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Direito dos Negócios

Abrir um negócio
by

Francisco Nelas

on 30 June 2013

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Transcript of Direito dos Negócios

Direito dos
Negócios O que é necessário, em termos legais, para abrir um negócio? Enquadramento Legal Regime Geral “Licenciamento Zero”
DL 48/2011 Regime Geral do Licenciamento- quais as alterações que destaco Regime de Comunicação prévia Comércio por grosso de calçado Balcão do empreendedor Utilização prática – Implantação de actividade económica:

- Acesso ao “balcão do empreendedor”

- Pesquisa da área da actividade escolhida

- Definição do regime de licenciamento

- Recolha e selecção de serviços necessários

- Execução dos serviços BAlcão do empreendedor Acesso directo Através do portal: www.portaldaempresa.pt

Ou de forma mediada:

Efectuado por pessoa acreditada no sistema
informático (identifica os interessados e submete a informação solicitada no “Balcão do empreendedor”
Disponibilizado nas Lojas da empresa, nos municípios e através de prestadores de serviços privados, devidamente protocolados com a AMA, I. P. Balcão do empreendedor Novo regime de licenciamento Exemplo Enquadramento Legal Notas Bibliográficas http://www.portaldaempresa.pt Enquadramento Legal 2  - regimes especiais de licenciamento
Decreto-Lei n.º 259/2007 REGIME SIMPLES de licenciamento
Decreto-Lei n.º 48/2011 – INOVAÇÃO tecnológica!


Programa SIMPLEX
Licenciamento ZERO Objectivos:

1. Eliminação de pareceres prévios, licenças e vistorias;
Substituição de uma permissão administrativa (ex: alvará) por uma mera comunicação prévia, no balcão do empreendedor


Simplificados através de comunicação prévia, os licenciamentos até aqui exigidos para várias práticas, por exemplo, colocação de suporte informativo, mensagens publicitárias, entre outros. Objectivos da Sessão
Identificar os requisitos jurídicos necessários à instalação de um estabelecimento comercial. Conhecer os Diplomas legais afectos ao Licenciamento Comercial; Definições . Instalação de estabelecimento comercial
Fase de abertura do estabelecimento comercial . Licenciamento Comercial
Autorização para a prática da actividade comercial O Processo de Licenciamento depende de:

. Ramo de actividade
. Dimensão da organização
. Área de venda ou somatório das áreas de venda de uma empresa com a mesma insígnia
. Localização EX: estabelecimentos de comércio ou armazenagem de
produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos
de comércio de produtos não alimentares e de prestação
de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a
saúde e segurança das pessoas

Decreto-Lei n.º 21/2009
Ex: c) Área de venda ou somatório das áreas de venda
de uma empresa com a mesma insígnia Enquadramento Legal Enquadramento Legal Enquadramento Legal Licenciamento Zero Entidade responsável pelo processo de licenciamento comercial:
CÂMARAS MUNICIPAIS


1º passo
Efectuar uma consulta à Câmara Municipal da área do estabelecimento, para averiguar se a actividade a desenvolver se encontra ou não sujeita a um processo especial de licenciamento para a respectiva exploração. Enquadramento Legal Enquadramento Legal 1 - regime simples de licenciamento Decreto-Lei n.º 48/2011 Ex: instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem Balcão do empreendedor Autenticação no acesso directo (via electrónica):
Pessoa singular : cartão do cidadão

De uma sociedade: certificado digital associado ao cartão de cidadão e a indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial
De advogados, solicitadores e notários: certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador Enquadramento Legal Vantagens do Licenciamento Zero:

- Torna mais rápido o processo;
- Maior responsabilização dos agentes económicos;
- Reforço da fiscalização posterior à abertura dos estabelecimentos.

Desvantagem do Licenciamento Zero:
- Dificuldades de implementação; Criado ao abrigo do disposto no artigo 3º e no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril,
Através da Portaria n.º131/2011, de 4 de Abril
É gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (A. M. A., I. P.) Balcão do empreendedor Pretende ser o único serviço necessário ao utente para realizar todos os procedimentos necessários ao exercício de uma actividade económica.
Reúne toda a informação necessária para se proceder à formalização do inicio da actividade comercial, com as especificidades exigidas pelo ramo económico escolhido. Balcão do empreendedor

1 - Autenticação dos utilizadores;
2 - A consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos;
3 - A consulta dos critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; 4 - A consulta e pagamento das taxas devidas;

5 - O preenchimento electrónico da informação necessária à realização das comunicações previstas, e à sua apreciação, quando necessário;

6 - Assegurar a ligação às bases de dados;

7 - A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes. FUNÇÕES O balcão empreendedor, através das funções que disponibilizou, do modo de autenticação no balcão e das formas de acesso (presenciais ou via internet) facilitou a relação do cidadão com a administração pública. “Mera Comunicação Prévia” “Comunicação Prévia com prazo” Grupo iDeafactory Francisco, Mariana, Miguel Rita, Sandra Eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, etc. Entre outras Simplificação de afixação/inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial através da sua eliminação em certos casos. Simplificação do regime de ocupação de espaço público Regime Geral do Licenciamento - a “Mera Comunicação Prévia” Entrega no BALCÃO DO EMPREENDEDOR /CÃMARA MUNICIPAL Preenchimento da declaração IMEDIATA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO Pagamento de Taxas Quais os estabelecimentos abrangidos?
"Mera Comunicação Prévia" Cabeleireiros Cafés/Restaurantes Peixarias Frutarias Armazéns Oficinas Regime Geral do Licenciamento
a “Comunicação Prévia com prazo” Preenchimento da declaração Projetos/documentação Entrega na CÂMARA MUNICIPAL Pagamento de Taxas Abertura do estabelecimento após Aprovação Exemplo de Comunicação prévia com prazo Exemplo de mera comunicaçã prévia Regime Geral do Licenciamento - dispensa de requisitos de “Comunicação Prévia com prazo” Saúde pública Quando não há condicionamentos legais ou regulamentares relativos a: Gestão de Resíduos Higiene de géneros alimentícios Edifícios/Frações de Operações Industriais: Comunicação prévia com prazo, quais os estabelecimentos abranjidos Pastelarias Panificadoras Fábricas de produtos alimentares Restauração/Estab. Bebidas com fabrico Estabelecimentos de Comércio 1 - Na ocupação de espaço público, qual das declarações se preenche? Questões frequentes Comunicação Prévia com prazo- se a ocupação for fora dos limites. Mera Comunicação Prévia 2. Se quiser colocar um toldo ou uma placa publicitária, terei de aguardar a decisão pelo Município? Não.
Basta fazer uma Mera Comunicação Prévia 3. O que devo fazer se quiser alterar o horário de funcionamento? Comunicação Prévia com prazo
- se não se enquadrar nos limites legais e regulamentares do Município Mera Comunicação Prévia Pagamento de taxas Comunicação prévia de abertura de estabelecimento Abertura do estabelecimento Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento Mera Comunicação prévia de abertura de estabelecimento Declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes do decreto-lei 48/2011, e de que as respeita integralmente. Critérios aplicáveis à abertura de estabelecimento de alojamento local Requisitos necessários Síntese Identificação do titular de exploração do estabelecimento Identificação do estabelecimento Data de abertura ao público do estabelecimento CAE da atividade (46422) que é desenvolvida no estabelecimento, bem como outra informação Endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia Mera comunicação prévia de abertura de estabelecimento Caraterização do estabelecimento relevante para a caracterização dessa atividade Taxas a pagar no valor de 598,58€ Meios de notificação Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Horário de funcionamento Livro de reclamações - Disponível no site da Imprensa nacional – Casa da moeda Kit de primeiros socorros - Decreto lei 243/86, Capitulo XII, Artigo 48º. Extintor - Decreto lei 243/86, Capitulo IX, Artigo 36º. Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços
Decreto-Lei n.º 243/86 Processo de licenciamento: Regime simples 2. Desmaterialização dos processos de licenciamento através de uma redução da carga burocrática (papelada) e dos custos a ela inerentes. Licenciamento Zero,
Balcão do empreendedor http://www.regisconsultorum.pt/ http://www.portaldolicenciamento.com http://www.portugalglobal.pt
http://www.iapmei.pt Endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual  Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal
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