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1- FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 2- RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E SUA DIFERENCIAÇÃO DA CONCORDATA. 3- NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO.

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Andrey Levi

on 18 October 2016

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Transcript of 1- FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 2- RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E SUA DIFERENCIAÇÃO DA CONCORDATA. 3- NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO.

1- FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
QUAL O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA?
2- RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E SUA DIFERENCIAÇÃO DA CONCORDATA.
NATUREZA JURÍDICA
QUESTÕES CORRELATAS AO ASSUNTO
3- NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO.
DIREITO EMPRESARIAL III

1- FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
2- RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E SUA DIFERENCIAÇÃO DA CONCORDATA.
3- NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO.

Professor: Andrey Levi Diógenes Magalhães
andreylevi.prof@hotmail.com
Canal do YouTube: Amigo Advogado

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua
função social
;

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa
, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social
, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;
III -
função social da propriedade
;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
CÓDIGO CIVIL

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da
função social
do contrato.


Lei 11.101/05

Art. 47. A recuperação judicial tem por
objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor
, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora
, do
emprego dos trabalhadores
e dos
interesses dos credores
, promovendo, assim, a
preservação da empresa
,
sua função social
e o estímulo à atividade econômica
.

Vislumbra-se que o objetivo da empresa não pode ser mais entendido como aquele destinado única e exclusivamente para obtenção de lucro. Mais que isso, a empresa cumpre diversas funções sociais, tendentes a pacificação social, na medida em que proporciona aventura empresarial aos empreendedores, emprego aos necessitados, bens de consumo para o atendimento das necessidades imediatas e avanço tecnológico necessários para superação dos eventos da natureza.
Nesse sentido, assinala o professor Gladston Mamede (2007, p.446) que as empresas:

[...] São instituições voltadas para o exercício de atividade economicamente organizada, atuando para a produção e circulação de riquezas, pela produção e circulação de bens e/ ou pela prestação de serviços. Essa riqueza, por certo, beneficia o empresário e os sócios da sociedade empresária, por meio da distribuição dos lucros. Mas beneficia igualmente todos aqueles que estão diretamente envolvidos: não só os empregados, mas os fornecedores (e seus empregados, que têm trabalho), os clientes (outras empresas ou consumidores, que têm bens de serviços à sua disposição), o próprio mercado, que ganha com a concorrência entre as diversas empresas, bem como com a complexidade dos produtos – bens de serviços- que compõem, o Estado, com impostos, a região em que a empresa atua, com os benefícios decorrentes da circulação de valores etc.
-TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO X TEORIA DA EMPRESA

O primeiro desafio que os devedores e magistrados enfrentavam para a concessão da concordara, era que a chamada Lei de Concordata e Falência tinha sua base doutrinaria estabelecida na Teoria dos Atos de Comércio, onde se restringia demasiadamente quais empresas eram susceptíveis de requerer a aplicação do Decreto-Lei, assim, “[...] caso a entidade fosse uma sociedade civil, e mesmo que na prática, de fato, exercesse atividade de econômica organizada, a falência não era decretada [...]” (CLARO, 2009, p. 90).

-MUDANÇA DO DETENTOR DO PODER DECISÓRIO QUE PASSA DO ESTADO-JUIZ PARA OS CREDORES;

-NECESSIDADE DE APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO;

-NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POUCO IMPORTA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO PROTESTADO, ENQUANTO NA CONCORDATA O DEVEDOR NÃO PODERIA ESTAR PROTESTADO;

-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE LIMITAM AOS CREDITOS QUIROGRAFÁRIOS, ABRANGENDO TODOS OS CREDITOS;

-CRIAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS;

-O FISCAL DA CONCORDATA ERA O COMISSÁRIO; O FISCAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O ADMINISTRADOR JUDICIAL;

-NA CONCORDATA O DEVEDOR TINHA DE PAGAR OS DÉBITOS VENCIDOS EM ATÉ 2 ANOS, ENQUANTO NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS NÃO EXISTE PRAZO PRÉ-FIXADO.
No sistema da concordata e da falência anterior faltava a visão de que a falência era um meio de proteger o mercado dos maus devedores, e que a exclusão de um bom devedor seria um freio para a economia, onde se eliminaria o cliente dos credores; os postos de empregos, produzidos pelos devedores; e os bens de consumo ofertado pelo falido; mas a falência de um bom devedor não provocava apenas os malefícios pontuais elencados.
Lei 11.101/05

Art. 47. A recuperação judicial tem por
objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor
, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora
, do
emprego dos trabalhadores
e dos
interesses dos credores
, promovendo, assim, a
preservação da empresa
,
sua função social
e o estímulo à atividade econômica
.

1º CONCEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TRATA-SE DE MEIO JUDICIAL QUE TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA.
-Preservação da empresa,
-Função social
-Estímulo à atividade econômica;
-Manutenção da fonte produtora;
-Emprego dos trabalhadores
-Interesses dos credores
A recuperação da empresa presta a uma visão de justiça social, harmonizando-se interesses diversos, como “[...] o lucro do titular da empresa (empresário ou sociedade empresária); os salários (de manifesta natureza alimentar) dos trabalhadores; os créditos dos fornecedores; os tributos do Poder Público.” (ALMEIDA, 2008, p.304) e por que não dizer o interesse dos consumidores (com manutenção dos bens de consumo ofertados) e até da sociedade como um todo, que com índices menores de desemprego sentirá a queda dos indicadores da violência criminal.
2º CONCEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial, segundo perfil que lhe reservou o ordenamento, apresenta-se como
um somatório de providencias de ordem econômico-financeiras, econômico-produtivas, organizacionais e jurídicas, por meio das quais a capacidade produtiva de uma empresa possa, da melhor forma, ser reestruturada e aproveitada, alcançando uma rentabilidade auto-sustentável
, superando, com isso, a situação de crise econômico-financeira em que se encontra – o empresário -, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a composição dos interesses dos credores (CAMPINHO, 2009, p.10)
NATUREZA JURÍDICA

A recuperação judicial tem “a natureza de um contrato judicial” (CAMPINHO, 2009, p.12), onde se opera a novação de todos os créditos, objetivando a união de esforços entre credores e devedores a fim de promover condições de soerguimento da empresa para que esta atinja sua função social.
AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

O fato de o novo sistema recuperatório ter judicializado as formas de eliminação da crise econômico-financeira que impinge o devedor, não descaracteriza a nítida natureza contratual do instituto, seja no âmbito da recuperação judicial ou extrajudicial.
Nesse norte se acosta Sérgio Campinho (2009, p.11) ao estabelecer que “Na recuperação judicial prevalece a autonomia privada da vontade das partes interessadas para alcançar a finalidade recuperatória. [...]”.
Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal nº 11.101/2005.
I. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
II. Apesar da recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza é contratual.
III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária.
IV. As dívidas tributárias nunca se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão de exigibilidade.
a) estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
c)Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.
Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: Procurador da Fazenda Nacional
A Lei n. 11.101/2005, que introduz no direito brasileiro a reorganização das empresas em crise, com a consequente revogação da concordata, seja a preventiva seja a suspensiva, visou:
a) facilitar a continuação da atividade das empresas mercantis em crise.
b)pretendeu facilitar a preservação de postos de trabalho nos casos de abalo no crédito que leva à crise da empresa.
c)enfatizar a importância da tutela da circulação do crédito.
d)apresentar nova forma de direito potestativo que atende ao interesse dos credores.
e)permitir que os credores, aqueles sobre os quais recaem, de forma indireta, os efeitos da crise, sejam ouvidos.
Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: Procurador do Estado
Quanto à recuperação de empresas, analise as assertivas a seguir:
I. Tem as mesmas características da concordata.
II. Ao ser concedida, toma-se em consideração o papel desempenhado pela empresa em relação aos seus clientes e trabalhadores.
III. É incompatível com a cláusula constitucional da livre concorrência.
Após a análise, pode-se dizer que:
A)Está correta apenas a assertiva I.
B)Está correta apenas a assertiva II.
C)Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E)Todas as assertivas estão incorretas.

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: Advogado
No dia 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei nº 11.101, que veio a regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Dentre as inovações trazidas pela nova Lei, podemos afirmar que
I - desaparecem as concordatas preventiva e suspensiva, e a continuidade dos negócios do falido.
II - foi criada a recuperação extrajudicial.
III - as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados durante a recuperação judicial, em conformidade com a legislação em vigor, terão prioridade de recebimento sobre os créditos tributários e trabalhistas quando é declarada a falência.
IV - uma vez apresentado o pedido, o devedor tem até 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação dizendo de que forma vai se recuperar e pagar seus credores.
Está correto o que se afirma em
A)III, apenas.
B)I e III, apenas.
C)II e IV, apenas.
D)I, II e IV, apenas.
E)I, II, III e IV.

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: Advogado
Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
I - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
II - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
III - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
IV - Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei no 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei no 7.661/45.
Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações
A) I e II, apenas.
B)III e IV, apenas.
C)I, II e III, apenas.
D)I, II e IV, apenas.
E)I, II, III e IV.
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