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Extínção das Obrigações Tributárias

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Hendrick Pinheiro da Silva

on 10 September 2014

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Transcript of Extínção das Obrigações Tributárias

COMPENSAÇÃO
BOA NOITE!
Extinção das Obrigações Tributárias
Extinção das Obrigações Tributárias
Obrigação Tributária
Extinguir o que?
Crédito Tributário - Direito subjetivo de exigir a prestação
PAGAMENTO
Pagamento é a prestação
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DUAS OBRIGAÇÕES
Nasce com a ocorrência do Fato Jurídico Tributário
Durante sua existência pode apresentar mutações - graus de eficácia

Extinção da Obrigação
Atendimento dos objetivos de regulação de condutas
Relação Jurídica =
Regulação de condutas
S.a
$
S.p
Crédito
Débito
Direito subjetivo
Dever jurídico
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Causas
De fato
De direito
Processo de Positivação das Normas
que o devedor, ou de alguém
importância pecuniária correspondente ao tributo.
por ele, faz ao sujeito pretensor, da
Disciplinado em 13 Artigos (157-169 do CTN)
Pagamento da multa não compreende o valor do tributo - Norma Primária e Secundária.
Prazo para Pg. 30 dias
contados da notificação, se a lei não estabelecer outro prazo
Efeitos do não-pagamento:
Mora automática
Juros de 1% ao mês do vencimento (S.L.D.M.D)
Imputação do Pagamento
S.a
$
S.p
Crédito
Débito
Direito subjetivo
Dever jurídico
S.a
$
S.p
Indébito Tributário
Débito Público
Direito subjetivo
Dever jurídico
Relação de Crédito Tributário
Estado
Contribuínte
Contribuínte
Estado
Relação de Indébito Tributário
Ambos devem estar devidamente constituídos
Indébito reconhecido
Crédito Lançado
NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA
Devem ser líquidos, certos, vencidos ou vincendos - Art. 170 CTN
Transação
Instituto através do qual credor edevedor, mediante concessões recíprocas, encerram litígios acerca do crédito tributário
Não extingue a obrigação, encerra litígio
A extinção viria com o pagamento
Remissão
Verbo Remitir - resgate, indulto
Lei específica do ente competente para instituir o tributo
Total X Parcial
Remissão X Anistia
Decadência
Prescrição
Direito subjetivo
do fisco - constituir
o Crédito Tributário
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição

do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo
, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Prazo para que,
notificado o suj. pas.
a fazenda ingresse c/
EXECUÇÃO FISCAL
D. Ação
Material
Processual
Prazo 5 Anos

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo
despacho
do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo
protesto
judicial;
III - por qualquer
ato judicial
que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que
extrajudicial
, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Conversão do Depósito em Renda
Depósito - Causa de Suspensão de Exigibilidade
Processo Adm. ou Judicial
Depositante Vencido - conversão do depósito em favor da F. P. (vencedora)
30 dias após a notificação do Devedor no PAT
Pagamento Antecipado
e homologação do lançamento
Homologação expressa ou tácita
Obrigação de constituir a diferença
Em relação ao que foi pago a extinção é imediata
Decisão Adm. e Judicial Irreformável
Vencida Fazenda Pública
Duplo Grau de Jurisdição necessário
Reconhecimento de vícios na constituição
Ambas as hipóteses representam controle ao exercício das competências no processo de positivação da norma tributária
IMPLICAM EM DESTRUIÇÃO DO VÍNCULO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Realizada
na forma da lei específica
O estado de Mato Grosso do Sul aceita
Não representa uma alteração na obrigação pecuniária mas uma sobreposição de normas
no processo de positivação
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a
AUTORIDADE COMPETENTE
para receber o pagamento
determinará
a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.
Lei do Ajuste Tributário - Lei n. 9.430/96
Art. 74. O
sujeito passivo que apurar crédito
, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,
poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
Irrenunciabilidade do Crédito Tributário
X
Estabilidade das relações
Alterabilidade do Lançamento
01.03.X1
01.01.X2
01.01.X3
01.01.X4
01.01.X5
01.01.X6
01.03.X7
Fato Jurídico
Tributário
Primeiro dia do exercício financeiro subsequente

Decadência
Extinção do Crédito Tributário
Art. 156, V do CTN
Decadência - Diagrama
Termo inicial da DECADÊNCIA
Art. 173, Inciso I, do CTN
Obs. Para o STJ o "primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado" é iqual a "primeiro dia do exercício financeiro subsequente"
Ano1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5
Aplica-se aos casos de lançamento de ofício e alteração/substituição do lançamento
Decadência se interrompe?
Parcelamento
Oferecimento de Caução
Ação Cautelar Fiscal
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tribu-
tário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Prescrição - Causas de Interrupção
01.03.X1
01.03.X2
01.03.X3
01.03.X4
01.03.X5
Fato Jurídico
Tributário
Primeiro dia do exercício financeiro subsequente

Homologação do Lançamento
Extinção do Crédito Tributário
Art. 156, VII do CTN
Extinção nos tributos sujeitos a Lançamento por Homologação quando há pagamento

Art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do
fato gerador
; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5
Termo Inicial - Fato Jurídico Tributário
01.03.X6
E o art. 3 do CTN?
Art. 3º Tributo é toda
prestação pecuniária
compulsória, em
moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Conceito de Tributo
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