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Dos crimes contra a dignidade sexual

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Brunna Laporte

on 27 February 2015

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ART. 241-D, § ÚNICO, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Verifica-se, in casu, prova suficiente de materialidade e autoria dos delitos. Os autos contemplam elementos bastantes, corroborados pelo depoimento da vítima, assim como declarações de testemunhas, autorizadores da conservação da condenação do réu. Não há falar em fragilidade probatória. Prova que se mostra suficiente à manutenção da condenação nos exatos termos em que decidido na origem. Condenação mantida. CONSUNÇÃO ENTRE O ART. 241-D, § ÚNICO, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. Resta evidenciado nos autos que as condutas perpetradas pelo réu são diversas, com desígnios autônomos, de modo que não cabe falar em consunção entre os crimes trazidos no art. 241-D, § único, I, do ECA e art. 218-A do Código Penal. CONTINUIDADE DELITIVA. Igualmente, pela diversidade de natureza das espécies penais, não haveria de ser reconhecida a continuidade delitiva. Na impossibilidade de reformatio in pejus(com o concurso material), de ser mantida a sentença no que toca o aumento em razão da continuidade. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. LEI Nº 12.736/2012. Operada no caso concreto pelo tempo de prisão provisória no presente feito Regime de cumprimento da pena mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70053257051, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/02/2014)
APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL . QUALIFICADORAS. 1 - O art. 228 do CP - antes do advento da Lei nº 12.015/09 - previa, em seu § 1º, uma qualificadora para o caso de a vítima ser maior de 14 e menor de 18 anos, punindo tal conduta com pena de reclusão de 3 a 8 anos. A mesma lei inseriu o art. 218-B ao Código Penal, dando especial proteção à conduta, punindo-a com mais severidade - pena de 4 a 10 anos de reclusão. Sendo a data dos fatos anterior à alteração legal, correta a aplicação da redação antiga do art. 228, com a qualificadora do § 1º, por ser mais benéfica. 2 - sendo o delito praticado com o fim de lucro - aluguel de quartos para a realização de programas sexuais - incide a qualificadora dos § 3º do art. 228 do CP e a consequente pena de multa aplicada. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70057537581, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/01/2014)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE SUBMETIDA À PROSTITUIÇÃO. ART. 218-B. §2º, I DO CP. 1. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, lastreada em requisito constante do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada não só pela gravidade em abstrato do delito, praticado contra adolescente de 16 anos submetida à prostituição - mas, especialmente, pelo modus operandi adotado, que revela a periculosidade do agente. Imputado que, ao que tudo indica, pratica sexo com adolescentes, mediante pagamento, reconhecendo que realizou programas sexuais com outras vítimas, sem questionar a respeito da idade delas. Periculum libertatis evidenciado, devendo-se manter o agente segregado, para que não vitimize novas infantes, de vez que, ao que parece, faz dessa lamentável conduta algo corriqueiro. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE. As condições subjetivas favoráveis do paciente, de ser primário e possuir residência fixa e trabalho lícito, ainda que comprovadas, não elidem a possibilidade de segregação provisória, desde que esta se mostre necessária, como ocorre nesta situação, em que sob risco, sobretudo, a ordem pública. 3. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Impossibilidade de sobreposição de direito individual à liberdade do cidadão, representado pelo princípio da presunção de inocência, à paz social, às garantias da coletividade e à segurança, não infringindo a prisão provisória o princípio da dignidade, haja vista sua previsão na Lei Maior 4. PROJEÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE CONDENAÇÃO. A segregação cautelar é de natureza processual, não se confundindo com a prisão advinda de sentença condenatória, não se prestando o HC para conjecturas acerca de fixação de regime em eventual condenação, porque é definição exclusivamente judicial, no momento da prolação da sentença. 5. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Em primeiro lugar, porque se trata de delito cuja pena máxima supera os 4 anos de reclusão, preconizados pela lei 12.403/2011, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar, mesmo em se tratando de réu primário. Em segundo lugar, as medidas alternativas relacionadas no art. 319 do CPP, não atendem, com suficiência, a necessidade de conter indivíduo que demonstrou periculosidade acentuada, tendo em vista tratar-se de prática de crime grave, praticado contra adolescente de apenas 16 anos de idade. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057619637, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/01/2014)
CODIGO PENAL. ART. 218-B FACILITAR A PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato e da autoria, a partir das declarações das vítimas. Não há necessidade de que fique demonstrada a coação, e nada muda se há o consentimento da adolescente. A pretensão da lei é proteger quem não tem liberdade, ou discernimento, para consentir. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada a basilar no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Quantidade da pena autoriza o regime aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. Diante da pena de quatro anos e atendidas condições pessoais, viável a substituição. PENA DE MULTA. Deve guardar relação com a pena abstratamente cominada, e não com as condições pessoais do agente, para que seja feita a efetiva individualização da pena. O ponto de partida deve ser maior, quanto maior for a privativa de liberdade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70053942470, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2013)
Dos demais delitos dos Cap. I e II: Violação sexual mediante fraude; Assédio sexual; Corrupção de menores; Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Dos crimes contra a dignidade sexual
APELAÇÃO-CRIME. CRIME PREVISTO NO ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROVA CERTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70014844286, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 21/12/2006)
Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP). Denúncia que narra os fatos típicos, em tese, e que cumpre todos os demais requisitos do art. 41 do CPP. Trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70045398906, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 19/10/2011)

"Com efeito, a denúncia, após situá-los no tempo e espaço, descreve fatos, em tese, tipificados no artigo 215 do Código Penal (violação sexual mediante fraude), com todas as suas circunstâncias, estando nela claramente identificados as elementares do tipo, ou seja, o agir fraudulento imputado ao paciente e o ato libidinoso a ele atribuído - 1º fato: “...o denunciado, que é pastor da Igreja referida, sob o pretexto de orar na companhia da vítima, levou-a até uma sala reservada, onde, induzindo-a em erro, pediu que ela fechasse os olhos, oportunidade em que colocou uma das mãos por dentro da roupa que usava, massageando o seio da vítima...”; 2º fato: “...o denunciado, que é pastor da Igreja referida, sob o pretexto de orar na companhia da vítima, em razão desta estar com infecção urinária, levou até sala reservada, onde, induzindo-a em erro, começou a passar a mão pelo corpo da vítima, inicialmente massageando o abdômen, para, em seguida, colocar a mão dentro da calcinha, tocando suas partes íntimas...”. "

APELAÇÃO-CRIME. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. CONDENAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença argüida pela defesa, afastada. Postulações do Ministério Público de condenação também pelo § 1º do art. 227 do CP e reconhecimento da continuidade delitiva, que não podem ser examinadas neste recurso, por não terem sido objeto de análise pela sentença, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e violação dos princípios constitucionais da mais ampla defesa e do contraditório. Cabível somente a condenação pelo § 3º do art. 227 do CP, com aplicação de pena de multa. Apelo ministerial provido, em parte. Conjunto harmônico a sustentar a condenação da ré pelo crime do art. 227, §§ 2º e 3º, do CP. Pena confirmada. Mantida a substituição da reclusiva por apenas uma pena de prestação de serviços à comunidade. Apelo defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70014941306, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 18/01/2007)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. RUFIANISMO. ART. 230 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. A prova dos autos foi insuficiente para embasar, com a certeza necessária, um veredicto condenatório. Para caracterizar o crime de rufianismo é necessário que o rufião aproveite diretamente o lucro auferido pelas mulheres em razão da prostituição. Não é o que se verifica no caso. Em momento algum há notícia de que parte dos valores obtidos pela vítima fosse repassada aos denunciados, mas sim de que estes se beneficiavam com o aluguel do quarto e com a venda das bebidas. Não demonstradas, portanto, as elementares do tipo penal, impõe-se a absolvição dos réus, com fundamento no art. 386, II e VII, do CP. APELOS PROVIDOS. Por maioria. (Apelação Crime Nº 70049605678, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)
Violação mediante fraude - art.215
Objeto de tutela: dignidade sexual
O que é o deito?
Também chamado de estelionato sexual, caracterizado quando o agente, sem o emprego de qualquer espécie de violência, pratica com a vítima ato de libidinagem, usando de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
Sujeitos: Crime comum, de modo que pode ser praticado por qualquer pessoa.
Importante: Art. 226 do CP lhe é aplicável.
Se o sujeito passivo é menos de 14, o crime será o previsto no art. 217-A do CP.
Dolo:vontade consciente de praticar ato de libidinagem com alguém mediante o emprego de meio fraudulento.
Crime plurissubsistente, podendo a conduta ser fracionada. A execução se inicia, mas não é consumado o ato sexual desejado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Ação pública condicionada à representação. Art. 225.
Assédio sexual - art. 216-A
Objeto de tutela: liberdade sexual do individuo, liberdade de exercício do trabalho e direito de não ser discriminado.
O que é o delito? constranger alguém com intuito de obter vantagem sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico ou ascendente. Insistência importuna de alguém em posição privilegiada, que usa dessa vantagem para obter favores sexuais.
Crime próprio: O sujeito ativo tem de ser superior hierárquico ou ascendente em relação à função ocupada pelo sujeito passivo. Que também é próprio, pois deve ser subalterno do autor.
Dolo: Vontade consciênte de constranger a vítima para obter vantagem ou favorecimento sexual.
Pode o superior hieráquico assediar subalterno para favorecer sexualmente amigo ou isso não é conduta típica?
Momento consumativo: Divergência doutrinária. Para alguns o delito se consuma com o constrangimento, ainda que representado por um só ato, independentemente de alcançar a vantagem sexual. Para outra parte é delito habiatual, que somente se consuma com a reiteração de atos constragedores.
A possibilidade de tentativa ficará moldada conforme a corrente adotada.
Majorante prevista no §2º, que visa proteger o menor, especialmente aqueles na condição de aprendiz.
A iniciativa da ação penal também deverá ser observada no caso, em regra, condicionada à representação, mas em caso de menor de 18 anos será incondicionada.
Cap. II - Dos crimes contra vulnerável
Art. 218 do CP
Objeto de tutela: dignidade sexual do menor de 14 anos.
Crime comum: pode ser praticado por qualquer individuo. Sujeito passivo deverá ser menor de 14 anos.
O destinatário da atividade criminosa não será coautor, pois a norma exige a finalidade de satisfazer a lascívia de outrem.
É necessário caracterizar o "INDUZIR" às práticas sexuais meramente contemplativas, em observância ao teor do tipo e porque em se tratando de atos libidinosos propriamente será a conduta descrita no art. 217-A do CP. Conduta lasciva, exibicionista, expositivas.
Não é necessário caracterizar a habitualidade.
Dolo: vontade consciente de induzir a vítima a satisfazer lascívia de outrem, sabendo que o agente é menor de 14 anos.
Ação pública incondicionada - art. 225 do CP.
Induzir menor de 14 anos a presenciar ato libidinoso, configura o delito do art. 218-A do CP.
Art. 218-A - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Crime comum: podendo ser praticado por qualquer um. O sujeito passivo deverá ser menor de 14 anos.
São aplicáveis as majorantes dort. 226, inc. II, do CP.
Crime admite duas modalidades de ação na execução: Praticar na presença da vítima conjunção carnal ou outro ato libidinoso, querendo ou aceitando ser observado ou induzindo a vítima a presenciar o ato. (presença física do menor)
Dolo: satisfazer lascívia própria ou de outrem, sabendo ser menor de 14 anos a vítima (art. 20 do CP)
Ação pública incondicionada

Art. 218-B
Importante
: No favorecimento o agente leva, atrai, propicia ou retém a vítima, visando desta o exercício da prostituição de modo geral.
Exploração sexual é uma dominação e abuso do corpo de crianças adolescentes e adultos, por exploradores sexuais, organizados, muitas vezes, em rede de comercialização local e global, ou por pais ou responsáveis, e por consummidores de serviços sexuais pagos. Admite 4 modalidades: prostituição; turismo sexual; pronografia; tráfico para fins sexuais. (FALEIROS-505p.)
Crime comum: pode ser praticado por qualquer sujeito. Sujeito passivo deverá ser menor de 18.
A prostituta poderá ser vítima desse delito?
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
São seis as ações nucleares típicas (ações múltiplas): submeter, induzir, atrair a vítima à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguem abandone.
Incorre nas mesmas penas: Art. 218, §2, do CP.
Cuidado com o necessário liame subjetivo do proprietário.
Dolo
: vontade consciente de praticar qualquer das atividades descritas na lei para levar a vítitma à prostituição.
Crime plurissubsistente
, admitindo tentativa.
Na modalidade impedir ou dificultar o abandono da prostituição, o crime se consuma quando o agente obsta o intento e protrai a consumação.
Ação pública incondicionada.
Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual
Art. 227 do CP.
conduta punível é a de induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem, ou seja, ação deve recair sobre pessoa determinada, sob pena de configurar o art. 228 do CP.
Crime comum: sujeito ativo (lenão). O "destinatário" não poderá ser considerado coautor, pois a norma fala em satisfazer a lascívia de outrem.
Dolo: fazer a vítima satisfazer a lascívia de outrem.
Crime Plurissubsitente
Qualificadoras no § 1º.
O § 2º se aproxima demais das condutas do art. 213 do CP, a diferença tênue estaria nos resquícios de consentimento.
Ação pública incondicionada.
Art. 228 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Semelhante ao 218-B, contudo, neste tipo a vítima não é criança ou adolescente.
Crime comum: polo passivo pode ser qualquer pessoa maior de 18 anos, capaz mentalmente.
Cinco ações nucleares: induzir, atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração, facilitá-la ou impedir ou dificultar que a abandone.
Dolo: Como no art. 218-B há discussão quanto à finalidade específica de satisfazer a lascívia de outrem animando o agente.
Crime plurissubsistente.
Ação pública incondicionada.

Art. 229 -
Estabelecimento para exploração sexual.
Não é necessário o intuito de lucro
O termo casa de prostituição foi ampliado para estabelecimentos em que ocorra exploração sexual.
Crime comum: pode ser praticado pelo locatário do estabelecimento, o seu gerente, etc.
Crime habitual, logo não admite tentativa
Dolo: genérico de manter o estabelecimento em que ocorre exploração sexual.
Ação pública incondicionada.
Art. 230 - Rufianismo
Crime comum: qualquer pessoa pode praticá-lo (rufiões). Sujeito passivo deve ser pessoa que se dedica à prostituição.
Conduta: tirar proveito ou fazer-se sustentar. Na primeira a vantagem é proveniente diretamente dos lucros auferidos. Na segunda modalidade o agente participa indiretamente do proveito.
Crime habitual
Dolo: sem finalidade especial.
Ação pública incondicionada.
Art. 231 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
Atualmente é um crime que se confunde com outras práticas criminosas e de violações de direitos humanos, não se restringindo à exploração de mão de obra escrava.
Brasil ratificou o protoloco adicional à convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas.
A prostituição de adolescentes está prevista no art. 218-B e a exploração de adultos no art. 228 do CP.
Pornografia infantil está incriminada no ECA.
Qualquer pessoa poderá praticar o art. 231, seja como "empresário" seja como "consumidor".
Causas de aumento. Incisos I, II e III.
Dolo: vontade consciente de praticar algum dos verbos nucleares.
A maioria da doutrina entende que o crime se consuma com o ingresso ou saída do país. Tentativa é admitida em suas formas.

Art. 231-A- Tráfico interno de pessoas para o fim de exploração sexual
O delito trata de condutas análogas ao tipo anterior, com pena menos grave.
Sujeitos: Crime comum.
Causas de aumento: inc. I, II, III.
Conduta: promover ou facilitar o deslocamento de pessoa dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
Território: art. 5, §§ 1 e 2, do CP
O consentimento do sujeito passivo é irrelevante, pois o bem juridico tutelado é indisponível.
Dolo: vontade consciente de praticar os núcleos do tipo.
Consumação: co a prática de alguma das ações do tipo, independente do efetivo exercício da exploração sexual. Tentativa admitida.
§ 1º arrola modalidades equiparadas as do caput.
Ação penal incondicionada
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