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CIVIL I - aula 03

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
by

Joyce de Oliveira

on 17 August 2014

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Transcript of CIVIL I - aula 03

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB
É o estatuto de Direito Internacional Privado, é uma norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicável a todas as leis
VALIDADE DA LEI
Significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. Logo, é um critério lógico-formal.
VIGÊNCIA DA LEI
Critério puramente temporal. É a qualidade temporal da norma, para surtir efeitos na esfera jurídica
EFICÁCIA DA LEI
É a qualidade da norma que se refere à aptidão para a produção concreta de efeitos.

Civil I
Joyce de Oliveira
VIGOR
PERGUNTAS
1. O que é LINDB? Qual sua função?

2. Qual o conteúdo da LINDB?

3. O que é vacatio legis?

4. O que é eficácia da norma?

5. O que é ultratividade?
Consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.
Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e eficácia.
A LINDB trata de verdadeira lei de introdução às leis. Tem como objeto a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e
no espaço, as suas fontes, a sua interpretação, além de fornecer mecanismos de integração da norma, quando houver lacuna, sem esquecer que fixa a forma de eficácia das normas de modo a dar certeza, segurança e estabilidade ao ordenamento jurídico, preservando as
situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
Trata-se de lei geral que serve para orientar, servir como norte à edição e efetiva aplicação da norma jurídica em nosso país.
CONTEÚDO DA LEI DE INTRODUÇÃO
- Regular a vigência e eficácia das normas;
- Fornecer critérios de hermenêutica;
- Estabelecer mecanismos de integração no caso de lacunas;
- Garantir a eficácia global da norma
A lei está dividida em artigos:

a) do início da obrigatoriedade da lei (art. 1º);
b) do tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2º);
c) da garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente que a comprometeria (art. 3º);
d) dos mecanismos de integração das normas, quando houver lacuna (art. 4º);
e) dos critérios de hermenêutica jurídica (art. 5º);
f) do direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º);
g) do direito internacional privado brasileiro (arts. 7º a 17), abrangendo normas pertinentes à pessoa e à família (arts. 7º a 11), aos bens (art. 8º), às obrigações (art. 9º), à sucessão por morte ou por ausência (art. 10), à competência judiciária brasileira (art. 12), à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro (art. 13), à prova do direito alienígena (art. 14), à execução de sentença proferida no exterior (art. 15), à proibição do retorno (art. 16), aos limites da aplicação de leis, atos e sentenças de outro país no Brasil (art. 17);
h) dos atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras (arts. 18 e 19) .
O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema.
A validade da norma pode ser:
Formal: observância das normas referentes a seu processo de criação. Devido processo legislativo constitucionalmente previsto para sua edição.
Material: se houve observância da matéria passível de normatização.
Refere-se ao período de validade da norma, ou seja, o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração.
Em território nacional, salvo disposição em sentido contrário, começa 45 dias após a sua publicação. Já em território estrangeiro, o prazo é de 3 meses. O período entre a publicação e o início da vigência da lei recebe o nome de vacatio legis.
Se durante o período de vacatio legis, ou seja, antes da lei entrar em vigor, esta sofrer qualquer correção ou modificação, os prazos acima mencionados começarão a contar da nova publicação. Entretanto, se a lei já estiver em vigor, qualquer modificação ou correção será considerada lei nova. O prazo de vacatio legis computa-se excluindo o dia inicial (dies a quo) e incluindo o dia final (dies ad quem).
A lei poderá prever um prazo diferente para entrar em vigor. Exemplo é o novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que fixou o prazo de 1 (um) ano após a sua publicação (art. 2.044) para o início de sua vigência.
Eficácia pode ser:
Social: produção concreta de efeitos porque presentes as condições fáticas exigíveis para seu cumprimento. Ex. Obrigatoriedade do cinto de segurança.
Técnica: produção de efeitos porque presentes as condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação.
Indenização contra despedida arbitrária que depende de lei complementar - art. 7, I da CF.
Diz respeito à força vinculante da norma, ou seja, à impossibilidade de os sujeitos subtraírem-se ao seu império.
Força da norma
Não se confunde nem com a vigência nem com a eficácia porque no vigor, o que se verifica é a realização efetiva de resultados jurídicos.
Uma norma já revogada (não mais vigente) pode continuar sendo aplicada em juízo, se disse respeito a situações consolidadas sob sua viência, fenômeno que se denomina
ultratividade
.
É possível dizer que uma norma pode ser válida, mas não ser ainda vigente (caso da vacatio legis); ser válida e vigente, mas não ter eficácia (tento no sentido de efetividade quanto de eficácia técnica); não ser válida nem vigente e, no entanto, ter força ou vigor, o que fundamenta a produção retroativa de efeitos (ultratividade), isto é, embora revogada, ela ainda conserva sua força vinculante e pode, por isso, produzir concretamente efeitos.
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