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Contratos Administrativos: modalidades

Conceituação dos diversos tipos de contratos celebrados pela Administração Pública
by

Olin Brambilla

on 29 May 2013

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Transcript of Contratos Administrativos: modalidades

CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Contrato de gestão Outros contratos Terceirização CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Parcerias Público-Privadas Concessão Conceito Acordo firmado entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivo comum dos partícipes.
Consórcio difere de convênio, pois este é celebrado entre pessoas  jurídicas de espécies diferentes e aquele só o é entre entidades da mesma espécie - o consórcio depende de autorização. Consórcios Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não contrato, neste há interesses diversos e opostos, já no convênio os participantes tem interesses comuns e coincidentes. No convênio não há partes, mas sim, partícipes com as mesmas pretensões. Há uma posição jurídica idêntica para todos. Convênios Aplicabilidade Instituídas pela Lei 11.079/04, alterada pela Lei 11.409/11;

“é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa” – art. 2º, Lei nº 11.079/04. MODALIDADES Concessões Contrato de Gestão
Convênios e Consórcios
Outros contratos e RDC Conceito Objetivos Origem O contrato de gestão é um modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente. Sua previsão legal está no artigo 37 parágrafo 8º da Constituição Federal, incluído pela emenda constitucional 19/98. O contrato de gestão amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos entes administrativos, visando melhores resultados da administração pública.
Esse Instituto tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou entidades que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como entidades paraestatais. O instituto tem origem no direito francês, que possui um ordenamento muito mais flexível do que no direito administrativo brasileiro. No Brasil, sobra pouco espaço para o exercício de liberdade do administrador, uma vez que, o caput do artigo 37 da Constituição Federal o limita ao principio da legalidade, ou seja, o administrador público no Brasil deve fazer única e exclusivamente o que prevê a lei de maneira expressa.
O direito administrativo francês, por outro lado, é em grande parte “...jurisprudencial, muito menos legislado que o nosso, deixando mais espaço para as inovações feitas pela administração publica”, como explica Maria Sylvia Zanella di Pietro. O objetivo do contrato é o de estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita à controle de resultados.
Com relação às entidades da Administração Indireta , o objetivo seria o de sujeitá-las ao cumprimento de metas definidas no contrato e , em troca liberá-los de certas formas de controle, dando-lhes mais autonomia.
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, o objetivo dos contratos de gestão é flexibilizar o regime jurídico administrativo concedendo efetivamente às entidades da Administração Direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira. Os primeiros contratos desse tipo foram celebrados com a Companhia Vale do Rio Doce (antes da sua privatização), a Petrobras (ambos com base no Decreto nº 137 de 27-5-91 que instituiu o Programa das Empresas Estatais) e com o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais. Para conhecimento!!! O consórcio é um contrato, onde as partes assumem obrigações recíprocas e
constituem um ente com personalidade jurídica própria que atua em nome delas perante terceiros.

O convênio não constitui modalidade de contrato, sua natureza jurídica é
precária pois inexiste vinculação contratual
Por exemplo, os convênios podem ser denunciados a qualquer tempo. É inadmissível o estabelecimento de uma cláusula de sanção pela inadimplência etc.

Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação.

Os contratos são marcados pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente. Diferenças RDC Regime Diferenciado de Contratação Contrato de Obra Pública
Contrato de Prestação de Serviços Contratos de obras públicas de prestação de serviços Lei nº 8.666/93
Obra pública : construção, reforma, fabricação, recuperação e
ampliação.
Execução direta ou indireta.
Serviço: O que não se incluir como obra pública, compreende como a
prestação de serviço que a Administração não quer executar diretamente. Exemplo: Conserto, instalação, manutenção, publicidade, reparação...
Obra pública é taxativa.
Prestação de serviço é exemplificativa.
1º Comuns
2º Técnico-profissionais
3º Técnico-profissionais especializados
4º Artístico Normas comuns Projeto básico, projeto executivo e execução.
Existir projeto básico, existir orçamento detalhado em planilhas com os custos unitários, previsão de recursos orçamentários e contemplado o produto no Plano Plurianual em conformidade com o artigo 165 da Constituição Federal.
Proibição de incluir no objeto e licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
Programação da obra ou serviço em sua totalidade. Podendo ser parcelada, desde que exista nova licitação.
Proibição na participação da obra ou serviço: o autor do projeto, empresa isoladamente ou em consórcio, servidor ou dirigente.
Execução direta ou indireta. Modalidades de execução indireta de obra ou serviço Contrato de Fornecimento a contratação do empreendimento em sua totalidade, integrando todas as etapas da obra, serviço e instalações necessárias. Empreitada A administração incumbe ao particular a execução da obra ou serviço, para que a execute por sua conta em risco, mediante remuneração previamente estabelecida. Empreitada por preço global o contrato é pactuado com o preço certo e total. Empreitada por preço unitário o preço ajustado no contrato será cobrado por unidade de execução. Empreitada integral Tarefa o contrato que objetiva a mão de obra para pequenos trabalhos, com pagamento por preço certo. Administração contratada Quando se contrata a execução do serviço ou obra mediante reembolso das despesas e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração. A Lei 8.666/93 não mais prevê essa modalidade. “A experiência tem demonstrado que a execução indireta, sob o regime da administração contratada, envolve a assunção elevadíssimos riscos pela Administração, que é obrigada a adotar cuidados extremos de fiscalização, sob pena de incorrer em elevados prejuízos em face do encarecimento final da obra ou serviço... Tais dispositivos, portanto, se mostram contrários ao interesse público”. Resumo das razões do veto: Contrato de fornecimento: é aquele em que Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. Faz em tempo estabelecido.
Exemplo: Combustível. Faz-se em partes.
Exemplo: Computadores na qual a entrega se faz parcelada Fornecimento contínuo: Fornecimento parcelado: IMPORTANTE Há casos em que haverá um misto de locação de serviços e fornecimento. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "pode-se definir concessão, como o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público, de obra pública ou de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais." Natureza Jurídica A concessão tem natureza jurídica de contrato administrativo, sujeito a regime jurídico de direito público. Modalidades Concessão de serviço público (Lei 8.987/95);
Concessão patrocinada (Lei 11.079/04);
Concessão administrativa (Lei 11.079/04);
Concessão de obra pública (Lei 11.079/04);
Concessão de uso de bem público (Legislação esparsa). Concessão de Serviço Público Conceito SERVIÇO PÚBLICO: MSZP dispõe que, "é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: é um contrato administrativo através do qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que, em seu próprio nome, o execute, por sua conta e risco, podendo ser remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou uma outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Legislação Lei 7.835/92 (apenas para o Estado de São Paulo);
Lei 8.987/95;
Lei 9.074/95;
Lei 8.666/93;
Lei 9.427/96;
Lei 9.295/96;
Lei 9.472/97;
Lei 11.079/04. Características 1 - Só existe concessão de serviço público quando se tratar, exclusivamente, de serviço de titularidade estatal;
2 - Apenas a execução do serviço é transferida ao concessionário;
3 - Tem que ser feita sempre através de licitação (art. 175 da Constituição Federal) na modalidade de concorrência (art. 2º, II, da Lei 8.987/95);
4 - O concessionário executará o serviço em seu próprio nome e com os eventuais riscos normais a qualquer empreendimento, fazendo jus ao recebimento de remuneração, ao equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto; Características Permissão de Serviço Público Para MSZP, a permissão de serviço público é, "tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qua o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco mediante tarifa paga pelo usuário Autorização de Serviço Público A autorização é uma ato unilateral, discricionário e precário utilizado pelo Poder Público para delegar a execução de um serviço público que seja de sua titularidade, para que o particular o execute em seu benefício próprio.

Não depende de licitação, pois, sendo um serviço prestado ao exclusivo ou predominante interesse do beneficiário, não há o que se falar em competição. Profª Diana Eu 5 - Quando cabível, a tarifa deve ser fixada no contrato e terá natureza de preço público (tarifa);
6 - É direito do usuário a prestação do serviço;
7 - O concessionário é será objetivamente responsabilizado pelos prejuízos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal;
8 - Pode ocorrer a encampação;
9 - Pode ocorrer a caducidade;
10 - Pode ocorrer a reversão;
11 - O poder concedente pode decretar a intervenção na empresa concessionária (arts. 32 a 34 da Lei 8.987/95);
12 - Subconcessão, subcontratação e transferencia da concessão. Súmula 331;
Serviços especializados;
Atividades não ligadas à atividade-fim.
[24/11/2011] - Responsabilidade subsidiária do Estado é condicionada. Protocolos "ajusta a realização de atividade ou de certas condutas ante uma questão..."(MEDAUAR, 2013) Termo de Parceria Poder Público <--> OSCIP;
OSCIP --> 9790/99; Contrato de Repasse Trasferência de recursos
De: União
Para: DF, estados, municípios, e organizações privadas sem fins lucrativos. SICONV DICA Agumas dessas figuras são tratadas sob o título parcerias em outras doutrinas. FUTURO BASE UE;
EUA;
OCDE;
Pregão. Objetivos Licitações + eficientes e céleres;
Acompanhamento em tempo real;
+ trasnparência e acompanhamento dos órgãos contralodores. Como??? Informatização de procedimentos e fases Aplicação Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016);
Copa das confederações (2013);
Copa do Mundo da FIFA (2014);
Obras do PAC;
Obras do sistema escolar público. Pricipais aspectos Contratação integrada (PB + PE = menos riscos);
Publicidade do orçamento somente após a adjudicação do projeto;
Pré-qualificação;
Apenas duas fases recursais;
+ de uma empresa podem realizar o mesmo serviço;
Contratos regidos pela lei 8666/93*;
*punições mais rígidas. 1 - Será que o RDC é a melhor maneira de contratar com a Administração Pública?

R- tudo dependerá do... Concessão de Obra Pública Conceito “Contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de uma obra pública para que a execute por sua conta e risco, mediante paga pelos beneficiários da obra ou obtida em decorrência da exploração dos serviços ou utilidades que a obra proporciona.” Objeto Execução de uma obra. Forma de Remuneração Contribuição de melhoria ou tarifas fixadas no contrato. Vantagem Possibilidade de realizar obras e prestar serviços sem dispêndio de capital. Licitação Concorrência. Concessão de uso Contrado administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação. Autores Dianne Maria da Silva Catharino
Fernanda Oliveira da Silva
Marcos Antonio Silva Amorim Filho
Marcos Felipe Palhares Pereira Amorim
Olin Hendrick Brambilla
Sara Cristina Gomes da Silva Orientadora Profª Me. Diana Helena de Cássia Guedes Mármora. Normas gerais – União, Estados, DF e Municípios;

Administração Pública Direta, Fundos Especiais, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, demais entidades contraladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios;

Administração Indireta: aplicabilidade limitada – NÃO PODE CELEBRAR CONTRATO DE PPP (CONCESSÃO PATROCINADA), COMO PARCEIRO PÚBLICO. É possível a subconcessão.
Concessão Patrocinada Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a execução de um serviço público – precedida ou não de obra pública – para que execute, em seu próprio nome, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado. Objeto: execução de serviço público;

Forma de Remuneração: contraprestação do parceiro público ao privado e tarifa cobrada dos usuários.
Concessão Patrocinada X Concessão de Serviços Públicos Pontos Comuns Presença de cláusulas regulamentares no contrato;
Outorga de prerrogativas públicos ao parceiro privado;
Sujeição aos princípios relativos à prestação de serviços (continuidade, igualdade, mutabilidade, etc);
Poderes ao parceiro público: encampação, intervenção, uso compulsório de recursos humanos e materiais da concessionária, poder de direção e controle do serviço, poder sancionatório e de decretar caducidade;
Reversão dos bens afetados à prestação do serviço;
Natureza pública dos bens afetados à prestação do serviço;
Responsabilidade Civil Objetiva: art. 37, §6º, CF/88;
Efeitos trilaterais da concessão: poder concedente, parceiro privado, usuários. Concessão Patrocinada X Concessão de Serviços Públicos Distinção Forma de remuneração;
Obrigatoriedade constituição sociedade de propósitos específicos (gestão e implantação);
Garantias de cumprimento de obrigações pecuniárias pela Administração Pública;
Compartilhamento de riscos e de ganhos econômicos efetivos;
Normas específicas sobre licitação;
Penalidades à Administração Pública pelo inadimplemento;
Limitação de prazos mínimo e máximo do contrato;
Limites de despesas com contratos de PPP’s;
Concessão patrocinada = apenas contratos superiores a R$ 20.000.000,00 Concessão administrativa Contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que esteja envolvida a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Objeto prestação de serviços – só poderá serviço administrativo (atividade-meio) ou serviço social não exclusivo Forma de Remuneração contraprestação paga pela Administração. Concessão Patrocinada x Concessão Administrativa Contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado;
Garantia do equilíbrio econômico-financeiro;
Compartilhamento de ganhos econômicos;
Financiamento por terceiros;
Três tipos de garantias para as PPP’s;
Sociedade de propósitos específicos;
Penalidades aplicáveis à Administração Pública;
Delimitação do prazo contratual;
Normas sobre licitações;
Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Imposição de limites de despesa;
Vedações:
Valor inferior a R$20.000.000,00;
Prestação de serviços inferior a 5 anos;
Objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. PONTOS COMUNS Licitações Condições Autorização pela autoridade competente - motivação;
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Consulta pública;
Licença ambiental prévia. Características Em todas as suas modalidades, os contratos de concessão são: bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae.
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