetividade jurídica
Tutela-se a inviolabilidade patrimonial.
3 Elementos objetivos do tipo
Está contida no verbo
"apropriar-se"
, que significa:
Tal qual o delito de furto, somente a coisa móvel pode ser objeto material de apropriação indébita.
3.3 Meios de execução
a) não restituição da coisa;
b) recusa em devolver a coisa.
3.1 CONDUTA HUMANA INCRIMINADA
3.2 Objeto material
3.4 Elemento normativo
3.5 Sujeitos
O tipo penal contém um elemento normativo expresso na palavra "alheia" que significa o que não pertence ao agente.
5 Consumação e tentativa
6 Formas típicas
7 Ação penal
4 Elemento subjetivo do tipo
A apropriação indébida é punida somente a título de
DOLO
consistente na vontade livre e consciente de apropriar-se da coisa alheia móvel.
a) consumação
b) tentativa

mudar o título de posse ou detenção desvigiada da coisa alheia móvel, passando a agir como se dono fosse.
Cuida-se de crime de ação penal pública incondicionada de competência do juízo comum.
admimissível na hipótese de
apropriação indébita propriamente dita.
Ex: venda frustrada do objeto.
a) sujeito ativo
Trata-se de crime comum, portanto qualquer pessoa que tenha a posse ou detenção da coisa pode praticá-lo. Ex: locatário, usufrutuário, caixeiro-viajante, condômino, sócio, coerdeiro, entre outros.
Sendo o agente funcionário público e se apropriar da coisa que tem posse em razão do cargo, responderá pelo crime de peculato-apropriação (CP, art. 312, caput).
O crime também é comum quanto ao sujeito passivo, de modo que qualquer pessoa física ou jurídica que sofra o prejuízo patrimonial pode ser vítima.
b) sujeito passivo
6.2 Causas de aumento de pena - § 1º
6.3 Privilegiada
6.1 Simples -
caput
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
b) apropriação indébita por negativa de restituição.
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
a) apropriação indébita propriamente dita.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
CP - art. 168
Ex: alienar, doar, locar coisa dada em depósito.
Ex: com prazo determinado ou sem prazo determinado (veja CC/2002, art. 397).
inadmissível na hipótese de
negativa de restituição.
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