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Direito empresarial 1

Aula 12: Classificação das sociedades empresárias
by

Joyce de Oliveira

on 25 April 2017

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Transcript of Direito empresarial 1

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Nas
sociedades de responsabilidade limitada
, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, seu patrimônio pessoal, em príncípio, não pode ser executado para a satisfação de débitos sociais.
No que diz respeito às sociedades quanto à composição, podemos dividí-las em:
de pessoas
(
intuitu personae
) ou
de capital
(
intuitu pecuniae).
SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS
O Código Civil divide as sociedades em dois grandes grupos: em um grupo, ele tratou das sociedades personificadas; no outro, das sociedades não personificadas.
Perguntas
01. Como se classificam as sociedades empresárias?
CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
A sociedade empresária é definida pelo seu objeto social, é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Art. 966 CC)
DIREITO EMPRESARIAL 1
Joyce de Oliveira
Quando falamos de sociedades empresariais, importantes destacar que existem três classificações importantes, quais são:
Quanto à responsabilidade dos sócios;
Quanto ao regime de constituição e dissolução; e
Quanto à composição
Quanto à responsabilidade dos sócios, podem ser:
ilimitada (sociedade em nome coletivo)
limitada (S.A. ou Ltda.)
Mista (Sociedade em comandita simples e em comandita por ações)
ATENÇÃO!! A responsabilidade da sociedade será sempre ilimitada!
A responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) diz respeito à sua responsabilidade pessoal por dívida da sociedade
Nas
sociedades de responsabilidade ilimitada
, os sócios respondem ilimitadamente ou seja, esgotando o patrimônio da sociedade, os credores poderão executar todo o restante da dívida social no patrimônio dos sócios, sem limite.
Quanto ao regime de constituição e dissolução
, as sociedades podem ser
contratuais
que são constituídas por um contrato social (Sociedade Limitada) e dissolvidas segundo regras do CC ou
institucionais
que são constituídas por um ato institucional ou estatutário (S.A.) e dissolvidas segundo regras previstas na Lei 6.404/1976.
02. Dê exemplo de uma sociedade contratual e de uma institucional.
Nas sociedades contratuais, a autonomia da vontade dos sócios para a constituição do vínculo societário é máximo, onde podem disciplinar suas relações sociais como bem entenderem.
Já nas sociedades institucionais, o vínculo que une os sócios não é contratual e os estatutos não cuidam dos interesses particulares dos sócios, mas do interesse geral da sociedade como instituição. Assim, a autonomia da vontade dos sócios na formalização do ato constitutivo é mínima e a do legislador é muito relevante.
Nas
sociedades de pessoa
, a
affectio societatis
é muito grande, onde a figura do sócio é extremamente importante e, por isso, a entrada de estranhos ao quadro social depende do consentimento dos demais sócios.
Nas sociedades de capital, o importante é tão somente o capital investido pelo sócio e, consequentemente, a entrada de estranhos ao quadro social independe do consentimento dos demais sócios. Ex. S/A.
Atenção!
Não se pode mais falar que toda sociedade LTDA é uma sociedade de pessoa e, tampouco, que toda sociedade anônima (S/A) é uma sociedade de capital.
A doutrina contemporânea defende que sociedades limitadas podem assumir feição capitalista, da mesma forma que sociedades anônimas podem assumir feição personalista.
03. É correto afirmar que toda sociedade "de capital" é uma sociedade anônima? Justifique.
As sociedades não personificadas, embora estejam disciplinadas na parte do Código Civil referente às sociedades empresárias, podem eventualmente desenvolver atividades civis, não empresariais. Trata-se, pois, de sociedades cujo objeto social pode ser de natureza civil ou empresarial, ou seja, podem ser sociedades simples ou empresárias.
Enunciado 208 das Jornadas de Direito Civil do CJF: “as normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária)”.
Sociedade em comum
04. Diferencie sociedade de fato de sociedade irregular e diga que tipo de sociedade esta é.
A sociedade em comum é a que conhecemos tradicionalmente com os nomes de sociedade irregular ou sociedade de fato.
Segundo o art. 986 do Código Civil, trata-se da sociedade que ainda não inscreveu seus atos constitutivos no órgão de registro competente: Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, e Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples.
Há uma distinção entre a
sociedade de fato
e a
sociedade irregular.
A sociedade de fato é aquela que não possui instrumento escrito de constituição, ou seja, não possui um contrato social escrito. Por outro lado, a sociedade irregular é aquela que possui um contrato escrito, mas que não está registrado na Junta Comercial, o que enseja a sua irregularidade. Essa distinção, a rigor, nunca teve muita relevância prática, uma vez que o regime jurídico aplicável a ambas era o mesmo.
No que se refere à prova da existência da sociedade em comum, dispôs o art. 987 do Código Civil que os terceiros, nas demandas judiciais que eventualmente necessitarem propor contra essa sociedade, podem prová-la por qualquer meio de prova. Em contrapartida, se quem necessita provar a existência da sociedade são os seus próprios sócios – com a finalidade, por exemplo, de discutir a partilha dos investimentos –, só se admite a prova por escrito, ou seja, a apresentação do instrumento contratual ou, pelo menos, um documento que comprove que o terceiro sabia estar negociando com a “sociedade”, e não com o sócio.
Sociedade em conta de participação
A sociedade em conta de participação é o que a doutrina chama de sociedade secreta. Na verdade, não se trata, propriamente, de uma sociedade, mas de um contrato especial de investimento.
É incoerente chamar de sociedade a conta de participação, uma vez que ela não possui personalidade jurídica. Ademais, outras de suas especificidades, como sua natureza secreta e a ausência de nome empresarial apontam para a impropriedade técnica de se considerar a conta de participação uma espécie de sociedade.
05. Por que se diz que é incoerente chamar de sociedade a conta de participação?
A sociedade em conta de participação apresenta duas categorias distintas de sócios: o
sócio ostensivo
e os
sócios participantes
(também chamados de sócios ocultos). A propósito, o art. 991 do Código Civil dispõe que “na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”.
A conta de participação é uma “sociedade” que só existe internamente, ou seja, entre os sócios. Externamente, isto é, perante terceiros, só aparece o sócio ostensivo, o qual exerce, em seu nome individual, a atividade empresarial, e responde sozinho pelas obrigações contraídas.
Normalmente, a sociedade em conta de participação é constituída para a realização de empreendimentos temporários ou até mesmo para a realização de determinado negócio específico, extinguindo-se posteriormente.
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