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A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO PIS

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by

Correia pontes matheus

on 17 April 2018

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Transcript of A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO PIS

ICMS e do ISSQN Na BASE DE CáLCULO PIS cofins
MATHEUS CORREIA PONTES
Formação Acadêmica:
Pós-graduando em Direito Tributário pela PUC Minas
Bacharel em Direito pela Faculdade Cathedral
Experiências Profissionais:
Estagiário na Defensoria Pública
Estagiário no Poder Judiciário
Estagiário no Ministério Público
Atuante no Consultivo e Litigioso Empresarial



DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS

COMO FUNCIONA O PROCESSO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?
RE 574.706/PR - STF

O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
DA EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS - RE nº 592.616 STF
Tendo os mesmos argumentos para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se aplicam ao ISSQN, a jurisprudência tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes, reconhecendo o direito de não se promover a inclusão desse imposto de competência dos Municípios no cômputo do PIS e da COFINS
Exclusão do ICMS e do ISS da Receita Bruta das empresas
Possibilidade de restituição para empresas contribuintes de PIS e Cofins, CPRB (contribuição previdenciária) e a tributação do CSLL e do IRPJ onde a base de cálculo é o FATURAMENTO
Empresa contribuinte de ISS ou ICMS, optante pelo Lucro Real ou Presumido
Exclusão do ISS ou ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, exclusividade para empresas do Lucro Presumido, pois as mesmas usam como base de cálculo o faturamento
Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) para aquelas empresas sujeitas a esta sistemática de contribuição previdenciária
A empresa optante pelo Lucro Real ou Presumido, é possível a exclusão administrativa/judicial do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e a restituição dos valores pagos à maior nos últimos 5 anos, atualizados pela SELIC
PETIÇÃO INICIAL

Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito c/c pedido liminar

Polo Passivo: Fazenda Nacional - União.
Com demonstrativo do valor retroativo, e a suspensão da cobrança, ou à ser liquidada. Há pagamento de Custas.
Juiz recebe a inicial, defere à liminar, e determinar à intimação do Fisco para contestar prazo de 30 dias úteis
Impugnação à contestação 15 dias úteis. Não havendo questão prejudicial, concluso para prolação da sentença.
Sentença favorável: pode o Fisco Recorrer no prazo de 30 dias úteis, após contrarrazoar em 15 dias, envio ao TRF, para reanálise do mérito.
Não havendo o recurso o Juiz determina a expedição do RPV ou Precatório.
RPV até 60 S.M. = 30 dias
Precatório superior à 60 S.M= Fila de espera, conforme orçamento
Possibilidade de Pedido de compensação do crédito;
Aquisição do título para venda;
Ou aguardar liberação 10 anos.
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