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Medidas Socioesducativas (MSE)

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by

Ana Carla

on 10 June 2014

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Transcript of Medidas Socioesducativas (MSE)

Medidas Socioesducativas (MSE)

O que são Medidas Socioeducativas?
Atuação Profissional
A quem compete?
Judicialização
Provocações
Afinal, o que são?
As medidas socioeducativas são um conjunto de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que podem ser aplicadas aos menores que praticam algum tipo de ato infracional.
Depois do devido processo legal em que o/a adolescente for considerado/a responsável pelo cometimento de ato infracional, serão aplicadas as MSE. Estas não se configuram como simples punição. Antes, devem se revestir de um caráter pedagógico, que colabore para que adolescentes e jovens autores/as de ato infracional possam contribuir para a construção de projetos de vida que lhes permitam romper com as diferentes formas de violência.
Quais são as MSE?
Meio Aberto (Menos gravosa)
ADVERTÊNCIA
REPARAÇÃO DE DANO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)
LIBERDADE ASSISTIDA (LA)
Meio Fechado (Mais gravosa)
SEMILIBERDADE
INTERNAÇÃO
Quais são as normativas das MSE?
No artigo 101 do ECA está previsto às autoridades competentes determinar:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (...)

O SINASE prevê responsabilidades aos diferentes entes federativos na execução das MSE, nos diferentes níveis de atendimento socioeducativo.
O Estado fica responsável criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio fechado. Os municípios são responsáveis pelos programas de execução das MSE em meio aberto. Ao Distrito Federal, cabe cumulativamente as competências dos estados e dos municípios. Cada uma dessas esferas deve ainda, formular sistemas de atendimento socioeducativo, respeitando as diretrizes fixadas pela União.
As medidas de PSC e LA ficam sob responsabilidade do CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assistência Social e a semiliberdade e a internação são efetivadas pela Fundação CASA.
Atendimento
CREAS
Medidas privativas ou restritivas de liberdade
Apesar dos avanços conquistados no marco legal, a realidade que se revela nesse espaço de atuação é ainda de extrema violação de direitos, distanciando-se da concepção prevista de socioeducação, predominando o caráter eminentemente punitivo.
Sob esse panorama, a execução das MSE apresenta muitos limites, que vão desde as condições dos espaços físicos, em sua maioria inadequada à efetivação de qualquer proposta de socioeducação, à insuficiência de trabalhadores/as e precariedade de suas condições de trabalho.
Regulamentação de revistas familiares
Judicialização como medida para “reinserir” os jovens que a própria sociedade capitalista exclui
A ausência de políticas públicas e a não efetivação universal das políticas existentes empurra a juventude para trajetórias de vida vinculadas a criminalidade.
Dificuldade do judiciário de lidar com a medida socioeducativa de semiliberdade
A semiliberdade está entre as 6 medidas socioeducativas dispostas no ECA, porém ela é utilizada, não como uma medida em sí, mas para a progressão de pena do adolescente, pois a a desinternação é precedida de autorização judicial, e os juízes tem visto com saída o encaminhamento do adolescente para uma medida mais branda antes de seu desligamento dos serviços socioeducativos.
Based on Jim Harvey's speech structures
A lei nº 12.594, de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.


Em acordo com o Sinase, os objetivos das MSE elencadas no Eca:
• A responsabilização do/a adolescente, quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
• A garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
• A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da medida como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Registro das Atribuições
Acompanhamento de adolescentes e famílias
Avaliação social
Articulação com a rede
Gestão, assessoramento
Recursos humanos (atendimento social ao/à servidor/a)
Em determinado dia da semana adolescentes em conflito com a lei são encaminhados pelo juiz ou promotor, como também a Fundação CASA (que utiliza o sistema de progressão de pena) ao CREAS.
O primeiro atendimento é feito com o responsável e juntamente com o/a assistente social, onde são levantadas as informações referente ao ato infracional, caso o/a adolescente sinta-se à vontade para falar, é compreendido o contexto familiar, pois o CREAS irá atender a família que poderá estar em situação de vulnerabilidade.
A partir disso é construído o PIA (Plano Individual de Atendimento) em conjunto com a equipe técnica, o adolescente e o responsável.
• “A ação socioeducativa deve respeitar as fases de desenvolvimento integral do adolescente levando em consideração suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e suas limitações, garantindo a particularização no seu acompanhamento. Portanto, o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento pedagógico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo”. (SINASE)
Nos casos de PSC, de acordo com o que foi planejado no PIA, a equipe técnica determina os prazos para os encontros podendo ser semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, até o cumprimento da medida, concomitantemente o adolescente irá prestar serviços à comunidade.
Já na LA, não é atribuído ao/a assistente social a função fiscalizadora do cumprimento da medida, mas são construídos relatórios de acordo com as afirmações do adolescente.
Métodos utilizados na Fundação Casa, “importados do sistema penitenciário”.
Apesar das diferenças entre a execução das medidas socioeducativas de privação de liberdade e o sistema penitenciário, algumas similaridades são perceptíveis, principalmente no campo da violação de direitos; um exemplo é a garantia da convivência familiar. Essas violações nos possibilitam identificar a perspectiva punitiva das medidas socioeducativas.
O embate entre a efetivação das políticas sociais e a ação do Estado neoliberal cria um fenômeno caracterizado pela “transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social, na perspectiva de efetivação dos direitos humanos.” (AGUINSKY; ALENCASTRO, apud BORGIANNI, 2013, p.47).
Neste particular, destaca Borgianni (2013) a importância de diferenciar Direito e Lei, em que o primeiro é sempre mais amplo e mais complexo do que a própria lei ou das estruturas instituídas para seu cumprimento. A burocratização da justiça faz com que a preocupação com o processo e o rito seja mais significativa que o próprio caso em questão.
Outro aspecto relevante da judicialização, destacado pela autora, é o controle judicial das políticas públicas, isto é, cobrar judicialmente o cumprimento das políticas públicas, como no caso da aplicação dos recursos mínimos para a educação e a saúde.
As proteções sociais e os serviços das políticas sociais deveriam ser ofertados e acessados enquanto direito de todos/as os/as cidadãos/ãs, na medida de suas necessidades. Não raras vezes, são alcançadas somente pela impositividade legal ou pela determinação do sistema de justiça sobre o Executivo (FUZIWARA, 2013, p. 86), como também, distorções são praticadas pelo próprio judiciário, em relação ao papel das políticas públicas.
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