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MAPA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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MAPA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Alunas: Lucia Carolina Raenke Ertel (Diurno) Matiely Schuler (Noturno)
Recuperação Judicial - Conceito
Antes da Lei 11.101/2005 a crise da empresa era "resolvida" por meio da concodata. Com a Lei de 2005 insraurou-se o processo de recuperação judicial.
O artigo 47 da Lei 11.101/2005 define a Recuperação Judicial como o
processo que visa viabilizar a superação da crise econômico- financeira do devedor
- para a preservação da empresa, sua função social e o estímula à atividade econômica
Recuperação Judicial como Farol
A Lei 11.101/2005 funciona como uma espécie de FAROL.
Ela orienta credores e devedores sobre como vai ser o procedimento na situação de crise.

Isso é muito importante pois é uma garantia que estimula as pessoas a empreenderem, uma vez que têm uma visão do que vai acontecer caso fracassar.
Da mesma forma é farol para o credor que já sabe dos riscos que corre se o credor entrar em crise.

Crise da empresa:
CRISE ECONÔMICA: é a incapacidade de produzir resultados positivos.
CRISE PATRIMONIAL: a empresa não consegue financiar sua atividade. Subcapitalização.
CRISE FINANCEIRA: é a incapacidade de pagar as contas, é a pior das crises, não há liquidez.
Se a crise é definitiva = a falência é a "opção" do devedor.
Se a crise é transitória = a Recuperação Judicial é a possibilidade oferecida para superar a crise.
Princípios da Recuperação Judicial:
Função social da empresa
Viabilização e instrumentalização da empresa em crise
Proteção dos interesses dos credores, empregados e stakeholders
Estímulo à atividade econômica
Preservação da empresa

NATUREZA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
Quem está sujeito à Lei de Falências e Recuperação Judicial?
Artigo 1º Lei 11.101/2005
Empresário
Sociedade Empresária
Artigo 2 º Lei 11.101/2005
Sociedade de economia mista
Instituição financeira (pública ou privada)
Cooperativas
Entidade de previdência complementar
Sociedade operadora de plano de saúde
Sociedade seguradora
Sociedade de capitalização
e outras entidades legalmente equiparadas.
FASES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
1. Fase postulatória
2. Fase deliberativa
3. Fase executiva
REQUISITOS PARA PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Artigo 48 Lei 11.101/2005
Exercer regularmente as atividades há pelo menos 2 anos;

Não ser falido;

Se for falido as origações devem estar extintas por sentença transitada em julgado;

Não ter obtido concessão re recuperaçaõ judicial a menos de 5 anos;

Não ter obtido concessão de recuperação judicial a menos de 5 anos como pequeno empresário;

Não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada em quelaquer um dos crimes previstos nessa lei.

Novação de créditos

Contratual

Institucional

Atenção!
A doutrina é divergente quanto à natureza da recuperaçaõ judicial
Possibilidade de propositura de recuperação judicial além das condições do artigo 48 da Lei 11.101/2005
Sociedade contituída no bojo de outra em recuperação judicial:
é posivel que uma sociedade contituída no bojo de outra em recuperação judicial postule a recuperação judicial tendo menos de dois anos de atividade. A VarigLog é um exemplo disso, o TJSP entendeu que o nascimento da VarigLog se deu em razão de uma atividade empresarial que foi exercida por mais de dois anos.
Inatividade da empresa:
é preciso, para pedir recuperação, a aprovação da maoiria do capital.
Litisconsórcio Ativo:
quando o litosconsórcio ativo for facultativo e não necessário há a possibilidade de pedir a recuperação judicial. A jurisprudência têm admitido, mas ainda não é ponto pacífico, uma vez que esses grupos economicos podem usar do litisconsóricio para mudar o foro ou pagar as dívidas uma das outras.
LEGITIMIDADE ATIVA:
Empresário que preencha os requisitos do artigo 48.

Cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente - são legítimados na hipótese de falecimento do devedor. Art. 48, §1º

Empresário rural (registro na junta) Art.48, §2º
Atenção:
não confundir empresário rural com empresa rural definida no Estatuto da Terra.
CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Art. 49, caput, Lei 11.101/2005
Os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - aRT. 49, §§ 3º e 4º.
Obrigações à título gratuíto;
Crédito de titular de propriedade fiduciária (bens móveis ou imóveis);

Crédito de arrendador mercantil;

Créditos de proprietário ou promitente vendedor de imóvel com contrato com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade;

Proprietário de contrato de compra e venda com reserva de domínio;

Créditos ficais;

ACCs - Créditos de Adiantamento de Créditos à Exportação;

Créditos de obrigações contraídas após o pedido de recuperação judicial;
ATENÇÃO!
As obrigações à título gratuito
INTERESSADAS
podem ser exigidas.
Garantias bancárias.
1.FASE
POSTULATÓRIA
Inicia com o pedido de recuperação judicial (petição inicial - com a instrução exigida em lei) e vai até o despacho do juiz deferindo o processamento do pedido.
Empresa recuperada!
2.FASE DELIBERATIVA
É a fase da assembleia de credores. A fase deliberativa inicia com o despacho que defere o pedido de recuperação judicial. Passa pela elaboração do plano, verificaçaõ de créditos, e votação do plano de recuperação judical.
3.FASE EXECUTÓRIA
É a fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, da execuão do plano. É a mais simples das fases.
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Artigos 48 e 95 da Lei 11.101/2005
A lei determina que a petição inicial seja instruída com documentos e elementos sem os quais não se consideram atendidas as condições para a obtenção do benefício. A empresa ao requerer o benefício da recuperação judicial submete-se ao dever de transparência. Contudo, o juiz deve observar a necessidade de preservação das informações estratégicas da requerente.
TRAVA BANCÁRIA
A Lei 10.931/2004 criou a alienação fiduciária de recebíveis ou cessão fiduciária de recebíveis cujo resultado é a Trava Bancária.

A alienação fiduciária de recebíveis futuros consiste na transferência da totalidade dos crédito que, aquele que toma o empréstimo com o banco, tem para receber. Essa transferência de créditos será firmada em contrato, que é legitimado juridicamente através da Trava de Domicílio Bancário. A trava transfere os direitos sobre os créditos e, no contrato que estabelece esta transferência de direitos, há um declaração, na qual a empresa pagadora dos créditos que estão sendo alienados se compromete em fazer o pagamento para o banco em que o empréstimo foi retirado.

Situação:
o banco (proprietário fiduciário) dá financiamento a uma empresa. Em garantia deste financiamento, a empresa cede ao banco a propriedade fiduciário de seus recebíveis. Ou seja, valores originalmente devidos à empresa serão pagos diretamente para o banco, que os retém em conta vinculada para a satisfação do seu financiamento.




Sistematizando, assim temos:

Crédito bancário garantido por cessão fiduciária de recebíveis;
Transferência de direitos sobre créditos futuros;
Contrato 1: banco + credora
(empresa pagadora dos créditos): comprometimento desta última em fazer os pagamentos em banco, agência e conta estipulados no contrato (trava de domicílio bancário);
Contrato 2: banco + devedor
(aquele que alienou seus créditos): estabelece que qualquer depósito feito nesta conta o banco pode usá-lo para pagar suas dívidas;

Art. 49, § 5°:
por conta da disposição deste artigo e da trava bancária, o credor em Recuperação Judicial não irá receber pelos valores pagos na conta estipulada pela trava, comprometendo a Recuperação Judicial.
Mas há uma saída

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRAVA BANCÁRIA:
A possibilidade de afastmento da trava de domicílio bancário é uma matéria controvertida ainda pla jurisprudência.

Alguns tribunais entendem que a trava deve ser afastada, pois, havendo trava, o devedor não tem condições de pagar as suas dívidas.

O STJ tem decisões no sentido de manter e de afastar a trava.


O TJRS entende que a trava deve ser mantida nos casos em que houve o
registro do contrato (CC- registro de títulos e documentos). Quando não há registro feito pelos bancos, afasta-se a trava
. Assim entende o nosso tribunal: "se na data do deferimento do processamento da RJ ou na data da distribuição não tiver havido o registro, não há alienação fiduciária, não há cessão fiduciária, não há trava bancária. Portanto, os recursos podem ser movimentados pela empresa devedora".

O parágrafo único do artigo 70 estabelece que a Recuperação Judicial com base no plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano
Artigo 72 - Não será convocada assembleia de credores para aprovar o plano, apenas para formar o comitê de credores. O juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei

Para o Código Civil microempresário individual é o definido pelo artigo 18 A da Lei Complementar 123/ , que é aquele que fatura até 60 mil reais por ano. Já para o direito tributário pequeno e microempresa é aquela que fatura até 3 milhões e 600 mil por ano.

Qual conceito se aplica nesse caso? Isso não está resolvido porque são pouquíssimos os casos de recuperação judicial de micro e pequenas empresas. Com a mudança da lei talvez possam surgir novos casos, aí veremos como a jurisprudência vai tratar.
Continuam algumas dúvidas:

• Quem pode se submeter?
• Qual a possibilidade de termos ou não o juízo universal? O stay é igual? O Fisco pode penhorar bens ou não? Não sabemos se o inciso I do artigo 70 pode afastar.
• Poderia um devedor em RJ converter em plano especial agora com a lei nova?

Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte - Artigos 70,71 e 72 da Lei de Falências e Recuperação Juducial
Esse plano é uma espécie de concordata para micro e pequenas empresas para postergar a falência. Os requisitos da Petição inicial são os mesmos da Recuperação Judicial. Não existe juízo universal, posso deixar credores fora do plano. Com a lei complementar 147/2014 é possível que todos os créditos se submetam ao plano, exceto os fiscais.
Artigo 71 -
O plano será apresentado em 60 dias, e vai se limitar a algumas condições (não pode aplicar todas as hipóteses do a artigo 50). A lei 147/2014 também mudou o inciso II do artigo 71, são 36 meses e agora a taxa de juros é menor, a primeira parcela deve ser paga em até 180 dias após a distribuição do pedido.
Para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados precisará da autorização do juiz após ouvido o administrador e o comitê.
HIPÓTESES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA -Artigo 73 e artigo 74 da Lei 11.1012005

São 4 hipóteses de convolação em falência:

-
Deliberação dos credores:
em Assembleia Geral.

-
Não apresentação do plano pelo devedor no prazo:
o plano deve ser apresentado pelo devedor no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação. O prazo é improrrogável, podendo o juiz decretar falência com a da apresentação do plano no prazo.

-
Rejeição do plano pela Assembleia dos Credores:
convocada pelo juiz, a Assembleia apreciará o plano de recuperação elaborado pelo devedor. Não aprovado o plano, convolará o juiz em falência.

-
Descumprimento do plano de recuperação:
caso, na fase de execução, a sociedade empresário em RJ não cumpra o plano homologado ou aprovado pelo juiz, esta terá sua convolação em falência. Nessa hipóese volta-se ao status quo ante.


Na RJ temos uma regra que visa recuperar a empresa, mas isso não impede a convolação em falência. Posso fazer uma RJ, vende os ativos e depois da venda dos ativos, conforme o valor, decretar a falência, e esses ativos serão preservados.
Isso para não decretar a falência de imediato, porque a empresa pode perder seu valor.

Na Varig o processo foi similar, a diferença foi que o processo de recuperação foi extinto e a falência foi um novo processo.
São duas as possibilidades de extinção do processo de recuperação judicial - Artigos 62,63 e 64 da Lei 11.101 2005
Após a aprovação do plano, a RJ deve ser extinta 2 anos depois (teoricamente). Na prática, as empresas têm feito com que os processos demorem mais, pois, enquanto estão em RJ, possuem a proteção do processo de recuperação judicial em relação a determinados credores, especialmente o fisco, por conta do juízo universal.
Ou seja, hoje em dia, prolongar no tempo a recuperaçaõ judicial, acaba sendo um benefício para a empresa em recuperação. Esse tempo é ultrapassado pelas discussões decorrentes do processo de RJ, tal como a discussão sobre a formação do quadro de credores, por exemplo. Quem são os credores e quais vão estar no plano ou não.
Encerra-se a RJ com o cumprimento do plano no prazo de até 2 anos. O juiz profere a sentença de encerramento, determinando a quitação dos honorários do administrador judicial e das custas remanescentes.
A segunda hipótese decorre de pedido desistência da devedora beneficiada, que poderá ser apresentada a qualquer tempo e está sempre sujeita à aprovação da Assembleia Geral de Credores.

JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - Art. 6 § 8º.

A distribuição do pedido de recuperação judicial define o JUÍZO UNIVERSAL da recuperação judicial, ou seja, previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou falência relativo ao mesmo devedor. Além disso, apenas o juízo universal pode executar bens do devedor.
Sob o ponto de vista processual a RJ é um processo.
Sob o ponto de vista material Novação de Créditos submetida à condição resolutiva, sem o efeito de extinguir garantias.
Novação:
negócio jurídico do direito das obrigações que provoca modificações objetivas ou subjetivas no vínculo obrigacional.

Aprovação do plano da RJ ->NOVAÇÃO -> NOVO CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO DO PLANO ->FALÊNCIA  RESOLUÇÃO DA NOVAÇÃO ->STATUS QUO

Natureza contratual? Institucional?
Assunto controvertido na doutrina. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ->CONTRATO-> ÂMBITO PRIVADO ->NÃO SUBMETIDA AO DIREITO CONTRATUAL.

Credores
Não há previsão legal da possibilidade dos credores solicitarem a recuperação juducial do devedor. Os credores apenas podem pedir a falência.
O Ministério Público não participa da fase postulatória. Ele será intimado apenas se o juiz determinar o processamento do pedido ou decretar a falência.

Ao analisar o pedido de recuperação judicial, o juiz deverá observar os requisitos do artigo 48, a legitimidade ativa e os requisitos da petição inicial. O magistrado não deve fazer um juízo de valor sobre a viabilidade da empresa.
Se os requisitos estiverem cumpridos o juiz defere o processamento.
Se faltarem alguns documentos o juiz pode determinar a emenda da petição incial ou não deferir o pedido, o que não impede o devedor de postular novamente.
Reuperação judicial de biquíni
-
duas peças: petição inicial e indeferimento da petição inicial.

A possibilidade do juiz indeferir o pedido de processamento da recuperação judicial, é usada, as vezes, pelo credor, para conseguir negociar com os credores. Por exemplo:
o devedor não consegue negociar com os credores e ameaça pedir recuperaçaõ judical, mesmo assim não obtém sucesso nas negociações. Então, ele protocola o pedido de recuperação judicial com falhas nos requisitos da petição inicial, com a intenção de que seja indeferido. No meio tempo entre a realização do pedido e o indeferimento, ele consegue realizar as negociações com os credores que antes não conseguia.
A petição inicial do pedido de recuperação judicial deve conter os itens do artigo 51 da Lei 11.101/2005. e atender os requisitos do artigo 282 do Código de Procesos Civil.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
Deve-se entender como tais causas atingem diretamente a sociedade requerente.
A finalidade aqui é proporcionar o exame de algumas hipóteses de outroga de garantias reais ou fidejussórias pelos sócios, acionisa controlador ou administradores da sociedade requerente.
VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de
protestos
situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados

PROTESTOS:
A Lei 9.429/97 regula o protesto de títulos de crédito.

Conceito:
Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Os protestos são extremamente nocivos para as empresas em recuperação, pois, por causa deles não podem tomar empréstimos, prejudicando a RJ.

C
om base no artigo 6°, a jurisprudência tem interpretado que é possível deferir a suspensão dos efeitos de todos os protestos nos autos da própria recuperação judicial.
O juízo universal da RJ envia ofício aos cartórios de protestos, suspendendo-os.


Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituraçaõ contábil simplificados nos termos da legislação específica.

O juiz poderá determinar o depósito em cartório desses documentos.


Processamento deferido pelo juiz - Artigo 52 Lei 11.101/2005
Processamento indeferido pelo juiz = ENCERRAMENTO da recuperação judicial
ATENÇÃO:
Após o deferimento do processamento a desistência da recuperação judicial só pode ocorrer com aprovação da assembleia de credores. Art. 52 § 4º.
JUÍZO COMPETENTE

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do
principal estabelecimento

do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Possíveis soluções da crise
O empresário só vai pedir a recuperação judicial quando as soluções de mercado não forem suficientes para solucionar a crise. A recuperação judicial não é um "negócio", nenhum empresário protocolaria o pedido de recuperação judicial para auferir vantagens contornando a lei.
Capitalização

Venda do negócio

Liquidação

Recuperação judicial

Recuperação extrajudicial

Falência
PERFIS DA EMPRESA
REGRAS COMUNS À FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
As sociedades em comum não podem pedir recuperação judicial, uma vez que naõ possuem registro na junta. Porém, podem pedir a falência.
Artigo 66 Lei 11.101/2005.

Após a distribuição do pedido o devedor não pode alienar ou onerar bens da empresa.
Outras hipóteses:

A convolação em falência pode ocorrer também conforme dispõe o artigo 94 noas incisos I, II e III.
Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
Artigo 67 -
Após a convolação da recuperação, judicial em falência, por qualquer razão, os credores posteriores à distibuição do pedido serão reclassificados. Os quirografários serão tratados , na falência, como titulares de privilégio geral, e os demais (com garantia real, com privilégio especial, subordinados, empregaodos, etc) como credores extraconcursais
FUNÇÕES DO JUIZ

O juiz administra verdadeiramente a falência e a RJ. Isso é uma interpretação da Lei, pois ela não diz isso. O administrador judicial é um gerente, supervisor. Por isso, não tem muitos poderes de decisão. É o juiz quem controla de fato o patrimônio da sociedade empresária. Isso está atrelado ao conceito de juízo universal, pois somente o juízo universal é competente para decidir sobre o patrimônio da sociedade (art. 3°) Ainda, é ele o responsável por convocar a Assembleia Geral de Credores (art. 36).
O principal estabelecimento não é o local da sede. É, portanto, onde as principais relações jurídicas acontecem.

Extraterritorialidade:
O fato de decretar a falência de uma sociedade em um país, não significa que seja atingido em outro, tendo em vista que a falência é apenas uma execução sobre o patrimônio. Ou seja, não afeta a personalidade jurídica em outro país.
Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.



MEIOS DE REERGUIMENTO DA EMPRESA – Artigo 50

A lista do artigo 50 não exaure as possibilidades de meios de reerguimento da empresa
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos

Na recuperação judicial da Varig ela foi cindida e foram vendidas ações. Foram criadas subsidiárias como a Varig Log.

Isso é criação do mercado financeiro para separar a parte boa da parte ruim. Criar uma companhia subsidiária em que coloco os bens torna mais difícil a possibilidade de que um juiz consiga executar a penhora de bens. É comum uma empresa lucrativa, mas com um custo financeiro muito alto pedir recuperação judicial. Se faz uma recuperação e cria a subsidiária, coloca a parte boa na subsidiária.
Os credores podem decidir isso, aprovar na assembleia e discutir os atos para a criação dos novos órgãos. Na Varig ocorreu isso, foi o afastamento do acionista controlador.
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social.

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;


Transformação da dívida em ações. E uma dívida exigível se torna uma dívida inexigível, porque não posso exigir capital. E se o credor precisa de dinheiro ele vende as ações.
As vezes a crise é tão grande que os empregados vão tocar o negócio. Normalmente eles tocam uma sociedade cooperativa - por ser cooperativa os cooperados não tem relação de emprega o que diminui os custos sociais, e assim conseguem explorar melhor o estabelecimento.
Se o vendedor não consegue vender pode transferir a propriedade para os credores venderem eles mesmos.
Se constitui uma sociedade de credores e essa sociedade de credores passa a ser arrendante do estabelecimento.
XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa; - Não é comum.

XIV – administração compartilhada; .

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
Vender o estabelecimento empresarial é ato falimentar. Isso permite que qualquer credor peça a decretação da falência por atos e fatos – Artigo 4 da lei.Para fazer a venda de alguns bens eu preciso da recuperação judicial, não posso vender estabelecimento sem recuperação judicial.
- Não é comum por causa da responsabilidade
Artigo 24§5 Lei 11.101/2005 -
Esse parágrafo foi acrescentado pela Lei complementar 147/2014 - é a limitação da remuneração do adminsitrador judicial a
2% (dois porcento) no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
Efeitos do despacho que determina o processamento da recuperação judical
Quanto ao parcelamento dos créditos tributários as micro e pequenas empresas terão prazo 20% maior do que o concedido para as demais empresas.
Nomeação do administrador judicial. Artigo 52, I.
Dispensa do requerente da exibição de certidões negativas para o exercício de suas atividades econômicas, exceto no caso de contrato com o poder público ou outorga de benefícios fiscais ou creditícios. Artigo 52, II.
Suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, com atenção às exceções da lei (período do stay). Artigo 52, III c/c artigo 6º.
Determinação à devedora de apresentação de contas demonstrativas mensais. Artigo 52, IV.
Intimação do Ministério público e comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a requerente estiver estabelecida.

Artigo 52, §1 -
Proferida a decisão o juiz ordenará a publicaçaõ de um edital publicado no órgão oficial constendo um resumo do pedido, a relação dos credores, o despacho do processamento, advertência acerca da fluência de prazos procesusuais de interesse dos credores.
Nem todas as ações e execuções movidas contra o requerente da recuperação judicial se suspendem, há exceções na lei, continuam, assim, a tramitar:

Ações de qualquer natureza (cível ou pertinente à relação de trabalho) que demandam quantias ilíquidas -

Reclamações trabalhistas.

Execuções fiscais, caso não concedido o parcelamento na forma da lei específica.

Execuções promovidas por credores absolutamente não sujeitos à recuperação judicial, elencados no §3 do artigo 49.

PRAZOS PRESCRICIONAIS

O deferimento do procesamento do pedido de recuperação judicial suspende os prazos prescricionais (os prazos decadenciais devem ser exercidos) Artigo 6º

Exceção: a prescrição aquisitiva do USICAPIÃO não é suspensa pelo deferimento do pedido
Artigo 6, §1

As ações que demandam quantia ilíquida não são suspensas e devem ter prosseguimento no juízo perante o qual estiverem sendo processadas.
O credor deve pedir uma reserva de valor
de crédito ilíquido transitando em processo singular.
É preciso pedir no processo em que se está demandando a quantia ilíquida, e este juízo pedirá ao juízo universal a reserva de valor.
Se a demanda for julgada pocedente, haverá pagamento pelo juízo da falencia ou recuperação judicial.
Artigo 6, §2

As demandas trabalhistas decorrentes do processo de recuperação judicial vão tramitar na
Justiça do Trabalho
. Porém, o juíz do trabalho não tem competência para penhorar ou restringir bens da empresa, isso compete ao juízo universal da recuperação judicial.

Ou seja, as demandas trabalhistas vão tramitar na Justiça do trabalho até o momento em que estiver declarado direito a um valor líquido e certo, quando então uma certidão será expedida para a vara em que ocorre a falência ou recuperaçaõ judicial.

Deve haver pedido de reserva de valor do juízo trabalhista ao juízo universal a fim de garantir o crédito.
Para os créditos trabalhistas ainda não pleiteados na recuperaçaõ judicial há duas possibilidades:

Reclamatória trabalhista atípica:
negociação direta com o administrador judicial, que se não for devidamente atendido, reclama perante o juízo universal, apresentando impugnação de crédito. Contudo tais impugnações serão processadas pela justiça especializada até a apuração do respectivo crédito que será inscrito no quadro geral de credores. É atípica porque tem inicio no juízo universal, mas prossegue na justiça especializada.

Reclamatória trabalhista típica.
Lei complementar 13.043/2014
- modificou as possibilidades de parcelamento dos créditos tributário:

As empresas em recuperação judicial podem parcelar seus tributos em 84 parcelas.
Pagam 0,66% do valor da dívida da parcela 1 à parcela 12.
Pagam 1% do valor da dívida da parcela 13 à parcela 24.
Pagam 1,33% do valor da dívida da parcela 25 à 83.
Pagam o saldo na parcela 84.

Como a lei é recente não há resultados práticos da mudança para avaliar. A intenção da lei complementar, é quem esse novo modelo de parcelamento as recuperações judiciais sejam agilizadas.
Artigo 6, §7º c/c artigo 57

As execuções fiscais podem prosseguir independentemente da existencia do processo de recuperação judicial ou de falência. Na falênca os créditos ficais participam do concurso de credores, na recuperação judicial não. Portanto, segundo nossa jurisprudência, o fisco não pode escutir o patrimônio do devedor, por isso há o artigo 57 que exige a apresentação de certidão negativa de débitos tributários para que o plano de recuperação possa ser homologado.
Contudo a exigência de apresentaçãode certidão negativa de débito tributário é inviável na prática, uma vez que até empresas que não estão em crise devem tributos.

A jurisprudência tem afastado a incidência do artigo 57, alegando a operabildiade da recuperação judicial e a função social da empresa, uma vez que a aplicação do artigo 57 implicaria na ineficácia da própria lei.

As decisões foram no sentido de afastar a incidência do artigo 57 até o novembro de 2014 quando foi editada a Lei complementar 13.043/2014 que ampliou as possibilidades de parcelamento tributário.
Artigo 49, §3

Os bancos, titulares de crédito derivado de antecipaçaõ aso exportadores (ACC), proprietário fiduciário, arrendador mercantil ou o vendedor ou promitente dor de imóvel ou de bem com reserva de domínio -- não estáo sujeitos à recuperaçaõ judicial, portanto suas execuções não são suspensas. Porém,
o juiz pode suspender as execuções de bens durante o período do stay, quando estes forem essenciais à atividade empresarial
Durante o stay e mesmo depois do stay o juiz pode não permitir a execução de bens do devedor poe enternder que sãossenciais à recuperação judicial.
Súmula 57 TJSP:
não se pode cortar a água e energia elétrica das empresas em recuperação judicial.

O devedor não pode pagar a conta de água e luz porque estaria fazendo o tratamento privilegiado de um credor. Havendo essa impossibilidade "legal" de pagar, não se pode cortar o fornecimento.
STAY - Artigo 6, §4

A lei define o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão da prescrição e das ações e execuções contra o devedor. Esse é o prazo previsto para fazer realizar a assembleia de credores e aprovarem o plano de recuperação. Porém, esse prazo é inexequível devido a diversos fatores de retardamento, um deles é a demora do poder judiciário para publicar o plano.

Dessa forma,
a jurispridência tem decidido por prorrogar por mais 180 dias o prazo do stay quando o atraso teve por razão fatos alheios ao devedor.

O fundamento para a extensão do prazo é o da operabilidade da recuperação judicial, que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise, e, portanto, a viabilização não pode ser impedida por fatores formais.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES
COMITÊ DE CREDORES - Artigos 26, 27, 28, 29 e 30 Lei 11.101/2005
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
ADMINISTRADOR JUDICIAL
Funções

Contas
Remuneração
Art. 21. O administrador judicial será
profissional idôneo,
preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.

Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 1o Em qualquer hipótese
, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

§ 2o Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.

§ 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

§ 4o Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

§ 5o A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

Pessoalidade no desempenho da função
: o administrador judicial não pode delegar atos que são privativos para outras pessoas. Ele pode ter auxiliares.

A atuação do adminsitrador judicial fica subordinada à permanente fiscalização do juiz, e do comitê de credores, se este existir.

Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Impedimentos para o exercício da função
Órgão facultativo:
Comitê de credores é um
órgão facultativo
da recuperação judicial, cuja função é fiscalizar o andamento do processo O legislador retirou os credores da função de administrador judicial, então criou a figura do Comitê para que os credores estejam representados. Quem decide se o órgao vai existir ou não são os credores da empresa em recuperação judicial.

Instalação:
O Comitê se instala por deliberação de qualquer uma das classes de credores reunidos em assembleia.

Membros do Comitê - artigo 26.
Aprovada a constituição do Comitê, caberá também à assembleia de credores eleger os seus membros. Nela, reúnem-se as classes de credores para cada um eleger 1 membro titilar e 2 suplentes que a representem no Comitê:
Nas recuperações judiciais em que não houver comitê, as atibuições desse órgão são exercidas pelo administrador judicial, nas matérias em que houver incompatibilidade deste, a função caberá ao juiz.
Artigo 28.
Atribuições do Comitê na recperação judicial- artigo 27, incisos I e II.
A competência do Comitê de credores é a de
fiscalizar
tanto o administrador judicial como a administração da sociedade que pleiteia a recuperação judicial, antes e depois de concedida esta.
No exercício dessa competência, cabe ao Comitê, entre outras funções, receber qualquer reclamação contra a devedora, investigá-la e propor o que for cabível ao saneamento dos eventuais problemas que encontrar.
O Comitê deve apresentar relatórios mensais ao juiz.
Respondem por má desempenho da função os membros do órgão que não observarem, relatos periódicos ao juiz da situação da empresa em recuperação, forma proporcional à gravidade do conteúdo.
Podem requerer a convocação de assembleia geral de credores.
Além da funçaõ pricipal de fiscalizar, o Comitê pode elaborar plano de recuperação alternativo,e, qundo afastada a administração da sociedade em crise, requerer ao juiz a autorização para a prática de determinados atos.

Despesas - artigo 29.
O

exercício das atividades do Comitê é gratuíto, há apenas o ressarcimento das despesas devidamente comprovadas

Art. 29. Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:

I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

§ 2o O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realização de assembléia:

I – a nomeação do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitê; ou
II – a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.

§ 3o Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.
Impedimentos para o exercício da função - artigo 30
.

Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

§ 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

§ 2o O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.

§ 3o O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2o deste artigo.
Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;

c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;

d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados;

e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores;

f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

Responsabilidade pelos prejuízos causados - Artigo 32.

Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
Nomeação de novos membros para o comitê em caso de afastamento - Artigo 33

Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação;

b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação judicial.

§ 1o As decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em
livro de atas,
rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.

§ 2o Caso não seja possível a obtenção de maioria em deliberação do Comitê, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.
A habilitação de créditos tem por objetivo a identificação dos credores e créditos, para, assim, conhecer o quórum para instalação da assembleia e aprovação do plano de recuperação judicial.

Há uma modificação no regime civil das obrigações. Na falência e na recuperação juducial, embora o direito exista, a maneira de exercer é diferente, por isso o credor precisa indicar a causa da obrigação. É preciso fazer a prova da exitência do crédito, "despir" toda a relação para, assim, evitar fraudes.

A habilitação de créditos divide-se em duas fases: fase administrativa e fase judicial. Após há, ainda, a hipótese de rescisão do quadro geral de credores.
FASE ADMINISTRATIVA

A formação do quadro geral de credores inicia com a publicação do edital que informa o deferimento do processamento, conforme o §1º do artigo 52.

Esse edital deve informar a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito. Também deve conter advertência acerca dos prazos para a habilitação dos créditos na forma do art. 7º 1. Art. 52, §1º, inciso II e III

Após a publicação do edital do deferimento do processamento (Art. 52, §1), os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações e divergências. Nessa etapa não há necessidade da presença de advogado para fazer as habilitações e/ou divergências. Art. 7§1º. É necessário comprovar a origem do crédito. Art. 9º

Essa habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do artigo 7,§1º deve conter os requisitos do artigo 9º:

O nome, o endereço do credor e o endereço de quem receberá comunicação de qualquer ato do processo
O valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial e classificação do crédito.
Os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas.
A indicação da garantia prestada, se houver, e o respectivo instrumento.
A especificação do objeto da garantia prestada pelo devedor na posse do credor.
Os registros devem ser originais ou cópias autenticadas.

Passados os 15 dias do prazo para habilitar créditos e apresentar divergências ao administrador judicial, este tem 45 dias para publicar um edital contendo a relação de credores, conforme o artigo 7º, §2

AÇÃO RESCISÓRIA DE CRÉDITO - Artigo 19

Após a homologação do Quadro Geral de Credores é possível a porpositura de ação rescisória para desconstituir um crédito ou mudar sua classificação em circunstâncias específicas, somente quando houver de descoberta de:



Podem propor: o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor e representante do Ministério Público.

Não é a ação rescisória propriamente dita, ou seja, não é aquela prevista no CPC. Pode ser proposta a qualquer tempo, desde que o processo continue ativo. Extinto o processo de falência ou de RJ não cabe mais ação rescisória.

Depois da extinção cabe execução individual (ação de cobrança ou de execução de créditos) ao credor que ainda tem créditos a receber.

A falência é um processo de liquidação. Com a decretação da falência a sociedade é dissolvida, bem como com o término falência, continuará dissolvida. Mas a personalidade continua extintindo.
FASE JUDICIAL

IMPUGNAÇÕES:
após a publicação do edital contendo a relação dos credores conforme o artigo 7º, §2º abre-se o prazo de
10 dias
para os credores apresentarem
impugnações
contra a relação de credores.

Essas impugnações são apresentadas ao juiz por meio de petição inicial e é necessária a participação de um advogado. Art. 13.

Os credores, o devedor ou seus sócios e o Ministério Público podem apresentar impugnações

HABITAÇÕES RETADATÁRIAS:
Nesse período também podem ser apresentadas habilitações de crédito. O artigo 10 define que não apresentadas as habilitações de crédito no prazo do art. 7º. §1 (10 dias) elas serão recebidas como
habilitações retardatárias.

Esses credores que habilitaram os créditos retardatariamente
não terão direito a voto, exceto os titulares de créditos derivados da relação de trabalho. Art. 10, §1.

Falsidade
Dolo
Simulação
Fraude
Ero essencial
Documentos ignorados na época
Se nenhuma impugnação for apresentada, o juiz homologa como Quadro Geral de Credores a relação de credores constante do edital do artigo 7º, §2 - que é a relação que o administrador judicial fez com as habilitações e divergências apresentadas a ele. A homologação pelo juiz nesse caso dispensa a publicaçãos do Quadro Geral de Credores pelo administrador judicial.
Artigo 14.
Após os 5 dias para contestar a impugnação, o devedor e o comitê de credores (se houver) serão intimados pelo juíz para se manifestarem sobre ela no
prazo comum de 5 dias.

Artigo 12
Após o prazo para o devedor e o comitê se manifestarem, o administrador judicial será intimado para emitir parecer no
prazo de 5 dias.

Artigo 12,parágrafo único.


Os credores que tiverems os créditos impugnados podem
contestar a impugnação no prazo de 5 dias.
Prova do crédito imugnado por meio da juntada de documentos que tiverem e outras provas que reputem necessárias.
Artigo 11.
Os autos da homologação dos créditos são conclusos ao juiz ao final dos prazos dos artigos 11 e 12. Juiz vai -
Artigo 15
:

Determinar a inclusão das habilitações de créditos não impugnadas da relação referida no artigo 7º, §2 no Quadro Geral de Credores
Julgar as impugnações que entendeu esclarecidas, mencionando o valor e classificação de cada crédito.
Fixar nas demais impugnações os aspectos controvertidos e resolver questões processuais pendentes.
Determinar as provas a serem produzidas

Da decisão judicial sobre a impugnação caberá
agravo.

Artigo 17.

O administrador judicial vai consolidar o Quadro Geral de Credores com base na relação do §2 do artigo 7ª e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. Esse quadro deverá ser
homologado pelo juiz
.
Artigo 18
. Assim, encerra-se o processo de verificação de créditos.
Durante a fase de execução da recuperação judicial, a devedora deve apresentar-se em todos os seus atos com a denominaçaõ acrescida da expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

A omissão dessa expressão implica responsabilidade civil direta e pessoal do administrador judicial que tiver representado a sociedade em recuperação judicial.

Durante a derradeira fase do processo de recuperaçaõ judicial dá-se o
cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em juízo.
Em princípio, é imutável esse plano. Se a sociedade dele se desviar, corre o risco de ter a falência decretada. Porém, a lei não pode ignorar as
hipóteses de revisão do plano
sempre que a condição econômico- financeira da sociedade devedora passar por consideráveis mudanças. Nesse caso,
admite-se o aditamento ao plano de recuperação judicial, mediante retificação pela Assembleia dos Credores.
A sociedade empresária em recuperação judical
não tem suprimida sua personalidade jurídica.
Continua existindo como sujeito de direito apto a contrair obrigações e titularizar crédito.
Uma única exceção sofrerá em sua personalidade -- os atos de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente só podem ser praticados se úteis à recuperaçaõ judicial.
Artigo 66.
A utilidade do ato é prevista em termos absolutos se previsto no plano de recuperação judicial aprovado em juízo, nesse caso o bem pode ser vendido ou onerado independente de qualquer formalidade ou anuência
Se não estiver previsto, a utilidade do ato deverá ser apreciada pelos órgãos da recuperaçaõ judical. Assim, a alienação ou oneração só poderá ser praticada mediante prévia autorização do juiz, ouvido o comitê.
Quanto à administração da sociedade beneficiada pela recuperação judcial, há duas hipóteses a considerar. Se os administradores eleitos pelos sócios ou acionista controlador estão se portando lícita e utilmente não há razões para removê-los da administração.
Cabe o afastamento dos administradores quando:

Tiverem sido condenados , mediante sentença definitiva, por crime cometido em anterior recuperação judicial ou falência, contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica;
Houver indícios fortes de terem cometido crime falimentar;
Existirem provas de ação dolosa, simulada ou fraudulenta contra os interesses dos credores;
Incorrerem em condutas incompatívies com a situação de crise econômico-financeira da empresa (exemplo: descapitalização injustificada, graves omissões nas relações de credores;
Negarem-se a fornecer informações sliciadas pelo administrador judicial ou Comitê, atrapalhando o exercício da função desses órgãos;
Se sua substitição estiver prevista no plano de recuperação judicial aprovado.
O afastamento do sócio ou acionista controlador é mediante a suspensão do seu direito de voto na Assembleia Geral da sociedade anônima em recuperação. Já a do adminsitrador, ocorre mediante a destituição do cargo
Determinando a destituição da administração da sociedade empresária o juiz deve convocar a Assembleia dos Credores para a eleição do
gestor judicial
. Ao gestor será atribuída a administração da empresa em recuperação. Ele passa a ser o representante legal da sociedde devedora nos atos relativos à gestão da empresa.
VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Após o deferimento do pedido de recuperação judicial o juiz deve nomear o administrador judicial.
Artigo 52 Inciso I.

O administrador judicial deve
elaborar o plano
de recuperação judicial da empresa. Ele têm
60 dias após a decisão que deferiu o processamento para apresentar o plano
, sob pena de convolação em falência (artigo. 73 Inciso II).
Artigo 53.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial
quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

§ 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial q
uem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

§ 2o O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.

§ 3o O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2o deste artigo.
i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

§ 1o As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 2o Na hipótese da alínea d do inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.

§ 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

§ 4o Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.
A atuação do administrador judicial ficará sujeita à permanente fiscalização do juiz. Ainda, pode ser fiscalizado pelo Comitê de credores.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.

§ 1o O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.

§ 2o Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1o deste artigo.
O administrador judicial tem sempre a função de
fiscalizar
a sociedade requerente, presidir a Assembleia dos Credores e proceder à verificação dos créditos. Se não houver comitê, ele também exerce as funções desse órgão. Finalmente, se o juiz tiver determinado o afastamento da administração da empresa em recuperação caberá ao administrador judicial geri-la enquanto não for escolhido o gestor judicial pelos credores.

O
artigo 22 da Lei 11.101/2005
estabelece as competencias do administrador judicial na falência e recuperação judicial
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I – na recuperação judicial e na falência:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;

f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
II – na recuperação judicial:

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

III – na falência:

a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

b) examinar a escrituração do devedor;

c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

g) avaliar os bens arrecadados;

h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Artigos 53 e 54 Lei 11.101/2005
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias
da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e
deverá conter:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.
Os
empregados con direitos vencidos na data da apresentação do pedido de recuperaçaõ judicial devem ser pagos no prazo máximo de 1 ano:

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
O plano de recuperaçaõ judcial é a
peça mais importante do processo de recuperaçaõ judicial.
Depende dele a realização ou não dos objetivos associados ao instituto, quais sejam, a preservação da atividade econômica e o cumprimento de sua função social. Se o plano de recuperação é consistentes, há chances de a empres se reestruturar e superar a crise. Mas se o plano for inconsistente, será mera formalidade processual.

O plano de recuperação é aprovado pela Assembleia dos Credores quando atingido o quórum deliberativo qualificado. Quando não atingido o plano pode ser adotado.
CRAM DOWN

Perfil subjetivo --> empresário --> não responsabilização pessoal --> princípio da livre iniciativa;
Geração de lucros e empregos.

Proteção do interesse de todos.
Fenômeno do crédito;
Personalidade jurídica --> preservação da separação patrimonial.

Execução extraordinária ou coletiva:
sob o ponto de vista processual falência e recuperação judicial são uma execução coletiva, na qual todos os credores concorrem por um patrimônio comum.

Modificação dos efeitos ou da maneira de os exercer:
a lei de falência e recuperação judicial não extingue nem cria direitos, simplesmente modifica a maneira em que os direitos serão promovidos.

Meio conservatório de direitos:
é um meio conservatório de direitos porque em um processo singular não se consegue informações necessárias para o resguardo dos direitos.

Perfil Subjetivo:
O
empresário tem uma função social importante
, porque ele é o empreendedor, ele vai investir para criar empreendimentos produtivos, b
eneficiando toda uma coletividade.
A limitação da responsabilidade é fundamental, porque o empresário pode arriscar mais, investir mais.


Perfil Objetivo:
é a
função econômica.
Uma empresa que possui estabelecimento, compra máquinas, possui tecnologias, contrata empregados, paga tributos; A existência reiterada desse microcosmo promove a
distribuição de renda e bem estar social.


● Perfil Funcional: Empresa como atividade econômica que atinge muitas pessoas
, por isso sua finalidade é econômico-social. A reprodução em larga escala produz benefícios para toda a coletividade.

Importância das empresas para a sociedade.
Se houver divergência, há a possibilidade do cram dow, isto é, mesmo que o plano não obtenha a aprovação de todas as classes de credores, o juiz poderá conceder a recuperação judicial, se preenchidos os requisitos estipulados no art. 58 §1 e §2.

Na recuperação judicial da Varig Logística S.A. a assembleia de credores rejeitou o plano de recuperação judicial. Nessa hipótese o artigo 56, §4 da lei 11.101/2005 dispõe que o juiz deve decretar a falência. Porém o juiz não decretou a falência. Ele fundamentou a decisão considerando que houve exercício abusivo de direito de voto por alguns credores, que votaram contra o plano e na defesa de interesses próprios, colidentes com o interesse geral dos credores.


Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
Os credores conservam os direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 1° - Conservação dos direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Quem está em RJ é o devedor e não seus avalistas e fiadores. Porém, existem algumas situações em que isso não ocorre.
Quando os avalistas e fiadores são os sócios do devedor, suspende as execuções, pois, normalmente os sócios só tem como patrimônio as quotas e as ações da empresa em recuperação.
Portanto, se prosseguir com a execução, penhorando essas quotas e ações, vai ser atingido o patrimônio da empresa em RJ e isso acaba violando a finalidade da lei. Por isso, é possível essa suspensão. Se os fiadores e avalistas não forem sócios, diz o STJ que as execuções podem prosseguir.

As obrigações que podem ser executadas são aquelas previstas no plano de RJ.

§ 2° - Manutenção das condições obrigações, exceto alteradas pelo plano.

É possível que não se proponha a alteração de certas obrigações quando elas tem um prazo longo de pagamento ou bons juros, por exemplo. Então, não há necessidade de modificá-las, deixando-as de fora do plano de RJ.

Aplica-se, no que couber, a par conditio creditorum na RJ. Isso significa que é necessário dar tratamento paritários aos credores, no que couber.

Cláusula Tetra Pak: credores que fornecem coisas essenciais para a subsistência da empresa podem ter tratamento diferenciado.

As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam com todos os seus direitos ao
stauts que ante.
É o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação do interesse ou vontade predominante entre os credores. Por esse motivo, em atenção aos interesses dos credores, a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberações relacionadas ao reerguimento da empresa em crise.
Tem legitimidade para convocar a Asembleia dos Credores o juiz, nas hipóteses legais ou sempre que considerar conviente, e os credore, desde que a soma de seus créditos represente pelo menos 25% do total do passivo da sociedade requerente.
Artigo 36, §2º

A convocação da deve ser feita por edital no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais e deve indicar
(artigo 36, caput, incisos I, II e III):

Ordem do dia
Local, data e hora da assembleia
Local em que os interessados poderão obter cópia dos documentos a serem votados

Determina a lei, também, que extrato da convocação seja afixado os estabelecimentos do devedor. A
rtigo 36, §1º
Artigo 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei.

Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.
O anúncio da convocação da assembleia deve ser publicado com a antecedência mínima de 15 dias da data de sua realização.

O quórum de instalação da assembleia em primeira convovação é a presença de credores titulares de mais da metade do passivo do requerente em classe.

Se o quórum não for alcançado ou se assembleia não se realizar por qualquer outra razão, terá lugar a segunda convocação, observado o intervalo mínimo de 5 dias da data da primeira. Em segunda convocação a assembleia se instala com qualquer número de credores
Artigo 36, § 3o
As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2o deste artigo.
O administrador judidial preside a assembleia, ele não vai presidir somemente quando estiver em discussão e votaçaõ a proposta de afasamento do adminsitrador judcial, nesse caso o presidente será o credor de maior crédito presente na assembleia. o presidente deve designar um secretário entre os presentes .
Artigo 37, caput e §1

Na condução dos trabalahos, o presidente deve observar as mesmas cautelas e procedimentos normalmente adotados por quem preside a assembleia geral de acionistas na sociedade anônima (regas da Lei das Sociedades por Ações se aplicam subsidiariamente)
Art. 38. (...) Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.
COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - Artigo 35 Lei 11.101/2005
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I – na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) (VETADO)

d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

II – na falência:

a) (VETADO)

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;

d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
CLASSES DE CREDORES QUE COMPÕEM A ASSEMBLEIA - Artigo 41 Lei 11.101/2005
Das discussões deliberativas havidas, será lavrada ata com a assinatura do presidente, do secretário, do representante legal da sociedade devedora (se presente) e de dois membros de cada uma das classes de credores votantes.

O registro assim formalizado deve ser juntado aos autos do preocesso de recuperação judcial em 48 horas, juntamente com a lista de presença.
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;

II – titulares de créditos com garantia real;

III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Cedores admitidos na Assembleia Geral de Credores
Não participam da Assembleia Geral de Credores

Os credores que naõ são minimamente atingidos pela Reuperaçaõ Judical e que podem continuar exercendo seus direitos reais e contratuais nos termos da lei própria:

Os credores cuja obrigação constitui-se após a distribuição do pedido de recuperação judicial (são créditos extraconcursais);
Os bancos credores por adiantamento aos exportadores (ACC);
Credores por obrigação à título gratuíto;
Quórum
Pedido de recuperação (Art. 48 e 95)
Representantação dos credores na Assmbleia - Artigo 37, §§ 4º, 5º e 6º
4o O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.

§ 5o Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembléia.

§ 6o Para exercer a prerrogativa prevista no § 5o deste artigo, o sindicato deverá:

I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles;
Processamento deferido (Art. 52)
São admitidos com direito de VOZ e VOTO na Assembleia Geral de Credores:

Os que se encontram na ÚLTIMA LISTA PUBLICADA ( a relação dos credores apresentada pelo devedor com a petição inicial (artigo 51,III), a organizada pelo administrador judicial (artigo 7º, §2) ou por fim a consolidação do quadro geral (artigo 18)).

Credor que fez a apresentação de crédito (habilitação) ao administrador judicial ( ou impugnou para mudar o valor ou reclassificar) PARTICIPA AINDA QUE NÃO DECIDIDO O SEU PLEITO.

Se o titular do crédito impugnou ele tem o mesmo tratamento de quem habiltou e participa com voz e voto na proporção e clase que pretende alcançar enquanto o juiz não decide o seu pleito.
Se quem impugnou foi terceiro, enquanto naõ for julgada procedente a impugnação, o credor participa cm voz e voto na proporção e classe constante da relação impugnada.
Participam da Asembleia Geral de Credores, com direito a VOZ, mas sem direito a VOTO, aqueles estabelecidos no artigo 43 da Lei 11.101/2005
O quórum geral de aprovação é
50% + 1 dos créditos
. Porém, o quórum é qualificado quando a Assembleia está deliberando sobre o plano de recuperação judicial.

Nas deliberações sobre o plano é preciso:

Voto favorável da maioria dos
credores presentes
em cada uma das três instâncias classistas (cálculo
por cabeça, independente do crédito
)

Voto favorável da maioria dos
credores presentes
nas classes de não empregados,
computada com base no valor dos seus créditos (50%+1 dos créditos presentes)
Processamento indeferido - encerramento
Nomeação do administrador judicial (Art. 52, § 2º)
60 dias para apresentar plano (Art. 53)
Plano não é apresentado - decretação da falência (Art. 73, II)
Plano apresentado
Publicação do plano (Art. 53, § único)
Não há objeção do credor: Juiz concede a Recuperação Judicial
Há objeção do credor (Art. 55)
Convocação da Assembléia Geral (Art. 56)
Se não houver objeção dos credores ao plano o juiz concede a recuperação judicial
Se não aprova o plano - Decretação da falência (Art. 56, § 4º)
Assembléia geral aprova o plano e indica ou não o Comitê de credores (Art. 56, § 2º)
Juiz concede a Recuperação Judicial (Art. 58)
Devedor entra em regime de recuperação
Descumprimento das obrigações: convolação em falência (Arts. 61, § 1º e 73, IV)
Se houver objeção ao plano o juiz deve convocar a Assembleia Geral de Credores, para que em assembleia os credores deliberem sobre as objeções.

O prazo para a realização da assembleia é de 150 dias contados do despacho que defere o processamento da recuperação judical.
Cumprimento das obrigações do plano com vencimento até 2 anos a partir da concessão da Recuperação Judicial
Encerramento da Recuperação Judicial (Art. 63)
O comitê de credores, assim como qualquer credor, podem apresentar um plano alternativo, que precisa ter aprovação do devedor e naõ pode implicar na apenas na redução dos créditos dos credores ausentes.

O plano apresentado pelo administrador judicial pode ser alterado, e igualmente é preciso ter a aprovaçaõ do devedor e naõ pode implicar apenas na redução dos créditos dos credores ausentes.
Se o plano for rejeitado pela assembleia o juiz decretará a falência do devedor - Artigo 56, §4

O artigo 58 estabelece possibilidade de homologaçao do plano pelo juiz, mesmo se o plano não for aprovado pela maioria dos credores.
Esquema simplificado da Recuperação Judicial
Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;

II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;

IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;

V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.
VOTAÇÃO PARA A APROVAÇÃO DO PLANO

Os credores titulares de créditos trabalhistas e aqueles titulares de crpeditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte -> Devem aprovar o plano pela maioria simples dos credores presentes na assembleia - não se considera o valor dos créditos, contagem por cabeça.

Os credores titulares de creditos com garantia real, de créditos quirografários, com privilégio geral, com privilégio especial ou subordinados -> Devem aprovar o plano pela maioria simples dos credores presentes na assembleia (contagem com cabeça), cumulaivamente com a aprovação da maioria dos créditos presentes.


Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Aprovado o plano o juiz concede a recuperação judicial - Artigo 58, caput. E o devedor entra em regime de recuperação judicial.
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