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Copy of MAPA DO PROCESSO FALIMENTAR

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by

Amanda Kovalczuk

on 20 June 2014

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Transcript of Copy of MAPA DO PROCESSO FALIMENTAR

Condições para Decretação da Falência
Art. 94.
Meios de Defesa do Devedor
Classificação dos Créditos
Legitimidade do Pedido de Falência
MAPA DO PROCESSO FALIMENTAR
Impugnações à Sentença de Procedência
Sentença
sobre o Pedido
de Falência
Amanda Kovalczuk Garcia
Juliana Hendler Balbinot
Lana Betat Teixeira

Direito Empresarial III
I - não pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida em forma de título protestados, ultrapassando a quota de 40 salários-mínimos;
II - execução por
qualquer dívida líquida, quando não ocorre pagamento ou depósito;
Omitimos a opção de nomeação de bens a penhora devido à modificação do CPC e às dúvidas sobre essa orientação na doutrina.
III - Prática dos
seguintes atos, exceto se parte de plano de recuperação judicial:
art. 94 III a-g

Liquidação precipitada de ativos;
Meios fraudulentos para realizar pagamentos; Simulação de negócios; Fraude a credores; Transferência de estabelecimento sem consentimento, para burlar fiscalização ou enganar credores;
Reforçar garantias sem ativos para tanto; Abandonar ou ausentar-se;
Deixar de cumprir obrigação da recuperação judicial.
Efeitos da
Falência

Direitos e Deveres do Falido
Avaliação dos Bens Arrecadados
Lacração do Estabelecimento
Pedido de Restituição dos Bens
Art. 109.
O estabelecimento será lacrado sempre que
houver risco para a execução da etapa
de arrecadação ou para a preservação dos bens
da massa falida ou dos interesses dos credores.
É
medida cautelar
, pelo tempo necessário.
Visa a garantir que a arrecadação ocorra
por inteiro. Deve ser pensada com cuidado,
pois há reflexos pessoais. Normalmente
ocorre na falência pedida
por terceiro.

Realização dos Ativos
Pagamento aos Credores
Prestação de Contas
Relatório Final
Sentença de Encerramento
Extinção das Obrigações do Falido
Reabilitação
São atos considerados falimentares e ineficazes para a massa falida. A lista é exemplificativa.
Art. 97
O próprio devedor:
autofalência, seguindo o procedimento dos arts. 105, 106 e 107;
Terceiros:
cônjuge sobrevivente,
herdeiro ou inventariante; cotista ou acionista; e
qualquer devedor.
Jurisprudência
do STJ

O
credor com garantia
que
pede falência está tacitamente renunciando àquela.
O
fisco
também não
tem legitimidade para pedir falência.
Art. 95.
Pedido de recuperação judicial;
Art. 98.
Contestação, que poderá conter as alegações exemplificativas do art. 96;
Art. 98 § único.
Depósito elisivo,
com
exceção do art. 94, III
, que inclui
conduta falimentar.

Improcedência
Procedência
Extingue o processo:
efeitos suspensivo e devolutivo
;
Art. 100.
Cabe apelação;
Art. 101.
Novo processo para apurar danos resultantes da demanda indevida,
invertendo-se os polos
de autor e réu.
Art. 6º.
Suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Art. 76.
Constituição do juízo universal. Exceções: causas trabalhistas, fiscais e naquelas em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo; ação de usucapião, que tramita no foro do lugar do imóvel.
Art. 78, parágrafo único.
Demais causas ficam sujeitas à distribuição por dependência.
Art. 79.
Preferência sobre as demais causas.
Art. 100.
Cabe agravo de instrumento;
Requisitos:
CPC + determinações exigidas pelo
art. 99
.
Constitui a massa falida.
Agravo de Instrumento:
efeitos devolutivo e,
mediante postulação do recorrente, suspensivo.
Ação Rescisória:
admitida excepcionalmente, com
base no CPC.
Quadro de Credores
Arrecadação dos Bens
Art. 84.
Créditos extraconcursais: devem ser pagos
com precedência aos estabelecidos no art. 83 da Lei.

Art. 83 I -
Justiça do trabalho até 150 salários mínimos e
acidentes de trabalho;
II -
com garantia real até o limite do
valor do bem gravado;
III -
tributários, excetuadas multas tributárias
(Súmula 565 do STF)
;
IV -
com privilégio especial;
V -
com privilégio geral;
VI -
quirografários e trabalhistas
cedidos a terceiros (§ 4º);
VII -
multas contratuais e penas pecuniárias por infrações penais e administrativas;
VIII -
subordinados.

Alguns créditos, embora não necessariamente
tributários, podem ser assim considerados,
conforme a jurisprudência,
se o Estado
fizer a inscrição
de dívida ativa
.

Vencimento antecipado das obrigações do devedor, (com responsabilização solidária dos sócios das sociedades com essas prerrogativas);
Customização das dívidas com extirpação de juros;
Conversão dos valores em moeda estrangeira para a nacional.
Art. 77
Art. 102
Inabilitação do falido.
Art. 103
Perda do direito de o devedor administrar seus bens.
Art. 104
Apuração de Responsabilidade
Art. 82.
Pessoal dos sócios, controladores e administradores, independentemente de realização do ativo ou se suficiência deste para suprir o passivo.

Permanece a
vis attractiva
do juízo falimentar, embora se processe em autos independentes, por procedimento ordinário.

§ 1º.
Prazo prescricional de 2 anos.
§ 2º.
Provimento acautelatório de urgência.

Assinar e declarar nos autos o previsto em lei; depositar seus livros em cartório; não se ausentar sem motivo justo ou comunicação expressa ao juiz; comparecer a todos os atos e prestar informações; auxiliar o administrador judicial e analisar suas contas; manifestar-se sempre que requerido pelo juiz; entre outros.

No caso de descumprimento, o falido responde por
crime de desobediência
.

Arts. 7º a 20:
procedimento de

formação.
Art. 80.
Consideram-se habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, nas hipóteses em que definitivamente incluídos no Quadro Geral de Credores. Prosseguem as habilitações em curso.
Valores já negociados
na etapa de recuperação têm seu saldo remanescente automaticamente
incluído na habilitação.
Art. 116.
A falência suspende o direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação e o direito de retirada ou quaisquer recebimentos por parte de quotistas e acionistas.
Distribuição do Pedido de Falência
Art. 120
Cessação dos efeitos do mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a relização de negócios, devendo o mandatário prestar contas ao juízo falimentar.
Obrigação própria do administrador judicial, em decorrência da sua atividade de gestão dos bens do falido. Exigida em caso de suspensão ou no final do processo de falência; ou diante da renúncia, substituição ou destituição do cargo. No trâmite normal, é exigida após a realização dos ativos e rateios cabíveis.
Art. 154
. Prestadas em autos apartados, ao final apensados ao processo de falência (
§1º
).
A impugnação às contas deve ser feita conforme os parágrafos do art. 154.

Art. 155.
Aprovadas as contas do administrador, este apresenta, no prazo de dez dias, o relatório final, indicando o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores e especificando responsabilidades com que continuará o falido.
Art. 156, parágrafo único.
Será publicada em edital, e dela cabe apelação.
Extingue a massa falida.
Art. 157.
O prazo prescricional relativo
às obrigações do falido recomeça
a correr a partir do dia em que
transitar em julgado a
sentença do encerramento da falência.
Art. 108.
Promove a saída dos bens da posse do devedor, passando-os para a guarda do administrador judicial, que deve solicitar medidas judiciais para arrecadar bens que estejam
em poder de terceiros.
Art. 110.
Requisitos formais
: acompanhamento do
ato pelo falido; auto de arrecadação composto
pelo inventário e laudo de avaliação dos bens e assinado pelo administrador judicial, falido,
seus representantes, pessoas que auxiliarem
ou presenciarem o ato; e inventário.

Termo Legal
Todos os negócios gratuitos feitos pelo menos dois anos antes da decretação da falência são considerados ineficazes.
Período Suspeito
Art. 99, II
. Período anterior à quebra que serve de referência para auditoria dos atos realizados pelo falido. Fixa período em que podem ser tomadas medidas de salvaguarda patrimonial. A lei prevê que não pode retrotrair por mais de 90 dias contados do pedido de recuperação judicial, de falência ou do primeiro protesto judicial, excluindo-se os cancelados. A jurisprudência, entretanto, admite que o termo legal exceda o máximo fixado em Lei.
Destinação dos Bens Arrecadados
Art. 111.
Venda sumária, quando os bens forem de pequeno valor, mediante autorização judicial, e ouvido o Comitê;
Art. 112.
Remoção para depósito, quando recomendado para sua conservação, situação em que permanecem sob responsabilidade do administrador;
Art. 113.
Venda antecipada de bens perecíveis, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido;
Art. 114.
Aluguel, arrendamento ou outro contrato referente aos bens da massa que gere renda, com autorização do Comitê.
§1º
. O contrato não gera direito de preferência na compra do bem.
No caso de falência de hospital, laboratório, industria de inseticida, existe a hipótese de lacração obrigatória e leilão, somente para pessoas habilitadas a lidar com substâncias de uso controlado.

Pode ser feita pelo administrador ou por avaliador contratado, com base na complexidade do processo;
A avaliação pode ser impugnada pelo falido ou pelos credores, caso em que o juiz decidirá qual o valor adequado.
Art. 108 § 5º.
Avaliação individual ou em bloco.
Os bens com garantias reais sempre devem ser
avaliados em separado, pois isso afetará a
classificação no quadro geral dos credores. Isso se dá porque o valor pelo qual o crédito será incluído
como crédito real não é o valor da dívida,
mas o valor que se pode obter
com a coisa.
Uma vez que tenha sido decretada a falência, o juiz manda expedir ofícios. Expedido para a Junta Comercial, a sociedade ou devedor continua com status de falido, mesmo após o encerramento da falência. É preciso haver a extinção das obrigações +
procedimento de reabilitação
(
art. 159
).

Porém, se esse sócio teve bens penhorados, havendo desconsideração da personalidade jurídica, e foram arrecadados bens que lhe pertenciam, não há como aplicar referido artigo. Sua utilidade diz respeito ao §4º
do art. 159.
Essas hipóteses
não dependem da sentença de encerramento
: são fatos que atuam no plano do direito material e não são efeitos do processo de falência.
Art. 149.
Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1o
Havendo
reserva
de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
§ 2o Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo
juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em
rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias,
após o qual os recursos serão objeto de rateio
suplementar entre os credores remanescentes.
Ordem de Pagamento
Art. 150.
As despesas cujo pagamento antecipado
seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Art. 151.
Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Art. 153.
Pagos todos os credores, o saldo, se
houver, será entregue ao falido.
Assim, o administrador deve obedecer à
seguinte ordem:

a)
Empregados de até 05 salários mínimos vencidos até 03 meses antes da falência
(Art. 151).
b)
Credores da Massa
(Art. 84) – créditos extraconcursais.
c)
Restituições
d)
Credores do falido
(Art. 83)
e) O que sobrar, é
restituído ao falido
(Art. 153)
f)
Credores não habilitados
– Ação individual contra o devedor, “até o limite da soma por eles recebida em partilha” (Art. 1110 CC) e perdas e danos contra o administrador (Art. 32).
Art. 85.
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Parágrafo único.
Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Art. 86.
Hipóteses de restituição
em dinheiro.
Art. 78.
Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.
Princípio do juízo universal
,

com exceção do art. 76:
As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
Art. 88.
A sentença que reconhecer
o direito do requerente determinará a
entrega da coisa no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 90.
Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá
apelação
sem efeito suspensivo.
Art. 91.
O pedido de restituição
suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado
.
Parágrafo único.
Quando diversos
requerentes houverem de ser satisfeitos
em dinheiro e não existir saldo suficiente
para o pagamento integral, far-se-á
rateio proporcional
entre eles.


Art. 140.
Preservação dos bens intangíveis e
realização dos ativos.
Art. 139 e art. 140 § 2º.
É
iniciada logo após a arrecadação dos bens,
com a juntada do respectivo auto ao processo de
falência, independentemente da formação do quadro-geral
de credores. Tem como
finalidade
dar liquidez à falência.

Art. 141.
Efeitos da alienação.
Art. 142.
Modalidades
de alienação.
Art. 143.
Impugnações.

Art. 111.
Liquidação sumária.
Art. 112.
Depósito sob
responsabilidade do administrador judicial.
Art. 113.
Bens perecíveis com realização
imediata.
Art. 114.
Possibilidade de
realização de contratos para
produzir renda para
a massa.
Procedimento
Embora o art. 158 produza efeitos no plano do direito material, é necessária
sentença
que declare a extinção das obrigações, para que o devedor deixe a condição de falido.
Posteriormente à sentença de encerramento, precisa-se
requerer ao juízo a declaração da extinção das obrigações
. O mencionado requerimento será autuado em apartado.


Qualquer credor pode insurgir-se contra o pedido de reabilitação, dentro do prazo de 30 dias. Caso não haja qualquer oposição, ter-se-á o procedimento de jurisdição voluntária.
A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as entidades e pessoas informadas da decretação de falência, provocando a
efetiva reabilitação
. Desta, cabe apelação.
Se o requerimento for anterior ao encerramento da falência (caso dos incisos I e II do art. 158), o juiz declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento. Ao contrário, as hipóteses dos incisos III e IV do art. 158 só podem ser examinadas depois do encerramento da falência.
Reabilitação do sócio ilimitadamente responsável
:
art. 160
.
Conforme o
art. 158
, extingue as obrigações do falido:
I –
o pagamento de todos os créditos;
Não há data específica para esse pagamento ocorrer, podendo ser, inclusive, durante a falência. São extintas as obrigações, com exceção daqueles credores que promoveram execuções individuais após o encerramento da falência.
II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
O que o STJ diz é que o encerramento da falência não enseja como efeito a desconsideração de personalidade jurídica pelo simples não pagamento da dívida fiscal, visto que esse fenômeno tem suas hipóteses delimitadas e previstas. Por isso, no caso do encerramento sem recursos para o pagamento do fisco, não há como prosseguir à cobrança, encerrando-se a execução fiscal, e o fisco acaba obrigado a se submeter à quitação de todos os tributos.
III – o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
Segundo a tradição do regime anterior e tendo em vista os objetivos da falência, a
contagem do prazo
é a partir do encerramento da falência, e não do trânsito em julgado deste.
IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
O juiz pode decidir, em função da universalidade do juízo de falência, guiado pelo princípio da par conditio creditorum, sobre questões de fato não tratadas na lei.
Art. 115
Submissão de todos os credores à falência, inclusive fiscais, de modo que estes só podem exercer seus direitos sobre os bens do falido ou do sócio ilimitadamente responsável na forma que a Lei de Falência determinar.
Art. 117
Contratos bilaterais não se resolvem pela decretação da falência, podendo ser cumpridos para evitar o aumento do passivo ou para preservaro ativo.
Art. 126
Eficácia Suspensiva da Falência
Depósito Elisivo
Art. 98, parágrafo único.
Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.


Não extingue o processo de falência, apenas inibe seus efeitos:
se a falência for julgada procedente, ela não é decretada.
Improcedente a falência, poderá o réu levantar o valor depositado. Nesse caso, o pagamento de custas cabe ao autor.
Hipótese de insuficiência do depósito elisivo
: caso seja considerado insuficiente, pode o juiz decretar a falência efetivamente, e considerá-lo como valor a ser arrecadado pela massa falida.
Fases da Prestação de Contas
As contas são prestadas pelo administrador judicial.
§2º.
Publicação de editais pelo juiz informando da prestação de contas. Prazo de 10 dias para impugnar.
Fase Admisnitrativa
Fase Judicial
, se houver impugnação.
§3º.
Intimação do MP (prazo de 5 dias). Administrador é ouvido se impugnadas as contas ou houver parecer contrário pelo MP.
§§ 4º e 6º.
Juiz julga as contas. Cabe apelação.
§5º.
A sentença que rejeita as contas do administrador fixa suas responsabilidades. Serve como título executivo para indenização da massa.

Art. 154:
Formação do Quadro de Credores
Fase Administrativa
Art. 7º.
O admisnitrador verifica créditos e publica relação de credores no Diário de Justiça.
§1º.
Publicado o primeiro edital, os interessados têm 15 dias para impugnação da relação apresentada. A verificação é feita pelo próprio Administrador.
§2º.
Após 45 dias, deve publicar o segundo edital, contendo a nova relação de credores, construída com as impugnações apresentadas, que compõe o Quadro Provisório.
Fase Judicial
Art. 8º.
Publicado o segundo edital, prazo de 10 dias para impugnação do Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o MP. Prazo para impugnação é preclusivo.
Art. 10.
O prazo para habilitação não é fatal. Habilitações recebidas após o prazo são recebidas como retardatárias.
§2º.
Perdem, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, o direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral de Credores, salvo se, na data de sua realização, já houver sido homologado o Quadro Geral contendo o crédito retardatário.
§3º.
Perdem o direito a rateios e ficam sujeitos ao pagamento de custas.
§5º.
Apresentadas as habilitações antes da homologação do Quadro Geral, serão recebidas como impugnação.
Sobre as impugnações, manifestam-se o credor cujo crédito foi impugnado (
art. 11
), o Comitê (
art. 12
), o admisnitrador judicial (
art. 12, parágrafo único
).
Art. 14.
Sem impugnações, o juiz homologa o Quadro Provisório como Quadro Geral.
Art. 15.
Feitas as impugnações e habilitações, decide o juiz.
Art. 16.
Cabe agravo.
Art. 18.
Após a decisão judicial, que altera o Quadro Provisório, tem-se o Quadro Geral de Credores. Assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, deve ser publicado em edital.

Falido x
Massa Falida
Falido
:
pessoa natural ou jurídica que foi afastada da gestão de seus bens. Proprietário dos bens. Representado por seus diretores. Após a decretação da falência, não perde a personalidade jurídica. Após a sentença de falência, tem que adicionar "falido" ao final de seu nome.
Massa falida
: representada pelo administrador judicial. Pode ser compreendida sob o ponto de vista subjetivo (conjunto de credores) ou objetivo (conjunto de bens arrecadados pelo administrador judicial).
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