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Direito Penal Militar - Aula 2

Aula 2 - Teoria Geral do Crime Militar
by

Nidival Bitencourt

on 7 March 2016

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Transcript of Direito Penal Militar - Aula 2

I - Introdução
Teoria Geral do delito militar
CPM
- Crime é toda conduta típica, antijurídica e culpável.
- O CPM adotou a teoria NEOKANTISTA
- Ação é o movimento humano voluntário que causa (nexo de causalidade) modificação no mundo exterior (desprovido de dolo e culpa)
- O tipo é objetivo.
- O tipo possui elementos descritivos, normativos e subjetivos especiais
- O dolo e a culpa estão na culpabilidade
- Teoria psicológico-normativa da culpabilidade
CP
- O CP comum adotou a teoria FINALISTA de Welzel
- Para o finalismo, a conduta deixa de ser concebida como mero processo causal, para ser enfocada como ação final (a finalidade da conduta)
- Subjetivização do tipo e dessubjetivização e normatização da culpabilidade
- Tipo objetivo e tipo subjetivo
- Subjetivização da antijuridicidade
- Teoria normativa da culpabilidade
(extremada e limitada)
CPM, art. 33
        Art. 33. Diz-se o crime:

        Culpabilidade

        I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;


        II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
II - TIPICIDADE
Consumação e
tentativa
O crime tentado de
excepcional gravidade
pode receber a mesma pena do crime consumado

Pena de tentativa
CPM, art. 30, § único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de 1/3 a 2/3, podendo o juiz, no caso de
excepcional gravidade
, aplicar a
pena
do
crime consumado
.

Ex. de "excepcional gravidade (STM):
- Tentativa de HOMICÍDIO com vítima paraplégica
- Tentativa de LATROCÍNIO com morte da vítima
CPM = CP
- Desistência volutária
- Arrependimento eficaz
- Crime impossível
- Princípio da insignificância (há exceções)
- Imputação objetiva (Roxin) - jurisprud
CP, art. 13, § 1° = CPM, art. 29, § 1°. "A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou."
III - CULPABILIDADE
Teoria psicológico-normativa da culpabilidade
a. Imputabilidade
b. Erro de fato (CPM)
e erro de tipo (CP)
O erro de fato é aquele que incide sobre as circunstâncias concretas, objetivas do mundo fenomênico. O agente tem uma falsa representação da realidade. Não se confunde com erro de valoração da norma (erro de direito).

  Erro de fato
        CPM, art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a
inexistência de circunstância de fato que o constitui
[erro quanto ao tipo incriminador] ou a
existência de situação de fato que tornaria a ação legítima
. [erro quanto ao tipo permissivo: descriminantes putativas]
        Erro culposo
        § 1° Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

        CP, art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
        § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro de fato inevitável: exclui dolo/culpa
Erro de fato evitável: responde pelo crime culposo
c. Exigibilidade de
conduta diversa
Roteiro
I - INTRODUÇÃO
a. Estrutura do delito militar

II - TIPICIDADE
a. Consumação e tentativa

III - ANTIJURIDICIDADE
a. Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade
b. Causa de justificação do Comandante

IV - CULPABILIDADE
a. Imputabilidade
b. Erro de fato (CPM) vs. Erro de tipo (CP)
c. Erro de direito (CPM) vs. Erro de proibição (CP)
d. Exigibilidade de conduta diversa
- Coação moral irresistível
- Obediência hierárquica
Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade
Estado de necessidade, como excludente do crime [
JUSTIFICANTE
]
Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que
o mal causado
, por sua natureza e importância, é consideravelmente
inferior ao mal evitado
, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

        Estado de necessidade, com
excludente de culpabilidade [EXCULPANTE]
        Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar,
sacrifica direito alheio, ainda
quando
superior ao direito protegido
, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
[causa legal de inexigibilidade de conduta diversa]
Causa de justificação do Comandante
     CPM, art. 42, Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por
meios violentos
, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.



Causas de Justificação
  CPM, art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:
        I - em estado de necessidade; [≠ CP]
        II - em legítima defesa; [= CP]
        III - em estrito cumprimento do dever legal; [= CP]
        IV - em exercício regular de direito. [= CP]

Estado de Necessidade:
i) CP - Teoria Unitária (mal causado IGUAL ou INFERIOR ao mal evitado)
ii) CPM - Teoria DIFERENCIADORA
- Justificante: mal causado é INFERIOR ao mal evitado
- Exculpante: mal causado é IGUAL ou
SUPERIOR ao mal evitado
Direito Penal Militar
Aula 2 - Teoria Geral do Direito Penal Militar


Nidival Bitencourt
III - ANTIJURIDICIDADE
Coação moral irresistível
        CPM, art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

        Coação irresistível
        a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

        Coação física ou material
        Art. 40. Nos crimes em que há violação do
dever militar
, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.





CP, art. 18
        Art. 18 - Diz-se o crime:
 
        Crime doloso 
        I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
 
        Crime culposo 
        II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

Revolução Constitucionalista de 1932
11 SET 1932 - Um Tenente do Exército comandava uma seção de canhões Krupp . A tropa de São Paulo se aproximava e não havia munição. O Tenente ordenou que um soldado fosse buscar à retaguarda (1 km) buscar um cofre de munição. Porém, o Soldado se negou a cumprir a ordem, alegando que o fogo inimigo era intenso (covardia). O Tenente disparou duas vezes, ferindo o Soldado. Este pegou um fuzil para revidar, ao que o Tenente disparou mais 3 vezes, matando o soldado.

"(…) O soldado que, em presença do inimigo, se acobarda, fere substancialmente a organização e vitalidade da tropa; e o superior que, em tal conjunctura, usa das armas contra subalterno infractor, mesmo acarretando a morte deste, perpetra acto plenamente justificado de si próprio. – Para os Exercitos,
a honra é, e deve ser, diante da Pátria, a bravura consciente
. – O pundonor militar e os imperativos da coragem, da justiça, da competência e da abnegação. – “Combater é avançar”, isto é, dirigir-se para o resultado final, a Victoria, seja qual for o perigo. (I). – O militar deve enfrentá-lo, para manter, bem viva, a chamma de heroísmo da sua classe e da sua gente.(…) Confirma-se a sentença absolutória.
        Menores

        Art. 50. O menor de 18 anos é inimputável, salvo se, já tendo completado 16 anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de 1/3 até a metade.

        Equiparação a maiores

        Art. 51. Equiparam-se aos maiores de 18 anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

        a) os militares;

        b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;



        c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado 17 anos.
c. Erro de direito e erro de proibição
O erro de direito é aquele oriundo de uma falsa percepção, valoração ou interpretação da lei e do caráter ilícito daquilo que se faz, tendo como consequência a atenuação ou substituição da pena por outra menos grave.

No CP, o erro de proibição trata de situações em que o agente erra quanto ao caráter ilícito, antijurídico, proibido de sua conduta. Tal erro incide sobre a "potencial consciência da ilicitude", que é um elemento da culpabilidade. Não mais se trabalha com ignorância da lei, mas sim com a valoração errônea do caráter proibido (antijurídico) da conduta.

Obs.: não há falar em erro de direito em relação às normas que regulam o
dever militar
.

- Erro de direito inevitável:

reduz a pena

(1/5 a 1/3)
- Erro de direito evitável:
irrelevante

- Erro de proibição inevitável: exclui a potencial consciência da ilicitude
- Erro de proibição evitável: reduz a pena (1/6 a 1/3)

       CPM, art. 35. A pena pode ser

atenuada
ou

substituída

por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar,

supõe lícito o fato
,
por

ignorância
ou

erro de interpretação da lei
, se escusáveis.

       CP, art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 a 1/3.
         Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:
        Obediência hierárquica
        b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

        § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de
ato manifestamente criminoso
, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.
Obediência hierárquica
Crimes contra o Dever Militar
Título III - Dos crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Cap I - Da Insubmissão
Cap II - Da Deserção
Cap III - Do abandono de posto e outros crimes em serviço (ex.: descumprimento de missão, embriaguez em serviço, dormir em serviço etc.)
Cap IV - Exercício de comércio por Oficial
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