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A confidencialidade das informações do paciente é uma const

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HELLEN CECILIO

on 31 August 2014

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Transcript of A confidencialidade das informações do paciente é uma const

Segredo Profissional
Segredo: vem do latim “secretu”, que significa separado, afastado;

Sigilo: vem do latim “sigillus”, “selo” que fechava documentos e revelava se eles tinham sido abertos;

Profissional: vem do latim “profiteri”, que significa declarar em público.

Hellen Pollyanna

É comum e, às vezes, até necessário pacientes e seus familiares revelarem informações pessoais durante algum atendimento.


Fazem parte do sigilo profissional todos esses dados, bem como aqueles adquiridos por meio de outros profissionais, de exames e de prontuários físicos ou eletrônicos.




O segredo profissional baseia-se na ciência de fatos que chegam ao conhecimento da pessoa em razão da profissão que exerce e cuja revelação possa ocasionar danos àquele a quem o segredo pertence.

Respeita a privacidade e funda-se numa relação de confiança entre o sujeito que conta seu segredo e a pessoa para quem ele contou.

No âmbito da saúde, essa relação dá segurança para o paciente revelar à equipe de saúde situações potencialmente embaraçosas.


O acolhimento deve fazer parte do atendimento dos usuários dos serviços de saúde para que se sintam seguros em abrir sua privacidade ao profissional, o que pode auxiliar no planejamento das ações pertinentes a suas questões de saúde.


Disso depreende-se a importância do papel do enfermeiro durante a busca de informações do paciente e sua revelação a outrem.

A resolução Cofen 311/2007 (Cepe) em seu segundo capítulo dispõe exclusivamente sobre o Sigilo Profissional (SP) e respectivos direitos (Art. 81), deveres (Art. 82 e 83) e proibições (Art. 84 e 85).

No Capítulo, VI que rege a aplicação das penalidades, encontramos quais penalidades cabem em cada artigo referente ao SP.

Legislação e sigilo profissional
DIREITOS


Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.


Capítulo II
RESPONSABILIDADES E DEVERES

Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal. (advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional)

§ 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.


§ 2º Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da assistência.

§ 3º O profissional de Enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a autoridade e, se for o caso, declarar seu impedimento de revelar o segredo.

§ 4º - O segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser mantido, mesmo quando a revelação seja solicitada por pais ou responsáveis, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, exceto nos casos em que possa acarretar danos ou riscos ao mesmo.

Art. 83 – Orientar, na condição de Enfermeiro, a equipe sob sua responsabilidade sobre o dever do sigilo profissional.


PROIBIÇÕES


Art. 84 - Franquear o acesso a informações e documentos a pessoas que não estão diretamente envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por ordem judicial (multa, censura e suspensão do exercício profissional).

Art. 85 - Divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados (advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional).


Não revelar o segredo!

Demais legislações
O Código Penal Brasileiro define crime de violação do SP quando “revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. A pena, nesse caso, é de detenção de três meses a um ano ou multa.

O Código Civil Brasileiro, por sua vez, informa, no art. 229, que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”.


O Código de Processo Penal, igualmente, dispõe, em seu art. 207, que “são proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho”.

Exceções

1 – Ocorrência de um crime;

2 – Notificação de doença;

3 – Maus tratos a crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar

4 – Abuso de cônjuge ou de familiar contra o idoso

5 – Mediante ordem judicial
O sigilo pode ser quebrado se o crime é de ação pública que não dependa de representação, ou seja, aquela que não necessita da reclamação da vítima.

Não se pode esquecer que o paciente não deve ser exposto a procedimento criminal (Art. 66 da Lei das Contravenções Penais).

Essas duas condições devem ser respeitadas simultaneamente.

Em caso de crime
Em caso de notificação de doença
O art. 269 do Código Penal, que dispõe como omissão de notificação de doença “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”.

E, embora mencione somente o médico, esse dever cabe aos demais profissionais da área da saúde. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Em caso de maus tratos
Lei 8069/90 – ECA, que exige a revelação de casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente ao Conselho Tutelar.

O mesmo ocorre em casos de abuso de cônjuge ou de familiar contra o idoso.

Em caso de ordem judicial
Cepe admite a revelação de segredo por ordem judicial.

No entanto, a permissão vai de encontro ao Código Civil e Código de Processo Penal, que devem ser cumpridos.

Portanto, a regra é não revelar segredo profissional nem por ordem judicial.

Os enfermeiros adquirem, diariamente, informações sigilosas
dos pacientes sob seus cuidados, sendo que, infelizmente, há
casos de revelação indevida de tais informações.

Necessidade dos profissionais de enfermagem manterem-se
atualizados sobre as regras que circundam a profissão e,
mais especificamente, sobre a questão do segredo.
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