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INFANTICÍDIO

Direito Penal III - Crime contra a vida
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 17 March 2014

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Transcript of INFANTICÍDIO

Infanticídio
É o filho, nascente ou recém-nascido. Para Mirabete, o sujeito passivo é o Estado, vez que o feto não é detentor de direitos e obrigações.
4.1 Breve histórico
4.2 Previsão típica e conceito
SUMÁRIO
4.3 Objetividade jurídica
4.4.1 Elementos objetivos
4.4 Elementos do tipo
4.4.2 Elemento subjetivo
4.5 Sujeitos
4.5.1 Sujeito ativo
4.5.2 Sujeito passivo
4.6 Consumação e tentativa
4.7 Classificação doutrinária
4.8 Da ação Penal
4.1 Breve histórico
4.2 Previsão típica e conceito
4.4 Elementos do tipo
4.4.1 Elementos objetivos
4.4.2 Elemento subjetivo
4.3 Objetividade jurídica
4.5 Sujeitos
4.5.1 Sujeito ativo
4.5.2 Sujeito passivo
4.6 Consumação
e
tentativa
4.7 Classificação doutrinária
4.8 Da ação Penal
Art. 123 do CP
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
A preservação da vida humana, especificamente a do nascente ou do recém-nascido.
Conduta humana
incriminada
Elemento biopsicológico
Elemento temporal
Estado puerperal
puerpério
Durante o parto
logo após o parto
Somente é punível a título de dolo.
Cuida-se de crime próprio, portanto somente a mãe parturiente que esteja acometida do estado puerperal é que pode ser autora do ilícito, mas admite-se a coautoria e a participação.
Concurso de pessoas
É o filho, nascente ou recém-nascido. Para Mirabete, o sujeito passivo é o Estado, vez que o feto não é detentor de direitos e obrigações.
Cuidando-se de crime contra a vida, a consumação se opera com a morte da vítima nascente ou recém-nascida, verificada durante ou logo após o parto.
Sendo crime material e plurissubsistente é perfeitamente admissível a tentativa.
Crime simples, próprio, doloso, de dano, material, comissivo ou omissivo, instantâneo, de ação livre, monossubjetivo, plurissubsistente.
A ação penal é pública incondicionada da competência do Tribunal do Júri.
CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO
Art. 197. Matar algum recemnascido.
Penas - de prisão por tres a doze annos, e de multa correspondente á metade do tempo.
Art. 198. Se a propria mãi matar o filho recem-nascido para occultar a sua deshonra.
Penas - de prisão com trabalho por um a tres annos.
CÓDIGO DA REPÚBLICA 1890
Art. 298. Matar recemnascido, isto é, infante, nos sete primeiros dias de seu nascimento, quer empregando meios directos e activos, quer recusando a victima os cuidados necessarios á manutenção da vida e a impedir sua morte:
Pena – de prisão cellular por seis a vinte e quatro annos.
Paragrapho unico. Si o crime for perpetrado pela mãe para occultar a deshonra propria:
Pena – de prisão cellular por tres a nove annos.
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