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seminário CTF e CJI

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Diogo Machado

on 16 April 2015

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Transcript of seminário CTF e CJI

O PAPEL DO DRCI NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
Artigo 11 do Decreto nº. 6.061, de 15/03/2007
I - articular, integrar e propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, a recuperação de ativos e a cooperação jurídica internacional;
(...)
III - negociar acordos e coordenar a execução da cooperação jurídica internacional;
(...)
V - coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional.
CTF/DRCI no Regimento Interno da SNJ
Elaborar minutas e conduzir negociações de tratados de cooperação jurídica;
Participar de trabalhos e reuniões de foros internacionais que tratem de temas relacionados à competência do Departamento;
Realizar reuniões preparatórias, formar delegações e coordenar sua participação nas negociações de tratados de cooperação jurídica internacional e atuação nos foros internacionais;
CTF/DRCI no Regimento Interno da SNJ
Coordenar a atuação do Departamento nas redes internacionais de cooperação jurídica;
Manter contato com autoridades estrangeiras e internacionais envolvidas com cooperação jurídica internacional; e
Acompanhar os trâmites domésticos para a incorporação de tratados de cooperação jurídica ao ordenamento jurídico brasileiro.
Tratados em vigor
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Decreto n° 5.015, de 12/03/2004
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao combate ao Tráfico de Migrantes por via terrestre, marítima e aérea
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
Convenção para Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
Protocolo Adicional à Convenção para Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio
Convenção para Supressão do Financiamento do Terrorismo
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
Convenções Interamericanas
e Mercosul

Convenção Interamericana contra a Corrupção
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores
Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior
Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir os casos de Terrorismo Configurados em Delitos contras as Pessoas e a Extorsão Conexa, quando tiverem eles Transcendência Internacional
Convenção Interamericana Contra o Terrorismo
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais
Acordos bilaterais em matéria penal
Canadá
China
Colômbia
Coreia do Sul
Cuba
Espanha
Estados Unidos
França
Itália
México
Nigéria
Panamá
Peru
Portugal
Suíça
Suriname
Ucrânia
IberRede

Baseadas na confiança de seus membros.
REDES DE COOPERAÇÃO
Rede Penal da OEA
Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição (Groove) www.oas.org/juridico/mla

Oficializada em 2004

Apenas Penal

Ministérios da Justiça e Ministérios Públicos

34 países
Portaria Conjunta MJ/STJ/PGR N.º 495, de 27/02/2007.

Cria a Seção Nacional da Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED).

Art. 1º Fica instituída a Seção Nacional da Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED), que será integrada por dois representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e Ministério da Justiça.
Parágrafo Único - Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e poderes representados.

Art. 2º Caberá ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), exercer a coordenação da Seção Nacional da IberRED.
REDES DE COOPERAÇÃO
Pedidos frequentes:

Consulta a respeito da legislação interna do Estado Requerido (informações jurídicas);
Dicas de interesse sobre como melhor encaminhar pedido específico de cooperação jurídica internacional (informações práticas); e
Arranjos para participação de autoridades do Estado Requerente em diligências.
REDES DE COOPERAÇÃO
Pedidos frequentes:

Informações sobre andamento de pedidos encaminhados (diligência e cumprimento);
Confirmação de endereço (comunicação de atos processuais);
Confirmação de recebimento de documentação enviada;
Exame preliminar de pedidos de auxílio;
REDES DE COOPERAÇÃO
Groove
Groove
Procurar ponto de contato ou autoridade central

Campos obrigatórios:

País
Instituição

Campo opcional:

Sobrenome
REDES DE COOPERAÇÃO
IBER-REDE
(Cúpulas Ibero-Americanas)

Criada em 2004

Civil e Penal

Ministérios da Justiça, Ministérios Públicos e Judiciários

23 Países
Organização dos
Estados Americanos
Cúpulas Ibero-
Americanas
CPLP – Comunidade
dos Países de Língua
Portuguesa
REDES DE COOPERAÇÃO
Formulário de consulta
Arquivos anexos
Título e texto da consulta
Selecionar o nível de privacidade
Selecionar usuários específicos
Modificar os critérios de seleção
Critérios de seleção de destinatários
REDES DE COOPERAÇÃO
REDES DE COOPERAÇÃO
REDE PENAL DA OEA
(Organização dos Estados Americanos)

Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição (Groove) www.oas.org/juridico/mla

Oficializada em 2004

Apenas Penal

Ministérios da Justiça e Ministérios Públicos

34 países
REDES DE COOPERAÇÃO
REDES DE COOPERAÇÃO
REDES DE COOPERAÇÃO
IBER-REDE
(Cúpulas Ibero-Americanas)

Criada em 2004

Civil e Penal

Ministérios da Justiça, Ministérios Públicos e Judiciários

23 Países
REDES DE COOPERAÇÃO
Características:

Informalidade;

Complementaridade;

Horizontalidade;

Flexibilidade;

Baseadas na confiança de seus membros.
REDES DE COOPERAÇÃO
RRAG – Rede de Recuperação de Ativos do GAFISUD

Star/Interpol – Rede de Pontos Focais para Recuperação de Ativos

CARIN – Camden Assets Recovery Interagency Network
Redes de Recuperação de Ativos
Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa

Criada em 2005

Civil e Penal

8 Países: Angola; Brasil; Cabo Verde; Guiné-Bissau; Moçambique; Portugal; São Tomé e Príncipe; Timor Leste.
OEA - Rede Piloto de Família e Infância
Rede de Cooperação Jurídica Hemisférica em Matéria de Família e Infância (FALCON) www.oas.org/es/sla/dlc/remja/familia.asp

Iniciativa do DRCI remonta a 2006

Apenas Família e Infância

Membros a definir

Piloto: Argentina, Bahamas, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, Estados Unidos, Granada, México, Panamá, República Dominicana, Uruguai.
Groove
REDES DE COOPERAÇÃO
Procurar ponto de contato ou autoridade central

Campos obrigatórios:

País
Instituição

Campo opcional:

Sobrenome
REDES DE COOPERAÇÃO
Portaria Conjunta MJ/STJ/PGR N.º 495, de 27/02/2007.

Cria a Seção Nacional da Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED).

Art. 1º Fica instituída a Seção Nacional da Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED), que será integrada por dois representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e Ministério da Justiça.
Parágrafo Único - Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e poderes representados.

Art. 2º Caberá ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), exercer a coordenação da Seção Nacional da IberRED.
REDES DE COOPERAÇÃO
REDES DE COOPERAÇÃO
- Pedidos frequentes:

Consulta a respeito da legislação interna do Estado Requerido (informações jurídicas);

Dicas de interesse sobre como melhor encaminhar pedido específico de cooperação jurídica internacional (informações práticas); e

Arranjos para participação de autoridades do Estado Requerente em diligências.
REDES DE COOPERAÇÃO
- Pedidos frequentes:

Informações sobre andamento de pedidos encaminhados (diligência e cumprimento);

Confirmação de endereço (comunicação de atos processuais);

Confirmação de recebimento de documentação enviada;

Exame preliminar de pedidos de auxílio;
REDES DE COOPERAÇÃO
Organização dos
Estados Americanos
Cúpulas Ibero-
Americanas
CPLP – Comunidade
dos Países de Língua
Portuguesa
REDES DE COOPERAÇÃO
Arquivos anexos
Título e texto da consulta
Selecionar o nível de privacidade
Selecionar usuários específicos
Modificar os critérios de seleção
Critérios de seleção de destinatários
Formulário de consulta
REDES DE COOPERAÇÃO

Características:
Informalidade;
Complementaridade;
Horizontalidade;
Flexibilidade;
Rede da CPLP
Muito obrigado!
Diogo Machado
Coordenador de Tratados e Foros Internacionais
diogo.machado@mj.gov.br
(61) 2025.8903
- lavagem de dinheiro [arts. 14, 23]
- cooperação internacional [capítulo IV, art. 43 e 46]
- confisco de bens [arts. 3º, 31]
- recuperação de ativos [capítulo V - art. 57]
- criminalização da lavagem de dinheiro
- enfrentamento da corrupção internacional
- definição e criminalização do delito de funcionários públicos estrangeiros
- medidas acautelatórias [art. 22]
- custódia e disposição de bens [art. 24]
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