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Portarias 455/2012 e 185/2013 do MME

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by

Giselle Salvador

on 1 September 2014

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Transcript of Portarias 455/2012 e 185/2013 do MME

Portarias 455/2012 e 185/2013 do MME
Portarias 455/2012 e 185/2013 do MME
Giselle Salvador
Jéssica Kielius
Murillo Ferro
Portaria 455/2012
Registro de contratos ex ante e divulgação dos "preços"
Portaria 185/2013
Contratos de cessão de energia e de potência
Portaria 185/2013
Art. 2º Os Consumidores Livres e Consumidores Especiais poderão
ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, registrado e validado na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Portaria, demais normas e regulamentos setoriais.
Suspensão por liminar
Assuntos polêmicos
Contratos de cessão de energia e potência e seu registro
Operacionalização pela CCEE
Vantagens e desvantagens
Art. 1º Aprovar as Diretrizes para a Cessão de Montantes de Energia Elétrica e de Potência
contratados no Ambiente de Contratação Livre - ACL.

Resolução Normativa ANEEL n° 611/2014
PdC CCEE
NORMAS E REGULAMENTOS SETORIAIS
Vantagens e Desvantagens
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