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A Defesa no Tribunal do Júri

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by

enoque Júnior

on 31 October 2014

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Transcript of A Defesa no Tribunal do Júri

A Defesa no Tribunal do Júri
Teoria e Prática
Definição e competência
O
Tribunal do Júri
é um órgão jurisdicional de 1ª instância, ou 1º grau, da Justiça Comum, Estadual ou Federal, cuja competência no direito brasileiro é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida:
Crimes Dolosos contra a vida
São aquelas condutas tipificadas como crime, cuja intenção deliberada do agente é extinguir a vida da vítima. São eles:

homicídio
– artigo 121;
induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
– artigo 122;
infanticídio
– artigo 123;
aborto
– artigos 124 a 127
Base Constitucional

Art. 5, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Origens do Tribunal do Júri
Quanto à verdadeira origem do Tribunal do Júri, existe uma grande imprecisão doutrinária. O dissenso nos posicionamentos deve-se a uma conjuntura de fatores:

1º) falta de acervos históricos seguros e específicos;

2º) o fato de o instituto estar ligado às raízes do direito e quase sempre acompanhar quaisquer aglomerações humanas, desde e principalmente as mais antigas e menos estudadas, dificultando o estudo e a pesquisa;

3º) o fato de não se conseguir destacar um traço mínimo essencial à identificação de sua existência, para se poder afirmar a sua presença em determinado momento da história
Parte da doutrina remonta ao sistema inglês para delimitar a origem do júri (
Magna Carta

- documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder
absoluto
), o qual foi inserido nas ilhas britânicas
através dos normandos, por eles recebido dos romanos, tendo o instituto se desenvolvido com significativa pujança na Inglaterra
No entanto, a sua acepção com forte carga axiológica política somente se torna patente a
partir da Revolução Francesa, cujos ideais reformaram o instituto, de forma a
caracterizá-lo como um
instrumento de luta contra a dominação política imposta tradicionalmente pelo poder monárquico, uma vez que os julgadores nada mais eram do que prepostos obedientes ao poder da monarquia absoluta.
O instituto do Júri desponta, neste momento histórico, imbuído da acepção de que seria uma forma de monopólio de parte do poder pelo próprio povo, que tomando para si a prerrogativa de julgar seus pares, não se submeteria mais aos desmandos do poder central. Constituía o Júri, portanto, expressão da mais pura democracia para a época em questão.
Da França o instituto se espalhou por quase toda a Europa.
Concílio de Latrão (1215)
- com o fim das ordálias,
é instituído o
Tribunal do
Povo
- formado por doze
homens da sociedade e

"de consciência pura"

Surgiu como uma
necessidade de julgar os
crimes de bruxarias ou com caráter místico. Para isso, contava com a participação de doze homens da sociedade que teriam uma "consciência pura", e que se julgavam detentores da verdade divina para a análise do fato ilícito e a aplicação do respectivo castigo.
O Tribunal do Júri no Brasil
O Júri, como instituição jurídica,
surgiu no Brasil, por iniciativa
do Senado da Câmara do Rio
de Janeiro, que encaminhou ao
então Príncipe Regente,
D. Pedro de Alcântara, proposta
de criação de um
"juízo de
jurados".

O Júri foi criado em 18 de junho
de 1822, por meio de Decreto Imperial, sendo composto de 24 (vinte e quatro) juizes, homens considerados bons, honrados, inteligentes e patriotas. com competencia para julgar os crimes de imprensa.
A instituição
Com a
Constituição Imperial de 1824
, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos,
tendo sua
competência
ampliada para
julgar causas
cíveis e criminais.

Em
1832
foi
disciplinado pelo
Código de Processo Criminal, o qual lhe conferiu ampla competência.
Quando da promulgação da
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil
, de 24 de fevereiro de 1891, foi aprovada a emenda que dava ao art. 72, § 31, a seguinte redação texto
“é mantida a instituição do Júri”
. O Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania.
A
Constituição de 1937
silenciou quanto ao
Júri, fazendo surgir
opiniões no sentido
de que teria a
instituição sido
extinta. Contudo,
em
05 de janeiro
de 1938
, foi
promulgada
a primeira lei nacional de Processo Penal do Brasil Republicano, o Decreto-lei nº 167, instituindo e regulando o Júri”.
A
Constituição Democrática de 1946
restabeleceu a soberania do Júri, prevendo-o entre os direitos e garantias constitucionais.

A
Constituição do Brasil de 1967
, em seu art. 150, § 18, manteve o Júri no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispondo: “São mantidas a instituição e a soberania do Júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.
A Emenda Constitucional de 1969 manteve o Júri, todavia, omitiu referência a sua soberania.
O art. 153, § 18, previa:
“é mantida a instituição do Júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida”
.
Após todo esse percurso histórico, a
Constituição Cidadã de 1988
consagrou o Tribunal do Júri no Brasil, estabelecendo seus quatro princípios basilares:

1. a plenitude de defesa,
2. o sigilo das votações,
3. a soberania dos veredictos
4. e a competência para
os crimes dolosos contra
a vida

(Art. 5°, inciso XXXVIII, da CF).
Pricípios Constitucionais do Júri
Ultrapassa o significado do contraditório e da ampla defesa.

No Júri, a defesa é PLENA
Um tribunal que decide sem fundamentar seus veredictos precisa proporcionar ao réu uma defesa acima da média e foi isso que o constituinte quis deixar bem claro, consignando que é qualidade inerente ao júri a plenitude de defesa. Durante a instrução criminal, procedimento inicial para apreciar a admissibilidade da acusação, vige a ‘ampla defesa’. No plenário, certamente que está presente a ampla defesa, mas com um toque a mais: precisa ser, além de ampla, "plena".
(Guiherme Nucci)
Nessa perspectiva, amparado pela plenitude de defesa, poderá o defensor usar de "todos" os argumentos lícitos para convencer os jurados, uma vez que estes decidem por íntima convicção, ou seja, julgam somente perante a consciência de cada um, sem fundamentar e de forma secreta
1. Plenitude de defesa
2. Sigilo das Votações
Após a leitura e explicação dos quesitos em plenário,
"o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação"

(artigo 485, caput, CP).
o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e promover a justiça
A Lei nº 11.689/08, que reformou o Código de Processo Penal Brasileiro, consagrando o princípio do sigilo da votação, introduziu norma que impõe a apuração dos votos por maioria, sem que seja divulgado o quorum total.
3. Soberania do Veredictos
4. Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Conforme o juramento constante do artigo 472, do Código de Processo Penal, os jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgados do país.
A intervenção dos Tribunais no mérito do veredicto do Júri é inadmissível.

No entanto, a lei prevê soluções para os casos em que osurados venham a cometer erros.
1.
Erro quanto à análise das provas exibidas em plenário pelas partes:
caberá recurso de apelação que, provido, submeterá o caso a outro Conselho de Sentença.

2.
Erro pelo não oferecimento de todas as provas, existindo, assim, prova inédita:
o tribunal, em fase de apelação ou revisão criminal, remeterá o caso a novo júri.
São crimes de competência do Tribunal Popular:

a) o homicídio (artigo 121)

b) induzimento, instigação e auxílio ao suicídio (artigo 122),

c) infanticídio (artigo 123),

d) o aborto (artigos 124 a 127),

bem como os delitos conexos
, conforme artigos 76 a 78, inciso I, do Código de Processo Penal.
Procedimento nas Ações de Competência do Tribunal do Júri
A organização do Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri é um órgão colegiado heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados.

A lista geral dos jurados é escolhida anualmente e publicada em edital, mas os jurados serão intimados pessoalmente.
Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população
§ 2º O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado
Para ser jurado é preciso ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos, possuir idoneidade moral, ser alfabetizado, e estar no pleno gozo de seus direitos políticos

O jurado possuirá os privilégios do art. 439 e 440 do CPP

Os 25 jurados que atuarão na temporada de juris, serão sorteados da lista geral
Um procedimento bifásico
A apuração de crimes dolosos contra a vida se dará mediante o processamento em duas fases distintas
1ª Fase: CONHECIMENTO
1)
DISTRIBUIÇÃO E VISTA AO MP PARA OFERTAR A DENÚNCIA
(art.41 CPP): Possível arrolar até 8 testemunhas.

2)
RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
(art.395, 396 CPP): A peça acusatória pode ser recebida ou rejeitada liminarmente

3)
CITAÇÃO DO RÉU PARA DEFESA PRELIMINAR
(art.406 §3°, 407 e 408 CPP): O MP terá 5 dias para impugnar a defesa (art. 409 CPP).

4)
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
(art. 411 CPP): As testemunhas deverão se arroladas até no máximo 08 (oito), ouvidas primeiro as da Acusação e, depois, as da defesa, sob pena de nulidade.

5)
INTERROGATÓRIO:
será o último ato da instrução, antes das alegações finais

6)
ALEGAÇÕES FINAIS
( art 411 §3° CPP): É a peça processual na qual as partes apresentarão as últimas considerações e onde poderão alegar eventuais nulidades advindas da instrução.

7)
DECISÃO:
Prestação jurisdicional onde o juiz encerrará a primeira fase, podendo ser
quatro
espécies:
Desclassificação:
ocorre quando o juiz se convencer da existência de crime não doloso contra a vida, devendo remeter para o juiz competente. ( art 418 e 419 CPP)
Absolvição sumária:
ocorre em razão de estar comprovada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, trata-se de decisão de mérito, que analisa a prova e declara a inocência do acusado (art 415, CPP)
Impronúncia:
é a decisão de rejeição para o julgamento perante o Júri, sendo necessário que não haja prova de materialidade ou indício de autoria, trata-se de decisão interlocutória mista terminativa, que não analisa o mérito ( art 414 e 416 CPP).
Pronúncia:
decisão interlocutória mista não terminativa, de natureza processual, em que o juiz declara admissível a imputação, encaminhando o réu para o Tribunal do Júri.
Na pronúncia o Juiz faz um mero juízo de prelibação, sem penetrar no mérito da questão. Convencendo-se da existência do crime e indícios de autoria -
in dubio pro societate,
o Juiz remeterá o Acusado para julgamento perante o Tribunal do Júri.
É indispensável que o juiz classifique o dispositivo em que o acusado será julgado pelo júri, quer como simples ou qualificado, não podendo fazer menção a concurso de crimes, causas de aumento e diminuição, bem como atenuantes e agravantes. ( art. 413 CPP)
Prof. Enoque Jr
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária
O Julgamento na Sessão do Júri
1.
PREPARAÇÃO DO PROCESSO
: Preclusa a decisão de pronúncia (coisa julgada formal), o juiz determinará a intimação das mesmas para, no prazo de 5 dias, requererem o arrolamento de testemunhas (até 5 ), juntada de documentos e diligências (art.422 CPP). Segue despacho saneador e elaboração de "relatório", que será distribuído aos jurados no dia da sessão, junto com a decisão de pronúncia (art. 423, CPP);
2.
INSTALACÃO DA SESSÃO:
no dia e hora aprazados para o Júri, o juiz-presidente verificará se a urna contém as 25 cédulas com os nomes dos 25 jurados e, se presentes pelo menos 15, declarará aberta a sessão anunciando o processo que será submetido a julgamento
(este é o momento de se alegar possíveis nulidades posteriores a pronúncia)
.
3.
FORMACÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA:
São sorteados sete jurados, dentre os que compareceram. Antes, deve o juiz advertir sobre impedimentos e suspeições. Podem as partes recusar até três jurados sem justificar, podendo ainda recusar outros, sem limite, desde que justifique. Os escolhidos prestarão o compromisso: arts. 453 a 472 CPP
4. INSTRUÇÃO: Será o ouvido o ofendido (se possível), em seguida, as testemunhas da acusação e da defesa e, por fim, interrogado o acusado (art.473 a 475 CPP).
5. DEBATES: O promotor promoverá a acusação no prazo de uma hora e meia, em seguida, a defesa falará no mesmo prazo. Após esta a acusação terá direito a réplica, por uma hora, e a defesa, por igual prazo, terá direito tréplica
(nesta não pode haver inovação de tese pela defesa)
.

Obs1. Havendo mais de um réu o tempo das partes será acrescido de uma hora e elevado ao dobro na réplica e tréplica.

Obs2. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido juntado para ciência da parte contrária com antecedência mínima de três dias da data do julgamento (art.476 a 481 CPP).
6.
ELABORAÇÃO DOS QUESITOS:
Após indagar aos jurados se estão habilitados para julgar ou se precisam de mais esclarecimentos, o juiz-presidente lerá os quesitos da votação esclarecendo-os. (art.482 CPP)

Obs. Caberá ao Juiz-Presidente a elaboração dos quesitos sobre o fato levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. Estes deverão ser elaborados de forma objetiva e clara, para que possam ser respondidos simplesmente com as palavras
"Sim"
ou
"Não"
A ordem de formulação dos quesitos está estabelecida no art. 483 do CPP , e indagarão sobre:

I - a materialidade do fato;
II - a autoria ou participação;
III - se o acusado deve ser absolvido;
IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
7.
VOTACÃO
: Os jurados serão levados para a sala secreta e o réu será retirado da sessão. Os votos
"SIM"
ou
"NÃO"
serão depositados em uma urna, caso a votação esteja em contradição o juiz submeterá a nova votação em seguida será lavrado um termo que será assinado pelo juiz e pelos jurados. (art.483 a 491 CPP)
8. LEITURA DA SENTENÇA:
Encerrada a votação dos quesitos o juiz prolatará sentença, que poderá ser de
absolvição
, de
desclassificação
ou de
condenação
(art.492 a 493 CPP)
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