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CPI da FUNAI e do INCRA

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by

Coletivo Terra

on 13 July 2016

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Transcript of CPI da FUNAI e do INCRA

CPI da FUNAI e do INCRA

O que é uma CPI?
A CPI da FUNAI e do INCRA
Quem é Quem?

CPI - FUNAI e INCRA

O que está em jogo?
Presidente
Alceu Moreira (PMDB/RS)
- Vice-presidente da regional sul da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA)
-
Coordenação Nacional da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop)
- Denunciado pelo Ministério Público Federal e a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul por racismo e incitação ao crime.
- Propositor de um projeto de lei (PL 2479/2011), apensado à PEC 215/2000, que transfere do poder Executivo para o Legislativo a competência de demarcar terras indígenas.
- Votou a favor da alteração no Código Florestal (Lei 12.650/2012)
- Votou contra a PEC do Trabalho Escravo (438/2001)
- Financiamento de campanha proveniente da indústria armamentícia, empresas do setor de petróleo e gás e construtoras.
1º Vice-Presidente
Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária
- Eleito "Racista do Ano", pela ONG britânica Survival International
-Investigado por Ministério Público Federal e pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa
- Autor de vários projetos de lei vizando dificultar a demarcação de terras indígenas
- Autor de um projeto de decreto legislativo que pretende revisar a demarcação da TI Mato Preto, dos povos Guarani Mbyá e Guarani Ñandeva
- Votou a favor das mudanças no Código Florestal (Lei 12.650/2012)
- Contra a PEC do Trabalho Escravo (438/2001)
- Grande proprietário de terras
Relator

Nilson Leitão (PSDB/MT)
-É ligado à Frente Parlamentar da Agropecuária e votou a favor da alteração do Código Florestal (Lei 12.650/2012)
-Presidente da Comissão da PEC 215/2000
-Nas eleições de 2014, recebeu
doações
no valor de R$ 1,4 milhões do agronegócio, dentre os quais fazendeiros e empresas do setor agrícola
-É alvo de outras Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público; ex: participação em esquema de fraudes em licitações, desmontado na Operação Navalha, da Polícia Federal
-É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade; crime de formação de quadrilha ou bando; corrupção passiva e crimes da Lei de Licitações.
-É acusado de participar de quadrilha que invadiu a Terra Indígena Marãiwatsédé.
Sub-Relator

Valdir Colatto (PMDB/SC)

-Ligado à Frente Parlamentar da Agropecuária - Membro da Bancada Ruralista
-Autor de 08 Projetos de Lei contra os direitos indígenas
-Membro da Bancada evangélica
-Votou a favor das alterações do Código Florestal (Lei 12.650/2012)
-Grande proprietário de terras, tendo mais de 2 mil hectares de terra em Rondônia, região do chamado “arco do desmatamento”
-Possui participação em empresas relacionadas ao agronegócio
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar irregularidades a respeito de um acontecimento relevante, com base no interesse público. Deve ter um fato determinado e um tempo de duração específico.

O que é?
A criação de uma CPI se faz através do requerimento de 1/3 da Câmara. Só podem existir cinco CPIs funcionando concomitantemente.
Como?
O que faz?
A CPI tem poder investigativo e não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados ou investigados. Os resultados e as conclusões do relatório final são encaminhados ao Ministério Público, ao Poder Executivo e a outros entes que forem considerados necessários.
E depois?
No dia 28 de outubro de 2015 foi aberta a “
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos (CPI – FUNAI/INCRA)

O Requerimento de criação da CPI alega que os processos de demarcação de Terras Indígenas e Quilombolas são arbitrários, subjetivos, parcializados ideológicos.

Um documento que contêm sérias acusações aos antropólogos, alegando que os mesmos "
não tem qualquer limite ético, jurídico ou mesmo de respeito às pessoas atingidas ilicitamente por seu agir temerário, fraudulento e tirânico
" (pág. 08)

Na conclusão, atestam que "
é necessário, pois, investigarmos como é feito esse levantamento das terras. Como ocorre a escolha do antropólogo responsável pelo trabalho
" (pág. 15)

Sub-Relator

Tereza Cristina (PSB/MS)

Desmonte de direitos territoriais indígenas e de remanescentes de quilombos, garantidos constitucionalmente;

Ruptura com marcos jurídicos internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

Revisão da demarcação de Terras Indígenas;

Ataque à legislação e mudança das políticas fundiárias que protegem os direitos dos povos indígenas, remanescentes de quilombos e, inclusive, de beneficiários da reforma agrária, para favorecer os interesses do agronegócio e de grandes proprietários de terra;

Pretensões, por parte do Poder Legislativo, de avaliar o conhecimento produzido pela investigação antropológica;

Colocar sob suspeição a cientificidade e a epistemologia da antropologia enquanto campo de conhecimento;
Constituição Federal de 1988
Art 231:
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários
sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
* requisita servidores;
* determina a realização de sindicância e outras diligências, inclusive busca e apreensão, salvo em caráter domiciliar;
* pode realizar diligências em qualquer ponto do território nacional;
* estipula prazo para providências;
* intima e inquire testemunhas e realiza acareações;
* realiza inspeções e pode requerer documentação de órgãos públicos relacionados à investigação;
* determina quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;
* decreta prisão em caso de flagrante.
Que interesses estão por trás dessa CPI e dos parlamentares que a estão conduzindo?
Segundo o Requerimento e as declarações de alguns Deputados ruralistas, a CPI poderá auxiliar e propor uma nova política para os índios e remanescentes de quilombos...
CPI Funai e Incra

Requerimento: 16/04/15
Ato de criação: 28/10/15
Ato de constituição: 10/11/15
Instalação da Comissão: 11/11/15
Período inicial - 120 dias: 11/11/15 a 19/04/16
1ª Prorrogação - 30 dias: 20/04 a 19/05/16
2ª Prorrogação - 30 dias: 20/05 a 18/06/16
3ª Prorrogação - 60 dias: 18/06 a 17/08/16
Encerramento: 17 de agosto de 2016
- Atuou nas diretorias da Famasul, Aprosul, Acrissul (Mato Grosso do Sul)
- Recebeu doação de campanha do agronegócio no valor de R$ 2,7 milhões, sendo R$ 1 milhão apenas da empresa Iaco Agrícola.
-Foi convidada pelo Presidente Interino Michel Temer para ocupar o lugar de vice-liderança do governo na Câmara

Direito à consulta livre, prévia e informada

Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002
Art 7º.
1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.
Direito à autonomia e auto-determinação

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ratificada pelo Brasil em 2007

Artigo 3
Os povos indígenas têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Artigo 4
Os povos indígenas, no exercício do seu direito à autodeterminação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas funções autônomas.
Constituição Federal de 1988
Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Decreto nº 4.887/03
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
Fonte:

http://apublica.org/2015/12/truco-infografico-quem-financia-os-deputados-da-cpi-da-funai/
Quem financia os deputados da CPI da Funai e do Incra?
E o que vem sendo feito diante desses ataques?
i) ampliação do escopo de investigação estabelecido no requerimento de criação;

ii) delegação de poderes próprios dos mandatários detentores de prerrogativa constitucional para a investigação;

iii) determinação de providências para abertura de inquéritos contra investigados antes do termino dos trabalhos da CPI e aprovado o relatório final;

iv) diligências abusivas nas terras indígenas em flagrante desrespeito às comunidades, culturas e costumes
(eDOCs 47, p. 2).
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/341457729/andamento-do-processo-n-33882-mandado-de-seguranca-24-05-2016-do-stf?ref=topic_feed
Ligações suspeitas
A CPI da FUNAI e do INCRA foi aberta apesar de não ter um fato determinado para investigar, como determina a Constituição. Contraditoriamente, o Presidente da Câmara,
Eduardo Cunha
, negou a abertura da CPI dos planos de saúde, financiadores da sua campanha, sob essa mesma justificativa, da falta de fato determinado.
O Presidente da CPI Funai/Incra, Alceu Moreira, recebeu financiamento para sua campanha do Vice-Presidente golpista
Michel Temer
. Um dos vários motivos pelos quais Temer agora é ficha suja e inelegivel por 8 anos.
Fontes:

http://apublica.org/2015/11/truco-devassa-ruralista-na-funai-e-no-incra/

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/justica-eleitoral-temer-e-ficha-suja-e-inelegivel/

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/temer-e-ficha-suja-diz-procuradoria-eleitoral/

http://www.viomundo.com.br/galeria-dos-hipocritas/7-alceu-moreira-combatente-da-corrupcao-que-recebeu-r-50-mil-de-temer-foi-gravado-pela-pf-dizendo-tem-que-chover-na-minha-horta-neguinho.html

Mandado de Segurança
(MS 33882)
Associação Brasileira de Antropologia - ABA
Em dezembro de 2015 a deputada Erika Kokay (PT/DF) impetrou Mandato de Segurança pedindo a suspensação da CPI. O pedido foi acatado pela Procuradoria Geral da República (PRG), mas o ministro Edson Fachin do STF alegou não haver abusos por parte da Comissão da CPI.

Em maio de 2016, Erika Kokay apresentou novos documentos ao Mandato de Segurança anterior, destacando uma série de violações cometidas pela CPI. Dessa vez, Fachin reconheceu que poderiam haver abusos das competências típicas de uma CPI. O ministro do STF tambem declarou o Conselho Indigenista Missionario (CIMI) como
amicus curiae,
o que dá a esse orgão com extensa atuação em defesa dos direitos indígenas a posição de amigo da corte, podendo prestar assistência no processo.
Em virtude dos sucessivos ataques a antropólogo/as, à antropologia e aos direitos das populações indígenas e quilombolas, a ABA tem sido um participante ativo, acompanhado os desdobramentos deste procedimento e buscando intervir dentro de suas atribuições. Em documentos enviados à Câmara dos Deputados e ao STF, ambos sobre a CPI Funai/Incra, a ABA apontou o tratamento ignorante que vem sendo dado à disciplina da antropologia, os abusos jurídicos cometidos e o desrespeito aos direitos das populações tradicionais. A ABA enfatiza que a CPI não foi aberta para investigar a atuação dos antropólogos e ainda assim tem praticado a intimação e o constrangimento de diversos profissionais.
E quais as pretensões da bancada ruralista?
ALGUMAS DAS VIOLAÇÕES COMETIDAS PELA CPI, CONFORME O MANDADO DE SEGURANÇA
E mais algumas violações...
Constrangimentos, desmoralizações e ofensas a profissionais da antropologia, com um claro viés machista por parte de vários deputados;

Questionamento da competência e da credibilidade profissional dos antropólogos que realizam estudos periciais e análises no âmbito da administração pública;

Claras e explícitas pretensões de criminalizar lideranças e pessoas vinculadas com movimentos sociais, agrários, indígenas e quilombolas;

Desqualificação pública do trabalho do antropólogo, com graves acusações de parcialidade e ativismo político.
Estamos de olho!
Os marcos jurídicos
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