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DIREITO EMPRESARIAL 1

Aula 03: Fontes do Direito empresarial
by

Joyce de Oliveira

on 9 August 2017

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Transcript of DIREITO EMPRESARIAL 1

O Direito empresarial cuida do exercício da atividade econômica organizada (empresa), de fornecimento de bens ou serviços denominada empresa.
"O Direito comercial não desaparece com o Novo Código Civil, mas renasce como Direito de Empresa." Luiz Antonio Soares Hentz.
Direito Empresarial
Fonte Subsidiária
- Usos e costumes comerciais;
- Princípios gerais de Direito;
- Analogia
- Equidade
- Jurisprudência
PERGUNTAS
1. Qual o objeto do direito comercial?

2. Quais as fontes primárias do direito empresarial?

3. Os acordos TRIPS são considerados fontes do direito empresarial? Qual tipo? Justifique.

4. Quais os requisitos para admissão em uso comercial?
FONTES
Costuma-se dividir em: fontes materiais e formais.
Joyce de Oliveira
DIREITO EMPRESARIAL 1
FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL
"O Direito Empresarial é o ramo do direito privado que regula atividade do antigo comerciante e do moderno empresário, bem como suas relações jurídicas, firmadas durante o exercício profissional das atividades mercantis e empresariais." Ricardo Negrão
Seu
objeto
é:
- o estudo dos meios de superação dos conflitos de interesse envolvendo empresários ou as empresas que exploram;
- As leis como são interpretadas pela jurisprudência e doutrina;
- O funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal na superação desses conflitos de interesses.
Quanto às fontes materiais, destacam-se os fatores econômicos, onde o arcabouço jurídico-empresarial de um país será absolutamente influenciado pela economia desse país.
Já no que diz respeito às fontes formais, acolhendo a classificação de Carvalho de Mendonça, tem-se as fontes primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas.
As fontes formais primárias são:
- Constituição Federal (arts. 170 e ss)
- Código Civil de 2002
- Código Comercial (parte vigente)
- Legislação esparsa ou extravagante: sociedades por ações (Lei 6.404/76); Registro de empresa (Lei 8.934/94) e etc.
As fontes primárias são as normas que regem o exercício profissional de atividade econômica organizada, ou seja, as normas que disciplinam a empresa e os empresários.
Dado o cosmopolitismo do direito empresarial, os Tratados Internacionais também são importantes fontes formais primárias.
Nesse sentido, podemos citar a enção da União de Paris e os Acordos TRIPS que orientam nossa Lei de Propriedade Industrial, bem como a Lei Uniforme de Genebra que fora incorporada ao nosso Ordenamento Jurídico.
Requisitos para admissão em uso comercial:
- devem ser praticados entre os comerciantes "sem divergência a todos os casos semelhantes, constante e uniformemente";
- prática observada por certo período de tempo;
- "serem conforme aos princípios da boa fé e às máximas comerciais;
- não serem contrários às disposições da legislação comercial.
Importante destacar que o NCPC determina em seu art. 376 que " A parte que alegar
direito
municipal, estadual, estrangeiro ou
consuetudinário
provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar."
Compete às Juntas Comerciais, conforme art. 8, inc. VI da Lei 8.934/1994, "o assentamento dos usos e práticas mercantis", após análise jurídica feita pela sua Procuradoria.
O Juiz deverá comunicar à Junta Comercial da região os costumes comerciais invocados e aplicados em juízo para fins de registro em livro próprio.
Novo Código Comercial
Ideia de Fábio Ulhoa Coelho, lançada após seu livro O futuro do Direito Comercial em 2002. O CCom tem 1.102 artigos.
PL 1.572/2011 apresentado à Câmara dos Deputados pelo Deputado Vicente Candido (PT/SP) e que está aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011. (Desde 14/06/2016).
André Santa Cruz Ramos entende que o novo Código Comercial é necessário porque: corrigiria os tristes erros do Código Civil em relação ao direito empresarial e defenderia o livre mercado.
O genuíno direito comercial é a Lex Mercatoria, ou seja, a regra nasce da interação livre e voluntária dos que se dedicam ao exercício da atividade econômica. Um bom código comercial é o que deixa o mercado funcionar.
Apesar do direito civil e empresarial serem ramos distintos e autônomos, em matéria processual não ocorre o mesmo. Assim, o CPC traz normas para os dois ramos. Não há um código de processo empresarial.
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