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Civil I - aula 14

Bens Jurídicos - cont.
by

Joyce de Oliveira

on 28 April 2015

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Transcript of Civil I - aula 14

BENS JURÍDICOS
Dos bens reciprocamente considerados
Leva em conta o liame jurídico existente entre o bem jurídico principal e acessório.
Dos bens públicos e particulares
Bens particulares →
são os que não são públicos, bens por exclusão.

Bens públicos →
são bens pertencentes à União, Estados, Municípios, DF.
Bem de Família
São bens protegidos pela lei com a inalienabilidade e impenhorabilidade para garantir a família com uma moradia – Art. 1.712.
Bens fora do comércio
Bens fora do
comércio
são aqueles inalienáveis, consistentes nos bens que não podem ser negociados.
PERGUNTAS
1. Diferencie bens acessórios de principal.

2. Como se classificam os bens acessórios quanto à ligação com a coisa principal?

3. Como se classificam os bens públicos?

4. Qual tipo de bem é a terra de marinha? Justifique e informe se esta é alienável?

5. O que é um bem de família?
Direito Civil I
Joyce de Oliveira
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
O bem principal é o qupossui autonomia estrutural, ou seja, que existe sobre si, abstrata ou concretamente, ao passo que acessório é aquele cuja existência supõe a do principal.
Regra geral - acessório segue sempre a sorte do principal. Ex. Contrato de fiança é acessório do contrato de aluguel.
Classificação dos bens acessórios
a) frutos
b) produtos
c) rendimentos (frutos civis)
d) pertenças
e) benfeitorias
f) partes integrantes
a) frutos

utilidades que a coisa principal periodicamente produz, sem diminuir a capacidade da coisa principal. (soja, maçã, bezerro, juros, aluguel).

Dividem–se em:
Quanto à natureza ou origem:

Naturais, Industriais, civis ou rendimentos.
Quanto à ligação com a coisa principal:

Colhidos, Pendentes, Percipiendos, Estantes, Consumidos.
Naturais:
Não tem intervenção humana. Decorrem do desenvolvimento orgânico vegetal (laranja, soja) ou animal (crias de um rebanho)
Industriais: são decorrentes da atividadeindustrial humana. Bens manufaturados.
Civis: são utilidades que a coisa frugífera periodicamente produz, viabilizando a percepção de uma renda (juros, aluguel).
Colhidos ou percebidos: são os frutos já destacados da coisa principal, mas ainda existentes.
Pendentes: são aqueles que ainda se encontram ligados à coisa principal, não tendo sido, portanto, destacados.
Percipiendos: são aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram.
Estantes: são os frutos já destacados, que se encontram estocados e armazenados para a venda.
Consumidos: são os que não mais existem.
b) produtos →
utilidades que a coisa produz, cuja extração diminui sua substância porque não se reproduzem periodicamente. Pedras e metais
.

c) rendimentos →

são os frutos civis, ex: aluguéis, juros e dividendos.

d) pertenças →

bens acessórios destinados a conservar ou facilitar o uso das coisas principais sem que destas sejam parte integrante. Arts. 93 e 94. Máquinas utilizadas em uma fábrica, implementos agrícolas, aparelhos de ar condicionado.

e) Benfeitorias →
obra realizada pelo homem na coisa principal, com intuito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
e) Partes integrantes:
são bens que, unidos a um principal, formam com ele um todo, sendo desprovidos de existência material própria, embora mantenham sua identidade. Lâmpada em relação ao lustre.
Classificação dos bens públicos

Bens de uso comum do povo →

são bens cuja a utilização não se submete a qualquer tipo de discriminação ou ordem especial de fruição. Praias, estradas, ruas e praças. São inalienáveis.

Bens de uso especial →

bens que se destinam à execução de serviços público. Prédios onde funcionam escolas públicas. São inalienáveis.

Bens dominicais ou dominiais →
são bens que pertencem ao poder público, mas não afetados à utilização direta e imediata do povo. Terrenos de marinha e terras devolutas. São alienáveis.
É exceção à regra de que o proprietário não pode tornar seus bens impenhoráveis, já que a garantia do credor é o patrimônio do devedor – 1.715. No CC existe o bem de família voluntário, que exige um custo para registro (1.714). Já na lei 8.009/90, temos o bem de família legal, com proteção automática, independente de registro (art. 5 º da lei), de modo que o bem de família voluntário tem pouco uso prático.
Crítica: dificulta a obtenção de crédito por quem só tem um imóvel residencial, privando os maus e bons pagadores de acesso a crédito.
Bem de família legal (Lei 8.009/90)
Inclui o que?
Imóvel
Plantações
Benfeitorias de qualquer natureza
Equipamentos profissionais
Móveis (desde que quitados – no caso de imóvel alugado, tem a proteção de impenhorabilidade – art. 2º, parágrafo único)

Não inclui:
Veículos
Obras de arte
Adornos suntuosos(art. 2º)
O bem de família é uma característica jurídica que a lei faculta ao imóvel, urbano ou rural, de residência permanente de uma entidade familiar quanto a impenhorabilidade limitada e inalienabilidade relativa.

O bem de família pode ser involuntário, decorrente de preceito legal, ou voluntário, bem de família instituído.
O bem de família involuntário não carece de providência por parte da entidade familiar para a sua instituição, porque a lei o estabeleceu com alcance geral.

No caso da entidade familiar possuir vários imóveis de uso residencial será considerado como bem de família o de menor valor.
SE o interessado optar por instituir outro imóvel como bem de família, será necessário um ato de vontade manifestado em forma de escritura pública ou testamento, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

O valor do bem a ser instituído como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor.
é utilizado no sentido da possibilidade de circulaçao e transferêncide bens de um patrimônio para o outro mediante compra e venda, doação ...
a) inapropriáveis pela própria natureza:
bens de uso inexaurível como o mar e a luz solar.

b) legalmente inalienáveis:
embora sejam materialmente apropriáveis, têm sua livre comercialização vedade por lei para atender a interesseseconômicos-sociais, de defesa ou proteção de pessoas. Bens públicos de uso comum do povo. Terras adotadas pelos índios.

c) inalienáveis pela vontade humana:
bens que, por ato de vontade, em negócios gratuitos são excluídos do comércio jurídico, gravando-se a cláusula de inalienabilidade/impenhorabilidade.
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