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Penas

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by

Felipe da Veiga Dias

on 4 August 2014

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Transcript of Penas

Espécies de Pena
Artigo 32 do CP
Deveres e Direitos do Apenado
Os deveres do apenado encontram-se definidos na LEP nos artigos 38 e 39.

Enquanto os direitos do preso, o qual conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. De acordo com o artigo 41, da LEP, são direitos do preso.
Detração Penal
É o computo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento ou estabelecimento similar

É um incidente de execução - art. 66, III, "c", LEP

Trânsito em julgado da sentença condenatória -> guia de recolhimento -> início ao processo de execução -> cálculo de liquidação das penas (somando em caso de concurso material ou unificando em caso de crime continuado e concurso formal) -> Total a ser cumprido menos o tempo da prisão provisória (art. 42 CP)
Limite das Penas
Conforme previsão do art. 75 do CP o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 30 anos

Tal prazo se dá tanto pela vedação constitucional de penas perpétuas e para fomentar a inserção no sistema penal e reinserção social, de acordo com o nº 61 da exposição de motivos do CP
Penas Restritivas de Direitos
As penas substitutivas à prisão são uma solução, mesmo que parcial, para o problema relativo à resposta do Estado quando do cometimento de uma infração penal de menor gravidade

As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do CP e os requisitos para sua concessão estão no art. 44 do CP
Lembretes - Penas Restritivas de Direitos
Duração (tempo) - Art. 55 CP

As penas restritivas de direito serão convertidas em privativas de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido de pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

Antes de levar a efeito a conversão, deverá o juiz da execução designar uma audiência de justificação, a fim de que o condenado nela exponha os motivos pelos quais não está cumprindo o disposto na sentença.

OBS: Crime cometido durante o cumprimento da pena restritiva de direitos acarreta a conversão em privativa de liberdade, porém se o crime foi cometido antes do início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fica a cargo do juiz decidir, conforme o art. 44, § 5º, CP
Pena de Multa
Critério - Dias-Multa - Art. 44, § 2º CP

A pena de multa será de no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa.
O valor do dia-multa será de no mínimo 1/30 do salário mínimo e de, no máximo 5 salários mínimos.
Ao fixar a pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, podendo ser aumentada até o triplo se o juiz considerar que é ineficaz, embora aplicada no máximo (art. 60 CP).

Só pra ter uma ideia da pena máxima de multa:
• cada dia-multa pode chegar a 5 salários = R$ 1.500,00
• 360 dias multa = R$ 540.000,00
• podendo ser até triplicada = R$ 1.620.000,00
Pena de Multa
Art. 51, CP - Multa - Dívida de valor da Fazenda Pública

Execução da Pena de Multa = a) certidão da sentença condenatória; b) autos apartados (execução); c) MP requer citação do condenado pagar em 10 dias (ou nomear bens à penhora); d) Decorrido prazo sem pagamento ou manifestação expede-se certidão do ocorrido; e) a certidão será remetida à Procuradoria Fiscal do Estado, a qual se encarregará de promover a execução da multa perante a Vara da Fazenda Pública, nos termos do procedimento previsto na legislação tributária.

OBS: Fazenda Nacional somente em casos de multa da Justiça Federal, em casos da Justiça Comum compete a Fazenda Estadual.
FIM!
Penas
Prof. Felipe da Veiga Dias
Privativa de Liberdade

Restritiva de Direitos

Multa
Pena privativa de liberdade
Espécies:
1) Reclusão; 2) Detenção; 3) Prisão Simples
Regimes Penitenciários
Fechado

Semi-aberto

Aberto
Reclusão x Detenção
Estabelecimento de Segurança Máxima ou Média
Colônia penal agrícola ou industrial (ou similiar)
Casa de Albergado (ou similiar)
Regime Inicial de Cumprimento
Artigo 110 - LEP

Sentença deve estabelecer o regime inicial de cumprimento

Observando o artigo 33 do CP (distinção entre reclusão e detenção)
1) REGIME DE CUMPRIMENTO:
a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto, SALVO se necessário transferência do preso ao regime fechado;
2) CONCURSO MATERIAL:
aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e detenção, a de reclusão deve ser executada primeiro;
3) INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA:
só ocorre como efeito da condenação em crime punido com reclusão contra filho, tutelado ou curatelado;
4) MEDIDA DE SEGURANÇA:
se o fato for punido com detenção, o juiz poderá submeter o agente a tratamento ambulatorial;
5) PRISÃO PREVENTIVA:
na reclusão, pode ser decretada desde que preenchidos os requisitos do 312, do CPP. Na detenção, somente se pode decretar preventiva quando houver apuração de que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou indicar elementos para esclarecê-la;
6) FIANÇA:
a autoridade poderá concedê-la nos crimes apenados com detenção;
7) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA:
nos crimes dolosos contra a vida apenados com reclusão será sempre feita pessoalmente ao réu.
Pode o juiz aplicar regime de cumprimento mais gravoso do que a pena aplicada ao apenado?
Regra geral: Não é possível!
Exceção:
Súmulas 718 e 719 STF - Possibilitam a imposição de regime mais gravoso mas exige motivação idônea
Reclusão

a) Pena maior que 8 anos: Inicia no Regime Fechado

b) Pena maior que 4 anos e não mais de 8 anos: Inicia no Regime Semi-aberto

c) Pena de 4 anos ou menos: Inicia no Regime Aberto

Detenção

a) Pena superior a 4 anos: Inicia em Regime Semi-aberto

b) Pena igual ou inferior a 4 anos: Inicia em Regime Aberto

Circunstâncias e Reincidência

1) Condenado Reincidente
: em princípio inicia no regime mais gravoso possível - Fechado (Reclusão) e Semi-aberto (Detenção)

OBS: STF permite regime diferente ao reincidente em caso de condenação anterior à pena de multa, enquanto o STJ (súmula 269) permite regime diferente em casos em que a pena não exceda 4 anos.

2) Circunstâncias do artigo 59 CP desfavoráveis
: condenados por crimes de detenção iniciam no semi-aberto, enquanto os apenados com reclusão iniciam em regime fechado, porém se a pena for inferior a 8 anos deve haver motivação idônea, conforme a Súmula 719 do STF
Regime Fechado para Detenção e Prisão Simples?
a) O CP veda qualquer possibilidade de regime fechado para crimes apenados com detenção

b) Igualmente serve essa regra a prisão simples, a qual é prevista as contravenções, e que deve ser cumprido em regime aberto ou semi-aberto, mas sem os rigores penitenciários
Sentença omissa quanto ao regime inicial
- Caso não esteja na sentença ou exista dúvida, o regime deve ser o mais benéfico ao réu.
Comissão Técnica de Classificação
Art. 5º LEP
Gravidade do delito serve para determinação do regime?
Por si só a gravidade do delito não serve de justificativa para determinação de um regime mais grave de cumprimento de pena, nesse sentido está a Súmula 718 do STF
Dúvidas - Penas Privativas de liberdade
Regime especial
Mulheres e Maiores de 60 anos - art. 37 CP e art. 82 § 1º LEP
A progressão de regime é o processo em que o apenado tem o direito a progredir de um regime mais rígido a um mais brando
Dois critérios para Progressão

a) Objetivo - Tempo de cumprimento da pena

b) Subjetivo - Artigo 112 LEP - Bom comportamento carcerácio (atestado pelo diretor do estabelecimento prisional)

OBS: A decisão é proferida pelo juiz após a manifestação do MP e da defesa podendo pedir ou não um parecer ao Conselho Penitenciário
Na Progressão dos crimes hediondos estão incluídas as Leis Especiais de Tortura e de Drogas
Progressão nos crimes contra administração pública

- Regra é a mesma dos crimes comuns, porém adiciona-se à reparação do dano causado ao erário devidamente atualizado ou a devolução do produto do crime
(recomposição patrimônio público)
Progressão em Saltos

- A princípio não se pode passar diretamente de um regime fechado para o aberto, conforme previsão da LEP.
- Todavia, há jurisprudência do STJ vem permitindo esta situação em casos de inexistência de vagas no semi-aberto, atribuindo ao Estado o problema e este não pode ser repassado ao condenado
Regras do Regime Fechado
O condenado em regime fechado será encaminhado à Penitenciária, mediante expedição de Guia de Recolhimento para a Execução (extraída pelo escrivão e remetida a autoridade administrativa- execução).
O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a
(1)

exame criminológico
para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vista à individualização da execução.
O condenado ficará sujeito a
(2)

trabalho diurno (interno ou externo) e a isolamento noturno
.
O trabalho é
direito subjetivo do preso
, que lhe dá direito de remição da pena na proporção de três dias de trabalho para um dia de pena remida (art. 126, LEP), igualmente funciona o estudo e capacitação (art. 126, § 1º, inciso I, LEP). Se o Estado não disponibilizar condições para que o preso trabalhe, este não poderá ser prejudicado, devendo ser concedida a remição ainda que não haja efetivo trabalho. A recusa ao trabalho interno é falta grave (art. 50, VI, LEP)
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras PÚBLICAS realizadas por órgãos da administração direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art. 36, LEP).
Para a prestação de trabalho externo são necessários: 1) aptidão; 2) disciplina; 3) cumprimento de 1/6 da pena.
Regressão
Art. 118 LEP
Regras do Regime Semi-Aberto

O artigo 35, do CP, determina que nos condenados que iniciam o cumprimento da pena no regime semi-aberto deverá ser realizado exame criminológico, a fim de orientar a individualização da execução. Contudo a LEP prevê que esse exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, § único), sendo que está é a regra que prevalece, já que foi determinada posteriormente ao Código Penal.

O condenado em regime semi-aberto cumpre a pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, ficando sujeito a trabalho diurno (que possibilita a remição de pena) e recolhimento noturno. Admite-se o trabalho externo, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Se favoráveis as circunstâncias judiciais, poderá ser adotado o regime prisional semi-aberto ao condenado que, embora reincidente, tenha sido condenado a pena igual ou inferior a quatro anos (súmula 269, do STJ).

OBS: Permissão de Saída (art. 120, LEP) é diferente de Saída Temporária (art. 122 e ss, LEP)
Remição

É o direito do apenado de remir parte de sua pena por meio do estudo ou trabalho realizado, na razão de 3 para 1 (3 dias de trabalho reduzem um dia da pena ou 12 horas de frequência escolar reduzem um dia de pena) - art. 126, LEP

OBS 1: Em caso de acidente de trabalho o apenado ainda recebe a remição

OBS 2: Em caso de infração disciplinar o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido

OBS 3: Não esquecer que a posse de telefones celulares foi acrescentada como falta grave ao art. 50, inciso VII, da LEP, bem como os atos dos agentes públicos ou diretores de presídios que se sejam omissos na restrição desses aparelhos também é punida conforme o artigo 319 - A do CP, e ainda os particulares que realizarem tal ato se enquadram no artigo 349 - A do CP.
Regras do regime aberto

O cumprimento da pena em regime aberto é realizado em um estabelecimento conhecido como Casa do Albergado.

Esse regime, baseado no senso de autodisciplina e responsabilidade do condenado (art. 36, CP), permite que este, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhe, frequente curso ou exerça outra atividade autorizada, com recolhimento noturno e nos dias de folga (art. 113 e 114 LEP).

O apenado deve seguir as condições gerais e especiais impostas - art. 115 e 116 LEP

A peculiaridade deste regime diz respeito ao trabalho. Ao contrário do que ocorre nos regimes fechado e semi-aberto, no regime aberto o trabalho não dá direito à remição da pena, já que a possibilidade de trabalhar imediatamente ou o efetivo exercício do trabalho são condições essenciais (sine qua non) para o ingresso no regime aberto.

A exigência de trabalho é excepcionada nos seguintes casos:

I – condenado maior de setenta anos;
II – condenado acometido de doença grave;
III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV – condenada gestante.

Observe-se que a lei de execução penal fala em trabalho, e não em emprego. Portanto, mesmo que o condenado exerça uma atividade autônoma, poderá ser inserido no regime aberto.

Além da necessidade de trabalhar, a lei ainda exige que o condenado apresente fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime, seja pelos seus antecedentes, seja pelo resultado dos exames a que foi submetido.

Prisão-Albergue Domiciliar - art. 117 LEP
Superveniência de doença mental
O condenado deve ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (Art. 41 CP) e a pena pode ser substituída por medida de segurança (art. 183, LEP)

Atenção: Caso não seja instaurado incidente de execução para conversão da pena em medida de segurança, ele continuará cumprindo pena e, ao término dela, deverá ser liberado, mesmo que não tenha recobrado sua higidez mental
Cabe detração penal nas medidas alternativas previstas 319 do CPP, como se fossem modalidades de prisão provisória?

Regra geral - Não

Exceção - Internação Provisória prevista neste artigo (não há como estar em liberdade provisória internado em hospital de custódia e tratamento), já que tal espécie encontra-se expressamente descrita no art. 42 CP
Detração em pena restritiva de direitos?

É possível

Pode a prisão provisória em um processo contar para detração penal em outro processo?

Sim, desde que o crime pelo qual o reú foi condenado tenha sido praticado antes da prisão no processo em que ele foi absolvido, para evitar que o agente fique com crédito para com a sociedade
Requisitos para as Penas Retritivas de Direitos - art. 44 CP
1) Requisito objetivo
Quantidade da pena privativa de liberdade aplicada

Deve ser igual ou inferior a 4 anos. No caso de condenação por crime culposo, a substituição será possível, independentemente da quantidade da pena imposta
1) Requisito Subjetivo
Não ser o réu reincidente em crime doloso
2) Requisito Subjetivo
A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
2) Requisito objetivo
Natureza jurídica da infração penal

Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (isso se refere somente aos tipos dolosos e não aos culposos)
OBS 1: Nos crimes de menor potencial ofensivo é possível a aplicação de penas alternativas mesmo com que tenha ocorrido violência ou grave ameaça (Ex. Ameaça ou Lesão Corporal Leve)
OBS 2: Apesar da proibição expressa na Lei de Drogas o STF decidiu em 2010 pela inconstitucionalidade da parcela do art. 44 da referida lei na qual consta a vedação a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
OBS 3: O § 3º e o Inciso II do art. 44 apresentam uma aparente contradição, a qual fomenta posicionamentos divergentes na doutrina (atenção)
Complementos

- Em caso de descumprimento da restrição imposta se converte em pena privativa de liberdade

- Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade o juiz da execução poderá converter a pena restritiva de direitos (ou não)

- O art. 60, § 2º do CP pode ser entendido como revogado tacitamente pelo art. 44, § 2º, CP
Prestação Pecuniária
Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a 360 salários mínimos.

Art. 45 CP

OBS: Pena de Multa se diferencia da prestação pecuniária, pois não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, sendo considerada para fins de execução, dívida de valor (CP, art. 51)
Perda de bens e valores
É a decretação de perda de bens móveis, imóveis ou de valores, tais como títulos de crédito, ações etc.

Somente bens do condenado (não atinge terceiros) e consiste no confisco de patrimônio lícito (o que diferencia da confisco de produto de crime - art. 91, II, "a" e "b", CP - efeito secundário e não pena principal)

Seguindo o art. 45, §3º, a perda se dá em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
Art. 46 CP

Embora o §3º estabelece, na verdade, um tempo mínimo exigido do condenado para que seja cumprido um dia de condenação. Isso não implica dizer que ele não pode prestar mais de uma hora diária de serviços com o fim de reduzir o prazo de cumprimento da pena, visto que as únicas limitações, trazidas no §4º, são o tempo mínimo de um ano de condenação e o cumprimento de, pelo menos, metade dessa pena.
Art. 48 CP

Mais do que uma restrição de direitos, essa modalidade de pena é uma autêntica restrição da liberdade que toma o nome de PRISÃO DESCONTÍNUA, pois o condenado fica privado da liberdade durante o período de sua execução.

A pena tem caráter eminentemente educativo. A previsão de ministério de cursos e palestras tem por objetivo aproveitar positivamente o tempo que o albergado permanece no estabelecimento.
Interdição temporária de direitos
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Espécies de Penas Restritivas de Direitos
Prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas
Limitação de Final de Semana
OBS 1: No que diz respeito a suspensão de autorização/habilitação para dirigir veículo é importante dizer que: a) o juiz deve comunicar à autoridade de trânsito a ocorrência do acidente para a apreensão da carteira (medida meramente administrativa); b) O CP não obriga essa medida nos crimes culposos de trânsito, apenas restringe sua aplicação a essas espécies.

OBS 2: A regra do Código de Trânsito é diferente da Regra do art. 47, III, do CP, em especial por não ter carater substitutivo e desse modo podendo ser aplicada de forma cumulada com outras penalidades.

OBS 3: Para concursos atentar a outros detalhes a legislação de trânsito como a prisão em flagrante e a fiança, além agravantes específicas e a multa reparatória
Pena de Multa (não é multa de trânsito!)
A aplicação da pena de multa obedece dois critérios:

1. encontrar o número de dias-multa por meio do critério trifásico do artigo 68, do CP;

2. encontrar o valor de cada dia-multa, considerando-se a capacidade econômica do sentenciado.

Prazo para pagamento - 10 dias (mas pode o juiz autorizar o pagamento parcelado)

Art. 50, CP
Superveniência de doença mental - Art. 51, CP

Acarreta a suspensão da execução da multa. Atenção: a prescrição continua correndo, pois inexiste, nesse caso, causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional
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