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Direito Penal Militar - Aula 1

Aula 1 - Organização e Competência da Justiça Miltiar, Conceito de Crime Militar
by

Nidival Bitencourt

on 7 March 2016

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Transcript of Direito Penal Militar - Aula 1

Direito Penal Militar
Aula 1 - Crimes militares
Crimes Militares
1. Competência da Justiça Militar
2. Organização da Justiça Militar
3. Crime propriamente militar e crime impropriamente militar
4. Crimes militares em tempo de paz (CPM, art. 9°)
5. Crimes militares em tempo de guerra (CPM, art. 10)
5. Crimes Militares em tempo de guerra
Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com
igual definição na lei penal comum
ou especial, quando praticados,
qualquer
que seja o
agente
:
a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora
não previstos neste Código
, quando praticados em
zona de efetivas operações militares
ou em
território estrangeiro, militarmente ocupado
.
1-A Competência da Justiça Militar Estadual

A JME julga apenas os militares estaduais.

CR, art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
militares
dos Estados, nos
crimes militares definidos em
lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do
júri
quando a
vítima
for
civil
, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente
, os
crimes militares
cometidos
contra civis
e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
1-B Competência da Justiça Militar da União

CR, art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os
crimes militares
definidos em
lei
.

A JMU julga militares e civis.
A Justiça Militar julga os
crimes militares
próprios e impróprios.

Relevância dos crimes militares PRÓPRIOS:
a) Prisão sem mandado judicial:
CR, art. 5°, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar
ou
crime propriamente militar
, definidos em lei;

b) Não configuração da reincidência:
CP, art. 64 - Para efeito de reincidência:
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
3. Conceito MATERIAL de crime militar:

i) Crime propriamente militar:
ratione personae + ratione materiae
(agente militar + bem jurídico militar)

ii) Crime impropriamente militar:
- ratione personae
- ratione loci
2-A Organização da Justiça Militar da União
i) Superior Tribunal Militar (CR, art. 123)
15 Ministros:
3 Almirantes (Marinha)
4 Generais (Exército)
3 Brigadeiros (Aeronáutica)
5 Civis (3 advogados, 1 juiz auditor, 1 MPM)

ii) Tribunais e Juízes Militares

Decisões colegiadas (1 juiz auditor e 4 juízes militares):
- Conselho de Justiça Especial
- Conselho de Justiça Permanente
Conceito FORMAL de crime militar (ratione legis):

Crime militar é todo aquele definido na lei penal militar.
No Brasil, só há uma Lei Penal Militar: o CPM.


Obs.: Tortura e abuso de autoridade não são crimes militares.
2-B Organização da Justiça Militar Estadual

CR, art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por
Tribunal de Justiça Militar
nos Estados em que o efetivo militar seja
superior a vinte mil
integrantes.

Há 3 Tribunais Militares Estaduais: SP, MG e RS
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com
igual definição na lei penal comum
, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
Nidival Bitencourt
4. Crimes Militares em tempo de paz:

i) Crime propriamente militar:
-
CPM, art. 9°, I, 2a parte

(crimes não previstos no CP)

ii) Crime impropriamente militar:
-
CPM, art. 9°, I, 1a parte (previstos no CP, mas com redação distinta)
- CPM, art. 9°, II e III (CPM = CP)

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando
definidos de modo diverso na lei penal comum
, ou
nela não previstos
, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com
igual definição na lei penal comum
, quando praticados:
(...)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
Art. 9°, III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no
inciso I
, como os do
inciso II
, nos seguintes casos:

a) contra o
patrimônio sob a administração militar
, ou contra a
ordem administrativa militar
;

b) em
lugar sujeito à administração militar
contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar,
no exercício de função
inerente ao seu cargo;

c) contra militar em
formatura
, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício,
acampamento
, acantonamento ou
manobras
;
Art. 9°, III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no
inciso I
, como os do
inciso II
, nos seguintes casos:

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar,
contra militar em função de natureza militar
, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e
preservação da ordem pública
, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando
dolosos contra a vida
e cometidos
contra civil
serão da
competência
da
justiça comum
,
salvo
quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
["Lei do Abate"]
Crimes propriamente militares
- Crimes contra a Segurança Externa do país (Hostilidade contra país estrangeiro, violação de território estrangeiro, espionagem etc.)
- Insubmissão
- Deserção
- Insubordinação
- Abandono de posto
- Descumprimento de missão
- Dormir em serviço
- Embriaguez em serviço
- Desrespeito a símbolo Nacional
- etc.

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