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Impostos Estaduais

Curso de Direito Tributário apresentado na EGEFAZ
by

Thiago Perez Rodrigues

on 17 September 2017

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Transcript of Impostos Estaduais

Impostos Estaduais
ICMS
IPVA
ITCMD

Prof. Msc. Thiago Perez
thiago@perezribeiro.com
- Base Legal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...]

Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996).
- Sujeito Passivo
Art. 4º, Lei Kandir Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
- Fato Gerador
- Base de Cálculo
- Alíquota
- Base Legal
- Sujeito Passivo
- Fato Gerador
- Base de Cálculo
- Alíquotas
155, § 6º, CF: O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
O CTE em seu art. 72, assim como várias outras legislações, prevê a incidência sobre veículos aéreos, aquáticos e terrestres. Entretanto, prevalece o entendimento do STF que não incide sobre aeronáves (RE 379.572, rel. Min. Gilmar Mendes, 2007 e AgR no RE 525.382, rel. Min. Teori Zavascki, 2013).
- Base Legal
- Sujeito Passivo
- Sujeito Ativo
Art. 155, CF.
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; [...]
Usualmente é sujeito passivo...
- Fato gerador
-Base de Cálculo
Fixado livremente pelos Estados, devendo obedecer o valor máximo atribuído pelo Senado de 8% (Resolução 9/92). Em fevereiro de 2013 o STF entendeu ser constitucional a alíquota progressiva.
Tributo e
Imposto

- Art. 3º, CTN
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Espécies Tributárias
Art. 5º, CTN. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Ainda: Empréstimos Compulsórios e Contribuições
Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Imposto
Imposto é...
... tributo não vinculado;
... deve obsevar a Capacidade Contributiva;
1- Uma loja na cidade de Campinas -SP vende por R$ 1.000,00 (mil reais) um aparelho doméstico a um consumidor (pessoa física) da cidade de Guaxupé-MG, devendo ser entregue o bem em domicílio. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas do imposto são:
– Alíquota Interna do Estado de São Paulo é de 18%;
– Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%;
– Alíquota Interestadual é de 12%. (SABBAG)
2- Um estabelecimento atacadista na cidade de Santa Catarina vende 15 condicionadores de AR para uma empresa do ramo de farmácia situada em Palmas. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas do imposto são:
– Alíquota Interna de Santa Catarina é de 17%;
– Alíquota Interna do Estado do Tocantins é de 17%;
– Alíquota Interestadual é de 7%.
3- Um estabelecimento atacadista na cidade de Campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um estabelecimento varejista da cidade de Guaxupé -MG, para REVENDA. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas do imposto são:
– Alíquota Interna do Estado de São Paulo é de 18%;
– Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%;
– Alíquota Interestadual é de 12%.
... forma precípua de arrecadação;
... podem ser extrafiscais.
Art. 5º, LC nº 87/96. Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]

II - operações relativas à
circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal
e de
comunicação
, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...]
Circulação de mercadorias
- É a transferência de propriedade, não a mera movimentação da coisa.
- Súmula nº 166, STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
- Mercadoria = produto (bem móvel) + mercância (habitualidade).
- ICMS e Importação de Produtos
Art. 155. [...]
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; [...]
Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual
Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: [...]
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do
inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do § 3º do art. 13;
Serviços de Comunicação
Art. 13, LC nº 87/96.
Destaca-se:
- é não cumulativo (art. 155, § 2º, I, CF);
- é indireto.
Alíquota Interna
- Aquela aplicável no caso de ICMS em que a operação ocorre no mesmo Estado, livremente estipulada pelo Estado.
- Alíquota máxima e mínima:
Art. 155, §2º, V, CF - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
- 7% para os produtos destinados a Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espirito Santo;
Alíquota Interestadual
-12% para os produtos destinados ao Sul e Sudeste, exceto Espirito Santo.
Cálculo do Diferencial de Alíquota
Deve-se observar se o destinatário da mercadoria é ou não consumidor final e se ele é ou não contribuinte de ICMS:
- não sendo consumidor final, mas sendo contribuinte, aplica-se apenas a alíquota interna do estado de origem;
- sendo consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, é devido o diferencial entre a alíquota interna e interestadual (art. 155, § 2º, VII, CF);
4- Sra. Ana Maria, legítima proprietário de um camihão, decide vendê-lo à Sra. Marinalva. No dia 05/05/2008 ela entrega o veículo e recebe a quantia e no dia 09/05/2008 transfere o veículo. Em 20/08/2008 constou no banco de dados do Detran a alienação fiduciária informada pelo Banco do Brasil à Sra. Marinalva. Ocorre que, apenas em 24/05/2012 a Sra. Ana Maria fez protocolo da Comunicação de Venda de Veículo.
Em qual data podemos considerar que houve a transferência de propriedade do veículo? Quem deve pagar o IPVA referente a 2009-2011?
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]
III - propriedade de veículos automotores.

Não há lei complementar sobre o tema.
- Sujeito Ativo
Embora não exista LC, é usual que o Estado conceda 50% do valor arrecadado ao município que foi emplacado o veículo.
É contribuinte o proprietário.
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Embora não exista LC, usualmente o fato gerador ocorre em 01º/01 para os veículos usados e na data da aquisição no caso de veículos novos.
É o valor venal do veículo, segundo a tabela adotada pelo Estado.
5- Alberto, nascido em Tupã-SP, casou-se com Marina, natural de Goiânia-GO e se mudou para Palmas-TO. Certa feita, enquanto passeava pela cidade de Codó-MA, vem a falecer. Alberto deixou os seguintes direitos/bens: 01 imóvel em Tupã-SP, 01 em Goiânia-GO, um imóvel em Palmas-TO, 02 carros emplacados em Marabá-PA, além de expressivos valores em suas contas bancárias.
Indique para qual(is) Estado(s) será(ão) destinado(s) o ITCMD.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; [...]

Ausência de LC, embora o art. 155, §1º, III, CF.
... quanto ao causa mortis, os herdeiros ou legatários;
... quanto as doações, os donatários.
- Alíquota
Súmula 113, STF. O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
- Sujeito Ativo
- Estado em que originou a circulação de mercadoria ou serviço.
- Estado que apreendeu a mercadoria ou identificou o serviço irregular.
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