Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

No description
by

Caio Lara

on 4 November 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

2ª Teoria
1ª Teoria
Teoria Americana.
É a primeira teoria sistematizada que surgiu no mundo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Ela encontra-se localizada no séc. XIX, e foi desenvolvida por autores americanos, sobretudo por
Thomas Cooley
.
José Afonso da Silva
Sem dúvida, com a doutrina desenvolvida no Brasil por
José Afonso da Silva, a partir da década de 1970,
o debate ganhara novos ares com a definição explícita de que
em uma Constituição não teríamos normas não autoaplicáveis e, portanto, sem aplicabilidade.
O grande ponto da teoria (que vai se contrapor à teoria americana e até mesmo aos debates italianos) será então que todas as normas constitu-cionais são dotadas de aplicabilidade (praticidade jurídica), pois todas as normas constitucionais teriam
eficácia jurídica.
Normas Constitucionais de Eficácia Plena
À luz da teoria ora ventilada, podemos afirmar que as normas constitucionais no que diz respeito a sua eficácia jurídica, seriam classificadas como:
A) Normas constitucionais de eficácia plena: reúnem todos os elementos necessários para produção de efeitos jurídicos imediatos.
São dotadas de uma aplicabilidade imediata, direta.


Normas de Eficácia Contida
B)
Normas constitucionais de eficácia contida
: nascem com eficácia plena, reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional (ordinário).
Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Direito Constitucional I
Texto Base: Curso de Direito Constitucional
Bernardo Gonçalves Fernandes

Qual é seu aspecto central? Ele afirma que em uma Constituição existiriam 2 (dois) tipos de normas:
a) normas constitucionais autoexecutáveis (self-executing)
;
b) normas constitucionais não autoexecutáveis (not self-executing)
.
Nesse sentido, algumas normas constitucionais seriam dotadas de
autoexecutoriedade
e outras não teriam tal virtude, mesmo sendo normas presentes na Constituição. Ou seja, as normas autoaplicáveis seriam dotadas de aptidão para gerar, desde logo, efeitos jurídicos independentemente do legislador ordinário, tendo em vista sua completude e as normas não autoaplicáveis necessitarias do legislador, pois não teriam meios necessários para a viabilização dos direitos nelas previstos. Essa teoria de cunho Liberal será (duramente) criticada à luz do Constitucionalismo social, que vai se instaurar no século XX. Assim, nesse diapasão os entraves seriam: 1) a alegação de algumas normas constitucionais não seria dotada de imperatividade (destituídas de imperatividade); 2) devido ao contexto no qual a classificação estava inserida: falta (inexistência) de análise do papel das normas programáticas típicas das constituições sociais.
Teoria italiana.
Surgiu no século XX, a partir, sobretudo, da década de 50, e foi capitaneada por autores como
Vezio Crisafulli
, entre outros.
Estes, apesar de não produzirem um resultado adequado ou satisfatório no que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, vão, embora não sem divergências, salientar a importância das intituladas
normas programáticas
.
A
eficácia jurídica
se diferencia da intitulada
eficácia social
. Nesses termos, a eficácia jurídica é entendida como a aptidão (potencialidade) de
uma norma para a produção de efeitos em situações concretas. Todas as normas constitu-cionais teriam eficácia jurídica, variando-se o seu grau (e com isso aplicabilidade. Ou seja, possibilidade de aplicação, de serem realizadas, praticadas). Já a eficácia social é o que poderíamos chamar de efetividade, ou seja,
a real e efetiva produção concreta de efeitos.
Eficácia Jurídica e Eficácia Social
uma norma pode perfeitamente
ter eficácia jurídica sem ter eficácia
social (efetividade ou validade social), ou seja, ter eficácia jurídica (e com isso ter aplicabilidade) sem ser socialmente eficaz, gerando, por exemplo, efeitos jurídicos como o de revogar tudo do ordenamento anterior contrário a elas e, apesar disso, não ser efetivamente cumprida
no plano social.
Isso seria facilmente provado, pois no mínimo 2 (dois) efeitos todas as normas constitucionais vão conter:
a)

Efeitos positivos:

pelo simples fato de surgir uma nova constituição, ela revoga tudo do ordenamento anterior que for contrário a ela. As normas constitucionais têm nesses termos, efeitos positivos, no sentido de pró-ativo, revoga tudo que for contrário a ela.
b)
Efeitos negativos:
pelo simples fato de existir uma constituição, esta vai vedar/negar ao legislador ordinário a possibilidade de produzir normas infraconstitucionais contrárias a ela; e, se o legislador fizer e o judiciário entender que o legislador fez, pelo controle de constitucionalidade, ele, judiciário, retira a aludida norma do Ordenamento Jurídico.
Temos como exemplos os artigos: 1º, 22, I; 44; 46 da CR/88.
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário.
Temos como exemplos, os artigos: 5º, incisos XIII (sobre a regulamentação de profissões) e VIII (escusa de
consciência), art. 37, I, da CR/88.
Art. 5º - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art. 37 - I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
C)
Normas constitucionais de eficácia limitada:
são as únicas que, definitivamente, não são bastantes em si. Nesses termos, elas não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta ou mediata. Elas vão precisar de regulamentação para a produção de todos os efeitos jurídicos. Essas normas só vão ter aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador infraconstitucional. Elas se dividem
em dois tipos.
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
- Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos:
são normas constitucionais que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado. E, obviamente, vai depender do legislador a complementação desses esquemas gerais. Exemplos: artigos: 18, §2º; 33 caput; 25 § 3º; 90, § 2º da CR/88.
É mister salientar que as normas de eficácia limitada de princípios institutivos podem, ainda, ser subdivididas em impositivas (determinam ao legislador em termos peremptórios a emissão de uma legislação integrativa) - Ex. art. 33 - e facultativas (não impõe uma obrigação, limitam-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular uma situação nelas delineada) - Ex. art. 22 § único.
- Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos:
traçam metas/tarefas/fins/programas, para cumprimento por parte dos Poderes Públicos e atualmente pela própria sociedade. Exemplos: artigos: 196; 205; 217; 218 todos da CR/88.
No que tange a algumas normas programáticas
que dizem respeito a direitos sociais, temos que alguns Tribunais pátrios (para alguns: assumindo uma postura ativista), incluindo o STF, já vem dando uma aplicação imediata às mesmas à luz da teoria do mínimo existencial atrelado à dignidade da pessoa humana. Os exemplos atuais envolvem, sobretudo, normas sobre saúde e educação presentes na Constituição. Como exemplo, citamos o RE nº 410.715 (Rel. Min Celso de Mello).
Classificação trabalhada por Uadi
Lammêgo Bulos das normas constitucionais de
eficácia exaurida
Interessante citar a digressão de Lammêgo Bulos em que afirma existir mais um tipo de normas constitucionais. Seriam as normas constitucionais de eficácia exaurida. Como exemplo, temos as normas constitucionais do ADCT
(atos das disposições constitucionais
transitórias), que já cumpriram sua função no Ordenamento Jurídico,
no que tange à perspectiva
de regulação jurídico-temporal.
Essa classificação guarda uma semelhança na sua base de fundamentação com a teoria de José Afonso da Silva. A professora Maria Helena Diniz confirma com o mesmo nome a norma constitucional de
eficácia plena.
Também trabalha com a norma constitucional de eficácia contida chamando-a de norma constitucional de
eficácia relativa restringível
. E denomina a norma constitucional de eficácia
limitada denorma constitucional de
eficácia relativa dependente de
complementação.
Classificação quanto à aplicabilidade das normas
constitucionais de Maria Helena Diniz
Porém acrescenta mais uma classificação para as normas constitucionais. Elas também podem ser
de eficácia absoluta.
Elas são justamente as normas constitucionais imodificáveis (insuscetíveis de modificação), que não podem ser modificadas. Na sua classificação são as normas do artigo 60, § 4º da CR/88, que se intitulam (não sem problemas!)
como “cláusulas pétreas.”
Classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais de Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos
Trata-se de uma classificação que envolve a vocação das normas constitucionais, para atuação ou não do legislador. Dependendo da vocação, elas serão classificadas em: A) Normas Constitucionais de aplicação: não vão necessitar da sindicabilidade (atuação) do legislador. Equivale na teoria de José Afonso da Silva às normas de eficácia plena. Porém, elas são subdivididas em 2 (duas):
Normas Constitucionais de aplicação irregulamentáveis
(art. 2º) e
Normas Constitucionais de aplicação regulamentáveis
(as normas que prescrevem as ações constitucionais (habeas corpus, habeas
data, mandado de segurança...).
B) Normas Constitucionais de integração:
necessitam (pedem ou carecem) da atuação do legislador. Entre elas, temos mais uma subdivisão em:
Normas Constitucionais de integração completáveis
(elas se equivalem as normas constitucionais de eficácia limitada) e
Normas Constitucionais de integração restringíveis
(equivalem às normas constitucionais de eficácia contida).
Full transcript