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FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTRODUÇÃO

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Ana Aguiar

on 18 April 2015

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FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO
RECUPERAÇÃO HISTÓRICA DAS LINHAS DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO PROCESSO CIVIL
- Admissão em juízo

- Modo-de-ser do processo

- Justiça das decisões

- Efetividade das decisões
Fases descritas de acordo com os contornos da relação existente entre direito processual e direito material.
Bibliofrafia utilizada

CÂMARA, Alexandre Freitas.
Lições de direito processual civil
. v. 1. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
GUERRA, Marcelo Lima.
Direitos Fundamentais e a Proteção do Credor na Execução Civil
. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
DIDIER JUNIOR, Fredie.
Curso de direito processual civil
: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. v.1. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2014.
Dinamarco, Cândido Rangel.
A instrumentalidade do processo
. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.

Os modelos processuais da Modernidade
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
CIÊNCIA DO DIREITO PROCESSUAL
Discute o conteúdo das normas de um determinado Direito Positivo (exs.: se o juiz pode determinar a produção de provas sem requerimento das partes, qual o recurso cabível contra determinada decisão, se determinada questão pode ser alegada a qualquer tempo no processo, como se conta um prazo processual)
TEORIA GERAL DO PROCESSO
Discute questões anteriores ao direito processual, necessárias à sua compreensão, pouco importando o conteúdo normativo de um determinado ordenamento processual (exs.: o que é o processo, o que é uma decisão judicial, o que se entende como prova).
CIÊNCIA DO DIREITO PROCESSUAL x TEORIA GERAL DO PROCESSO
O que é processo?
1) Método de criação de normas jurídicas: o poder normativo só pode ser exercido em processo (legislativo, administrativo, jurisdicional, negocial). -> Teoria da norma jurídica
2) Ato jurídico complexo: sinônimo de procedimento , ou seja, formado por uma sucessão de atos jurídicos (atos condicionantes e ato final) ordenados no tempo com um objetivo em comum, a prestação jurisdicional -> Teoria do fato jurídico e Teoria do Direito.
Definição de Fazzalari: Processo é um procedimento estruturado em contraditório.
3) Relação jurídica: Processo como conjunto de relações jurídicas que se estabelecem entre diversos sujeitos processuais -> Teoria do fato jurídico (processo como efeito jurídico, perspectiva do plano da eficácia).

TEORIA GERAL DO PROCESSO (teoria do processo, teoria geral do direito processual ou teoria do direito processual: disciplina jurídica voltada à elaboração , à organização e à articulação dos conceitos jurídicos fundamentais processuais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: conjunto de normas que disciplinam o processo jurisdicional civil (visto como ato-jurídico complexo ou como feixe de relações jurídicas).
CIÊNCIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL OU CIÊNCIA DO PROCESSO: ramo do pensamento jurídico voltado à formulação de diretrizes, apresentar fundamentos e oferecer subsídios para a adequada compreensão e aplicação do Direito Processual Civil (exs.: definição de apelação, liminar, decisão interlocutória, penhora, para o direito processual civil brasileiro ). O Direito Processual Civil é objeto da Ciência do Processo.

Até meados do século XVII
A partir de meados do séc. XVII
A partir dos anos 80
A partir do século XXI
Fase imanentista ou praxismo ou sincretismo
- O direito processual não possuía autonomia científica
- Não se pode falar propriamente de direito processual
- Processo com mero apêndice do direito material
-Direito material -> direito substantivo (essencial) x Direito processual -> direito adjetivo (conjunto de formalidades para a atuação prática do direito material)
- Processo como mera sequência de atos e formalidades
- Estudava-se o processo apenas em seu aspecto prático, sem preocupações científicas

Fase científica, autonomista e processualismo
- Obra de Oskar von Bülow – A teoria das exceções processuais e os pressupostos processuais: teoria do processo como relação jurídica (distinta da relação jurídica do direito material) - 1868
- Desenvolvimento da teoria do direito de ação
- Fixação dos conceitos essenciais da ciência processual (exs.: ação, processo, coisa julgada)
- Demarcação das fronteiras entre direito processual e direito material



Fase instrumentalista
Estabelecimento de uma relação circular entre direito material e direito processual.
O direito processual concretiza e efetiva o direito material. O direito material confere sentido ao direito processual.
“O processo serve ao direito material, mas para que lhe sirva é necessário que seja servido por ele” (CARNELUTTI).
Processo como instrumento
Crítica: a função do processo não pode ficar restrita aos limites do direito. O processo possui funções metajurídicas.
Processo voltado à realização de resultados jurídicos substanciais (mudança motivada pelas pressões externas exercidas sobre o sistema processual).
Grandes nomes: Mauro Cappelletti, Barbosa Moreira e Cândido Rangel Dinamarco.
Neoprocessualismo
Reflexos no processo das transformações do pensamento jurídico contemporâneo no século XX -> Neoconstitucionalismo
Marco temporal: após a II GM
Marco filosófico: pós-positivismo
Marco teórico...

ESCALA DE INTENSIDADE ENTRE OS PODERES COM OS QUAIS O ESTADO MUNICIA AS PESSOAS PARA A DEFESA JUDICIAL DE SEUS INTERESSES
Todos
têm o
direito de ingressar em juízo
, independentemente de terem o direito alegado e mesmo de serem amparados pelas condições da ação;
Quem estiver amparado pelas
condições da ação
(mesmo sem possuir o direito subjetivo alegado) tem o poder de exigir o
provimento jurisdicional final
;
Quem reunir as
condições da ação
e ainda desfrutar do
direito subjetivo material
alegado tem direito à
tutela jurisdicional
(no processo de conhecimento, fará jus à sentença favorável).

- Surge o direito processual como ramo autônomo do direito público
- Alguns defendiam a sobreposição do direito processual sobre o material
- Exaltação exagerada da técnica processual (positivismo jurídico)
- Não era uma proposta sustentável -> colapso do sistema (inadmissibilidade de petições, anulação de atos processuais, extinção do processo sem resolução de mérito). -> Surge um paradoxo (processo como entrave da resolução das questões levadas ao Judiciário ) -> morosidade, grande número de demandas pendentes, insatisfação com a atividade jurisdicional
- Grandes teóricos: Giuseppe Chiovenda, Francesco Carnelutti, Piero Calamandrei e Tullio Liebman. No Brasil: Algredo Buzaid, Lopes da Costa e Moacyr Amaral dos Santos.
Observação:
CPC/39 -> inspiração na teoria de Chiovenda.
CPC/73 -> inspiração na teoria de Liebman.
CPC/73 já foi bastante reformado inspirado nas correntes posteriores.

Escopos do processo (sistema processual)
Escopos sociais
Paz social
A vida em sociedade gera insatisfações
As insatisfações justificam a atividade jurídica do Estado.
A eliminação dessas insatisfações confere legitimidade a essa atividade.
O Estado, legislando e exercendo
jurisdição, faz a promessa de pôr fim às insatisfações.
Educação
A jurisdição busca conscientizar os membros da sociedade de seus direitos e obrigações.
Obstáculo: descrença no Poder Judiciário
Situações de autotutela
Como construir, na população, a noção de que judicializar suas disputas é o melhor caminho?


Escopo político
- Afirmar a capacidade do Estado de decidir imperativamente
- Afirmar condição estatal de entidade responsável pela organização da vida social e a autoridade do ordenamento jurídico estatal
- Concretizar as liberdades públicas (remédios constitucionais -> jurisdição constitucional das liberdades públicas)
- Assegurar a participação dos cidadãos nos destinos da sociedade política (ação popular e ACP)

Escopo jurídico
Processo instrumento apto a garantir o respeito às normas materiais violadas.

“O Direito Processual, sem o Direito Substancial, estaria destinado a operar no vazio; este, sem aquele, restaria ineficaz toda vez que violado. Os dois vivem em relação de estreita interdependência e necessidade recíproca , uma relação quase simbiótica” (VIANA, Juvêncio Vasconcelos, 2003, p. 17).


Mas isso seria possível se sempre alguém sairá sucumbente de uma relação processual?
“O que importa não é o consenso em torno das decisões estatais, mas a imunização delas contra os ataques dos contrariados [...]” (DINAMARCO, 1996, p. 161).
A parte sucumbente sabe (mesmo que inconscientemente) que a proteção estatal é necessária.
“[...] existe a predisposição a aceitar as decisões desfavoráveis na medida em que cada um, tendo oportunidade de participar na preparação da decisão e influir no seu teor mediante observância do procedimento adequado [...], confia na idoneidade do sistema em si mesmo”. -> transparência
É possível que a privação consumada incomode menos que o conflito pendente. -> segurança jurídica (A certeza pacifica)

A instrumentalidade na teoria de Dinamarco
Aspecto negativo
- Surge como uma reação à importância exacerbada dada ao formalismo na fase autonomista
- Busca impedir que o processo seja visto somente em seu aspecto interno eminentemente técnico
- O processo não é um fim em si mesmo

Aspecto positivo
Aspecto positivo da instrumentalidade:
efetividade do processo.
O processo é efetivo quando cumpre sua função sócio-político-jurídica (atingindo seus escopos instititucionais).

A instrumentalidade no aspecto negativo não se confunde com o princípio da instrumentalidade das formas
“as formas constituem um instrumento a serviço dos objetivos, não sendo racional nem legítima a nulificação do ato viciado quando o objetivo tiver sido obtido” (DINAMARCO, 1996, p. 266).
As formas e o sistema processual não são um fim em si mesmos.
Os atos do processo possuem uma função perante o processo.
O sistema processual possui uma função perante o Estado, a sociedade e o direito material.
Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
Sem explicitação
Decorre do direito fundamental de acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, CF/88)
Relaciona-se à proibição de autotutela
Máxima da maior coincidência possível de Chiovenda, “segundo a qual o processo deve dar a quem tenha razão o exato bem da vida a que ele teria direito, se não precisasse se valer do processo jurisdicional” (DIDIER JÚNIOR, Fredie, 2008, p. 41).

“O princípio da inafastabilidade não garante apenas uma resposta jurisdicional, mas a tutela que seja capaz de realizar, efetivamente, o direito afirmado pelo autor, pois o processo, por constituir uma contrapartida que o Estado oferece ao cidadão diante da proibição da autotutela, deve chegar a resultados equivalentes aos que seriam obtidos se espontaneamente observados os preceitos legais. Dessa forma, o direito à adequada tutela jurisdicional garantido pelo princípio da inafastabilidade é o direito à tutela adequada à realidade de direito material e à realidade social ” (MARINONI, Luiz Guilherme, 1994, p. 57).
Marco teórico do neoconstitucionalismo
Reconhecimento da força normativa da Constituição
-Eficácia imediata
-Filtragem constitucional
-Estado legislativo -> Estado constitucional
- Processo de constitucionalização do direito:

Desenvolvimento da teoria dos princípios
Técnica de integração-> norma jurídica (reconhecimento da eficácia legislativa)
Como norma, persegue um estado de coisas que para ser alcançado reclama algumas providências.
Transformação da hermenêutica jurídica
- distinção entre texto e norma.Juiz como criador da norma para o caso concreto (superação do juiz boca da lei).
- Utilização da proporcionalidade para aplicação de norma princípios em colisão.
- Utilização das cláusulas gerais




-Estruturação de um esquema de precedentes judiciais (arts. 520 e 521, NCPC)
Expansão e consagração da teoria dos direitos fundamentais

Dimensão subjetiva: são direitos subjetivos. Direito fundamental como situação jurídica ativa. As regras processuais devem ser criadas de maneira adequada à tutela dos direitos fundamentais (art. 461, § 5º, CPC).
Dimensão objetiva: traduzem valores básicos e consagrados na ordem jurídica que devem orientar a interpretação/aplicação de todo o ordenamento jurídico. Direito fundamental como norma jurídica. O legislador deve criar norma processuais adequadas aos direitos fundamentais (como a igualdade e o contraditório).
i) incorporação aos textos constitucionais de normas de outros ramos do direito (inclusive do direito processual civil)
ii)interpretação/aplicação das normas infraconstitucionais para concretizar as normas constitucionais.
iii)aprimoramento da jurisdição constitucional (ex.: utilização do aparato processual para garantir a efetividade da constituição - amicus curiae – art. 138, NCPC e audiências públicas).
Norma princípio
: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(Pode ter aplicação direta ou indireta)

Norma-regra
: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.


O proporcional e o razoável
Virgílio Afonso da Silva
Adequação: o meio deve ser apto ao alcance do fim pretendido.
Necessidade (exame comparativo): Um ato estatal que limita um direito fundamental é somente necessário caso a realização do objetivo perseguido não possa ser promovida,
com a mesma intensidade
, por
meio de outro ato
que limite, em menor medida, o direito fundamental atingido.
Proporcionalidade em sentido estrito (sopesamento): sopesamento entre a intensidade da restrição ao direito fundamental atingido e a importância da realização do direito fundamental que com ele colide e que fundamenta a adoção da medida restritiva.
Conclusão: a razoabilidade limita-se à primeira parte da proporcionalidade: a adequação.

Regras casuísticas (limites da atividade abstrata e apriorística do legislador)
X
Cláusulas gerais: antecedente (hipótese fática) formado por termos vagos e o consequente (efeito jurídico) é indeterminado.
- Reforçam o poder criativo do julgador.
- Começaram a ser desenvolvidas no âmbito do direito privado (boa-fé, função social da propriedade e função social do contrato)
- Ideal: harmonização de ambas as técnicas.


cláusula geral executiva (art. 461, § 5º), poder geral de cautela (art. 798), cláusula geral do abuso de direito do exequente (art. 620), cláusula geral da boa-fé processual (art. 14, II).
Devido processo legal: Art. 5º, LIV, CF/88

“De outra parte, o uso de terminologias como ‘garantias’ ou ‘princípios’ pode ter o inconveniente de preservar aquela concepção das normas constitucionais, sobretudo aquelas relativas aos direitos fundamentais, que não reconhece a plena força positiva de tais normas, em suma a sua aplicabilidade imediata. Dessa forma, revela-se extremamente oportuno procurar substituir essas expressões terminológicas pela de ‘direitos fundamentais’, de modo a deixar explicitado a adoção desse novo marco teórico-dogmático que constitui o cerne do constitucionalismo contemporâneo, a saber, a teoria dos direitos fundamentais.” (GUERRA, 2003, p. 100).

Aspectos fundamentais para a consecução do processo efetivo
(Dinamarco, 1996, p. 273)

Projeto Florença
- Mauro Cappelletti e Bryan Garth, 1978
- Primeiro projeto institucional na busca por investigar em larga escala os esforços em ampliar acesso à justiça ao redor do mundo.
- Participação de profissionais de diversas áreas (juristas, sociólogos, economistas, antropólogos, cientistas políticos e psicólogos).
- Realizada em 30 países dos 5 continentes.
- Conclusões: a preocupação com essa questão é própria do Estado Social, e as ações nesse sentido podem ser dividas em entre ondas: 1) assistência jurídica (superação dos obstáculos decorrentes da pobreza); 2) legitimação da defesa dos interesses difusos (consumidores e meio ambiente); 3) ações com finalidades variadas (adequação dos procedimentos a diferentes tipos de conflitos e busca por conciliação).
Admissão em juízo
As limitações de acesso à justiça são de 3 ordens:
Econômica
(pobreza e alto custo do processo)
- Patrocínio técnico gratuito (Defensorias Públicas)
-Criação de núcleos de mediação de conflitos nas comunidades e nas faculdades
-Criação de Juizados especiais (inclusive com varas nas faculdades)

Psicossocial
(desinformação, descrença, desgaste na legitimidade)

Jurídica
Legitimação ativa individual: baseada numa visão individualista, inspirada pelo direito romano, segundo a qual cada sujeito somente possui capacidade para defender seus próprios direitos.
Vs



Class actions, com inspiração anglo-saxã, que confere um tratamento solidarista às questões, com soluções cujos destinatários são grupos de indivíduos, ampliando os limites subjetivos das decisões (ex.: ação popular, MS coletivo). Defesa de interesses difusos, de bens que são de todos ao mesmo tempo.
Art. 499. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.


Modo-de-ser do processo
Contraditório:
Garantia de participação
Funda-se no princípio democrático
Legitima o processo e o exercício do poder jurisdicional
Forma de controle: fundamentação
Participação ativa do juiz:
Princípio da cooperação
“Os juízes são os condutores do processo e o sistema não lhes tolera atitudes de espectador” (DINAMARCO, 1996, p. 287).
Influência do perfil publicista de processo
Procedimento:
Princípio da adaptabilidade (adequação)
Sem prejuízo ao devido processo legal
Princípio da instrumentalidade das formas
Estabelecimento de procedimentos especiais (adequação em nível legal)


Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
Parágrafo único. A dilação de prazo prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Enunciado n.º 129 do III FPPC-Rio: A autorização legal para ampliação de prazos pelo juiz não se presta a afastar preclusão temporal já consumada.

Justiça das decisões
O processo é também um instrumento ético
O juiz deve utilizar as normas do ordenamento nas decisões que profere
Mas, no momento da aplicação das normas, precisa estar sensível aos valores reinantes na sociedade, que são dinâmicos
Exemplos?

Efetividade das decisões
- Oferecimento de decisões de mérito (“fazer o processo render” – jurisprudência defensiva)
- Busca por resultados práticos que de fato modifiquem substancialmente a situação das pessoas envolvidas
- Decisões que tutelem os direitos reconhecidos de forma ampla (busca pela tutela efetiva)
- A execução contra a Fazenda Pública (?)
Oferecimento de tutelas coletivas

Incidente de conversão de ação individual em coletiva
Art. 334. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, pela sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
§ 1º O requerimento de conversão poderá ser formulado por outro legitimado a que se referem os arts. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
§ 3º Não se admite a conversão, ainda, se:
I – já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou
II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou
III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.
§ 4º Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
§ 5º Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias.
§ 6º O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
§ 7º O autor originário não é responsável por qualquer despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
§ 8º Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
§ 9º A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
§ 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.

Incidente de resolução de demandas repetitivas
Art. 988. É admissível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando, estando presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.
§ 1º O incidente pode ser suscitado perante tribunal de justiça ou tribunal regional federal.
§ 2º O incidente somente pode ser suscitado na pendência de qualquer causa de competência do tribunal.
§ 3º O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal:
I – pelo relator ou órgão colegiado, por ofício;
II – pelas partes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela pessoa jurídica de direito público ou por associação civil cuja finalidade institucional inclua a defesa do interesse ou direito objeto do incidente, por petição.
§ 4º O ofício ou a petição a que se refere o § 3º será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.
§ 5º A desistência ou o abandono da causa não impede o exame do mérito do incidente.
§ 6º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 7º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez presente o pressuposto antes considerado inexistente, seja o incidente novamente suscitado.
§ 8º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 9º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 990. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 988.
§ 1º Admitido o incidente, o relator:
I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região, conforme o caso;
II – poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de quinze dias;
[...]
Art. 995. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo estado ou região.
§ 1º A tese jurídica será aplicada, também, aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do respectivo tribunal, até que esse mesmo tribunal a revise.
§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou à agência reguladora competente para fiscalização do efetivo cumprimento da decisão por parte dos entes sujeitos a regulação.
§ 3º O tribunal, de ofício, e os legitimados mencionados no art. 988, § 3º, inciso II, poderão pleitear a revisão da tese jurídica, observandose, no que couber, o disposto no art. 521, §§ 6º a 11.
§ 4º Contra a decisão que julgar o incidente caberá recurso especial ou recurso extraordinário, conforme o caso.
§ 5º Se houver recurso e a matéria for apreciada, em seu mérito, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem no território nacional.



Dimensão subjetiva
São direitos subjetivos. Direito fundamental como situação jurídica ativa. As regras processuais devem ser criadas de maneira adequada à tutela dos direitos fundamentais (art. 461, § 5º, CPC).
Dimensão objetiva
Traduzem valores básicos e consagrados na ordem jurídica que devem orientar a interpretação/aplicação de todo o ordenamento jurídico. Direito fundamental como norma jurídica. O legislador deve criar norma processuais adequadas aos direitos fundamentais (como a igualdade e o contraditório).
Dupla dimensão dos direitos fundamentais
Modelo processual do Estado Liberal (Modelo adversarial de processo)
Absenteísmo estatal
Supremacia do interesse privado sobre o público
Visão privatística do processo: não se tinha a noção da função social do processo.
Princípio do dispositivo: as partes eram o protagonista do processo, o juiz não estava autorizado a agir de ofício. Os particulares possuíam grande ingerência na condução do processo, podendo, inclusive, determinar a duração dos prazos processuais e o término de uma fase e início da outra.
Princípio da escritura que proporcionava um grande afastamento entre partes e juiz.
Crença em uma igualdade formal: o que propiciava a perpetuação de injustiças

Modelo de processo do Estado Democrático Constitucional (Modelo cooperativo de processo)
Fundamentado no princípio da cooperação intersubjetiva
Legitimidade das decisões
Processo como válvula de escape de ressentimentos e críticas -> enfraquecer o confronto e reduzir o conflito.
Dever de dialogar dos sujeitos processuais
Modelo de processo do Estado Social (Modelo inquisitorial de processo)
Reconhecimento dos direitos sociais nas Constituições (DF de 2ª dimensão) -> Direitos positivos
O modelo processual do Estado Social: com a inauguração desse novo paradigma de Estado, processo sofre as influências dessa nova forma de conceber o papel que deve ser exercido pelo Estado.


Visão publicista: reconhecimento da função social do processo cujo regular desenvolvimento e desfecho, além de interessar às partes que se socorrem da jurisdição para solucionar as lides em que estão envolvidas, interessa também à sociedade que confia ao Estado a promoção do bem comum e da paz social.
Busca pela igualdade material: em substituição da igualdade formal, evitando que a prorrogação das injustiças sociais na seara processual.
Alteração no papel do juiz: como peça chave para alcançar a efetivação da garantia da igualdade material. O juiz passa, assim, a ser o grande protagonista do processo. Constrói-se, em torno dele, uma ideia de que o mesmo goza de uma cognição privilegiada e que, portanto, seria capaz de, isoladamente, conduzir o processo e encontrar a melhor solução para o mesmo. O magistrado passa a concentrar grande parcela de poder, chegando ao ponto de Menger, jurista austríaco, defender que ele deveria exercer duplo papel dentro do processo, além de julgar, assumir a representação da parte pobre.
Adoção do princípio da oralidade: além de dinamizar o processo, aumentava o contanto entre juiz e partes e a importância da atuação do magistrado dentro do processo.

Dever de consulta
- Necessidade de o juiz consultar as partes antes de pronunciar-se sobre questão de fato ou de direito do processo, dando-lhes a chance de influenciar em sua decisão, mesmo que, no caso, esteja autorizado a agir de ofício
- Cumprimento do princípio do contraditório:
Amplia o quadro de análises
Constrange o cotejo de argumentos diversos
Atenua o perigo de opiniões pré-concebidas
Favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada.
Arts. 9º e 10 do NCPC

Dever de esclarecimento
Consiste no dever do tribunal de se esclarecer junto às partes quanto às dúvidas que tenha sobre as suas alegações, pedidos ou oposições em juízo, de molde a evitar que a sua decisão tenha por base a falta de informação e não a verdade apurada.
Art. 331, § 2º, CPC. -> evitar empreender esforços para a realização de provas sobre questões que o juiz não considera relevante. -> razoável duração do processo
Art. 6º, NCPC

Dever de prevenção
Dever do juiz de alertar a parte sempre que a mesma utilize de forma indevida suas prerrogativas dentro do processo.
Preocupação suprema com o atingimento da finalidade do processo, ou seja, da resolução da lide que ameaça a paz social.
Exs.: arts. 945, p. único, 1020, § 2º SS, 218, § 4º, NCPC
NCPC. Art. 284, CPC

Dever de auxílio
Consiste na atuação positiva no juiz com o intuito de afastar empecilho que possa obstar a atuação da parte na defesa de seus interesses.
Justificativa: não remoção da dificuldade comprometa o atendimento ao princípio constitucional da prestação da tutela jurisdicional efetiva e da razoável duração do processo.
Art. 333, CPC x teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (prova diabólica reversa)
Princípio da adequação do procedimento
Arts. 380 e 191 NCPC


Obrigada!
anaceciliabdeaguiar@gmail.com
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