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Apresentação - Lacunas legislativas referentes ao comércio eletrônico

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MRita Freitas

on 17 October 2012

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Transcript of Apresentação - Lacunas legislativas referentes ao comércio eletrônico

Obrigado!
Márcio Cots Já se viu a sociedade transformar o Direito,
mas nunca se viu o Direito transformar a sociedade.

Jean Cruet Classe do Processo : 2008 01 1 010797-6 ACJ - 0010797-85.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 328989
Data de Julgamento : 30/09/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator : IRACEMA MIRANDA E SILVA
Disponibilização no DJ-e: 13/11/2008 Pág. : 104 
Ementa
CIVIL. CDC. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU VOLKAN COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 775,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO (24/07/2007) E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2 - MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (FLS. 43/49), PUGNA A RECORRENTE PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADO. 3 - NÃO OBSTANTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIGINADOS DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO VIA INTERNET, NA QUAL HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR E O INADIMPLEMENTO PELA LOJA VIRTUAL, NO QUE DIZ RESPEITO À ENTREGA DO BEM VENDIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4 - ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. SENTENÇA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. 5 - SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95), TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6 - DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº. 9.099, DE 1995. 0014563-09.2010.8.19.0207 - APELACAO  1ª Ementa
DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 30/01/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DA COMPRA À LOJA VIRTUAL POR DEFEITO EM UMA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS E ENTREGA DE BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA FORMA PARCELADA. PEDIDO DE ESTORNO QUE SÓ FOI EFETUADO APÓS A SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EFETUADA PELA RÉ/APELADA. CONFIGURADO O DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEQUENO REPARO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO O APELADO RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS NO MONTANTE DE 10%. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557, §1º-A DO CPC. 0006317-81.2011.8.19.0209 - APELACAO  1ª Ementa
DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 31/01/2012 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL 
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. LOJA VIRTUAL. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE NÃO O ADEQUADO AO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 C.D.C. DEMORA INJUSTIFICADA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. Nas compras realizas fora do estabelecimento comercial da fornecedora de produtos, é conferido ao consumidor o direito de arrependimento, vez que o consumidor não tem a certeza de que está adquirindo um produto com as especificações e dimensões necessárias ao seu uso. A compra e venda utilizando a internet apresenta-se como uma realidade nos dias atuais, de modo a impor ao fornecedor a modernização e eficiência adequada para o cumprimento de sua obrigação. A situação privilegiada que estes se encontram, vez que apenas enviam os produtos comprados com o pagamento prévio do preço pelo consumidor, deve ser acompanhada de um dever de realizar a pronta restituição do valor pago quando da não concretização do negócio. A demora de meses para a devolução do valor despendido gera dano moral, que deve compreender um caráter punitivo-pedagógico. Conhecimento do recurso e seu desprovimento, nos termos do art. 557, caput do C.P.C.DECISÃO AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ADERIDO VIA INTERNET - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Como se sabe, grande parte das universidades utiliza o sistema via INTERNET para, visando a facilitação dos serviços e a maior comodidade dos próprios alunos, contratar matrículas nos cursos por elas oferecidos. - Tal sistema não apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade. Isso porque, para aderir ao contrato, deve o aluno clicar em links e confirmar senha para efetivar a matrícula, demonstrando, de forma inequívoca, a vontade de contratar. - Ausente a prática de qualquer conduta que caracterize litigância de má-fé, não há que se falar em sanção a esse título.‖ (TJ/MG, Relator: Des. Elpídio Donizetti, Apelação Cível n° 1.0024.06.236128-2/001, DJ 09/02/2009). Relação de Consumo. Ação com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Fraude eletrônica praticada via internet. Evidente falha de serviço do réu ao autorizar a transferência de valores da conta corrente da autora, que sequer havia saldo disponível para realizar tal transação. Responsabilidade objetiva do réu, na forma do Código de defesa do Consumidor. Descuido da segurança no seu atuar, ocasionando prejuízos financeiros à autora. O réu não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade. Dano moral reconhecido cabível de indenização. Evidente o nexo de causalidade e o dano sofrido pela autora. Quanto ao valor fixado para a indenização, deve o julgador ater-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida. Recurso a que se nega seguimento, na forma autorizada pelo artigo 557 do código de Processo Civil.
(TJ/RJ, 0150855-76.2006.8.19.0001, Relator Cláudio Brandão, 15ª Câmara Cível, DJ 20/08/2010) TRANSAÇÃO COMERCIAL. SITE ESPECIALIZADO DA INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. CAPTURA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CADASTRO. (...) Nos casos de realização de transação comercial através de site especializado, responde a respectiva empresa pelas fraudes sofridas pelos seus clientes (...). Havendo o cadastramento do endereço eletrônico do cliente em seu banco de dados, através do qual se daria o contato com os possíveis compradores, configura defeito do serviço, se essa informação (...) ao conhecimento de estelionatário, que dela se utilizou para ludibriar a consumidora e obter o recebimento indevido da mercadoria anunciada. (...) Mas no caso presente, ela também estaria presente por força da violação do dever de preservação de informação restrita ou sigilosa.‖ (TJ/DF, Relator Luis G. B. de Oliveira, Recurso Inominado nº. 20060110966598, Julgado em 18/03/2008).  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
        II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
        III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
        IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Aspectos básicos do CDC Lacunas Legislativas Referentes ao Comércio Eletrônico e Dificuldades no Cumprimento das Regulações Impostas Projetos de Lei Classe do Processo : 2011 01 1 022540-9 ACJ - 0022540-87.2011.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF
Registro do Acórdão Número : 544768
Data de Julgamento : 25/10/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Disponibilização no DJ-e: 27/10/2011 Pág. : 166 
Ementa
I. JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A ENTREGA DOS BENS, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO.  II. MÉRITO. 1. APESAR DA EVIDENTE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA, É DE SE QUESTIONAR SE EXISTE SUBSTRATO PARA O PLEITO INDENIZATÓRIO. EM OUTRAS PALAVRAS, É PRECISO ANALISAR SE, DE FATO, O AUTOR SOFREU ALGUM DANO NO ÂMBITO MORAL. ASSIM, A FIM DE SE EVITAR A BANALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DE CUNHO MORAL, EXIGE-SE QUE A SITUAÇÃO OFENSIVA E CONSTRANGEDORA CAPAZ DE TRAZER PROFUNDO DESEQUILÍBRIO AO DEMANDANTE ESTEJA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. 2. O ATRASO NA ENTREGA DE DETERMINADO PRODUTO CONFIGURA MORA, MAS, POR SI SÓ, NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA REPARATÓRIA. EMBORA EVIDENCIADO IMPERFEITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, O ANORMAL DESENVOLVIMENTO DO AJUSTE, CONSIDERADAS AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO RENDE ENSEJO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A DEMORA EVIDENCIADA NA ENTREGA DE PRODUTOS É FATO NÃO ESPERADO, PORÉM PREVISÍVEL, NÃO SENDO DE TODO IMPROVÁVEL QUE OCORRA NO DESENVOLVER DE RELAÇÕES COMERCIAIS COMUNS À VIDA MODERNA. DESSA MANEIRA, O PROBLEMA RELATADO NOS AUTOS NÃO ACARRETA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.IV. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. Aviso legais - Blogs “Esta mensagem está sujeita ao sigilo profissional, conforme o disposto no inciso II, do artigo 7º, da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). **Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se você não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso você tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida por quem não detenha poderes de representação.” Avisos Legais – E-mails   V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
        VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
        VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
        VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
        X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Fontes de direito (bases consultadas e aplicadas para resolução do conflito): Regulamentação da internet Assessoria de empresas do segmento de Tecnologia e E-business e assessoramento de empresas de outros segmentos em assuntos relacionados a TI;
Novas mudanças tecnológicas e suas relações jurídicas.
Atendimento nos ramos tradicionais do Direito as atividades empresariais;

Atuamos em três esferas:
Consultivo para levantamento e prevenção de riscos;
Contencioso para responder a incidentes;
Capacitação de equipes. Márcio Cots
Advogado e professor universitário de Direito aplicado às Novas Tecnologias nos MBAs da FIAP – Faculdade de Informática e Administração Paulista e da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários.
Mestre em Direito pela FADISP. Extensão Universitária em Direito da Tecnologia da Informação pela FGV-EPGE e Participação no iLaw Program 2005 na Harvard Law School - Harvard University - EUA.
É membro da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – ABDI
Participante do Comitê de Direito da Tecnologia da Câmara Americana do Comércio - Amcham - São Paulo.
Autor de diversos artigos sobre o tema Direito Eletrônico, concedeu diversas entrevistas sobre questões sobre Direito Eletrônico aos portais da UOL, aos periódicos Gazeta Mercantil, Valor Econômico, DCI, à Editora Abril e aos canais de televisão SBT e Rede Globo.
Participou como jurista contratado do Governo Angolano e da Ordem dos Advogados de Angola, nos projetos de lei para regulamentação do uso da Internet. Avisos legais - Uploads Medidas de Segurança Jurídica e Técnica
no desenvolvimento de Portal: “Desejo receber ofertas e promoções da webpesados.”


Isso implica vício de consentimento. O usuário ao não verificar as opções o que não significa que consentiu. Existência de disclaimers de responsabilidade legal, nas principais páginas Peer to Peer (P2P)


S-Commerce (Social-Commerce)


M-Commerce (Mobile-Commerce)


T-Commerce (SmartTV) Exemplos de E-business Business to Business (B2B) http://www.gerdau.com.br Mais alguns exemplos de E-Business
Business to Consumer (B2C)
http://www.cennarium.com
http://www.americanas.com Consumer to Consumer (C2C)
http://www.webpesados.com.br
http://www.mercadolivre.com.br O Problema de Regulamentar a Internet Código de defesa do consumidor CDC


Lei Federal 8.078/1990 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) DIREITO DO CONSUMIDOR Previsão legal: Art. 5º, XXXII, e Art. 170, V - CF

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor; DEFINIÇÕES LEGAIS:


CONSUMIDOR é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Art. 2º)


FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Art. 3º) Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor:

- Princípio da Vulnerabilidade
- Princípio do Dever Governamental
- Princípio da Boa-fé nas relações de consumo
- Princípio da Garantia de Adequação
- Princípio da Informação
- Princípio do Acesso à Justiça Princípio da Vulnerabilidade: a Lei reconhece a posição desfavorável do CONSUMIDOR diante do FORNECEDOR, sendo que sua atuação visará equilibrar essa relação jurídica; Princípio do Dever Governamental:

a) O Estado tem o poder/dever de propiciar ao CONSUMIDOR ferramentas eficazes para fazer valer seu direito nas relações de consumo;

b) O Estado, como fornecedor de serviços públicos, também precisa aperfeiçoar esse fornecimento, a fim de satisfazer as necessidades dos CONSUMIDORES (sociedade em geral). Princípio da Boa-Fé nas relações de consumo: Boa-Fé - um conceito ético, moldado nas idéias de proceder com correção, com dignidade, pautando sua atitude pelos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar (Silvio Rodrigues). Princípio da Informação: o CONSUMIDOR deverá receber informações claras e precisas sobre o produto/serviço que está comprando. Princípio do Acesso à Justiça: os caminhos que levam ao Poder Judiciário deverão estar abertos ao CONSUMIDOR a fim de que este possa alcançar sua satisfação ou defender-se dos maus procedimentos comerciais que o atinjam. Prestar trimestralmente informações à Secretaria da Fazenda de São Paulo a respeito de todos os seus usuários cadastrados, residentes em São Paulo, que comercializaram no último trimestre através da plataforma (site) mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em mais de 9 negociações isoladamente consideradas.
A forma e os meios de entrega estão definidos na CAT 156 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Obrigatoriedade do E-Commerce
C2C https://www.fazenda.sp.gov.br/comercio_eletronico/ Lei
Jurisprudência
Doutrina Analogia
Usos e costumes Art. 3º.  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Princípio da Garantia da Adequação: os FORNECEDORES deverão adequar seus produtos e serviços ao binômio qualidade/segurança. Contudo, vale salientar que a jurisprudência vem entendendo que o proprietário do blog pode vir a ser responsável por conteúdo postado por terceiros, caso não tire do ar eventual mensagem ofensiva. Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira (PL 2126/2011) Art. 1° Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2° A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos: I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração; e
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor. 6 - Agregando valor ao negócio- pela experiência que temos, um negócio inovador bem estruturado do ponto de vista jurídicos e com um grau de risco pequeno (juridicamente falando), certamente fica mais atraente aos olhos de um investidor, que indubitavelmente, irá fazer esta análise na hora de aportar seu dinheiro no negócio. Os seis critérios chaves para dar consistência jurídica ao negócio na web 1 - Abertura formal da empresa- Muitas startups (e-business) começam a operar sem ter uma empresa devidamente constituída por trás, isto gera um responsabilidade ILIMITADA por parte dos sócios, sendo que seus patrimônios pessoais podem vir a responder por eventuais passivos da operação do e-business. 2 - Estudo tributário- Muitas startups, por serem pequenas no início, começam a operar pelo regime de tributação no "SIMPLES", que tem sua tributação pela receita. Assim sendo, se a startup tiver alguma receita, por menor que seja, ela será tributada. Na verdade, em muitos casos o melhor seria começar pelo Lucro Real, quando possível, pois esta forma de apuração faz um encontro de contas entre o seu "prejuízo" no momento em que são alocados os recursos financeiros na fase de desenvolvimento e a receita que começar a entrar, ou seja, o recolhimento do tributo é sobre o resultado positivo, assim sendo, se você tem prejuízo acumulado terá como compensar sobre os valores de receita. 3 - Propriedade Intelectual- Muitas startups não têm conhecimento aprofundado sobre questões relacionadas a direitos autorais e acabam utilizando marcas, softwares, textos, etc. que gozam de proteção legal. Outra questão é se preocupar em registrar a marca da startup, assim como de seus produtos e serviços – este pode vir a ser um grande ativo da startup. 4 - Análise de risco jurídico- muitas startups de tecnologia criam negócios inovadores que acabam trazendo consequências jurídicas também novas. Vale aqui um levantamento por parte da área legal dos riscos jurídicos que o NOVO negócio pode trazer. O advogado terá que entender bem o negócio da startup e buscar levantar quais serão as consequências jurídicas - além de propor forma de mitigar tais riscos. Obs. Muitos negócios são desenvolvidos e só depois se verifica que, juridicamente, são inviáveis. 5 - Informalidade na contratação– Diversas startups acabam contratando profissionais por meio de cooperativas de trabalho. Vale aqui lembrar que há pouco tempo foi promulgada uma lei que agora regulamenta as cooperativas de trabalho, assim sendo, há a necessidade de se verificar se o seu prestador de serviço cumpre com todos os requisitos legais previsto na referida lei. Projeto de Lei do Senado (PL n° ) Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o comércio eletrônico. XI - A segurança e a privacidade de comunicação, oferta, cadastro ou qualquer operação por meio eletrônico, preservada a confidencialidade das informações e dados prestados ou coletados; Art. 6° São direitos básicos do consumidor: XV - a confirmação pelo fornecedor de recebimento da manifestação do consumidor de aceitação da oferta, inclusive eletrônica, de produtos ou serviços. Art. 33. Em caso de fornecimento a distância, devem constar o nome do fabricante e seus endereços geográfico e eletrônico na embalagem, publicidade e em todos os impressos e publicações de qualquer natureza utilizados.
§ 1º Por fornecimento a distância entende-se a oferta, contratação, execução ou disponibilização de produtos ou serviços fora do estabelecimento, ou sem a presença física simultânea do consumidor e fornecedor, especialmente em domicílio, por telefone, reembolso postal, por meio eletrônico ou assemelhado.
§ 2º É proibida a oferta, publicitária ou não, de produtos e serviços por telefone ou meio similar, quando a comunicação for onerosa ao consumidor. § 3º Na oferta realizada por meio eletrônico devem constar em local de destaque e de fácil visualização:
I – o nome empresarial do fornecedor e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda; 3
II – resumo informativo sobre a segurança oferecida;
III – o endereço geográfico e o eletrônico do fornecedor para recebimento de comunicações, bem como de notificações judiciais ou extrajudiciais;
IV – o número de telefone e o endereço de correio eletrônico e da página na internet ou em outra rede de dados, disponíveis para o serviço de atendimento ao consumidor;
V – o nome e o endereço geográfico e eletrônico dos provedores de hospedagem e de conexão utilizados pelo fornecedor;
VI – a opção de bloqueio permanente e imediato de novas comunicações do fornecedor. § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 31, o fornecedor deve manter disponíveis, entre outras, as seguintes informações, desde o momento da oferta e até o término do prazo de arrependimento:
I – características essenciais do produto ou do serviço;
II – preço total do produto ou do serviço, incluindo a discriminação de eventuais despesas de entrega, seguro e quaisquer outras;
III – modalidades de pagamento, execução, disponibilidade ou entrega;
IV – indicação da data e horário em que foi anunciada a oferta e em que ela foi aceita;
V – prazo e dados de contato para o exercício do direito de arrependimento, não inferior ao previsto no art. 49;
VI – prazo mínimo de validade da oferta, inclusive do preço;
VII – data da entrega do produto ou da execução do serviço. § 5º Efetivada a contratação a distância, o consumidor deve receber:
I – a confirmação imediata do recebimento de sua aceitação, inclusive em meio eletrônico, quando a oferta tenha sido veiculada desta forma;
II – os termos do contrato em suporte duradouro, assim entendido como qualquer instrumento, inclusive eletrônico, que permita ao consumidor, durante período adequado de tempo, acesso fácil às informações disponíveis e a sua reprodução.
§ 6º O fornecedor deve assegurar ao consumidor oportunidade e meios razoáveis para retificação de dados cadastrais ou da aceitação da oferta, e manter disponível a informação respectiva. (NR)” Art. 39  É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
XIV – ofertar produto ou serviço ou enviar comunicação a consumidor inscrito em cadastro de bloqueio de recebimento de oferta ou comunicação telefônica, eletrônica ou de dados;
XV – veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados ou informações pessoais ou identificadores de consumidores sem a sua expressa autorização e consentimento informado, salvo regular alimentação de banco ou cadastro destinado à proteção ao crédito; (NR) Art. 49. No fornecimento a distância, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do produto ou serviço.
§ 1º Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão deverão ser imediatamente devolvidos, monetariamente atualizados.
§ 2º Na hipótese de exercício do direito de arrependimento ou de fraude, o fornecedor do produto ou serviço, a instituição financeira e a administradora do cartão de crédito são solidariamente responsáveis por:
I – estornar imediatamente o valor;
II – efetivar o estorno na próxima fatura, caso o valor já tenha sido total ou parcialmente pago no momento da manifestação do arrependimento. § 3º Em caso de inobservância do disposto no § 2º deste artigo, o valor pago será devolvido em dobro.
§ 4º O fornecedor deve manter disponível de forma clara e ostensiva a informação sobre o meio de comunicação hábil para exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
§ 5º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação individualizada e automática do recebimento da manifestação de arrependimento. § 6º. É obrigação do fornecedor:
I- manter disponível serviço de atendimento por telefone ou meio eletrônico, que possibilite ao consumidor enviar e receber comunicações, inclusive notificações, pedidos de informação, reclamação e demais informações necessárias à efetiva proteção dos seus direitos; 5
II- confirmar imediatamente o recebimento de comunicações enviadas ou recebidas, utilizando o mesmo meio empregado pelo consumidor e outros que devam razoavelmente ser empregados.
§ 7º O descumprimento dos deveres do fornecedor previstos neste artigo enseja a aplicação pelo Poder Judiciário de multa civil em valor suficiente para inibir novas violações, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis e da indenização por perdas e danos ocasionados aos consumidores. (NR) Art. 59.  As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 4º Para garantir efetividade da pena de suspensão ou de proibição de oferta e de comércio eletrônico, a autoridade administrativa notificará os provedores de serviços de conexão, hospedagem ou de informações, conforme o caso, a fim de que, no prazo máximo de quarenta e oito horas, excluam a conexão, hospedagem ou informações durante o período da sanção, sob pena de pagamento de multa diária. (NR) Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
XIII – suspensão temporária ou proibição de oferta e de comércio eletrônico. (NR) Art. 101 Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
§ 1º Na hipótese de fornecimento a distância, nacional ou internacional, em que o consumidor seja pessoa física:
I – a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor;
II – são nulas as cláusulas de eleição de foro e de arbitragem.
§ 2º Os contratos internacionais a distância em que o consumidor seja pessoa física serão regidos pela lei do seu domicílio ou pela norma estatal escolhida pelas partes, desde que mais favorável ao consumidor, assegurando igualmente o seu acesso à Justiça. (NR) Art. 72-A. Veicular, hospedar, exibir, alienar, utilizar, compartilhar, licenciar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados ou informações pessoais ou identificadores de consumidores sem a sua expressa autorização e consentimento informado, salvo regular alimentação de bancos de dados ou cadastro destinado à proteção ao crédito;
Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa. SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Venda de mailing
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