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Código de Defesa do Consumidor.

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by

Fred Chamone

on 5 November 2013

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Transcript of Código de Defesa do Consumidor.

História
Nos EUA desde de o séc. 19.
No Brasil e Europa desde o séc. 20.
Lei 8.078/90 deu origem ao CDC.
Princípios
Transparencia
Confiança
Lealdade
Boa-fé
Equidade
Vídeo
Código de Defesa do Consumidor.
Competência
Faz parte das áreas publico e privado.
É formado pelas matérias:
Civil
Administrativo
Penal
Processual
História
Ramo novo no direito.
Relações pré-existentes:
Código de Hamurabi
Código de Manu
Aplicação
Microssistema Legislativo
Formado pela lei ordinaria 8.078/90
Diversas matérias aplicadas subsidiariamente (art.7 CDC) em prol de minorias.
Aplicação
Procon (1976) a voz dos consumidores.
Processos abertos por meio de:
Denuncias
Investigação do MP.
Cabe a todas as esferas.
Grupo
Evandro Cruzeta
Frederico Chamone
Patricia Kopiak
Priscila Pinheiro
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