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EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Direito Penal III
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 29 April 2017

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Transcript of EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

ABIZAIR PANIAGO
1 Previsão legal
2 Objetividade jurídica
3 Elementos objetivos do tipo
3.1 Conduta humana incriminada
3.2 objeto material
3.3 Sujeitos ativo e passivo
4 Elemento subjetivo do tipo
5 Consumação e tentativa
6 Formas
6.1 simples - caput
6.2 qualificadas - §§ 1º, 2º e 3º
7 Delação premiada
8 Ação penal
SUMÁRIO
1 Previsão típica
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
2 Objetividade jurídica
Cuida-se de crime complexo que possui em sua composição típica elementos que, isoladamente, constituem crimes autônomos, como o sequestro ou cárcere privado e a extorsão, assim tutela-se a inviolabilidade patrimonial, no primeiro plano, além da liberdade de locomoção, a integridade física e a vida.
3 Elementos objetivos do tipo
Está contida no verbo "sequestrar", que significa:
Por ser crime contra o patrimônio, o objeto material é "qualquer vantagem", desde que de natureza econômica.
3.1 CONDUTA HUMANA INCRIMINADA
3.2 Objeto material
3.5 Sujeitos
5 Consumação e tentativa
6 Formas
8 Ação penal
4 Elemento subjetivo do tipo
A extorsão é punida somente a título de
DOLO
consistente na vontade livre e consciente de sequestrar a vítima
e ainda o elemento especial do tipo subjetivo
consistente no
fim especial de obter qualquer vantagem econômica, como condição ou preço do resgate
.
a) consumação
b) tentativa
privar a vítima de sua liberdade, de seu direito de ir e vir, de seu direito ambulatorial, incluindo-se o cárcere privado, mesmo que por breve espaço de tempo.
Cuida-se de crime de ação penal pública incondicionada de competência do juízo comum.
Trata-se de crime formal ou de consumação antecipada e permanente, assim consuma-se com a privação da liberdade de ir e vir da vítima, independentemente da obtenção da vantagem ecômica.
Embora sendo crime formal, a extorsão admite a tentativa em virtude de também ser plurissubsistente, permitindo o fracionamento do iter criminis.
a) sujeito ativo
Trata-se de crime comum, portanto qualquer pessoa pode praticá-lo.
O crime também é comum quanto ao sujeito passivo, tanto a que sofre a lesão patrimonial quanto a que é sequestrada.
b) sujeito passivo
Sendo funcionário público e se a conduta for praticada no exercício da função, responderá também por abuso de autoridade nos termos dos arts. 3º, a, e 4º, a da Lei nº 4.898/65.
6.3 Extorsão qualificada
6.1 Extorsão simples - caput
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
a) Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas;
§ 1º - pena: 12 a 20 anos
Se do fato resulta lesão corporal
de natureza grave
§ 2º - pena: 16 a 24 anos
EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO
Se do fato resulta a morte
§ 3º - pena: 24 a 30 anos
b) Se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos de idade;
c) Se o sequestro é praticado por bando ou quadrilha.
7 Delação premiada
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)
PROFESSOR
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