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Direito Empresarial 2 - aula 21

Cheque cont.
by

Joyce de Oliveira

on 7 June 2016

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Transcript of Direito Empresarial 2 - aula 21

PAGAMENTO
Direito Empresarial II
Apresentação simultânea de vários cheques
Apresentados vários cheques ao sacado, onde a soma ultrapassa os fundos disponíveis, tem-se que todos são exigíveis ao mesmo tempo, mas não há possibilidade de pagamento de todos eles.
CHEQUE FALSO OU FALSIFICADO
SÚMULA 28 DO STF
O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA.
Conta Conjunta - Responsabilidade
Devolução sem pagamento
PERGUNTAS
PROTESTO
Joyce de Oliveira
CHEQUE
Ocorrendo a apresentação do cheque ao sacado, a obrigação ali consignada se torna exigível, onde será verificado se o título está regular. Não havendo qualquer ordem em sentido contrário e havendo provisão de fundos, o sacado deverá efetuar o pagamento, ou seja, entregar em espécie ou mediante crédito em conta corrente dos valores consignados no cheque.
Com o pagamento, a vida útil cambiária do cheque acaba.
Pagamento Parcial
No ato do "desconto do cheque", poderá haver insuficiência de fundos para o pagamento integral.
Havendo recurso parcial, este é pago ao portador (por critério do banco), sendo que o tomador não pode recusar o pagamento parcial, devendo pois, que este pagamento parcial conste no cheque.
1. Defina pagamento parcial e informe se este é possível no Brasil.
Se o sacado exercer essa faculdade, o banco devolverá o cheque ao beneficiário com a menção expressa no documento de um pagamento parcial.
"Art. 38. Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação."
Tal regra objetiva proteger os devedores indiretos, que só devem responder pela falta de pagamento do devedor principal ou do sacado.
Nesse caso, será adotado o critério da anguidade, ou seja, deve ser pago preferencialmente o cheque mais antigo.
Verifica-se o mais antigo pela data de emissão constante no título. Se for igual, aquele que tiver com numeração inferior.
2. Informe como ocorre o pagamento no caso de apresentação simultânea de vários cheques.
3. Diferencie cheque falso de cheque falsificado. Este deve ser pago? Justifique.
Cheque falso:
quando ocorre o extravio ou furto de folhas de cheque que acabam sendo apresentadas ao banco com assinaturas feitas por pessoas diversas do emitente.
Cheque falsificado:
cheque devidamente assinado pelo emitente, mas alterado em algum dos seus elementos, especialmente no valor.
A responsabilidade pelo cheque falso, falsificado ou objeto de alterações é do banca sacado por tratar-se de risco inerente à sua atividade.
No entanto, resguarda-se ao sacado o direito de reaver o que pagou nos casos de dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário.
Segundo o STJ, na conta conjunta existe
solidariedade ativa
: Ambos podem movimentar a conta. Em relação a
solidariedade passiva
: não há que se falar em solidariedade passiva, a não ser que todos os titulares ponham suas assinaturas no cheque. Resp. 13680-SP; Resp 336632-ES
Assim, só responde pelo pagamento o emitente do cheque.
O tabelionato só pode aceitar o protesto contra o emitente, podendo haver dano moral em relação àquele que não emitiu o referido título.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. BANCO DE DADOS. CHEQUE EMITIDOS PELO EX-MARIDO DA AUTORA E DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA, QUE NÃO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRENTISTAS, QUANDO APENAS UM DELES MOVIMENTA A CONTA. Espécie de contrato de adesão, no qual não se pode afirmar que suas cláusulas foram ajustadas sob a égide do principio da autonomia da vontade (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor). Dano moral caracterizado. Procedência da ação que é de rigor. Recurso provido. (TJ-SP; APL 1255266-8; Ac. 2706318; São Caetano do Sul; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rizzatto Nunes; Julg. 11/06/2008; DJESP 06/08/2008)
Não havendo o pagamento, o sacado irá devolver o cheque com a indicação do motivo da devolução. O Banco Central criou números para especificar os motivos da devolução de um cheque (ausência de fundos, irregularidade do cheque, conta encerrada, divergência de assinatura, roubo ou furto, moeda inválida, cheque prescrito, impedimento etc).
Se o cheque for devolvido por motivo imputável ao emitente (correntista), o banco deverá fornecer os dados (endereço e nome completo) dele, para que o credor possa exercer seus direitos de cobrança.
Para verificad a tabela com os números/motivos de devolução, acesse: https://www.bcb.gov.br/pom/spb/Estatistica/Port/tabdevol.pdf
Revogação ou contraordem
Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.
Somente o emitente pode dar contra-ordem ou a revogação junto ao banco (sacado). Esta só produzirá efeito depois de expirado o prazo de apresentação. Passou o prazo de apresentação, o banco não faz o pagamento. O tomador deve procurar o sacador para fazer a troca do título. Isso é muito utilizado para fins de controle de conta bancária.
Sustação
Art. 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.
§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.
Pode ser feito pelo emitente ou o portador legitimado, podendo haver a sustação mesmo durante o prazo de apresentação. Esta modalidade é a mais usual.
4. Quais as formas de impedir o pagamento de um cheque. Conceitue cada uma.
Nos cheques, o protesto é o meio solene de prova para fins de incorporar ao tpitulo a prova do não pagamento no vencimento. Esta não é a única prova admissível do não pagamento, mas produz efeitos próprios .
Efeitos do protesto por falta de pagamento:
- Interrompe a prescrição. Para que ocorra este efeito, o protesto deverá ser realizado dentro do prazo prescricional (6 meses contados a partir da data de emissão)
- Possibilita a cobrança dos devedores indiretos.
- Configura a impontualidade injustificada do devedor empresário, motivo autorizador do requerimento de falência (art. 94, I, da Lei nº 11.101/05.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência
Prazo para protesto (Art. 48 da Lei nº 7.357/85).

Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.
§ 1º A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.
§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:
a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;
b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;
c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta;
d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.
§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento.
§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.
5. Quais são os efeitos do protesto de um cheque?
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