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Legítima defesa antecipada

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by

Geandre Moret

on 6 December 2010

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Transcript of Legítima defesa antecipada

Legítima defesa antecipada Introdução Código Penal Brasileiro, artigo 25:

“Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Definição conceitual:

Mirabete (2004):
“Já se tem defendido a tese, entretanto, da legítima defesa antecipada (ou prévia, ou preventiva, ou preordenada) na hipótese em que o agente atua em razão de uma agressão futura, mas certa, situação em que caberia na expressão agressão iminente.”
Definição exemplificada:

Douglas (2003):
“Um traficante, em morro por ele dominado, promete a morador que se este não entregar sua filha ou esposa para a prática de relações sexuais, toda sua família será executada. O morador sabe que isso já ocorreu com outro pai de família e que não pode contar com proteção do Estado, de modo que -- aproveitando uma rara oportunidade -- mata o autor do constrangimento.”
Inexigibilidade de conduta diversa X Legítima defesa antecipada Contexto histórico da legítima defesa Direito Penal moderno = Direito Romano + Direito Germânico + Direito Canônico. Direito Romano: injusta; atual; por fato praticado em defesa da própria vida, própria honra ou honra e vida de outrem. Direito Germânico: não se admitia a defesa dos bens, somente a defesa da vida, imperando a vingança (faida). Direito Canônico: obrigação de todas as pessoas de prestar socorro a quem esteja sofrendo uma violência. Passível de ser exercida apenas na defesa da própria vida, de outrem e à defesa do pudor, e não com relação aos bens e à honra. Idade Média: Juízo de Deus, através das justas e ordálias. Legítima defesa antecipada e o conceito de “iminência” da agressão Relativização das expressões temporais em Direito Penal (§§ 1° e 4°, arts. 121 e 124; estado puerperal); Nucci, 2008:

“Seria demais exigir que alguém, visualizando agressão pendente, tenha que aguardar algum ato de hostilidade manifesto, pois essa espera lhe poderia ser fatal.”
Mirabete, 2004:

“ Não há legítima defesa, porém, contra uma agressão futura, remota, que pode ser evitada por outro meio.”

Futura = Remota. Paulo Queiroz, 2006:

“(...) se se cuidar de agressão futura – logo, nem atual nem iminente, incerta, enfim -, não se admitirá a invocação da excludente, (...).

Futura = incerta. Bittencourt, 2010: “busca de socorro da autoridade pública”. Legítima defesa prévia e o conceito de necessidade e moderação dos meios. “Ora, se a agressão inicial, provocadora da defesa, ainda não tomou, de fato, lugar, como então saber com que meios ela haveria de se concretizar para, então, ser possível equilibrar os meios de auto-proteção? Meios necessários são aqueles dos quais o defensor dispunha na ocasião da injusta agressão. Meios moderados são aqueles os quais utiliza o agredido apenas o suficiente para fazer cessar a injusta agressão, sendo inclusive punível o excesso por sua parte. Capez, 2007: “A jurisprudência tem entendido que a moderação não deve ser medida milimetricamente, mas analisadas as circunstâncias de cada caso.” Ainda que não haja convicção dos meios dos quais se utilizará o agressor, se há certeza da agressão iminente, pode o ofendido, antecipadamente, defender-se com os meios necessários, não desrespeitando os limites da moderação (excesso). Legítima defesa preconcebida e legítima defesa putativa Legítima defesa putativa:

Quando o agente, por erro de tipo ou de proibição amplamente justificável pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em face de agressão injusta e defende-se, atingindo, de alguma forma, o suposto agressor. a) Antecipação da auto-proteção;
b) Erro;
c) Agressões iminentes.
Legítima defesa preordenada e legítima defesa sucessiva Repulsa contra o excesso. Legítima defesa contra o EXCESSO de outra legítima defesa. Em se tratando de legítima defesa antecipada, caberia legítima defesa sucessiva? Na legítima defesa antecipada, o excesso é perfeitamente cabível quando esta acontece com requintes de crueldade, abuso dos meios e/ou clara manifestação de excesso. Legítima defesa prévia e sua aplicação no direito internacional Chomsky (2007) atribui à administração Kennedy práticas que hoje refletem o conceito de “autodefesa antecipada”, que norteia a atual política externa estadunidense. A administração de George W. Bush aprofundou o projeto de controle espacial para funções militares e criou a doutrina de “obtenção” do espaço, com o objetivo de criar possibilidades de atacar qualquer região do planeta. O Pentágono define essa estratégia como “liberdade para atacar e impossibilidade de ser atacado”. Condoleezza Rice definiu essa política como “legítima defesa antecipada”, ou seja, o “direito dos Estados Unidos de atacar um país que eles acham que atacará primeiro”. A Comissão Internacional de Juristas, órgão consultivo das Nações Unidas advertiu, em 18 de março de 2003, contra um ataque ao Iraque sem mandato da ONU. “Esse ataque seria ilícito e constituiria uma guerra de agressão”, afirmou. “Não existe qualquer base jurídica para uma intervenção dessa natureza”, acrescentou a Comissão. “Na ausência de uma autorização por parte do Conselho de Segurança, nenhum Estado pode recorrer ao uso da força contra outro Estado, salvo em caso de legítima defesa, em revide a um ataque armado.” Navio Caroline. Legítima defesa preventiva e o uso de ofendículos Ofendículos são instrumentos, engenhos ou aparelhos mecânicos, eletro-eletrônicos ou mesmo animais utilizados para proteção de bens e interesses, posicionados para atuar no momento da agressão alheia. Natureza jurídica:

a)Exercício regular de Direito;
b)Legítima defesa antecipada.
Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2727/2005 (posteriormente anexado ao também projeto de Lei nº 2475/2005, sobre o mesmo assunto) versa que:

Art 1º - Fica permitido no Estado do Rio de Janeiro, o uso de cercas de choque, como forma de proteção para residências, empresas ou repartições públicas, as quais se constituem em legítima defesa preventiva do patrimônio dos proprietários dos imóveis. Conclusão
Lacuna Estatal e a legítima defesa antecipada.
Legitimação da vingança.
Absolver criminosos X punir inocentes.
FACULDADE PERNAMBUCANA – FAPE
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
Defesa de monografia
GEANDRE MELO MORET

Recife, 2010
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