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Direito Empresarial 2 - Aula 17

Defesa do executado
by

Joyce de Oliveira

on 22 April 2015

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Transcript of Direito Empresarial 2 - Aula 17

DEFESA DO EXECUTADO
Exceção de pré-executividade
É uma defesa endoprocessual, de criação doutrinária. Não é uma ação autônoma, como os embargos, mas de uma simples petição nos próprios autos do processo de execução.
Ações Autônomas
O devedor pode ajuizar ações autônomas prévia ou posteriormente ao ajuizamento da execução.
PERGUNTAS
1. O que poderá ser alegado pelo devedor nos embargos do executado?
Direito Empresarial
Joyce de Oliveira
DEFESA DO EXECUTADO
O devedor poderá se opor à execução, mas não necessariamente, esta suspenderá o curso do processo.
A defesa do executado poderá ser por:
embargos à execução;
exceção de pré-executividade
ações autônomas
Embargos à execução
É uma ação de conhecimento que deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado,com o objetivo final de extinguir a execução ou reduzir o seu valor.
O executado se defende alegando:
que a execução não preenche os requisitos necessários;
que o próprio crédito não existe
que deve menos do que está sendo cobrado.
Se a discussão versar sobre valor cobrado, deve ser apresentada também uma planilha do débito que o embargante entender devido.
Não suspendem o curso da execução, mas poderão ter o efeito suspensivo determinado pelo juiz se:
garantia do juízo;
relevância da fundamentação;
risco de dano de difícil ou incerta reparação pelo prosseguimento da execução
Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 51. Na ação cambial, somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.
Logo, as matérias alegáveis pelo executado nos embargos à execução de um tpitulo de crédito são:
nulidade da execução, por não ser executivo o título;
excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
direito pessoal do executado em face do exequente; e
questões processuais.
2. Quais as matérias alegáveis pelo executado nos embargos à execução de um título de crédito?
Como não tem previsão legal, pode ser apresentada a qualquer momento no processo de execução.
Não precisa garantir o juízo e poderá ser levantada matéria que o juiz poderia conhecer de ofício, como os pressupostos processuais da execução e as condições da ação.
Não será admissível a exceção se a matéria depender de dilação probatória porque é incompatível com o procedimento da execução.
3. É possível dilação probatória na exceção de pré-executividade? Justifique.
Com a desnecessidade de garantir o juízo nos embargos, o uso da exceção diminuiu. Esta perdeu força, mas não deixou de ser utilizada e acaba ocorrendo nas matérias que surgirem após o prazo para apresentação dos embargos.
A jurisprudência e a doutrina vêm ampliando a abrangência da exceção de pré-executividade para quaisquer matérias que sejam demonstradas de plano.
Chamamento ao processo e denunciação da lide na ação cambial
Em tais ações, poderá haver o pedido de anulação do título, pedido de declaração de inexistência da obrigação ou o pedido de revisão do valor cobrado.
4. Quais os pedidos do devedor nas ações autônomas?
Em um título de crédito não há dívida comum entre os vários devedores solidários, há obrigações autônomas de cada um deles. Assim, não há possibilidade de chamamento ao processo, que se aplicará aos casos de solidariedade civil, mas não aos casos de solidariedade cambial.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
5. É possível o chamanento ao processo na ação cambial? Justifique.
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