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Domínio Público Internacional

Apresentação feita para a Profª Msc. de Direito Internacional Giselda Cherem
by

Matheus Mello

on 30 October 2013

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Transcript of Domínio Público Internacional

Domínio Público Internacional
Mar
Rios internacionais
Espaço aéreo
Espaço extra-atmosférico
Continente Antártico
DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
Espaços cuja utilização suscita o interesse de mais de um Estado.
DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
Convenção sobre Direito do Mar, 1982
Entrou em vigor em nível internacional em 1994
Brasil ratificou em 1988 e publicou Lei 8617/93
MAR
MAR
Divisão jurisdicional
1.Águas interiores
2.Mar territorial
3.Zona Contígua
4.Zona Econômica Exclusiva
5.Plataforma continental e fundos marinhos
6.Alto Mar
Elementos:
- Nome
- Porto de matrícula- adquire o direito de arvorar uma bandeira nacional
- Tonelagem
- Nacionalidade - de acordo com a matrícula


MAR
Meio de transporte: Navios
MAR
Tipos e jurisdição:
Navios de guerra = sempre submetidos ao país de origem
Navios civis = sempre submetidos ao país de origem (por costume internacional).
Navios mercantes públicos e privados = depende de onde se encontrem
1. Águas Interiores
Águas situadas aquém da linha de base (em virtude de baías, portos, ancoradouros ou litoral muito recortado)
Linha de base
SOBERANIA ILIMITADA:
Não há direito de passagem inocente
Acesso aos portos por qualquer tipo de navio: somente se autorizado pela capitania.
Quando a rota é contínua a autorização é sempre prévia e duradoura.
2.MAR TERRITORIAL
12 milhas marítimas (cerca de 22km), a partir da linha de base
As ilhas possuem mar territorial próprio, já não é o caso das ilhas artificiais, da plataforma continental e dos baixos a descoberto (ilhas que ficam cobertas em maré alta)
Quando tivermos dois ou mais países com costas adjacentes ou confrontantes vale o critério da eqüidistância
Soberania
Envolve: leito do mar, subsolo e espaço aéreo sobrejacente.
Há o direito da passagem inocente (qualquer tipo de navio, submarinos devem navegar na superfície) = contínua e rápida
VALE O SISTEMA JURÍDICO E A JURISDIÇÃO LOCAL
Não há jurisdição civil ou penal do Estado costeiro para navios em trânsito.
Exceções:
Civil= responsabilidade pelo ato de passar;
Penal= tráfico de drogas ou renúncia à imunidade
Segunda faixa, com a mesma medida para o exercício de fiscalização = + 12 milhas
3. ZONA CONTÍGUA:
Soberania
VALE A FISCALIZAÇÃO LOCAL
Medidas de fiscalização para defesa do território e águas:alfândega, imigração, saúde, normas dos portos e do trânsito pelas águas territoriais
Não é aplicável jurisdição ou lei local.
4. ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
São 188 milhas marítimas, conta-se a partir do fim do mar territorial.
Soberania
-Exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais
- jurisdição em matéria de preservação do meio marinho, investigação científica e instalação de ilhas artificiais.
Todos tem direito:
Navegação, sobrevôo, colocação de cabos e dutos submarinos
- se o país não conseguir explorar sua zona econômica exclusiva outros poderão se habilitar por atos internacionais.
-Pode estar situada na extensão das 200 milhas, cuja profundidade não excede duzentos metros e que cede lugar às inclinações abruptas que conduzem aos fundos marinhos.
5.PLATAFORMA CONTINENTAL E FUNDOS MARINHOS
Soberania
-DIREITO TOTAL DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.
6. ALTO MAR
Prevalece o princípio da liberdade do alto mar.
-navegação
-sobrevôo de aviões
-colocação de cabos e dutos
-construção de ilhas artificiais
-pesca
-investigação científica
-somente fins pacíficos
-colaboração para coibir práticas ilegais
Soberania
- REGIME JURÍDICO E JURISDIÇÃO DO PAÍS DA BANDEIRA DO NAVIO
-Limítrofes
-Sucessivos
Interesse pela navegação e assuntos econômicos.
Podem ser regulamentados por acordos ou costume.

RIOS INTERNACIONAIS
ESPAÇO AÉREO
Ares situados acima do território e do mar territorial do país.
Soberania
Vale o mesmo sistema jurídico da superfície.
Não há passagem inocente.
Aviação internacional somente com acordos internacionais.
Livre navegação civil e militar em alto mar. Em território de outro país o sobrevôo de aeronave militar só é possível por acordos bilaterais.
1.sobrevôo do território
2. escala técnica
3. desembarcar passageiros e mercadorias provenientes do Estado da aeronave.
4. embarcar passageiros e mercadorias com destino ao Estado da aeronave
5.embarcar e desembarcar em seu território passageiros e bagagens com destino ou provenientes de qualquer país membro da OACI.
Linhas domésticas estão reservadas às aeronaves de pavilhão local.
Convenção de Varsóvia sobre responsabilidade do transportador em caso de acidente.
Convenções de Chicago de 1944 (São três convenções) delimitam o sistema das cinco liberdades:
AVIAÇÃO CIVIL
Profª Msc. Giselda Cherem
cherem@univali.br
Professora de Direito Internacional
Mestre em Direito pela UFSC em Relações Internacionais.
Domínio Publico Internacional - Mar
Limites do Mar
Zona Econômica Exclusiva Brasileira
Alto Mar
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