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Direitos Fundamentais de Caráter Judicial

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by

Caio Lara

on 27 March 2015

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Transcript of Direitos Fundamentais de Caráter Judicial

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Direitos fundamentais de caráter judicial
Constitucional II
Arte: Caio Lara
Acesso à Justiça
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Duração razoável do Processo
- O problema do Duplo Grau de jurisdição
Vedação a tribunais de exceção
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
PROVAS ILÍCITAS
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, também garante o contraditório. Diz o art. 8º:

Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."
Com objetivo de preservarem-se das ingerências do rei João Sem Terra, os barões impuseram ao monarca a promulgação de uma lei de terras que, dado o apelido do monarca ser Magnânimo João, passou à história como Magna Carta - na verdade uma lei sobre o direito às terras (per legem terrae) de 1215.Reza o diploma medievo, em sua cláusula 39:
"Nenhum homem livre será capturado, ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, e nunca usaremos da força contra ele, e nunca mandaremos que outros o façam, salvo em processo legal por seus pares ou de acordo com as leis da terra."
Exceção: art. 217
A
teoria dos frutos da árvore proibida
(fruit of the poisonous tree) afirma que mesmo que seja lícita uma prova, se o seu conhecimento foi decorrente de uma de uma outra prova esta sim obtida por meio ilícito, a primeira também será considerada como ilícita.
Algumas hipóteses afastam esta teoria:
A) Prova absolutamente independente (limitação de fonte independente): se existir no processo outra prova sobre mesmo assunto sem dependência;
B) Descoberta inevitável (limitação de descoberta inevitável): se a prova seria descoberta naturalmente por qualquer maneira por outros meios;
C) Contaminação expurgada ou conexão atenuada (limitação da contaminação expurgada): se o vínculo for tênue ou superficial, não há contaminação.
Segundo FERNANDES (2014), de forma excepcional, a jurisprudência vem relativizando a proibição de provas ilícitas com base no
princípio da proporcionalidade pró réu
(utilização de uma prova ilícita em benefício do réu). Assim sendo, se A pratica homicídio suprimindo a vida de B e C é acusado (injustamente) de tal conduta delituosa, entende a doutrina que, se C obtiver provas ilícitas para provar sua inocência, essas provas deverão ser tidas como ilícitas. Porém, essas mesmas provas não terão validade para incriminar A (serão provas ilícitas).
- Provas ilícitas/Provas ilegítimas
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou
o interesse social o exigirem;
Publicidade dos atos processuais
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