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INQUÉRITO POLICIAL - AULA 2

PROCESSO PENAL I - INQUÉRITO POLICIAL
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 23 February 2018

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Transcript of INQUÉRITO POLICIAL - AULA 2

INQUÉRITO POLICIAL
SUMÁRIO
13 Formalização do Inquérito Policial:
a) crime de ação penal pública incondicionada;
b) crime de ação penal pública condicionada à representação;
c) crime de ação penal privada.
14 Procedimentos: a
a) diligências;
b) indiciamento;
c) conclusão – prazos;
d) prazos especiais;
e) relatório e remessa.
15 Arquivamento e desarquivamento do IP.
13 Formalização do Inquérito Policial:
a) diligências
DO INQUÉRITO POLICIAL
Aula 2
Profº ABIZAIR PANIAGO
AULA 2
15 Arquivamento e desarquivamento do IP
CRIMES DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA
EX OFFICIO
PORTARIA
REQUISIÇÃO
JUIZ OU MP
REQUERIMENTO
VÍTIMA OU
REPRESENTANTE
LEGAL
AUTO DE PRISÃO
EM
FLAGRANTE
CRIMES DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA
À REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
DA
VÍTIMA
REQUISIÇÃO
JUIZ OU MP
REQUISIÇÃO
MINISTRO DA
JUSTIÇA
AUTO DE PRISÃO
EM
FLAGRANTE
INQUÉRITO POLICIAL
CRIMES DE AÇÃO PENAL
PRIVADA
REQUERIMENTO
DA
VÍTIMA
REQUISIÇÃO
JUIZ OU MP
AUTO DE PRISÃO
EM
FLAGRANTE
INQUÉRITO POLICIAL
b) indiciamento:
e) relatório e remessa:
d) prazos especiais:
c) conclusão – prazos:
14 Procedimentos
INQUÉRITO POLICIAL
14 Procedimentos:
(CPP, art. 6º)
a) diligências
INQUÉRITO POLICIAL
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
14 Procedimentos:
(CPP, art. 6º)
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
IV - ouvir o ofendido;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Indiciar
é o ato pelo qual a autoridade policial de carreira (Delegado de Polícia), estadual ou federal, de modo privativo (Lei nº 12.830/13), na presidência de procedimento administrativo criminal, aponta determinado suspeito como o autor, coautor ou partícipe de uma infração penal, comprovada a materialidade, quando aludida infração deixar vestígios.
Art. 10 do CPP
O inquérito deverá terminar no prazo de
10 dias
, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de
30 dias
, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
§ 1° A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
§ 2° No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
§ 3° Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
Justiça Federal
- Lei 5.010/66 - prazos: 15 dias prorrogável por mais 15 dias (indiciado preso) e 30 dias (indiciado solto).
Lei Antidrogas
- Lei 11.343/06 - art. 51, caput, prazo: 30 dias (indiciado prezo) e 90 dias (solto). Esses prazos podem ser duplicados (Parágrafo único).
Crimes hediondos
– a Lei 8072/90 prevê prisão temporária por 30 dias podendo ser prorrogada por mais 30. Nesse caso o delegado pode concluir o inquérito em 30 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias com autorização do Juiz. A prisão temporária é uma prisão para investigação policial e o tempo do inquérito é o que o juiz disser.
Crimes contra a economia popular
- Lei 1.521/51: prazo: 10 dias - estando o indiciado preso ou não.
Concluídas todas as diligências, deverá a Autoridade Policial fazer um relatório minucioso de tudo o que foi apurado, juntando-o aos autos, remetendo o Inquérito ao Juízo competente.
No ato de remessa, e junto com o inquérito, deverão seguir os instrumentos do crime e outros objetos apreendidos e que interessem à prova.
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