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Princípios do Direito Empresarial

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Tanille Furtado

on 3 April 2014

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Transcript of Princípios do Direito Empresarial

Consiste no poder das partes de estipular livremente, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, envolvendo além de tudo a liberdade de contratar, de escolher ou outro contratante e de fixar o conteúdo do contrato. Limitadas pelo principio da função social do contrato, pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
LIBERDADE DE COMPETIÇÃO
Fortaleza/CE - Quinta-feira, 03 de Abril de 2014
Direito Empresarial
PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
1ª Fase

Direito Comercial surgi à partir da compilação dos usos e costumes mercantis, que eram feitos pelos estatutos das corporações de ofícios medievais, período de decadência do regime feudal e o renascimento do comércio, com grandes feiras e burgos.

Princípios do Direito Empresarial
2ª Fase
Tem como marco a codficação Napoleonica que ocoreu na França no ano de 1804.
Separação do Direito Comercial do Direito Civil.
Autonomia do Direito Comercial passour a ter uma importância maior, e essa discussão sobre a autonomia do direito comercial e ganhou ainda mais importência na terceira fase.
3ª Fase

Tem como marco a edição do código civil italiano em 1942.
Assim surge mais intensamente a importância de discutir sobre a eventual autonomia ou a eventual perda de autonomia do direito comercial.

Afinal seria ele um ramo
autônomo ou não?
Caracteristícas próprias
Informalismo
Uniformização
Internacionalização

Institutos jurídicos próprios
Falência
Recuperação de crédito judicial
Principios próprios

Liberdade de Iniciativa
Liberdade de Competição
Função Social da Empresa
Liberdade de Associação
Autonomia da Vontade
Boa-fé Objetiva.
No principio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente, só fazendo o que achar conveniente. Importante lembrar que nesse principio as partes são livres para expressar sua vontade desde que não afronte leis de ordem pública e bons costumes.
“O ser humano com agente moral e dotado de razão, é capaz de decidir o que é bom e o que é ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com suas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros.”
A liberdade contratual é prevista no art. 421 do CC:
“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Preceitua ainda o art. 425:
“É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Este artigo da norma constitucional introduz um modelo econômico baseado na liberdade de iniciativa, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sem exclusões nem discriminações.

Daí entende-se que, independentemente de sua natureza, se pública ou privada, toda a empresa para desenvolver atividade econômica, seja esta indústria ou comércio, ou ainda, prestação de serviços, regem-se pelos princípios contidos neste artigo.
Assegura a todos o art. 170 da Carta Magna o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.



No entanto, como qualquer princípio, a livre iniciativa não pode ser considerada absoluta uma vez que há restrições que a própria ordem econômica, refletida em lei, impõe sobre ela, como por exemplo, quando há exigência legal para a obtenção de autorização para o exercício de determinada atividade econômica, como é o caso dos bancos comerciais e sociedades seguradoras, que precisam obter autorização do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados, respectivamente para funcionarem.
Há de se frisar que a relatividade do princípio da livre iniciativa refere-se, especificamente, às restrições impostas em lei para o livre exercício de uma determinada atividade econômica, não infringindo a dissociação entre o direito de exercer livremente uma atividade econômica e o direito de administrá-la.
Concorrência: Rivalidade entre diversas pessoas que visam a um mesmo fim. Entrar em concorrência com alguém/rivalidade de interesses entre comerciantes ou industriais que tentam atrair a clientela alheia com melhores condições de preço, qualidade etc.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL no inciso 4do artigo 173, estabelece que a lei reprima o abuso de poder econômico que vise a dominação dos mercados e eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros.
“A liberdade de associação, como a de reunião, é direito individual. Não pode invocar liberdade de associação, direito do homem, qualquer pessoa jurídica.”:

MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946.
Tomo IV. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1963, p. 480.

PRINCÍPIO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
O princípio da liberdade de associação está assegurado por lei como princípio fundamental da Constituição Civil no Art. 5 inciso XVII e XX
“Art. 113. São princípios do direito comercial societário:

I - liberdade de associação;
II - autonomia patrimonial da sociedade empresária;
III - subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais;
IV - limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais como proteção do investimento;
V - prevalência da vontade ou entendimento da maioria nas deliberações sociais;
VI - proteção dos sócios minoritários.

Art. 114. A liberdade de associação é irrestrita no momento da constituição da sociedade empresária ou do ingresso na constituída, não podendo ninguém ser obrigado a se tornar sócio de sociedade contratual contra a vontade, mas, uma vez ingressando na sociedade empresária, o sócio não poderá dela se desligar senão nas hipóteses previstas neste Código.”


Podemos dizer que liberdade de associação é a capacidade jurídica de constituição de uma sociedade empresarial com objeto comercial lícito para obtenção de algo em comum, lucro.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA
Origem da boa-fé objetiva no direito empresarial
No Brasil
Artigo 422 cc
Definição de boa-fé objetiva

Diferenciamento entre boa-fé objetiva e subjetiva

Dificuldade de saber ser é realmente boa-fé

Exemplo de casos julgados com base na boa-fé objetiva

Equipe
Idalécio
Thayanna
Jeysiane
Tanille
Adriano
Leyliane
Obrigada

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL no inciso 4do artigo 173, estabelece que a lei reprima o abuso de poder econômico que vise a dominação dos mercados e eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 .
O SBDC é composto pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça; pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
Foi nos Estados Unidos que se originou a discussão acerca da responsabilidade social da empresa. O ponto culminante foi a guerra do Vietnã.
O Princípio da Função Social da Empresa é previsto pela Constituição Federativa do Brasil, em seu Artigo 5º, inciso XXIII que enfatiza que “a propriedade atenderá a sua função social”
Artigo 182, § 2º que prevê que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” .
Artigo 186 que pontua que “a função social da propriedade rural é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei [...]”
Código Civil Brasileiro, Art 421, que determina que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” e Artigo 1.228 § 1º, que rege que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas [...]
Art. 170,A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;(...)
Formas de aplicação do princípio da função social da empresa :
Assédio moral individual e coletivo nas empresas

A prática de assédio moral pode resultar, para a vítima, no direito à indenização por dano moral e rescisão indireta do seu contrato com fundamento no art. 483 da CLT, já que ofende a função social do contrato e dignidade humana da vítima.
Política de Integração de Pessoas com Deficiência

Pelo disposto no art. 93 da Lei 8.213/1991 e o determinado no art. 36 do Decreto 3.298/1999, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Trata-se de forma de
inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, combate ao desemprego e à exclusão social e manutenção da autonomia, da autoconfiança e da saúde física e psicológica dessas pessoas.
Práticas de “Valores Distribuídos”

Trata-se da aplicação do princípio da função social da empresa na sua forma de promoção de bem-estar social propriamente dito, pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores.
A missão da empresa é fazer circular riquezas e produzir bens e serviços.
O lucro é uma conseqüência para quem cumpre com responsabilidade sua função, sem causar prejuízos a terceiros.
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