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Princípios Fundamentais

Constitucional
by

Nelson França Neto

on 30 January 2018

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Princípios Fundamentais
Poderes
Boa prova.
Nos vemos na segunda fase!
facebook/nelsonfrancaneto

Independentes e harmônicos entre si
Legislativo, Executivo e Judiciário
Seria o MP um quarto poder?
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I -
con
struir uma sociedade livre, justa e solidária;
II -
ga
rantir o desenvolvimento nacional;
III -
er
radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV -
pro
mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Fundamentos (Art. 1°)
Objetivos
Princípios internacionais
So
Ci
Di
Va
Plu
PÂNICO

P
revalência dos direitos humanos
A
uto-determinação dos povos
N
ão-intervenção
I
ndependência nacional e Igualdade entre os Estados
C
Ooperação entre o povos
SOCO

SO
lução pacífica dos conflitos
CO
ncessão de asilo)
REDE

RE
púdio ao terrorismo
DE
fesa da paz
Edu
Mora
Ali
Sau
Trabalha
La
Assis
Pro

Seg

PreSo
Cidadão;
Anular ato lesivo.
Falta de uma norma regulamentadora
Direito líquido e certo
Informação
Locomoção
Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Ação Popular
Ação Popular:
Anular ato lesivo:
Não esqueça:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Cidadão
- Ao meio ambiente;
- Ao Patrimônio Público;
-Ao Patrimônio Hist. e cultural;
- À moralidade administrativa.
Com Advogado.

Sem custas, desde
que não haja má-fé.
Entidade
Cargo
Órgão
STF
STJ
TST
OAB
PGR
Senado
Câmara
Composição do CNJ
Câmara
Senado
Senado
Câmara dos Deputados
Autorização por 2/3
de seus membros para...
Tomar as contas públicas quando não apresentadas até 60 dias após o início da sessão legislativa.
Cargo
transporte
Art. 6º São direitos sociais a
edu
cação, a
saú
de, a
ali
mentação, o
trabalho
, a
mora
dia, o
transporte
, o
la
zer, a
seg
urança, a
pre
vidência
so
cial, a
pro
teção à maternidade e à infância, a
assis
tência aos desamparados, na forma desta Constituição.   
Emenda Constitucional
nº 90, de 2015
2. Não é(são) fundamento(s) da República Federativa do Brasil:

a) pluralismo político.

b) dignidade da pessoa humana.

c) valores sociais da livre iniciativa.

d) divisão dos Poderes do Estado..

e) valores sociais do trabalho.

5. Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal/88, não se inclui:


a) promover o bem de todos.

b) erradicar a marginalização.

c) reduzir as desigualdades sociais.

d) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais..

e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
6. A respeito dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, tal como disposto no art. 4º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.


a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

b) Não concessão de asilo político.

c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

d) Independência nacional.

e) Não-intervenção.
Art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Informação
pessoal
Banco de
dados
Público ou
privado de
caráter público
- Ver
- Retificar
- Anotar
recusa ou + 10 dias
recusa ou + 15 dias
LXXI - conceder-se-á
mandado de injunção
sempre que a
falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXIX - conceder-se-á
mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Requisitos do MS:

Direito líquido e certo;
Caráter residual;
Sem dilação probatória;
Prazo decadencial de 120 dias;
Sempre contém uma autoridade coatora.
Quem pode impetrar um MS?

Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, salvo MS Coletivo.
Exemplo:
Direito à Greve
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
Nos moldes da lei
LEI
Mandado de Injunção
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Direitos
Garantias
Vida;
Liberdade;
Igualdade;
Segurança;
Propriedade.
Habeas Corpus;
Habeas Data;
Mandado de Injunção;
Mandado de Segurança;
Ação Popular.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º
Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
Artigo 5º - Dos Direitos
VIDA
Não há hierarquia entre os direitos
Mas a Vida é o único direito indisponível.
Forma ampla
Direito de continuar vivo
Direito a vida digna
Art. 5º. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
IGUALDADE
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LIBERDADE
Pensamento
Profissão
Religião
Associação
Reunião
Locomoção
Liberdade de pensamento ou de expressão

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Liberdade de Religião

VI - é
inviolável
a liberdade de consciência e de
crença
, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida
, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal
a todos imposta
e
recusar-se a cumprir
prestação alternativa
, fixada em lei;

Liberdade de profissão

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
LOCOMOÇÃO
XV - é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz
, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
REUNIÃO

XVI - todos podem reunir-se
pacificamente
,
sem armas
,
em locais abertos ao público
, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso
à autoridade competente;
ASSOCIAÇÃO

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
ASSOCIAÇÃO
Fins lícitos
Sem caráter paramilitar
Administração
Pública não pode
Exigir autorização
Interferir no funcionamento
Juiz
TRIBUNAL
Atividade suspensa
Compulsoriamente extinta
Decisão transitada em julgado
PROPRIEDADE
Material
Imaterial
XXII - é garantido o direito de propriedade
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação
por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia
indenização em dinheiro
, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
XXV - no caso de
iminente perigo público
, a autoridade competente poderá
usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior
,
se houver dano
Desapropriação
Necessidade ou utilidade pública
Interesse social,
indenização
Prévia
Justa
Dinheiro
Salvo
Reforma Agrária
Reforma Urbana
Pgto. títulos dív. agrária;
Resgatáveis em até 20 anos
Pgto. títulos dív. urbana
Resgatáveis em até 10 anos
Art. 182, III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Requisitos:

-

Iminente perigo público;
- Uso;
- Indenização ulterior;
- Condicionado à existência do dano;
Requisitos:

- Pequena propriedade rural;
- Trabalhada pela família;
- Atividade produtiva.
XXX - é garantido o direito de herança.
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível
aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
60 dias
02 fev.
Câmara vai...
TOMAR as contas
C.N.
Com sanção
Sem sanção
Art. 48
Art. 49
Câmara
Senado
Art. 51
Art. 52
Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais
,
além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
- Pessoa física
- Serviço não eventual
- Subordinação
- Mediante remuneração
O trabalhador rural está equiparado ao urbano
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Lembre-se:

40% do FGTS, a referida Lei complementar ainda não foi editada.
Estabilidade gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Estabilidade do Cipeiro (CIPA): da candidatura até 1 ano após o fim do mandato.
Estabilidade do lider Sindical: da candidatura até 1 ano após o fim do mandato.
Estabilidade gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Confirmação
da gravidez
Aproximadamente 9 meses de gestação
Parto
Estabilidade pós parto
5 meses
Fim da
estabilidade
Estabilidade do Cipeiro (CIPA): da candidatura até 1 ano após o fim do mandato.
Estabilidade do lider Sindical: da candidatura até 1 ano após o fim do mandato.
Candidatura
"A" e "B"
Eleições
"A"
eleito
Estabilidade pós mandato
1 ano
Fim da
estabilidade
Mandato
Não são cláusulas pétreas.
Rol exemplificativo.
Normalmente são normas de eficácia limitada.
(Oficial de Secretaria MPE-MS) De acordo com o que preconiza a Constituição Federal no que concerne aos Direitos Sociais, é CORRETO afirmar que:

a) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
b) Redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d) Gozo de férias anuais remuneradas pelo menos com um terço do salário normal.
e) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento
até cinco anos
de idade em creches e pré-escolas;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescrevem em

a)dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
b)três anos para os trabalhadores urbanos e quatro anos para os rurais, até o limite de três anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho.
c)cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
d)três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dezoito meses após a extinção do contrato de trabalho.
e)cinco anos para os trabalhadores urbanos e três anos para os rurais, até o limite de cinco anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho.
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de
dois anos

após a extinção do contrato de trabalho;
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Fim do contrato
2 anos
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, a

a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas.
b)proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
c)duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas.
d)jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
14 anos
16 anos
18 anos
Aprendiz
Não pode ser:
perigoso;
insalubre;
noturno.
Aprendiz
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
II. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração fixa ou variável.
III. Seguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego voluntário.
IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. É correto o que se afirma APENAS em
I e III.

I, IV e V.

II, III e IV.

II e V.

III, IV e V.
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
10% ou 20% ou 40% sobre o piso da categoria-para insalubridade; e 30% sobre o salário base para periculosidade
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

a) proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.
b) remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.
c) licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.
d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
salvo: Pensão alimentácia\Desconto previsto em lei ou convenção\Dano causado pelo empregado.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIV - aposentadoria;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
III - fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Salário mínimo, irredutível, 13º, multa de 40%, seguro desemprego, FGTS, não retenção dolosa;
Duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, repouso remunerado, hora extra, férias, licença (maternidade e paternidade),
aviso prévio, redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
aposentadoria,
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno,
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Salário família,
Assistência em creches e pré-escolas,
Seguro contra acidente de trabalho.
Proibição:
diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei
não
poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Art. 8º - Associação profissional -
SINDICATO
II - é vedada a criação de
mais de uma organização sindical,
em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na
mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados,
não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
SINDICATO DOS ODONTÓLOGOS
SINDICATO DOS GARÇONS
SINDICATO DOS AGRÔNIMOS
SINDICATO DOS COMERCIANTES
SINDICATO DOS PROFESSORES
MUNICÍPIO
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
Logo, são 2 contribuições:
Custeio do sistema confederativo
Contribuição (tributo)
V - ninguém será obrigado a
filiar-se
ou a manter-se filiado a sindicato;

VII - o aposentado
filiado
tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VIII - é
vedada a dispensa
do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura
a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente
,
até um ano após o final do mandato,
salvo se cometer
falta grave
nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
Art. 9º É assegurado o direito de
greve
, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
GREVE
Norma de eficácia limitada
Direito que deve ser exercido nos moldes da lei
Ainda não há lei para os servidores
Durante a greve ocorre a suspensão do contrato de trabalho
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos
em que seus interesses
profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de
duzentos empregados
, é assegurada a eleição de
um
representante destes com a
finalidade exclusiva
de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Esse representente
NÃO
tem estabilidade provisória
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