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DIREITO PROCESSUAL PENAL I

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by

enoque Júnior

on 30 May 2016

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Transcript of DIREITO PROCESSUAL PENAL I

II – EVOLUÇÃO DO PROCESSO PENAL NO BRASIL
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
a)
Princípio da Instrumentalidade processual penal
– o processo penal não é um “fim em si mesmo”, mas um procedimento que se destina a garantir as liberdades individuais e a aplicar as normas do direito penal. É um instrumento a favor da efetivação dos interesses públicos –
EQUILÍBRIO
.
1ª)
Peça Meramente Informativa:
as provas coletadas na fase do inquérito precisam ser repetidas na fase da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com as garantias do devido processo legal, para que possam embasar a sentença condenatória
(art. 155, CPP)
.

2ª)
Dispensável:
é possível que uma petição inicial acusatória não dependa de inquérito
(art. 12; 39, §5º; 46, §1º; CPP).

3ª)
Escrito:
mesmo que a prova produzida seja oral, deverá esta restar consignada em termo escrito - materializada
(art. 9°, CPP).
1ª) Possibilidade jurídica do pedido


O pedido só será possível juridicamente se a conduta praticada for típica – conduta vedada em lei.


2ª) legitimidade “ad causam”

Só o titular do direito material - Estado-Administração, pode exercitar o direito de ação (Legitimação Ordinária); salvo quando alguém é autorizado por lei a postular em nome próprio o direito do Estado (Legitimação Extraordinária ou substituição processual).
1. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL
Art. 100, do CP, caput:
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido
Os
Princípios de Direito
são normas de caráter geral que se constituem em diretrizes do ordenamento jurídico.

No Processo Penal, os princípios
dividem-se em
DOIS GRUPOS

III - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
DA AÇÃO PENAL
2. TIPOS DE AÇÃO PENAL
a) Características do Inquérito Policial:
b) Instauração do Inquérito Policial:
A - PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
B - PRINCÍPIOS NORTEADORES
DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
2. Mudanças com a chegada da da Família Real –
normas influenciadas pelo iluminismo
4. O Código Processual Vigente
Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941
– ditadura de Getúlio Vargas – Estado Novo - mentalidade policialesca, típica da época...

Constituição de 1988
– A “Constituição Cidadã” – influenciada por tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos – ênfase nas garantias individuais

Os princípios constitucionais processuais amparam-se no trinômio:
ISOTOPIA – ISONOMIA – ISEGORIA
b)
Princípio da economia processual
– o processo deve alcançar seu resultado com o menor gasto possível de tempo, recursos humanos e materiais –
CELERIDADE

c)
Princípio da operacionalidade
– todos os institutos processuais e seus “elementos” devem ser “operacionais”, no sentido de permitir que os “operadores jurídicos” sejam capazes de identificá-los de maneira inequívoca e utilizá-los efetiva e eficazmente para a realização da finalidade para a qual aquele instituto foi criado – objetiva uma maior racionalidade do direito processual penal –
OBJETIVIDADE.

a)
Princípio do devido processo legal
(art. 5º , LIV, CF) - ninguém será privado da sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. Tem que haver necessariamente o processo

b)
Princípio da indisponibilidade
– só existe na ação penal pública - ninguém pode dispor do processo – nem mesmo o Ministério Público pode desistir da ação penal pública, porque mesmo existindo a vítima, o direito é coletivo e não apenas dessa vítima. Mitigação - Lei 9099/95 (sursis)

c)
Princípio da obrigatoriedade
– só ocorre nas ações penais públicas – estando presentes todos os seus pressupostos, o Ministério Público é obrigado a propô-la – Mitigação Lei 9099/95 (transação penal)
d)
Princípio da oficialidade
- é próprio apenas da ação penal pública. Só quem promove a ação penal pública é o Estado, na figura de seu órgão oficial que é o Ministério Público (art. 129, I, CF).

e)
Princípio da publicidade
- os atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções (art. 792, I, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo.

f)
Princípio da verdade real
– o que se busca no processo é a verdade, pelo menos teoricamente. A reprodução dos fatos deve ser como realmente estes aconteceram. O processo é o instrumento de apreciação da verdade

g)
Princípio do contraditório
(art. 5º , LV, CF) - ninguém pode abrir mão da defesa, pois sem esta o processo é nulo. Nesse caso a nulidade é absoluta. Art. 261, CPP.

h)
Princípio da Ampla Defesa
– decorre do princípio do contraditório e garante ao acusado a ampla produção de todo tipo de prova permitida em direito (não ilícita). No Júri, esse princípio é ampliado e chama-se “Plenitude de Defesa”.

i)
Princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência
(art. 5 º, LVII, CF) - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Enquanto não existir uma sentença definitiva que o condene, o réu é considerado inocente.
j)
Princípio do
favor rei
ou
in dubio pro reo
- toda vez que a lei penal ou a lei processual penal comportar mais de uma interpretação ou uma interpretação divergente, deve prevalecer aquela que seja mais benéfica para o réu. Se houver dúvida que se decida em favor do réu. A condenação só pode existir quando houver a certeza advinda das provas (art. 386, VII, CPP)

l)
Princípio do Juiz Natural
(art. 5 º, LIII, CF) - ninguém será processado ou sentenciado senão pelo juiz competente – não existe “tribunal de exceção”. Também é aplicado ao Promotor – “Promotor Natural”.

m)
Princípio da identidade física do juiz
(art 399, § 2º, com redação da Lei 11.719/2008) – o juiz que presidiu a instrução será o juiz sentenciante – exceção por analogia – art. 132 do CPC
n)
Princípio da inadmissibilidade da prova ilícita
(art. 5 º, LVI, CF) - não se admite no processo as provas produzidas ilicitamente, tudo o que for obtido de forma criminosa, ilícita, não deve servir de prova no processo penal.

o)
Princípio da não auto-incriminação

(nemo tenetur se detegere ou nemo tenetur se ipsum accusare)
– art 5º, LIII, CF – ao preso é garantido o direito de não se auto acusar e de guardar o silêncio, sem prejuízo de sua defesa.

p)
Princípio do duplo grau de jurisdição
– ao réu é dado o direito de apelar em grau de recurso da sentença que o condenou – efeito suspensivo no caso de concedido o direito de recorrer em liberdade – inclusive a revisão criminal a qualquer tempo. A essa regra existe somente a exceção daquelas causas e que a competência originária seja do STF (art 102, I, da CF).
4ª)
PODERÁ ser sigiloso:
o sigilo poderá ser determinado pela autoridade competente, se esta entender conveniente para o sucesso da apuração (art. 20, CPP).

Haverá circunstâncias em que será necessário abrir mão do sigilo para eficácia da investigação.

ATENÇÃO: não poderá o delegado impedir o acesso ao inquérito dos Promotores de Justiça e dos Advogados devidamente constituídos para o caso (art. 26 da lei 8625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público; e art. 7°, XIV do Estatuto da OAB, redação da Lei 13.245/2016).

5ª)
Inquisitivo:
o Brasil é um dos poucos países que ainda admite esta modalidade. Nele não se firma o contraditório nem a ampla defesa, resguardando-os apenas a fase processual. No inquérito não há a participação obrigatória nem do promotor, nem do advogado.
6ª)
Obrigatório:
(art. 5º, I, CPP). O delegado de polícia tem o dever de instaurar o inquérito policial diante da notícia de um crime, nos crimes de ação penal pública. Nos crimes de ação penal privada é necessário que haja requerimento do ofendido para se abrir o inquérito (art. 5º, §5º, CPP), assim como a devida representação nos casos de ação penal pública a está condicionada (art. 5, § 4º, CPP). Todavia, o delegado poderá se negar a abrir inquérito, caso esteja diante de fato que não constitua crime (exemplo: indivíduo que acredita ter perdido seus documentos em um táxi).

7ª)
Indisponível:
(art. 17, CPP). Não pode deixar a autoridade competente de dar andamento ao inquérito, “engavetar” o inquérito, posto que isso se constitui crime de prevaricação.
2. Na Ação Penal Pública Condicionada:

• Art. 5º, § 4º - Representação do ofendido, autorização para o MP promover a ação penal através da denúncia. A representação dada em fase de investigação vale durante a fase judiciária.


3. Ação Penal Privada:

• Art. 5º, § 5º - Dá-se a requerimento do ofendido. Este requerimento não tem valor em juízo, pois serve apenas para permitir ao delegado investigar. A Ação dependerá da apresentação de queixa-crime em juízo no prazo de até 06 meses após tomar conhecimento do autor do fato. (art. 41, CPP)
I - Todas as providências previstas no artigo 6º do CPP e tantas outras quantas forem necessárias.


II – busca domiciliar – art. 5º, XI, CF.

Busca e apreensão em escritório de advogado exige acompanhamento de um representante da OAB (art. 7º da Lei nº 8.906/94).

III – Arts. 185/196, CPP – antes do interrogatório deve ser avisado ao réu o seu direito ao silêncio. Na fase policial o interrogatório deve ser assinado por 02 testemunhas após feita a leitura do mesmo.

IV – Arts. 226 a 228, CPP – as perícias se desenvolvem na fase policial (art. 158 a 184, CPP).
c) Diligências necessárias ao I.P. – art. 6º, CPP
CP, Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

CPC, Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

CPP, Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais de direito.
4ª Justa Causa

Segundo a corrente doutrinária moderna, deve haver um lastro probatório mínimo composto de materialidade e indícios suficientes de autoria, arrimado em elementos válidos de informação, para permitir o início da Ação Penal.

A falta de “justa causa” constitui motivo para a rejeição da Denúncia ou da Queixa-Crime, nos termos do artigo 395, III, do CPP.

Cabe Habeas Corpus para trancamento da Ação por falta de justa causa
a)
Representação do ofendido ou substituto legal ou Requisição do Ministro da Justiça
(na ações penais condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça);


b)
Inércia do Ministério Público
(só para o caso de ação privada subsidiária da pública).
A) AÇÃO PENAL PÚBLICA (INCONDICIONADA):
Proposta pelo MP, através da petição inicial denominada de DENÚNCIA.

Excepcionalmente, quando se tratar de ação penal subsidiária da pública – embora essa continue na sua essência sendo pública, será iniciada por queixa-crime pois houve uma substituição processual em relação ao titular da ação, que agora é o ofendido (particular) ou seu representante legal.
Princípios básicos que regem a ação penal pública
1. Obrigatoriedade:

identificados os requisitos necessários, não pode o MP recusar-se a dar início à ação penal, não cabendo a ele a liberdade de apreciar a oportunidade ou conveniência, sendo obrigado a propor a ação penal.
(Mitigação: art. 76, lei 9.099/95).

2. Indivisibilidade:


a ação deve ser proposta contra todos que praticaram o ilícito penal, não podendo o MP escolher, dentre os indiciados, quais serão processados.
3. Indisponibilidade

depois de oferecida a denúncia, o MP não poderá mais desistir da ação penal proposta - art. 42, CPP. Isso não significa dizer que ele (MP) não poderá, nas alegações finais, pedir a absolvição do acusado. Esse princípio alcança o recurso interposto - art. 576, CPP.

4. Oficialidade

o direito de punir compete ao Estado, titular exclusivo para exercê-lo, e só se realiza mediante o devido processo legal

5. Intranscedência

só é cabível a ação penal contra a pessoa a quem se imputa a prática de algum delito.

Pessoa Jurídica (?)
B) AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
Embora o seu titular seja o Ministério Público, a legitmidade desta para propô-la está condicionada à:
a) À REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
é a autorização do ofendido para que, em alguns crimes de ação pública, a ação penal possa ser iniciada pelo MP, através de denúncia. É condição de procedibilidade e sua ausência implica em falta condição específica para a ação penal.

Súmula 594, STF: Os direitos de queixa ou representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

PRAZO:
6 (seis) meses - Art. 38, CPP / art 103, CP

OBS. Menor de 18 anos: o prazo conta da data em que completar 18 anos.

Da Retratação da Representação

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia (art. 102 do CP e 25 do CPP)

Exceção – art. 79 da Lei 9.099/95
b) À REQUISIÇÃO
REQUISIÇÃO
é ato de natureza política (pedido /autorização ≠ ordem legal) através do qual o Ministro da Justiça autoriza a propositura de ação penal por parte do Ministério Público para apuração de determinados delitos:

a) Os crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, parágrafo 3º, “b”

b) Os crimes de injúria praticados contra o Presidente da República (CP, art. 141, I, c/c o parágrafo único do art. 145 do CP e art. 26 da Lei de Segurança Nacional);

c) Nos crimes contra a honra cometidos pela imprensa contra Ministro de Estado ( art. 23, I, c/c o art. 40, I, a, da Lei de Imprensa).

Retratação da Requisição:
Condição de procedibilidade, sendo ato administrativo, discricionário e irrevogável, não admitindo retratação.

Prazo da Requisição:
Qualquer momento, desde que não extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.
C. AÇÃO PENAL PRIVADA
Casos excepcionais em que o Estado entrega ao particular o direito de agir, não lhe transferindo, contudo, o direito de punir.

É iniciada através da petição denominada Queixa-Crime, proposta pelo ofendido, pessoalmente, ou por seu representante legal, que age como substituto processual (legitimação extraordinária), litigando em nome próprio, como autor, defendendo direito de terceiro – Estado-Administração (legitimação ordinária) que espera ver reintegrada a ordem jurídica violada pela prática da infração penal.

Quando o texto da lei diz “somente se procede mediante queixa”, significa que a própria lei estabelece que trata-se de ação penal privada.
Espécies de Ação de Iniciativa Privada
1. Privada exclusiva (propriamente dita)
Exercida por queixa, pelo ofendido ou seu representante legal, ou por algum dos seus sucessores relacionados no art. 100, §§ 2º e 4º
(CADI)
, do CP, art. 30, CPP.

2. Privada personalíssima

Só pode ser exercida pelo próprio interessado, mediante queixa, e jamais por representante legal ou sucessores, (Exemplo: art. 236, parágrafo único, CP).

3. Privada subsidiária da pública

É a única exceção, prevista na própria CF, à regra da titularidade exclusiva do MP sobre a ação penal pública. É exercida por queixa, pelo ofendido, no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP) e art. 5º, LIX, da CF.
IMPORTANTE
O prazo decadencial para a propositura dessa ação é de 6 (seis) meses a contar do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia pelo MP (art. 38, CPP).

Só é admitida a subsidiariedade em caso de inércia do MP, jamais na hipótese de pedido de arquivamento.
Princípios básicos que regem a ação penal de iniciativa privada
1º) Oportunidade ou conveniência -
É facultado ao ofendido (vítima) propor ação contra o seu agressor, mediante avaliação da repercussão e publicidade que o processo pode causar.

2ª) Disponibilidade -
O ofendido (querelante) pode a qualquer momento desistir de dar prosseguimento a ação, de três maneiras: a) pelo perdão (ato bilateral); b) pela perempção; c) pela desistência do recurso interposto.

3º) Oficialidade -
Conquanto exercida pelo particular em substituição ao Estado-Administração, também só se realiza mediante o devido processo legal

4º) Indivisibilidade -
significa dizer que a ação deve ser proposta contra todos os autores do fato (art. 48, CPP). O MP velará pela sua indivisibilidade.

5º) Intranscedência -
por esse princípio, entende-se que a ação penal é cabível apenas contra a pessoa a quem se imputa a prática de algum delito.
DA DENÚNCIA E DA QUEIXA-CRIME
Hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa-crime
À luz do art. 395, do CPP (Lei nº 11.719, de 20.06.08), a denúncia ou queixa-crime será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta (faltar-lhe um ou mais dos requisitos obrigatórios do artigo 41 do CPP).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal

Quando cabe HC?

Obs. A QUEIXA-CRIME será subscrita por advogado, devendo a procuração conter
poderes especiais e menção expressa ao fato criminoso (Art. 44, CPP)
.
PRAZOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (regra) - art. 46, CPP
15 dias quando o réu estiver solto;

5 dias se o réu estiver preso ().

EXCECÕES:

Crime de Tóxico
– 10 dias réu preso ou solto;

Crime eleitoral e de imprensa
– 10 dias réu preso ou solto;

Crime contra economia popular
– 2 dias réu preso ou solto;

Crime de abuso de autoridade
– 48 horas.
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
A Renúncia ao direito de queixa (desde que antes do início da ação penal), pode ser expressa ou tácita, conforme dispõe o art. 104 do CP.

A renúncia ocorre sempre antes do início da ação penal. Trata-se de ato unilateral do ofendido (querelante), portanto não depende da aceitação do ofendido

Após iniciada a ação penal privada o ofendido não poderá dela renunciar, porém, pelo o princípio da disponibilidade, poderá dispor desta ação através dos institutos do perdão, da perempção ou desistindo do recurso interposto
DO PERDÃO DO OFENDIDO
O perdão do ofendido (quando aceito pelo querelado) obsta ao prosseguimento da ação. (art. 105 do CP). Cabível somente em ações já iniciadas.

Não cabe o perdão na ação privada subsidiária da pública, posto que esta não perde o seu caráter de Ação Pública, portanto, indisponível.
PEREMPÇÃO
A perempção é a perda do direito de ação do querelante, devido à inobservância no disposto no artigo 60 do CPP.

IMPORTANTE! Não ocorrerá a perempção nas ações penais públicas, uma vez que nestas vigem os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade.

A diferença do perdão para a perempção é que esta exige o abandono do ofendido (autor da ação) e aquele exige o aceite do querelado, por ser ato bilateral.
V – DOS SUJEITOS PROCESSUAIS
“SUJEITO”
– do latim:
subjectus
, de
subjicere
– subjugar, sujeitar, submeter. São todas as pessoas “subjugadas” ou “subordinadas” à norma processual.

1.
SUJEITOS PRINCIPAIS:
o Juiz, o Autor (parte ativa) e o Réu (parte passiva) -
judicium est actum trium personarum: judicis, actoris et rei
.

2.
SUJEITOS NÃO-AUTÔNOMOS:
o Advogado ou Defensor (indispensável se o réu não tiver capacidade postulatória) e os Auxiliares da Justiça (peritos, experts, etc)

3.
SUJEITOS SECUNDÁRIOS:
a vítima, a testemunha
A) O JUIZ
B) O MINISTÉRIO PÚBLICO
C) O RÉU
D) O DEFENSOR
E) AUXILIARES DA JUSTIÇA
Do latim
judex
, que deriva do verbo
judicare
(julgar, administrar a justiça) –
pessoa investida de autoridade para administrar o Poder Judiciário
.


Âmbito da Justiça Estadual:
na 1ª instância: Juiz de Direito, na 2ª instância: Desembargador


Âmbito da Justiça Federal:
na 1ª instância: Juiz Federal; na 2ª instância: Juiz do Tribunal Regional Federal (ou Desembargador Federal)


Âmbito dos Tribunais Superiores:
Ministros (STJ, TST, TSE, STF)

Juiz
(pessoa);
Órgão Jurisdicional
(Estado);
Juízo
(órgão judiciário: varas, juizados, etc)
O órgão jurisdicional pode ser:
Monocrático:
um único juiz profere o julgamento – juiz singular (regra na 1ª instância)


Colegiado:
vários juízes proferem uma sentença - conselho de Justiça Militar; Tribunal do Júri, Tribunais em geral (“acórdão”).
GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS JUIZ – art. 95, CF:
a) Vitaliciedade (ainda na 1ª instância, após 2 anos)

b) Inamovibilidade (EC 45/2004)

c) Irredutibilidade de subsídio (ressalvas da EC 19/1998)

Das vedações
- Parágrafo único do art. 95 da CF

Do dever do Juiz na condução do processo
– art. 251 do CPP

Dos impedimentos –
arts. 252 e 253 do CPP

Da suspeição -
arts. 254 a 256 do CPP
Surge com a formação do Estado Moderno – equilíbrio entre os poderes. Sua Atuação objetiva, basicamente:

a) Resguardar os direitos da sociedade, sem distinção

b) Separar o órgão acusador do órgão julgador

c) O exercício da ação penal com imparcialidade
Divisão (funcional) do Ministério Público:
Ministério Público Estadual:
Promotor de Justiça, Procurador de Justiça e Procurador Geral de Justiça.

Ministério Público da União:


MP Federal
(Procurador da República; Proc. Reg. da República, Sub-Proc. Geral da República, Proc. Geral da República)


MP do Trabalho
(Proc. da Trabalho; Proc. Reg. do Trabalho; Sub-Proc. Geral do Trabalho; Proc. Geral do Trabalho)


MP Militar
(Promotor de Justiça Militar; Proc. de Justiça militar; Sub-Proc Geral da Just. Militar; Proc. Geral da Just. Militar)


MP do Distrito Federal
- (Promotor de Justiça, Procurador de Justiça e Procurador Geral de Justiça)
Princípios Institucionais do MP – art. 127, § 1º, da CF
a. Unidade

b. Indivisibilidade

c. Independência Funcional
Garantias constitucionais do MP – art. 128, § 5º, I, da CF
a)
vitaliciedade
, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b)
inamovibilidade
, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

c)
irredutibilidade de subsídio
, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.
Das Vedações do MP - art. 128, § 5º, II, da CF
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Das funções institucionais do MP – art. 129, da CF
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Das exigências quanto aos integrantes do MP
Somente integrantes da carreira que residam na comarca de sua lotação – art. 129, § 2º, da CF – não existe mais a figura do “promotor ad hoc”
Das funções do MP no processo penal – art. 257, do CPP (nova redação da Lei 11.719/2008):
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no Código de Processo Penal;

II - fiscalizar a execução da lei (custos legis)

OBS. Aplicam-se ao MP, no que couber, os princípios que regem a Magistratura – art. 129, § 4º c/c art. 93, da CF
Do Assistente do Ministério Público:

arts 268 a 273 do CPP
Indiciado
é aquele formalmente apontado como suspeito no inquérito;

Após o recebimento da Denúncia, passa a ser
Acusado, Denunciado ou RÉU
e,

Em se tratando de Ação Privada, denominar-se-á
Querelado
.
Identidade física certa
- mas a falta de qualificação não obsta o avanço da ação – art 259 CPP

Defensor obrigatório
– constituído, público, dativo ou nomeado – art 261 CPP

Réu incapaz
- curador – art 262

Condução coercitiva
– art 260 CPP (OBS. Posição do STJ – 2002 – ampla defesa e contraditório)
ADVOGADO
– latim advocatus, o que foi chamado a prestar assistência a um acusado

Indispensável
– art 133 da CF (mitigação: art 9º , Lei 9.099/95)

Liberdade
– pode rejeitar o patrocínio da causa, mas ao aceitá-la, torna-se responsável: renúncia possível – abandono punível com multa – art 265 do CPP

Vedação
– parentesco com o juiz – art 267, CPP
Tipos de Defensor:
Constituído
(escolha do réu - “procuração”)

Público
(Defensoria Pública – art 134. CF)

Dativo
- designado pelo juiz para acompanhar toda a Ação

Nomeado
(ad hoc)
- desiganso para um ato

Curador
(réu maior incapaz / indígena – art 72 do CPPM)
a)
Serventuários e Funcionários da Justiça
– escrivães, escreventes, oficiais de justiça, etc (art 274, CPP)

b)
Peritos
– arts 275 a 280 do CPP

c)
Intérpretes
– equiparados aos peritos – art 281 CPP
Sobre o perito:
Sujeita-se à disciplina judiciária
- art 271

Obrigatoriedade
, salvo escusa justa – art 277

Vedações
– art 277, parágrafo único:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III – os analfabetos e os menores de 21 anos

Suspeição
– art 280
PROCESSO PENAL
Processo Penal
“é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto” (NUCCI)

“CORPO DE NORMAS”
= sistema legal. CPP, norma dos juizados especiais e demais normas processuais

"PODER JUDICIÁRIO, CONSTITUCIONALMENTE INCUMBIDO"
= inafastabilidade e jurisdição

I - SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS
A doutrina identifica três sistemas distintos de processo, fazendo-o, principalmente, conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender.
São eles:
Sistema inquisitivo ou inquisitorial
Sistema acusatório
Sistema Acusatório Formal ou Misto
Lei nº 12.694/12:
nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especialmente:
a) decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
b) concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão;
c) sentença; d) progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;
e) concessão de liberdade condicional;
f) transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e
g) inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Jurisdição e Competência
Da Jurisdição
“Jurisdição” vem do latim jurisdictio, que significa a prerrogativa de dizer o direito, decidir”.
Conceito: É a função do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)
Premissas Básicas da Jurisdição:
1.
Órgão apropriado
– PODER JUDICIÁRIO (juiz de direito/desembargador/ministro), revestido de autoridade, imparcialidade e independência

2.
Contraditório regular
– garantia das partes deduzirem seus interesses em igualdade de condições
(isonomia / isotopia / isegoria)

3.
Procedimento pré-estabelecido
– observância da sequência de atos previamente estabelecida em lei, que conduza o processo até uma justa solução da lide
Características Distintivas da Jurisdição
a)
Unidade
- A jurisdição é indivisível – UNA, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais.

b)
Substitutividade
- A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes

c)
Definitividade
- Característica que difere a atividade administrativa da jurisdicional. Enquanto a decisão administrativa irrecorrível é passível de anulação pelo Poder Judiciário, as decisões judiciais de mérito, não mais passíveis de recursos, tornam-se definitivas (imutáveis).
Elementos da Jurisdição
notio ou cognitio
– CONHECIMENTO – significa o poder ou a prerrogativa de conhecer da questão;

vocatio
– CHAMAMENTO – faculdade de chamar todo aquele cuja presença seja necessária ao desenvolvimento do processo;

coertio ou coercitio
– COERÇÃO – poder de aplicar medidas coercitivas para garantir a função jurisdicional;

judicium ou judicio
– JULGAMENTO – poder de decidir as questões por meio de um julgamento;

executio
– EXECUÇÃO – poder de fazer cumprir a decisão tomada
Espécies de Jurisdição
a)
Quanto à graduação
- Poderá ser inferior, quando corresponder à primeira instância (primeiro grau de jurisdição), composta por juízes estaduais, federais, do trabalho etc. Ou superior - exercida pelos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, STM) e Tribunais de Apelação (TJ, TRF, TER, TRT)

b)
Quanto à matéria
- relaciona-se com a matéria sobre a qual versa o litígio, podendo ser classificada em jurisdição civil, penal, eleitoral e militar
c)
Quanto ao organismo jurisdicional
– poderá ser estadual – exercida pelos juízes estaduais (Justiça Comum); ou federal – que julga as causas de interesse da União (Justiça Federal)

d)
Quanto ao objeto
- Contenciosa – quando existe litígio; ou voluntária – quando é apenas homologatória da vontade das partes
e)
Quanto à função
- Jurisdição ordinária – formada pelos órgãos da Justiça comum; e jurisdição especial – quando é investido, excepcionalmente, do poder de julgar outro órgão (como nos crimes de responsabilidade do Presidente e Vice-Presidente da República, que são julgados pelo Senado)

f)
Quanto à competência
– A jurisdição é determinada pelas leis de organização judiciária, que disciplinam os órgãos julgadores, podendo ser: Plena – quando o magistrado tem competência para julgar todos os casos; e limitada – quanto à competência é restrita a certos casos
Princípios da Jurisdição
a)
Princípio do juiz natural
- “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art.5º, LIII, da CF)” – garantia tridimensional:

1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF);

2) todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) perante juiz competente, pré-constituído na forma da lei;

3) o juiz competente tem de ser imparcial
b)
Princípio do devido processo legal
(due process of law) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art.5º, LIV, CF)

c)
Princípio da investidura
, a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo e esteja em exercício
d)
Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional

diz que nenhum juiz poderá subtrair-se do exercício da função jurisdicional. Outrossim, este princípio determina que o legislador não poderá produzir leis que restrinjam o acesso ao Poder Judiciário (art.5º,XXXV, CF).

e)
Princípio da improrrogabilidade
– o juiz não poderá invadir nem ter sua competência invadida por outro juízo.
f)
Princípio da indelegabilidade
– o juiz não poderá delegar sua jurisdição a outro órgão, exceto nos casos taxativamente permitidos, como ocorre, por exemplo, nas cartas precatórias ou rogatórias.

g)
Princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade
– determina que as partes não poderão recusar o juiz que o Estado designou, salvo nos casos de incompetência, impedimento e suspeição.
h)
Princípio da inércia (
ne procedat judex ex officio
)
- a função jurisdicional só pode atuar mediante provocação pelas partes, não sendo lícito ao juiz instaurar ações penais de ofício, sob pena de não estar agindo com imparcialidade
i)
Princípio da correlação ou da “congruência da condenação com a imputação” ou ainda da “correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença”
– o réu não poderá ser condenado sem, previamente, ter ciência dos fatos criminosos que lhe são imputados pela acusação


j)
Princípio da unidade e identidade da jurisdição
, ou seja, a jurisdição é única em si e em seus fins, diferenciando-se somente no julgamento de ações penais, cíveis, trabalhistas, militares ou eleitorais
COMPETÊNCIA
Um juiz não pode julgar todas as causas e nem a jurisdição pode ser exercida ilimitadamente por qualquer magistrado. O poder de aplicação do Direito a casos concretos, ou jurisdição, distribuído pela Constituição Federal e por Lei entre os diversos órgãos do judiciário, por meio da competência, que é a delimitação do poder jurisdicional.
COMPETÊNCIA pode ser entendida como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro no qual o órgão julgador exerce seu Poder Jurisdicional”

(Tourinho Filho)
A. A competência no processo penal
No âmbito do direito processual penal, a competência se divide em dois grandes grupos
a) Competência material –
O poder jurisdicional no setor da competência material é delimitado: em razão da
natureza da relação de direito
; em razão da
qualidade da pessoa do réu
; e em razão do
território.

b) Competência funcional –
nesta o poder de julgar é distribuído de acordo com as
fases do processo
,
ou o objeto do juízo
, ou
o grau de jurisdição
.
B. Fenômenos da competência
a)
Prorrogação da competência
- possibilidade de substituição de um juízo por outro - é a modificação de competência na esfera de um mesmo órgão - podendo ser em virtude de disposição legal (necessária); ou em consequência da manifestação de vontade expressa ou tácita das partes (voluntária)
b)
Delegação de competência
- é a transferência da atribuição jurisdicional de um juízo para o outro. Pode ser externa (cartas precatórias citatórias – art. 353, CPP e instrutórias - arts. 222 e 224, CPP); ou interna (Ex: juízes auxiliares e substitutos do juiz titular)
C. A distribuição da competência na CF
A CF distribuiu o poder de julgar conforme a natureza da lide, estabelecendo:
1 - JUSTIÇAS ESPECIAIS:


Justiça do Trabalho
(sem competência para a matéria penal)


Justiça Eleitoral
(competente para o julgamento de crimes eleitorais e conexos, assim como os remédios constitucionais referentes a tais crimes)


Justiça Militar
(competente para o julgamento dos crimes definidos pelo Código Penal Militar);

2 - JUSTIÇA COMUM:

a) T
ribunais Regionais Federais e Juízes Federais
(art. 109 da CF);

b)
Tribunais e Juízes Estaduais
, e os

c)
Juizados Especiais federais e estaduais
.
D. A fixação da competência no Código de Processo Penal
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.
a. Competência pelo lugar da infração
A competência ratione loci – TEORIA DO RESULTADO – via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
A competência pelo lugar da infração, também chamada de competência de foro ou territorial, determina qual será a comarca competente para o julgamento do fato criminoso. Esse critério é o mais utilizado porque inibe a conduta de todas as pessoas que vivem no local e tomaram conhecimento do fato e, além disso, possibilita maior agilidade à colheita de provas sem que seja necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunha, realização de perícias, etc
b. Competência pelo domicílio ou residência do réu
Também conhecida como competência subsidiária.

Duas são as circunstâncias em que a competência se determinará pelo lugar de domicílio do réu:
1ª) artigo 72, caput, do CPP:
“Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu”.
2ª) artigo 73, caput, do CPP
: “Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração” - é o chamado
foro alternativo
, que não se aplica ao caso de ação penal privada subsidiária da pública.
c. Competência pela natureza da infração
Fixada a competência pelo lugar da infração ou, casualmente, pelo domicílio do réu, torna-se necessário fixar a justiça competente em razão da natureza da infração ou em razão da matéria -
ratione materiae
Justiças Especiais


Justiça Militar
– art 124 CF


Justiça Eleitoral
– crimes eleitorais e seus conexos – art 121 CF

Justiça Federal




Justiça Estadual
crimes dolosos contra a vida e seus conexos (art 78, I, CPP)
d. Competência por distribuição
“A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente” - art. 75, CPP.
e. Competência por prevenção
Segundo o art 83 do CPP, “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”
Segundo a SÚMULA 706, do STF, “é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”. Considera-se sanada a nulidade relativa se não alegada oportunamente na primeira manifestação da parte.
f. Competência por conexão ou continência
Obs.
continência
e
conexão
são critérios de “prorrogação” de competência e não de “fixação” desta
CONEXÃO:
quando duas ou mais infrações estiverem ligadas por um liame. Pode ser de três espécies:
1)
intersubjetiva
- quando houver necessariamente vários crimes e vários agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade
a)
Conexão intersubjetiva por concurso
: duas ou mais infrações penais praticadas por várias pessoas em concurso
b)
Conexão intersubjetiva por reciprocidade
: duas ou mais infrações penais cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras;
c)
Conexão intersubjetiva por simultaneidade:
duas ou mais infrações penais praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prévio, sem uma saber da outra. Fala-se em conexão intersubjetiva ocasional
quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem.
3) instrumental (probatória ou processual)
, quando a prova de um crime influencia na apuração de outro.

“se a prova de uma infração influir na prova de outra, é evidente que deve haver unidade de processo e julgamento, pois, do contrário teria o juiz que suspender o julgamento de uma aguardando a decisão de outra” – Tourinho Filho
CONTINÊNCIA:
ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto - art 77 do CPP. Classifica-se em:
a)
Subjetiva:
quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.

b)
Objetiva:
quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70, 73 e 74 do Código Penal, ou seja, em
concurso formal
, na
aberratio ictus
ou
aberratio criminis
Exceções à conexão e continência:

1ª) Art 79 CPP:
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo "de menores".

2ª) Súmula 235 do STJ:
“a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”
f. Competência por prerrogativa de função
A competência por prerrogativa de função ou
ratione personae
(em razão
da
pessoa) é determina
da
pela “função” da pessoa - é garantia inerente ao “cargo” ou “função”. Surge
da
relevância do cargo desempenhado pela pessoa, portanto, n
ão
pode ser confundida com o privilégio
A Constituição Federal destaca as hipóteses de competência por prerrogativa de função referentes ao
Supremo Tribunal Federal
(art. 102, I, “b” e “c”) e ao
Superior Tribunal de Justiça
(art. 105, I, “a”).
A competência por prerrogativa de função abarca também as pessoas que não possuem foro especial, toda vez que houver concurso de pessoas (arts. 77, I e 78, III, CPP)
Súmula 704 do STF:
“não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.
“Entretanto, rejeitada a denúncia contra a pessoa que goza de foro privilegiado, a competência para o julgamento dos demais retorna para o 1º grau de jurisdição”. (Mirabete)
A competência por prerrogativa de função afasta a regra do foro pelo lugar da infração. Estende-se, a qualquer região do território nacional, ainda que a infração tenha sido praticada em outro Estado, a competência do Tribunal de Justiça do Estado sobre o seu jurisdicionado
Competência por prerrogativa de função nos CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Súmula 721 do STF:
“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.
COMPETENCIA EM CASOS ESPECIAIS
Crimes cometidos fora do território brasileiro
- competência é do juízo da Capital do Estado onde houver, por último, residido o acusado ou o juízo da Capital da República, se o acusado nunca tiver residido no Brasil (art. 88,CPP)
Crimes cometidos em embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar:
a competência será da justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado (art 89, CPP)
Crimes cometidos a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional:
competência será da justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave (art 90, CPP)
Nos casos em que o local da infração for totalmente incerto, e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se dará pela prevenção.
Competência
absoluta e relativa
DAS QUESTÕES E DOS PROCESSOS INCIDENTES
O processo penal se propõe a responder duas questões:

1º) se o delito realmente existiu (materialidade)

2º) se o réu cometeu o crime (autoria).

Da resposta a essas duas questões resultará a condenação ou a absolvição do réu
No curso do processo poderão aparecer controvérsias que devem ser resolvidas antes da questão principal. São chamados de
questões e processos incidentes
- discussões que têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas,antes da questão principal.
Espécies de questões e processos incidentes:
1)
questões prejudiciais
(arts. 92 a 94, CPP);

São aquelas relativas à existência ou não da infração e, por se ligarem ao mérito da questão principal, condicionam a decisão da acerca desta:

Ex.1 – Para o julgamento de um crime de “receptação” é necessário provar a existência anterior do crime de “furto”

Ex.2 – Para julgar o crime de “bigamia” é necessário resolver a validade ou não do casamento anterior
2)
processos incidentes
(arts. 95 a 154, CPP), que se dividem em:

a) exceções (arts. 95 a 111);
b) incompatibilidade e impedimentos (art. 112);
c) conflito de jurisdição (arts. 113 a 117);
d) restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124);
e) medidas assecuratórias (arts. 125 a 144);
f) incidente de falsidade (arts. 145 a 148);
g) incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154).
Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94, CPP)
São aquela
s
relativas
à
existência
da
“infração”
e
da sua resolução depende a decisão da questão principal
a)
Questões prejudiciais x Questões preliminares


As
prejudiciais
dizem respeito ao mérito da causa – interferem diretamente no julgamento
(Ex. a coisa em poder do acusado é de sua propriedade ou de propriedade alheia?)

As
preliminares
são de natureza meramente processual, refletem na regularidade do processo e não interferem no julgamento
(Ex. se o autor da ação goza de legitimidade)
b) Elementos da prejudicialidade:

1)
anterioridade lógica:
a decisão da causa principal subordina-se à solução da prejudicial.

2)
necessariedade:
a controvérsia deve ser fundamental para a solução da lide. O mérito não pode ser decidido sem antes resolver a questão prejudicial

3)
autonomia:
a verdadeira questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo.
c) Classificação das questões prejudiciais


1) Quanto ao grau de influencia podem ser:

a)
Questão prejudicial total:
é a que condiciona a existência da questão principal, referindo-se a uma das elementares da infração penal (Ex. o acusado de “furto” afirma ser filho da vítima)

b)
Questão prejudicial parcial:
diz respeito a circunstâncias do tipo penal (Ex. quando no crime de lesão corporal a circunstância de ser grave ou gravíssima a lesão depende de exames posteriores)
2) Quanto à natureza (ou caráter), serão

a)
Questões prejudiciais HOMOGÊNEAS
(ou imperfeitas ou não-devolutivas) – quando pertencem ao próprio ramo do direito penal e deverão ser tratadas no mesmo juízo que trata a questão principal (Ex. a análise da exceção
da verdade suscitada pelo
querelado no crime de
calúnia)

b)
Questões prejudiciais HETEROGÊNEAS
(ou perfeitas ou devolutivas) – quando pertencem a outro ramo do direito e devem ser resolvidas fora do juízo criminal. Estas ainda se subdividem em:

1)
Devolutivas absolutas ou obrigatórias
– quando exigem a suspensão do processo por tempo indeterminado, até que sejam decididas (Ex. Acusado de abandono material alega haver descoberto que o filho não é seu);

2)
Devolutivas relativas ou facultativas
- abordam-se outras questões e o processo pode ser suspenso ou não segundo a discricionariedade do juiz (Ex. acusado de vender coisa alheia como própria – estelionato, o réu afirma que a propriedade do bem está sendo por ele discutida em ação de usucapião)
Outras considerações:

• o prazo prescricional fica suspenso durante a paralização do processo, todavia, a inquirição e produção de provas urgentes podem ser determinadas pelo juízo criminal

• A decisão que determina a suspensão do processo por questão prejudicial é atacada por recurso no sentido estrito (RESE).

• No caso de indeferimento do pedido de suspensão obrigatória, é cabível correição parcial ou
habeas corpus
Dos Processos Incidentes (art.95 a 154, CPP.)
Eventualidades que podem aparecer no decorrer do processo e devem ser resolvidas no próprio juízo criminal
1) Exceções (arts. 95 a 111, CPP)

É o direito processual subjetivo do acusado em se defender alegando matéria que impede o conhecimento do mérito, ou que enseja a progressão do curso do processo.

É o meio pelo qual o acusado pleiteia a extinção do processo sem o conhecimento do mérito ou, pelo menos, um atraso no andamento processual.

Recaem sobre os pressupostos processuais ou sobre as
condições da ação
O artigo 95, do CPP, prevê as seguintes exceções:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.
Estas se dividem quanto a espécie, em:

a)
Exceções Peremptórias:
quando acolhidas, põem termo a causa, extinguindo o processo;

Ex. litispendência e coisa julgada

b)
Exceções Dilatórias:
estas acarretam apenas a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o ou transferindo o seu exercício,

Ex. suspeição e incompetência
Obs. A exceção de ilegitimidade de parte poderá ser tanto peremptória (
ilegitimidade ad causam
) quanto dilatória (
ilegitimidade ad processum
)
2) Incompatibilidades e impedimentos (art. 112, CPP)

• O impedimento, tal qual a suspeição, afeta a parcialidade dos órgãos responsáveis pela condução do processo. Porém, é mais grave, pois o juiz não pode exercer jurisdição no processo por estar interessado em determinada solução da causa. As hipóteses de impedimento estão previstas no art. 252 e 253 e tornam o ato inexistente.

• A incompatibilidade, por sua vez, cuida dos casos de parcialidade não previstos para a suspeição e impedimento e geralmente são previstas nas leis de organização judiciária
3) Conflito de jurisdição (arts. 113 a 11
7)


O conflito de jurisdição pode ocorrer nos seguintes casos (art. 114):

a) dois ou mais juízes se consideram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar a causa;

b) quando surgir controvérsia sobre junção ou separação de processos.
Pode ser arguido (art. 115):

1. pelas partes (autor e réu);

2. pelo MP, mesmo quando não for parte;

3. por qualquer juiz ou Tribunal interessado na causa
4) Restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124)

Constitui diligência da investigação a apreensão dos objetos que tenham relação com o fato criminoso (art. 6°, II), que também pode acontecer como medida cautelar de busca e apreensão (art. 240), para auxiliar na elucidação do crime.

Tais objetos podem ser restituídas, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, quando não mais interessarem ao processo (art. 118).
Ou após o trânsito em julgado da sentença (art. 119), exceto quando se tratem de:

a) instrumentos do crime, cujo uso, porte ou fabricação, seja considerado ilícito;

b) produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do crime
5) Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144, do CPP)

Providências tomadas no curso do processo que objetivam assegurar o direito à indenização da vítima do crime, o pagamento de eventual pena pecuniária ou evitar que o acusado obtenha lucro com a atividade criminosa.
Nesse sentido, as medidas assecuratórias são as seguintes:

a)
sequestro
(arts. 125-133) – consiste em reter os bens móveis e imóveis do acusado quando adquiridos com o proveito da infração penal;

b)
hipoteca legal
(arts. 134-137) - torna indisponíveis os bens imóveis do acusado adquiridos legalmente;

c)
arresto
(art. 137) - torna indisponíveis os bens móveis do acusado adquiridos legalmente.
6) Incidente de falsidade (arts. 145-148)

Na busca pela verdade real, princípio norteador do processo penal, a prova documental assume papel de inteira relevância. Havendo, pois, dúvida acerca da autenticidade de um documento juntado aos autos, deverá ser
instalado o procedimento
chamado de “incidente de
falsidade”
Passos do procedimento:

I - autuar em apartado a impugnação e ouvir a parte contrária, no prazo de 48 horas;

II – concede-se o prazo sucessivo de três dias às partes, para prova de suas alegações;

III – serão ordenadas as diligências que se entenderem necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Obs. A arguição de falsidade documental pode ser proposta por “procurador” que deverá ter poderes especiais para tal
7) Incidente de Insanidade Mental. (art.149 a 154, CPP.)

Havendo fundada duvida sobre a sanidade mental do acusado o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministério Publico, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, cônjuge, ou irmão do acusado, determinará a instauração do incidente de insanidade, afim de que seja o acusado submetido a exame pericial, com o objetivo de aferir sua imputabilidade

O exame será sempre especifico para os fatos relatados no inquérito policial, ou no processo, e os peritos devem responder se à época do fato, o acusado era ou não, capaz de entender o caráter criminoso da conduta e de determinar-se segundo este entendimento.
Constatado que o agente cometeu um fato típico e antijurídico, mas lhe faltava discernimento ético para entender o caráter criminoso do fato ou para determinar-se de acordo com este entendimento, o juiz sentenciará pela absolvição imprópria, impondo-lhe, todavia, medida de segurança, nos termos da lei
A PROVA NO PROCESSO PENAL
A. Sistemas históricos de apreciação das provas
1.
Sistema étnico (ou pagão)
– sistema primitivo por meio do qual o julgador apreciava as provas com base nas suas próprias impressões e experiências – empirismo
2.
Sistema religioso (ordálias)
– sistema pelo qual se invocava o julgamento divino por meio de intervenções sobrenaturais em favor do inocente (prova do ferro em brasa, prova da agua fria, prova do duelo)
3. Sistema legal (tarifado ou formal)
– sistema segundo o qual a decisão do julgador estaria vinculada a critérios legais predefinidos, afastando qualquer liberdade de avaliação da prova (aqui se iniciou o regramento legal da avaliação da prova)
4. Sistema do livre convencimento (persuasão racional)
e da íntima convicção. No primeiro, o juiz julga segundo seu convencimento, mas precisa fundamentar suas razões; no segundo, o julgador decide intimamente sem necessidade de explicação nem fundamentação (Júri)
B. Conceitos importantes:
PROVA
é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato, e que tem por finalidade influenciar o convencimento do julgador.

MEIOS DE PROVA
são instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo. Ex. testemunha, documento, perícia.

MEIOS DE PRODUÇÃO DA PROVA
são procedimentos que têm por objetivo conseguir provas materiais. Ex. busca e apreensão; interceptação telefônica.

OBJETOS DE PROVA
são fatos, principais ou secundários, que reclamem uma apreciação judicial e exijam uma comprovação
C. Princípios que regem a produção probatória
a)
Princípio do contraditório:
toda prova deve ser colhida sob o crivo do contraditório, com a atuação das partes;

b)
Princípio da comunhão das provas:
uma vez produzida, a prova pode ser utilizada por ambas as partes;
c)
Princípio da responsabilidade das partes:
as partes assumirão a responsabilidade de sua inatividade, erro ou negligência

d)
Princípio da não autoincriminação
(nemo tenetur se detegere)
:
não se pode exigir do acusado que produza provas contra si mesmo (à acusação caberá o ônus da prova)
e) Princípio da oralidade: tanto quanto possível, as provas devem ser realizadas oralmente, na presença do julgador, possibilitando a este interagir na produção probatória

 Concentração: em regra, as provas devem ser produzidas em uma única audiência (arts. 403 e 535, do CPP – segundo a Lei 11.719/2008);

 Publicidade: as questões apuradas no âmbito do direito criminal devem, em regra, ser tratadas publicamente (Exceções: arts 5º, LX, e 93, IX, da CF e arts. 201, § 6º, 485, § 2º, e 792, § 1º, do CPP)

 Imediação do juiz: as provas devem ser colhidas perante o juiz e, como regra, esse juiz irá julgar (identidade física do julgador)
A Lei 11.690/2008 instituiu, em substituição ao sistema presidencialista de interrogatório, o do direct examination e do cross examination – art. 212, do CPP
D. Classificação das Provas
a) Quanto ao objeto (fato que deve ser demonstrado)

Diretas:
aquelas que só por si demonstram o fato ou objeto (testemunha ocular do crime)

Indiretas:
aquelas permitem deduzir uma circunstância a partir do raciocínio lógico (o álibi)

b) Quanto ao valor (grau de relevância)

Plenas:
permitem um juízo de certeza quanto ao fato (documento, laudo pericial, filmagem)

Não plenas:
servem para reforçar o convencimento do juiz, mas não servem de fundamento principal da sentença (os indícios, a fundada suspeita, prova prima facie)
c) Quanto ao sujeito (de onde decorrem)

Reais:
não resultam da pessoa, mas de algo externo que comprova a existência do fato (o cadáver, a arma do crime, o carro usado)

Pessoais:
são aquelas que decorrem da própria pessoa (o interrogatório, o laudo do exame pericial)
E. Fases do procedimento probatório
1ª) Proposição:
As provas são trazidas pelas partes ou por elas requeridas ao julgador, ordinariamente, na denúncia ou queixa-crime e na defesa prévia; ou, extraordinariamente, no curso da própria instrução
2ª) Admissão:
Momento em que as provas produzidas ou requeridas pelas partes serão deferidas ou não pelo magistrado. As requeridas ordinariamente só serão indeferidas se julgadas impertinentes. As demais, poderão ser indeferidas se o julgador entendê-las desnecessárias ao seu convencimento
3ª) Produção:
Refere-se à realização dos atos processuais destinados a trazer para dentro do processo as provas propostas pelas partes e admitidas pelo magistrado (ex. requisições, intimação de testemunha, diligências ordenadas)
4ª) Valoração: Em regra é o momento da sentença, quando o julgador, no seu livre convencimento e sempre motivando seu entendimento, apreciará cada uma das provas realizadas, atribuindo-lhe o valor que julgar pertinente
F. Das provas ilegais
a) prova ilícita:
aquela obtida com violação às regras de direito material ou normas constitucionais. Notadamente, as garantias da pessoa, elencadas na Constituição da República, se violadas, gerarão prova ilícita, conforme preceitua o art. 5º, LVI, da própria Constituição.

Exemplos: obtida com violação do domicílio, mediante tortura, por meio de interceptação ilegal de comunicação, etc.
b) prova ilegítima:
aquela obtida com violação de regras de ordem processual.

Exemplo: utilização, no plenário do júri, de prova nova que não foi juntada aos autos com antecedência mínima de três dias, violando a regra contida no art. 479 do Código de Processo Penal.
c) Prova ilícita por derivação:
aquela que, embora lícita se analisada isoladamente, tenha se originado de uma prova ilícita, sendo assim contaminada pela ilicitude (art. 157, § 1º, do CPP).

É a aplicação da teoria fruits of poisonous tree (“frutos da árvore envenenada”) do Direito norte-americano, cuja imagem traduz com bastante propriedade a ideia da prova ilícita por derivação: se a árvore é envenenada, todos os seus frutos serão contaminados.
d) Uso das provas ilícitas e ilegítimas
Provas Ilícitas

Uso pro reo
– admitida pela doutrina majoritária quando seja esta a única forma de evitar a condenação de um inocente – o bem maior

Uso pro societate
– admitida pela doutrina minoritária quando seja a única forma de evitar a impunidade de crimes graves capazes de gerar mal coletivo
Provas Ilegítimas


Nulidade de caráter ABSOLUTO
– não poderá ser utilizada por qualquer das partes, nem a favor e nem contra (Ex. Laudo Pericial inválido)


Nulidade de caráter RELATIVO:

Não sanada e arguida em tempo oportuno
– se declarada nula pelo juiz, não poderá ser utilizada

Sanada ou não arguida em tempo oportuno
– poderá ser utilizada
e) Exceções:


Fonte independente:
quando outro elemento de prova, licitamente obtido, conduz ao mesmo objeto resultante da prova ilícita – art 157, § 1º, CPP

Contaminação expurgada:
quando uma prova obtida por meios ilegais seja, mais tarde, confirmada dentro de uma situação de legalidade (Ex. confissão confirmada)

Descoberta inevitável:
quando a prova obtida por meios ilícitos, a despeito disto, seria inevitavelmente descoberta no curso natural da investigação – art. 157, § 2º, CPP
f) Fatos que independem de prova
Fatos axiomáticos ou intuitivos:
são os fatos evidentes. Exemplo: em um desastre de avião, encontra-se o corpo de uma das vítimas completamente carbonizado, por óbvio é desnecessário provar, por exame pericial, que estava morta;
Fatos notórios:
são os de conhecimento geral em determinado meio. Exemplo: não é necessário provar que o dia do fato, 07 de setembro, tratava-se de um feriado;
Presunções legais:
verdades que a lei estabelece. Podem ser:

a) absolutas
(juris et de iure), que não admitem prova em contrário. Exemplo: menor de 18 anos é inimputável

b) relativas
(juris tantum), que admite prova em contrário, cujo ônus cabe e quem se beneficia da contraprova. Ex. a “violência presumida” no estupro de menor de 14 anos (alterada pela Lei 12.015/2009)

*
o fato incontroverso não dispensa a prova – busca da verdade real
Prof. Esp. Enoque JR
Esse sistema se estendeu por toda a Europa, do Séc XIII ao XVIII, sobrepujando o direito germânico e sobre a organização feudal, correspondendo à ideia de um poder central e absoluto em uma só pessoa.

Nesse tipo de sistema processual, confundem-se as figuras do acusador e do julgador. Em verdade, não há acusador nem acusado, mas somente o juiz (o inquisidor), que investiga e julga, e o objeto de sua atividade (o inquirido).

É considerado primitivo, já que o acusado é privado do contraditório, prejudicando-lhe o exercício da defesa.
Sistema que vigorou na antiguidade (Grécia e Roma), substituindo a vingança privada e o arbítrio do príncipe, e perdurou até a Idade Média.

Caracteriza-se principalmente pela separação entre as funções da acusação e do julgamento. O procedimento, assim, costuma ser realizado em contraditório, permitindo-se o exercício de uma defesa ampla, já que a figura do julgador é imparcial e igualmente distante, em tese, de ambas as partes.

As partes, em pé de igualdade (par conditio) têm garantido o direito à prova, cooperando, de modo efetivo, na busca da verdade real.
Inaugurado com o
Code d’Instruction Criminelle
(Código de Processo Penal) francês, em 1808, caracteriza-se pela junção dos dois modelos anteriores, tornando-se, assim, eminentemente bifásico. Compõe-se de uma
primeira fase
, inquisitiva, de instrução ou investigação preliminar, sigilosa, escrita e não contraditória, e uma
segunda fase
, acusatória, informada pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.
1. NO BRASIL COLÔNIA:

Sistema jurídico português – Ordenações Afonsinas e Filipinas, profundamente influenciadas pelo Direito Canônico:

processamento fundado no segredo das investigações,

confissão obtida por meio de torturas,

penas cruéis, culminando com pena de morte

possibilidade de defesa extremamente reduzida.
3. Brasil Independente:

Constituição de 1824
(Dom Pedro I) – influência das Constituições Francesa (1791) e Espanhola (1812) – rol de direitos individuais para os “cidadãos”

A Constituição de 1830
- determinou a edição do Código Criminal do Império e em 1832 foi editado o Código de Processo Criminal de Primeira Instância – distinção na apuração dos crimes públicos e privados, aplicação das penas, garantias de defesa ao acusado –
habeas corpus

Duas Alterações neste Código: 1841 (abdicação
do imperador) – maior repressão estatal; e 1871,com a criação do Inquérito Policial.
INQUÉRITO POLICIAL
Desenvolvido pela polícia judiciária (art. 4°, CPP), sendo sua obrigação promovê-lo (função típica da polícia judiciária e atípica do Ministério Público), é o “instrumento
preparatório da acusação penal”.

Art. 5º, I – de ofício:
flagrante (lavratura do auto de prisão em flagrante). Baixar portaria iniciadora do IP (se não houver situação de flagrância).


Art. 5º, II, 1ª parte –
Requisição do Ministério Público e/ou Juiz (tem o sentido de determinação, não pode ser rejeitada).


Art. 5º, II, 2ª parte
– Requerimento (pedido, solicitação) do ofendido: o delegado poderá recusar a instauração do inquérito se o fato não configurar crime. Recusando-se o delegado a instaurar o IP, o interessado poderá fazer requerimento ao Secretário de Segurança Pública ou comunicar ao MP e/ou ao Juiz (art. 5º, §2º)


Art. 5º, §3º - “Notitia Criminis”-
quando um terceiro, que não tem interesse direto na investigação, solicita a instauração do IP. (ex: maus-tratos contra criança, disque denúncia)
Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva
(Fernando Capez).
Ação penal é o direito do Estado-Acusação, ou do ofendido, de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito a caso concreto (Guilherme Nucci).
E o direito subjetivo público, autônomo e abstrato, de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas
em lei como crime
(Paulo Rangel)
3ª Interesse para agir

quando a pretensão deduzida em juízo se apresenta:

a) Necessária
- aplicação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório)

b) Útil
- eficácia do provimento jurisdicional, (Ex. não estiver extinta a pretensão punitiva – morte do agente, prescrição - prescrição em perspectiva ou virtual ?).

c) Adequada
– uso da via processual correta
Situações Específicas
Homicídio:
lugar da ocorrência da morte encefálica (resultado)
se doloso:
exceçao jusrisprudencial- local da prática dos atos executórios - Júri.
se culposo:
local do resultado - juiz singular.

Crimes qualificados pelo resultado:
no local a ocorrência do resultado agravador (ex. latrocínio).

Crime de estelionato:
em tese, no local em que se obteve a vantagem ilícita.

Crimes permanentes no território de duas ou mais comarcas:
em qualquer destas - prevenção - art. 71 CPP
Justiça comum
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
Tribunal do Júri
PRAZOS PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA
a)
até 6 meses
, contados da data do fato o de quando se souber quem foi o autor do crime (art. 38, CPP).


Vítima menor de 18 anos
– conta a partir da data em que completar a maioridade - Sumula 594 STF;


Crime do art. 236 do CP
- prazo começa a correr após o trânsito em julgado da sentença anulatória

b)
em 3 meses
da data da publicação nos crimes da Lei de imprensa;

c) em
30 dias
, a partir do despacho que homologou o laudo, no Crime contra Propriedade Imaterial (art. 529 do CPP).
 Lei nº 9.099/1995 – criou os juizados especiais criminais;
 Lei nº 11.689/2008 – alterou o procedimento do júri;
 Lei nº 11.690/2008 – alterou o tratamento das provas;
 Lei nº 11.719/2008 – alterou o procedimento comum;
 Lei nº 11.900/2009 – estabeleceu novas modalidades de interrogatório;
 Lei nº 12.015/2009 – tornou pública a ação penal nos casos de estupro;
 Lei nº 12.033/2009 – tornou pública a ação penal nos casos de injuria preconceituosa
 Lei nº 12.403/2011 – limitou a imposição de prisão cautelar e criou medidas cautelares diversas da prisão
 Lei nº 13.245/2016 – regulou a participação do advogado defensor no curso da investigação – interrogatório e acesso aos documentos do inquérito.
Evoluções importantes:
INQUÉRITO
é o conjunto de diligências realizadas, em regra, pela autoridade policial e seus agentes (inquérito policial), objetivando a apuração da infração penal e da sua autoria com vista de fornecer elementos ao titular da ação penal (Ministério Público ou o particular) para que possa promovê-la.

Eventualmente poderá ser realizado por autoridade administrativa, a exemplo da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI (inquérito extrapolicial - art. 4°, parágrafo único do CPP)
1. Na Ação Penal Pública Incondicionada:
Condições Específicas ou de Procedibilidade
A Denúncia ou queixa deve conter (Art. 41, CPP):

a) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,
b) a qualificação do acusado,
c) a classificação do crime e
d) o rol de testemunhas (quando necessário)
A Ação Penal, propriamente dita, inicia-se pelo oferecerimento da DENÚNCIA (na ação penal pública) ou QUEIXA-CRIME (na ação penal privada), que representa uma petição ao judiciário para proceder a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO.
I - Mantém-se a decisão que rejeita a queixa-crime, com base nos arts. 44 e 395, incs. I e II, do Código de Processo Penal, quando a procuração que instrui a ação penal privada não traz a menção ao fato criminoso e nem supre a irregularidade no prazo decadencial.
II Recurso desprovido

RSE 20140710127269
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENDIDA MENOR DE DEZOITO ANOS. DIREITO DE QUEIXA. OMISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. QUEIXA DA OFENDIDA AO ATINGIR DEZOITO ANOS. DECADÊNCIA. SÚMULA 594-STF. CPP, ARTS. 33, 34, 50, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52.
I. - O direito de queixa poderá ser exercido tanto pela ofendida como pelo seu representante legal. Na hipótese de omissão ou de renúncia deste, a ofendida, ao completar 18 (dezoito) anos, poderá exercer esse direito de queixa, sendo que, nesse caso, o prazo decadencial começará a fluir a partir da data em que ela atingir a maioridade penal. Precedente do STF. RECr 94.524-MS, Relator para o acórdão Min. Néri da Silveira.
II. - H.C. indeferido.
HC 75697 DF

O perdão poderá ser concedido no processo ou fora dele, ou seja, poderá ser judicial ou extrajudicial. Contudo, dependerá sempre da aceitação do querelado, pois é ato bilateral.

Caso não haja aceitação, poderá ainda o querelante dispor da ação penal pelo instituto da perempção ou pela desistência do recurso interposto.

Em razão do princípio da indivisibilidade, o perdão ofertado a um dos querelados será, obrigatoriamente, oportunizando aos demais que podem ou não aceitá-lo – art. 51, CPP
DOIS FENÔMENOS

a) Se o juiz, sem alterar os fatos, entender por capitulação diversa da denúncia, poderá ele alterar a imputação ainda que resulte em pena mais grave -
emendatio libelli
(art. 383, caput, CPP).

b) Se se vislumbrar alteração nos fatos, em virtude de prova colhida na instrução, deverá abrir vista ao MP para aditar a denúncia. Caso este se recuse, usará o disposto no art. 28, do CPP. Havendo aditamento, ouve-se a defesa e o Juiz decide de recebe o aditamento. Neste caso, retoma-se a instrução -
mutatio libelli
(art. 384, CPP).
No processo penal brasileiro os fenômenos de prorrogação da competência são três:

a) conexão e continência

b) desaforamento

c) federalização dos crimes que representes violação de direitos humanos
2) objetiva (lógica ou material)

1ª) Quando a competência por prerrogativa é estabelecida pela própria Constituição Federal, o autor de crime doloso contra vida será julgado no foro especial

2ª) Quando a prerrogativa for estabelecida por Constituição Estadual, por Lei Processual ou de Organização Judiciária autor de crime doloso contra vida será julgado pelo Tribunal do Júri
As competências
em razão da matéria
e a
por prerrogativa de função
- conteúdo de interesse público - são de
natureza absoluta
, não podendo ser prorrogadas e nem modificadas pelas partes - sua inobservância gera nulidade do processo.
A
competência territorial
,
na qual o que prevalece é o interesse privado de uma das partes, é de
natureza realitva
, e pode ser prorrogada se não for alegada no tempo oportuno. Caso comprovado efetivo prejuízo à parte interessada, poderá gerar apenas a nulidade relativa do ato ou de uma fase do processo.
Súmula 706 do STF:

“é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.
DOS ATOS PROCESSUAIS
CITAÇÃO
Conceito:
é o chamado do acusado a juízo para que se defenda da ação.

“É o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual”
(José Frederico Marques)
Formas de Citação:
REAL:
realizada na pessoa do acusado

Pessoal: por mandado
Requisição: militar
Precatória: fora do juízo
Rogatória: no estrangeiro

FICTA
(POR EDITAL)

Quando o réu não for encontrado
Quando se oculta para não ser citado
Quando está em lugar inacessível
Quando o réu está no estrangeiro, local não sabido.
Da Citação por mandado
É a regra:
quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (art. 351 CPP), exceção: militares (art. 358 CPP) e em legação estrangeira (art. 368 CPP).
Requisitos Intrínsecos:
Art. 352 CPP:
o nome do juiz;
o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos
a residência do réu, se for conhecida;
o fim para que é feita a citação;
o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz
Requisitos Extrinsecos
Art. 357 CPP
A citação deve ser realizada por oficial de justiça, que deve proceder à leitura do mandado, e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação, certificar da sua entrega ou sua recusa
Citação por Carta Precatória
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP).

I -
Requisitos intrínsecos
(Art. 354 CPP): o juiz deprecado e o juiz deprecante; o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; e o juízo do lugar e o dia e hora em que o réu deverá comparecer.

II - Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP).

III - Pode haver ainda a precatória itinerante, quando o réu estiver em outra jurisdição, que não a do juiz deprecado, cabendo a este redesigná-la (art 355,§ 1º)

IV - Ainda pode ser feita via telegráfico, se houver urgência (art. 356 CPP)
Citação por Edital:
Caberá citação por edital (art 361, CPP):
réu não é encontrado;
réu se oculta para não ser citado;
réu se encontra em lugar inacessível;
incerta a pessoa que estiver sendo citada;
réu se encontra no estrangeiro ou em local não sabido.

Art. 366 CPP
- se o acusado, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir para defendê-lo - processo ficará suspenso.
Citação em casos especiais
Réu militar:
a citação será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço (art. 358 CPP);

Réu funcionário público:
a citação é pessoal, mas o chefe da repartição será notificado do dia do seu comparecimento em Juízo (art. 359 CPP);

Réu preso:
a citação será feita pessoalmente, e não mais - por meio do diretor do estabelecimento (art. 360 CPP);

Réu no estrangeiro, em lugar conhecido:
a citação será feita por meio de carta rogatória (art. 368 CPP);

Réu em processos de competência originária dos tribunais:
a citação será feita por carta de ordem
INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Conceito e diferenciação:

INTIMAÇÃO
é à ciência dada à parte da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a ato já praticado.

NOTIFICAÇÃO
é à comunicação à parte, do lugar, dia e hora de um ato processual a que deva comparecer. Refere-se a ato que ainda será praticado
Segundo o artigo 370, do CPP,
a forma de intimação ou notificação deve observar as regras previstas para a
citação por mandado.

OBS. A falta de notificação para atos processuais constitui nulidade, por cerceamento de defesa, passível arguição
Intimação e Notificação de Advogado
Quanto ao advogado constituído, ao advogado do querelante e do assistente prevê a lei, na nova redação dada ao artigo 370, CPP (Lei nº 9.271/1996, em seu § 1º., que devem ser eles intimados para os atos do processo pela imprensa, especificamente pelo órgão incumbido da publicação dos atos judiciais da comarca (Diários Eletrônicos).

Formalidade essencial dessa publicação é que ela conste o nome do acusado. A omissão ou erro que não permita identificá-lo claramente é causa de nulidade
Intimação e Notificação do MP e Defensor Nomeado
A intimação do
Ministério Público
e do
Defensor

nomeado
será pessoal (art. 370 §4º).

Quanto ao
Ministério Público,
exige-se a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista, tal como dispõe o art. 41, IV, da Lei nº. 8.625/93 (LONMP).

Imprescindível que o escrevente, ou o próprio escrivão, dê ao interessado ciência do ato processual que deve conhecer certificando nos autos a sua cientificação
Dos atos das partes
Atos Postulatórios
– visam a “obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (quando referirem-se ao mérito) ou uma resolução de mero conteúdo processual (quando se postular um pronunciamento sobre o processo)”. São eles:

as
petições
(denúncia ou queixa, defesa prévia)

os
requerimentos
(solicitação de substituição de uma testemunha)
Atos Instrutórios
– são aqueles que buscam convencer o juiz acerca da verdade ou da afirmação de um fato. São: (atos probatórios e alegações).

Atos Probatórios:
consistem na proposição e produção de provas (exemplo: a juntada de documentos, perguntas às testemunhas, etc)

Alegações:
são exposições circunstanciadas, feitas pelas partes, visando à demonstração de suas pretensões procurando, assim, convencer o juiz quanto ao acerto da tese suscitada.
Os atos das partes podem ser:
Reais
– aqueles que se apresentam pelo fato, pela coisa, pelo objeto, e não pela palavra
(Ex. exibição de coisa apreendida, prestação de fiança, apresentação à prisão, etc)
.

Dispositivos
– referem-se ao direito material em litígio, consistindo na declaração de vontade destinada a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições
(Ex. a desistência, a transação, a submissão, etc).
Dos atos do Juiz
São atos praticados pelos órgãos jurisdicional, durante o processo, que se classificam em:,
instrutórios, de documentação, despacho de mero expediente e decisórios
Atos Instrutórios
– atos que se realizam no curso do processo, na busca pela verdade (exemplo: ouvir a vítima e as testemunhas, intorrogar o réu, proceder a uma acareação, realizar um reconhecimento, etc).

Atos de Documentação
– consistem, simplesmente, em participar da documentação dos autos (Exemplos: subscrever o termo de audiência, rubricar as folhas dos autos, etc).

Despacho de mero expediente
– São atos singelos, pertinentes a movimentação do processo (Exemplos: “diga o MP”, “designo o dia tal para audiência
Decisões:
são as soluções dadas pelos órgãos jurisdicionais às questões que surgem no transcorrer de um processo. Podem ser:
Decisões interlocutórias
– são as soluções dadas pelo juiz a certas questões que surgem no desdobramento de um procedimento. Estas se subdividem em:
Interlocutórias simples:

Que servem para dirimir questões emergentes relativas à regularidade ou marcha do processo, exigindo um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa

(Ex. recebimento de denúncia, decretação de prisão preventiva, concessão de fiança).
Interlocutórias mistas:
têm força para trancar a relação processual, são as que encerram ou uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito, podendo ser:

Não terminativas
– encerram uma faze do procedimento.
Ex. a pronúncia no júri

Terminativas
– encerram o processo sem julgamento do mérito, mas permitem que seja reaberto (
Ex. decisão de impronúncia).

Terminativas de mérito
– são as que, embora não julguem o mérito, enecerram definitivamente o processo (
Ex. decisão que reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição)
 
Decisões Definitivas (sentenças)
– São as que solucionam a lide julgando o mérito da causa, podendo essas ser:

Condenatória
– quando acolhe no todo ou em parte a pretensão punitiva.

Absolutória
– quando não acolhe o pedido de condenação, podendo ser:

Absolutórias próprias
– Não acolhem a pretensão punitiva, liberando o acusado de qualquer sanção.

Absolutórias impróprias
– não acolhem a pretensão punitiva, ante a inimputabilidade do réu, mas reconhecem a prática da infração penal e impõem a este
medida de segurança
Dos atos dos Auxiliares da Justiça
1.
Atos de movimentação:
destinados a promover o desenvolvimento do processo
(conclusão, abertura de vista às partes, etc)
;

2.
Atos de execução:
cumprem as determinações do juiz
(citação do réu, notificação de testemunhas, intimação das partes, etc)
;

3.
Atos de documentação:
dão fé dos atos que foram executados por determinação do juiz
(certidão de intimação, de notificação, de afixação de editais, etc)
São condutas praticadas pelos juízes, pelos auxiliares justiça e pelas partes, com a finalidade de dar andamento ao processo. Ao conjuntos de atos processuais dispostos em determinada sequência, dá-se o nome de PROCEDIMENTO

Ato processual é toda conduta dos sujeitos processuais que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.
Quanto ao órgão prolator, as Sentenças poderão ser:

a)
SUBJETIVAMENTE SIMPLES
- quando proferidas por uma pessoa apenas (juizo singular ou monocrático);

b)
SUBJETIVAMENTE PLÚRIMAS -
são as decisões dos órgãos colegiados homogêneos; Ex; as proferidas pelas câmaras dos tribunais;

c)
SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS -
resultam na decisão de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada.
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