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Educação de Jovens e Adultos - Marcos Legais

Marcos regulatórios e interpretações
by

Edson Camargo

on 1 November 2014

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Transcript of Educação de Jovens e Adultos - Marcos Legais

Educação de Jovens e Adultos - EJA
Conceituação, principais marcos legais e a legislação pós-LDB
Seu reconhecimento vem desde o começo do século passado. Ganhando visibilidade a partir da década de 40, com as campanhas de alfabetização;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1971);
- Implementação do ensino supletivo.
A Constituição Federal de 1988 e a elevação do ensino de jovens e adultos ao patamar da educação infantil;
A diferença entre a educação infantil e a educação de pessoas jovens e adultas.
A educação de jovens e adultos e seus reconhecimento social
A desqualificação da educação de jovens e adultos
GOVERNO COLLOR:

As orientações Neoliberais;
Fechamento da Fundação Educar;
O ministro da Educação e seu desinteresse pela edcação de jovens e adultos;
Estabelecimento de prioridades que nao incluíam a educação de jovens e adultos.
GOVERNO FHC

Emenda Constitucional n. 14 (1996): manteve a gratudidade, mas suprimiu e obrigatoriedade;
"De fato, apenas em relação ao ensino fudamental regular é possível exigir dos responsaveis a sua obrigatoriedade (,,,). Os demais níveis e modalidades não são obrigatórios, mas são dever do Estado, cabendo-lhe assegura-los quando demandado";
FUNDEF: excluía a educação de jovens e adultos. Somente o ítem D do veto presidencial afirmava que não havia impedimento em utilizar parte dos recursos do Fundo para a educação dessa parcela da sociedade.
A desqualificação da educação de jovens e adultos
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal do Brasil/1988, incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art, 208: assegura a educação de jovens e adultos como um direito de todos:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria .
VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Fundamentos Legais da educação de jovens e adultos
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/96

Trata da educação de jovens e adultos como modalidade da educação básica, superando sua
dimensão de ensino supletivo, regulamentando sua oferta a todos aqueles que não tiveram
acesso ou não concluíram o ensino fundamental.

Art. 4: O dever do Estado com a educação escolar será efetivado mediante a garantia de:
I - Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que nao tiveram acesso na idade adequada;
(...)
VII - Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Fundamentos Legais da educação de jovens
e adultos

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 5: Compete aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União

I - Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso (grifos do autor);
II - Fazer-lhes a chamada pública;
III - Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Fundamentos Legais da eduação de jovens
e adultos
Artigo 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Parágrafo 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

Parágrafo 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e apermanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementadas entre si.
Fundamentos Legais da educação de jovens
e adultos
Artigo 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Parágrafo 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos:
II –no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Parágrafo 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames
Fundamentos Legais da educação de jovens
e adultos
REPARADORA
Significa não só a entrada no circuito dos direitos civis pela restauração de um direito negado: o direito a uma escola de qualidade, mas também o reconhecimento daquela igualdade ontológica de todo e qualquer ser humano.

EQUALIZADORA
Vai dar cobertura a trabalhadores e a tantos outros segmentos sociais como donas de casa, migrantes, aposentados e encarcerados. A reentrada no sistema educacional dos que tiveram uma interrupção forçada seja pela repetência ou pela evasão, seja pelas desiguais oportunidades de permanência ou outras condições adversas, deve ser saudada como reparação corretiva, ainda que tardia, de estruturas arcaicas, possibilitando aos indivíduos novas inserções
no mundo do trabalho, na vida social, nos espaços da estética e na abertura dos canais de participação
Funções da Educação de Jovens e Adultos
QUALIFICADORA
Mais do que uma função permanente da EJA que pode se chamar de qualificadora. Mais do que uma função, ela é o próprio sentido da EJA. Ela tem como base o caráter incompleto do ser humano cujo potencial de desenvolvimento e de adequação pode se atualizar em quadros escolares ou não escolares.
Funções da Educação de Jovens e Adultos
O Plano Nacional de Educação - PNE (2001):
Para inserir a população no exercício pleno da cidadania, melhorar sua qualiudade de vida e de fruição do tempo livre e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho, a educação de jovens e adultos deve compreender a oferta de uma formação equivalente às oito séries iniciais do ensino fundamental.

METAS:
A) EM 05 ANOS:
Alfabetizar 10 milhões de jovens e adultos;
Assegurar a oferta da educação nas séries iniciais do ensino fundamental para 50% da população com 15 anos ou mais;
Dobrar a capacidade de atendimento nos cursos de nível médio para os jovens e adultos.
A legislação Pós-LBD
METAS
B) EM 10 ANOS:
Erradicar o analfabetismo;
Assegurar a oferta de cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para população de 15 anos ou mais que concluiu as quatro séries iniciais;
Quadruplicar a capacidade de atendimento nos cursos de nível médio para jovens e adultos.

PARA ISSO:
Programa Nacional de fornecimento de material didático-pedagógigo
Formação de educadores de jovens e adultos;
Parcerias com a sociedade civil organizada;
Criação de Censos específicos por bairros, distritos e locais de trabalho
Associação da EJA com o ensino profissional e às políticas de emprego e renda;
Inclusão da EJA nas formas de financiamento.
Plano Nacional de Educação - PNE
O processo de juvenilização e as consequência desse processo.
Promoção social por meio da geração de renda (contrapartida)
Qualificação para o mercado de trabalho

O modelo de ensino na  EJA.
Ideários da educação e aprendizagem ao longo da vida;
O que se ensina e como se ensina;
Políticas Públicas de Educação de Jovens e Adultos no Brasil (anos 2000): o processo de juvenilização
Acolhida a migrantes rurais;
Elevar o nível educativo da população adulta que não teve oportunidade educacional;
Reinserção de adolescentes e jovens excluídos precocemente do ensino educativo, bem como aceleração de estudos;
Promover oportunidades de atualização, qualificação e formação cultural ao longo da vida.;
Funções sociais atribuídas à EJA
Governo Lula: Políticas de diversidade, com o intuito de promover ora a
inclusão social e em outro momento focalizar a diversidade existente na sociedade brasileira.
SECAD - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade:
Fortalecer o trabalho desenvolvido em cada área especifica e transversalizar a perspectiva da diversidade.
A juvenilização das políticas públicas de EJA, no Brasil.
Buscou-se aproximar se da sociedade civil organizada;

As principais características da gestão educacional durante o Governo Lula segundo Oliveira (2009, p. 208) se pautaram na tentativa de resgate de direitos e garantias estabelecidas na Constituição Federal de 1988; no estabelecimento de uma relação entre a elevação dos padrões de desempenho educativo e a crescente competitividade internacional; e a naturalização de políticas que veiculam as capacidades de escolha e ação individual à transformação institucional, por meio do estabelecimento do compromisso de todos com a educação.
Formação de jovens, e a preparação para o mercado de trabalho. 
Oferecer políticas públicas de educação aliadas a formação profissional e propostas de trabalho

Política Nacional de Educação Profissional (2003)
A) Educação de jovens e adultos
B) Educação profissional propriamente dita
C) Geração de emprego e renda

Governo lula ampliou o arco de ações no âmbito da EJA, no entanto essas ações residem na ampliação de mecanismos de certificação, relativos à conclusão do Ensino Fundamental e a formação profissional. Os atuais programas para a Educação de Jovens e Adultos trabalhadores desenvolvidos pelo MEC se caracterizam como uma política compensatória, baseada no reordenamento econômico no qual a gênese é o combate ao desemprego estrutural.
Os Programas do Governo Federal a partir dos anos 2000
Origem:
É importante salientar que alguns desses programas surgiram ainda no governo FHC e que ao longo do governo Lula eles foram sendo modificados.
Público alvo dos projetos:
Jovens de 15 a 29 anos.
Objetivo:
Elevação da escolaridade qualificação profissional e reinserção de jovens na sociedade.
Observa-se que todos os programas do Governo Federal caracterizam-se por políticas compensatórias e focalizadoras, embora destaquem a questão da diversidade, ora em uma perspectiva de inclusão social, ora em uma perspectiva de garantia do direito à educação.
A) Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Humano
B) O Programa Brasil Alfabetizado
C) Programa Escola de Fábrica
D) O Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem
E)Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – Proeja
F) Programa Nacional de Segurança Pública – Pronasci
Os Programas do Governo Federal a partir dos anos 2000
A educação é um processo social, é desenvolvimento. Não é a preparação para vida, é a própria vida.
DEWEY, John.
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